Washington Barbosa – Para Entender o Direito

  Cargos de Confiança e Cargo de Gestão                 Exceções ao regime de horas extras (art. 62, I e II) “Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na [...]

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  JORNADA DE TRABALHO               – módulo diário (8 horas) e módulo semanal (44 horas)             – turno ininterrupto de revezamento: 6 horas diárias (4 turnos); a cada turno de 6h terá direito à 15 minutos de intervalo, no turno de 8 horas é devido uma hora de intervalo. É válido o turno ininterrupto [...]

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  REMUNERAÇÃO E SALÁRIO                 – remuneração é igual a salário + gorjeta; e             – salário é igual salário-base + sobre salário Súmula 354 – TST[G1]              – Complexo remuneratório.             * Composição:             – Salário-base: expressamente vinculado com a quantidade de tempo laborado ou tempo à disposição do empregador, podendo, ainda, [...]

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  SALÁRIO IN NATURA   Conceito – são salários pagos em utilidade e que representam um acréscimo patrimonial ao empregado, como por exemplo a moradia e a alimentação. O art. 458 da CLT, caput, traz alguns exemplos, mas sua dicção não encerra rol taxativo. Na verdade, será considerado salário utilidade, ou em utilidades, ou salário [...]

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  PROTEÇÃO AO SALÁRIO     – Descontos salariais (art. 462CLT) – São permitidos os descontos salariais em caso de previsão legal, adiantamento salarial, ou contrato coletivo. Na hipótese de danos causados ao empregador serão possíveis os descontos desde que decorram de dolo ou de culpa, sendo neste caso exigida a previsão contratual. Também são [...]

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