DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Publicado em 17/02/2011 por Washington Barbosa

  Patrimônio em nome do controlador  prova intenção de fraude     Ao julgar um recurso especial de São Paulo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica exige requisitos objetivos e subjetivos: além da inexistência de ativos para cobrir o débito, é [...]

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Recuperação de Empresas

Publicado em 09/08/2010 por Washington Barbosa

  Investidura. A recuperação da empresa e os três princípios fundamentais     Com o advento da Lei 11.101/2005, o legislador brasileiro definiu nova postura em relação ao tratamento dispensado às empresas em crise, extinguindo do ordenamento jurídico o “favor legal” da Concordata, por um novo sistema que desse real possibilidade à preservação da fonte [...]

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DIREITO EMPRESARIAL – JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA – SOCIEDADES

Publicado em 06/08/2010 por Washington Barbosa

ÚLTIMAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE DIREITO SOCIETÁRIO GARANTIA HIPOTECÁRIA. SÓCIO-GERENTE. Trata-se de REsp em que, entre outras alegações, a questão de fundo versa sobre garantias hipotecárias prestadas por sócio-gerente que não dispunha de poderes contratuais para representar a sociedade, no caso caracterizada como de responsabilidade limitada. A Turma entendeu que, in casu, o acórdão [...]

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FALÊNCIA AFASTA PENHORA DE EXECUÇÃO FISCAL

Publicado em 12/07/2010 por Washington Barbosa

    STJ suspende penhoras de bens de empresas em recuperação judicial       As empresas em recuperação judicial têm conseguido no Judiciário evitar que seus bens sejam leiloados ou comprometidos para o pagamento de dívidas tributárias. Em decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por meio de liminares e em alguns [...]

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Responsabilidade de Administradores de Sociedades Empresariais

Publicado em 29/06/2010 por Washington Barbosa

A responsabilidade dos administradores Armando Luiz Rovai Inúmeras são as dúvidas que pairam sobre as repercussões e consequências da responsabilidade dos administradores de sociedades, seja no âmbito jurídico, quanto empresarial, em razão de tratarem-se, efetivamente, de gestores das atividades negociais. Caracteriza-se como administrador cumpridor de seus deveres aquele que exerce as atribuições que a lei [...]

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Lei de Falências Conflitos de Competência

Publicado em 20/06/2010 por Washington Barbosa

  STF valida leilão da Fazenda Piratininga da Vasp   Por Geiza Martins O Supremo Tribunal Federal validou o leilão da Fazenda Piratininga, de propriedade do empresário Wagner Canhedo Azevedo, dono da Vasp, para saldar parte da dívida trabalhista deixada pela companhia aérea. A fazenda é avaliada em R$ 615 milhões. Ao analisar Conflito de [...]

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Lei de Falências – Cinco Anos

Publicado em 20/06/2010 por Washington Barbosa

  Justiça resolveu primeiros impasses de recuperações   Com cinco anos de vigência completados no último dia 4 de junho, a Lei de Recuperação e Falência de Empresas (Lei 11.101/2005) já levou discussões importantes às últimas instâncias do Judiciário. O tema foi debatido por ministros, desembargadores, juízes, advogados e executivos em evento promovido pelo Instituto [...]

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Sociedades – Responsabilidade dos Administradores

Publicado em 17/06/2010 por Washington Barbosa

  Os sócios e administradores respondem ilimitadamente pelas obrigações assumidas pela empresa que administram ?     Pelo sistema legal brasileiro, os sócios e administradores que agem com excesso de poder, abuso aos termos do contrato ou das disposições legais, respondem pessoalmente pelas obrigações, sem que seja necessário aplicar o instituto da desconsideração da pessoa [...]

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Falencia da Transbrasil erro apos erro

Publicado em 24/05/2010 por Washington Barbosa

Justiça anula dívida que levou Transbrasil à falência Por Alessandro Cristo A dívida que levou a Transbrasil à falência já havia sido paga antes da quebra, e o uso indevido das notas promissórias pela credora gerou danos materiais a serem ressarcidos. Essa foi a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em relação a [...]

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NOVAS SÚMULAS STJ

Publicado em 18/05/2010 por Washington Barbosa

SÚMULA N. 445-STJ. As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas. Rel. Min. Eliana Calmon, em 28/4/2010. SÚMULA N. 446-STJ. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão [...]

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