PL 265/07 (lei da mordaça) e o princípio da proibição do retrocesso Por Carlos Eduardo Rios do Amaral Tramita na Câmara dos Deputados, como sabido, o Projeto de Lei n. 265/07, que propõe extraordinária alteração nas Leis nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular), n° 7.347, de 24 de [...]
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Excesso do MP deve ser punido, como o do advogado Por Mariana Ghirello O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, representando os seus colegas de Ministério Público, entregou, nesta terça-feira (6/4), para o presidente da Câmara, Michel Temer, uma nota técnica com manifestação contrária à aprovação do Projeto de Lei 267/2007, de autoria do deputado Paulo [...]
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Membros do Ministério Público em Pernambuco divulgam manifesto contra “Lei da Mordaça” Documento será enviado a todos os parlamentares pernambucanos, para que votem contra o projeto do deputado Paulo Maluf Nesta terça-feira, 6 de abril, membros do Ministério Público e representantes de diversas entidades da sociedade civil reuniram-se na sede da Procuradoria Regional da República [...]
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Conselheiros entregam Nota Técnica ao presidente da Câmara dos Deputados Os 14 conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, incluindo o presidente, Roberto Gurgel, estiveram hoje, 6 de abril, na Câmara dos Deputados, reunidos com o presidente da casa, Michel Temer. O motivo da reunião foi a entrega da Nota Técnica do [...]
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Promotores do Piauí se unem ao movimento contra “lei Maluf”´ Manifestação foi realizada nesta terça em Teresina. Eles alegam que projeto inibe atuação dos MPs. Os procuradores e promotores do Piauí aderiram ao movimento pelo dia nacional de alerta contra o projeto de Lei 267/2007, chamado de “Lei Maluf”. Foi realizado, na tarde de [...]
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Procuradores pedem para Câmara não votar a “lei da mordaça” Publicidade Integrantes do Ministério Público Federal pediram nesta terça-feira ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), a retirada da pauta de votações da Casa o projeto que institui a chamada “Lei da Mordaça” aos procuradores. Liderados pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, os [...]
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Como é do conhecimento geral, encontra-se em trâmite no Congresso Nacional o projeto de lei n.º , também chamado de Lei da Mordaça. Por meio deste projeto se pretende responsabilizar o membro do Ministério Público por possível utilização indevida do cargo para exposição de pessoa pública. Sob a égide de defender a dignidade da pessoa [...]
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Coordenadora do Movimento Contra Lei da Mordaça em SP Concede Depoimento Exclusivo Tramita no Congresso Nacional e está pronto para votação o Projeto de Lei nº 265/2007, de iniciativa do deputado federal Paulo Salim Maluf, que estabelece sanções aos autores de ações civis públicas, populares e de improbidade promovidas contra agentes públicos, quando se [...]
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Membros do Ministério Público em Pernambuco mobilizam-se contra aprovação do “Projeto Maluf” Assessoria de Comunicação 05/04/2010 Na próxima terça-feira, 6 de abril, às 14 horas, a Procuradoria Regional da República da 5.ª Região, órgão do Ministério Público Federal (MPF), promoverá ato público contra a aprovação do projeto de lei que prevê a criminalização e [...]
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