MORALIDADE E MORAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO

  Moralidade Administrativa e Leitura Moral do Direito     José Emílio Medaur Ommati   A Constituição de 1988, em seu artigo 37, caput, estabeleceu princípios constitucionais que devem reger e organizar a Administração Pública brasileira. Dentre eles, consta o princípio da moralidade administrativa. Pretendo, nesse rápido texto, mostrar que, apesar de muito estudado pelos doutrinadores [...]

STF EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS

STF derruba lei que criou 35 mil cargos comissionados em Tocantins e dá 12 meses para Estado realizar concursos O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde da quinta-feira (10.06), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.125) e considerou inconstitucional a Lei tocantinense nº 1.950/08, que criou cerca de 35 [...]

JT não é competente para Julgar Estatutários

  Ministro Eros Grau suspende  processos ajuizados na Justiça do Trabalho   O Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL nº 10.121) ajuizada pelo Município de Chaval (CE) e suspendeu a tramitação dos processos judiciais nos quais foram exaradas sentenças favoráveis a 25 servidores públicos da prefeitura municipal. As [...]

Estudantes do 9º e 10º Período podem prestar Exame

  Muitas mudanças no Edital  do Exame de Ordem   Uma das grandes mudanças no Edital do Exame de Ordem 1.2010 foi a liberação dos estudantes do 9º e 10º período para participarem do certame. Desta forma, o estudante poderá cada vez mais cedo iniciar a jornada rumo a tão almejada carreira de advogado. Veja [...]

Tribunais terão òrgão específico para Improbidade

Comissão aprova turmas de tribunais especializadas em improbidade     A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/07 aprovou há pouco proposta que determina a criação, no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos tribunais regionais federais e nos tribunais de Justiça dos estados, de turmas ou [...]

Improbidade Administrativa é Constitucional

  Supremo julga improcedente ADI contra Lei de Improbidade Administrativa       O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o trâmite da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92 – no Congresso Nacional. A norma foi questionada pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN), que alegava que todo o texto seria inconstitucional por vício [...]

IMPROBIDADE NA PAUTA DO STF

  STF discute nesta semana Lei de Improbidade Administrativa   Entre os julgamentos previstos na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2182) que discute a Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92. O autor da ação é o Partido Trabalhista Nacional (PTN), para [...]

Improbidade Administrativa e MP Estadual

Grau reafirma que cabe ao Ministério Público local investigar atos de improbidade administrativa Ao concordar com parecer do Ministério Público Federal, o ministro Eros Grau decidiu que cabe ao Ministério Público Estadual de Pernambuco investigar e propor ação para apurar possíveis irregularidades no processo de seleção pública promovida pela Metrorec – Superintendência de Trens Urbanos do Recife [...]

GABARITO EXTRA-OFICIAL DIREITO ADMINISTRATIVO

O Professor João Paulo de Souza Oliveira enviou para o Portal suas considerações sobre a prova subjetiva de Direito Administrativo do Exame de Ordem 3.2009. Analisando a questão apresentada, a peça processual solicitada pela banca é o Mandado de Segurança com esteio na nova lei sobre a disciplina (Lei 12.016/2009). De logo, vale salientar que [...]

Estatal com autonomia financeira não segue teto salarial da administração pública

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou, ao acatar recurso contra a Companhia Estadual de Água e Esgotos – Cedae, que os empregados de sociedades de economia mista com autonomia financeira não se submetem ao teto salarial da administração pública. Com esse entendimento, a Turma alterou decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho [...]

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