Washington Barbosa – Para Entender o Direito

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu habeas corpus a médico acusado de tráfico internacional de órgãos humanos. Ele foi denunciado por aliciar e intermediar a venda de rins para países africanos. Em 2007, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região condenou o médico à pena de sete anos e quatro meses de prisão, em regime fechado. O profissional chegou a intermediar a compra dos rins de pelo menos 15 pessoas.

 

A função do médico na quadrilha era analisar se os futuros vendedores de órgãos no Brasil estavam aptos aos transplantes e, assim, também prescrevia os exames médicos necessários para os procedimentos. Para não levantar suspeitas, o profissional escrevia os pedidos de exames em inglês. Os vendedores aptos viajavam para a África do Sul, onde já havia outro médico que realizava os exames de compatibilidade entre eles e os receptores.

 

De acordo com o levantamento e apreensões de agendas feitas no consultório do médico, ele chegava a receber U$ 500,00 (quinhentos dólares) por venda. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a quadrilha era bem estruturada e possuía ramificações internacionais, e seus integrantes se dividiam em gerentes, assessores, diretores e vendedores-aliciadores. Ainda de acordo com o MPF, o profissional fazia parte da cúpula da estrutura localizada no Brasil, que tinha como chefe um israelense.

 

No STJ, entre outras alegações a defesa apontou inépcia da denúncia de formação de quadrilha, por se tratar de apenas um crime, ainda que em continuidade delitiva. Sustentou também que não existiam provas materiais do envolvimento do réu. Contudo, a relatora do caso, Ministra Laurita Vaz, observou que não se trata de um crime único, e sim de uma pluralidade de delitos, caracterizando crimes independentes. Afastando a alegação de falta de provas, a ministra ressaltou que existem indícios de materialidade das acusações, pois a agenda com anotações de partilha do dinheiro e prescrições médicas derruba o argumento da defesa de inexistência de provas.

Fonte: STJ/CONSULEX

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições), da Receita Federal. Este entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Súmula nº 425, aprovada por unanimidade na Primeira Seção. O projeto da súmula foi relatado pela Ministra Eliana Calmon.

 

O STJ vem adotando esse entendimento desde 2005, em decisões diversas, uma das quais no embargo de divergência no recurso especial (REsp nº 511.001), interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a Transportadora JJ Ltda, que teve provimento negado. O STJ considerou que existe incompatibilidade técnica entre o sistema de arrecadação da Lei nº 9.711/98 – que dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do INSS – e a Lei nº 9.317/96 (Lei das micro e pequenas empresas).

 

A primeira legislação estabelece que as empresas tomadoras de serviço são responsáveis tributárias, em regime de substituição, pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Já a segunda lei instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte e simplificou o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias, por meio do Simples. Dessa forma, com a vigência do Simples, passou a ser efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre o qual incide uma alíquota única. A empresa optante ficou, então, dispensada do pagamento das demais contribuições.

 

Em razão disso, ficou pacificado que, em relação à empresa optante pelo regime especial de tributação do Simples, a contribuição destinada à Seguridade Social já se encontra inserida na Lei das Microempresas e é recolhida na forma de arrecadação simplificada e nos percentuais de 3% a 7% sobre a receita bruta, definidos naquela legislação.

 

Outro exemplo em relação a este entendimento ocorreu no Recurso Especial nº 1.112.467, interposto pela Fazenda Nacional contra o Sindicato Nacional das Empresas de Avição Agrícola (Sindag). O recurso, desprovido, teve como objetivo mudar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que reconheceu que as empresas associadas ao sindicato optantes do Simples não estariam sujeitas à retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços. Demais precedentes também podem ser observados nos embargos de divergência nos Recursos Especiais nºs 523.841 e 584.506, interpostos pelo INSS contra decisões semelhantes.

Fonte: STJ/CONSULEX

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial do Estado do Paraná em que se pretendia obrigar um estudante da rede pública a frequentar uma escola próxima a sua casa, de acordo com critérios fixados pelo governo. O recurso havia sido interposto contra mandado de segurança concedido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que garantiu ao aluno o direito à matrícula em estabelecimento no qual já estava ambientado e que, na avaliação dos pais, teria melhor nível de ensino.

 

A definição da escola a ser frequentada pelo aluno seguiu os critérios do Plano de Georreferenciamento da Secretaria de Educação do Paraná que, de acordo com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura aos estudantes o direito de frequentar estabelecimento público próximo a sua residência. Mas os pais do menor queriam que ele continuasse a estudar em um colégio de outro bairro, onde, além da melhor reputação pedagógica, o jovem estaria próximo dos amigos e professores já conhecidos.

 

Por isso, eles impetraram mandado de segurança no TJPR, que entendeu que o bom desenvolvimento físico e psicológico do jovem deveria prevalecer sobre as determinações da Secretaria de Educação. No recurso ao STJ, o Estado do Paraná alegava que a decisão da corte estadual feria dois incisos do art. 53 do ECA (8.069/90) que tratam do direito ao acesso e à permanência dos estudantes em escola perto de sua residência. Para o Estado do Paraná, houve prevalência dos interesses privados sobre o interesse público.

 

O relator da matéria no STJ, Ministro Humberto Martins, ressaltou que “o recorrente confunde a dinâmica dos direitos e deveres na relação jurídica travada entre si e o recorrido”. Para o magistrado, o ensino público e gratuito próximo de casa é um direito do estudante, tendo o estado apenas “o dever reflexo de prestar, sob pena de macular o ordenamento jurídico, tal serviço”.

 

Segundo o ministro, o direito assegurado pelo ECA pode ser violado – desde que o menor não deixe de estudar, caso em que o Ministério Público deve intervir. O ministro ilustrou seu pensamento com um exemplo taxativo: “Se o exercício de tal direito fosse obrigatório, não poderia a criança ou adolescente frequentar escolas privadas”.

 

O ministro observou que não se trata de classificar como “inexistente, inválido ou ineficaz” o sistema de georreferenciamento do governo paranaense. Mas lembra que “não será aquele que tem o dever de prestar o direito que obrigará o seu exercício”, sobretudo quando em confronto “com o direito ao pleno desenvolvimento físico e psicológico e com o direito à permanência na escola” – ambos também garantidos pelo ECA.

 

O voto de Humberto Martins, negando provimento ao recurso especial, foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Segunda Turma.

Fonte: STJ/CONSULEX