ADVOGADOS NO SIMPLES

  Comissão aprova inclusão dos advogados no Simples Nacional   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (18) a inclusão dos advogados no Simples Nacional. A medida determina a inclusão, como microempresas, das sociedades de advogados que faturem até R$ 240 mil por ano no sistema de contribuição simplificado. Exigências burocráticas [...]

CÂMARA – PROJETO DE LEI

Projeto de Lei da Câmara Propõe a Regulamentação do §1º do art. 173 da CF/88

PROJETO DE LEI DA CÂMARA

Análise do Projeto de Lei da Câmara que propõe a suspensão do curso dos prazos processuais por trinta dias, entre 20/12 e 18/01 de cada ano. Aprovado na Câmara e em tramitação no Senado, relatoria Senador Demóstenes Torres.

CÂMARA

Projeto de Lei para incluir acordos PROCON como título executivo extrajudicial

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