Magistratura Perderá Benefício Paternalista

Publicado em 25/08/2010 por Washington Barbosa

Juízes poderão ser demitidos em processo administrativo   A Câmara analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 505/10, do Senado, que permite a perda de cargo por parte de magistrados e membros vitalícios do Ministério PúblicoA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência [...]

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CONCURSO PARA AGU, COMECE A ESTUDAR

Publicado em 10/08/2010 por Washington Barbosa

  Proposta do governo cria 560 cargos de advogado da União     A Câmara analisa o Projeto de Lei 7580/10, do Poder Executivo, que cria 560 cargos de advogado da União (280 em 2011 e outros 280 em 2012). A criação dos cargos está condicionada à sua expressa autorização na lei orçamentária anual, com [...]

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SENADORES RESOLVEM TRABALHAR

Publicado em 09/08/2010 por Washington Barbosa

  CCJ chega ao consenso e aprova  16 projetos nesta semana   A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisou na última quarta-feira (04.08) um terço de sua pauta de 100 itens nesta semana de esforço concentrado do Senado, votando 31 deles. Foram 16 projetos aprovados, uma proposta de emenda à Constituição rejeitada, mais [...]

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JUSTIÇA DO TRABALHO TEM COMPETÊNCIA AMPLIADA

Publicado em 17/06/2010 por Washington Barbosa

CCJ aprova competência da Justiça do Trabalho para causas de autônomos   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a competência das varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empregatício. A proposta – que ainda será votada pelo Plenário – [...]

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Legislação Eleitoral

Publicado em 31/05/2010 por Washington Barbosa

  CCJ do Senado vota projetos sobre questões eleitorais   A Comissão de Constituição e Justiça do Senado votará nesta semana alguns projetos de lei em caráter terminativo que dizem respeito a questões eleitorais. Um deles, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (PT-SP), propõe que o parlamentar que mudar de partido três anos antes da [...]

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NADA DE AGRAVO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA

Publicado em 31/05/2010 por Washington Barbosa

  Trabalho rejeita agravo de instrumento na primeira instância trabalhista   A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (26.05) o Projeto de Lei nº 6.252/09, que institui o uso de Agravo de Instrumento em decisões interlocutórias na primeira instância da Justiça do Trabalho.   A proposta do Deputado Francisco Rossi [...]

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Vagas para Procurador do BACEN

Publicado em 20/05/2010 por Washington Barbosa

  Aprovado projeto que amplia o número de procuradores do Banco Central O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei da Câmara que cria cem cargos de procurador do Banco Central no quadro de pessoal da instituição (PLC 318/09 ou PL 3.945/08, na Casa de origem). O projeto já havia sido [...]

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Lei da Mordaça deve ser Arquivada

Publicado em 10/05/2010 por Washington Barbosa

  Lei da Mordaça Por Chico Leite   Encontra-se no Plenário da Câmara dos Deputados, com requerimento de urgência para sua apreciação formulado pelos líderes de bancada, o Projeto de Lei n.º 265/07, conhecido como Lei da Mordaça. A proposição visa alterar a Lei da Ação Popular e a Lei da Ação Civil Pública com [...]

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DIARISTA SÓ ATÉ 2 DIAS NA SEMANA

Publicado em 14/04/2010 por Washington Barbosa

Senado aprova regulamentação da profissão de diarista A Comissão de Assuntos Econômicos (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14), em caráter terminativo (sem a necessidade de ir a plenário), o Projeto de Lei do160/09, que regulamenta a atividade de diarista. A matéria ainda será analisada pela Câmara. A proposta define diarista como “aquele que presta [...]

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Reviravoltas na tramitação do Projeto de Lei da Ação Civil Pública

Publicado em 24/03/2010 por Washington Barbosa

O Projeto de Lei 5139/2009, destinado a dar nova disciplina ao procedimento da ação civil pública, foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, sob o argumento de que a sociedade não teria participado de sua elaboração. O Ministério da Justiça, no entanto, noticiou que promoverá um recurso ao plenário da Câmara contra [...]

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