Empresa Individual de Responsabilidade Limitada precisa de capital mínimo de cem salários mínimos para ser aberta Meio jurídico decide pela regulamentação da sociedade unipessoal Após anos de entrave, o setor empresarial poderá contar com o direito a criação da pessoa jurídica composta por apenas um titular da totalidade do capital social. A partir de [...]
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PGFN deveria ser tratado como órgão estratégico Por Allan Titonelli Nunes O IPEA divulgou recentemente o Comunicado 127/2012, que se destinou a fazer uma análise sobre o “Custo e tempo do processo de execução fiscal promovido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”[1]. O comunicado veio complementar um estudo realizado anteriormente, destinado a verificar [...]
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Projeto cria 660 cargos de procurador e 750 cargos de comissão no MP Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2202/11, do Ministério Público Federal, que cria uma série de cargos no órgão, tanto para funcionários de carreira, quanto para cargos de comissão. Pela proposta, serão criados 12 cargos de subprocuradores-gerais da [...]
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EDITAL PARA O CONCURSO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SERÁ PUBLICADO ATÉ O DIA 14/11 Após vários adiamentos, o Tribunal Superior Eleitoral publicará edital de concurso para os cargos de Técnico e Analista Judiciário na próxima segunda, veja matéria do site do Tribunal http://bit.ly/sRyO76
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Desconsideração da personalidade jurídica: proteção com cautela A distinção entre pessoa jurídica e física surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa. Isso permitiu mais segurança em investimentos de grande envergadura e é essencial para a atividade econômica. Porém, em muitos casos, abusa-se dessa proteção para lesar credores. [...]
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Câmara aprova criação de 560 cargos de advogado da União A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na tarde de hoje (25) a criação de 560 cargos de advogado da União, medida prevista no Projeto de Lei 7580/10, do Poder Executivo. Os cargos serão criados em duas etapas: 280 [...]
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VEJA AS PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA QUE SERÁ RESPONSÁVEL PELO CONCURSO DO TSE – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 1, O número do pregão eletrônico 62/2011 2. UASG: 70001 – TSE – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 3. SITUAÇÃO: proposta da CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRACAO aceita. 4. Próximos Passos: o pregoeiro [...]
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SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL FUNÇÕES O conjunto de instituições cuja função é promover e facilitar a transferência de recursos dos agentes superavitários (poupadores) para os setores deficitários da economia (setores carentes de investimentos) recebe o nome de Sistema Financeiro Nacional (SFN). Seu principal objetivo é viabilizar a intermediação entre poupança e investimento, possibilitando mais eficiência [...]
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Governo do DF suspende inscrições concurso de auditor O governo do Distrito Federal, através da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal (Seplag/DF), suspendeu novamente as inscrições do concurso para 50 vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de auditor tributário. O concurso estava temporariamente suspenso pelo Tribunal de Contas [...]
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A preparação com muita antecedência Estudantes que desejam ter mais chances de passar em concurso não perdem tempo e já estudam para as seleções que ainda não têm edital e nem data de realização definidos Por Fabiana Santana Redação Jornal da Comunidade Os concursos públicos estão cada vez mais disputados e todos os recursos [...]
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