Legislativo « Washington Barbosa – Para Entender o Direito

PF Autônoma

Publicado em 09/12/2009 por Washington Barbosa

Proposta cria a Lei Orgânica da Polícia Federal Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6493/09, do Poder Executivo, que cria a Lei Orgânica da Polícia Federal (PF). A proposta, além de estabelecer legalmente a estrutura da Polícia Federal – organograma, carreiras e atribuições – também cria órgãos de controle de atuação, por [...]

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CCJ ANALISA MUDANÇAS NO SFN

Publicado em 09/12/2009 por Washington Barbosa

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL PASSARÁ POR MUDANÇAS A comissão de Constituição e Cidadania (CCJ) do Senado Federal analisará hoje, quarta-feira 09/12, Proposta de reestruturação do Sistema Financeiro Nacional. Pelo projeto seria criado um sistema de fiscalização sobre a execução das políticas monetária e cambial. Um dos pontos mais importantes do projeto acabaria por [...]

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Conciliação ou Extinção do Processo

Publicado em 04/12/2009 por Washington Barbosa

PROBLEMAS PARA AUTOR QUE NÃO COMPARECER A AUDICIÊNCIA A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que propõem penalidades para o autor de ação que não compareça a audiência de conciliação. Pela proposta, o autor ausente verá a sua ação extinta sem resolução de mérito. A tentativa de alterar o Código de Processo [...]

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Exame de Ordem Pode Acabar

Publicado em 01/12/2009 por Washington Barbosa

Comissão de Educação da Câmara Analisa Extinção de exame da OAB A proposta de extinção do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) volta à pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) nesta terça-feira (1º). Trata-se do projeto de lei (PLS 186/06). A matéria será votada em decisão terminativa pela Comissão de [...]

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Cartórios Ganharão Mais Espaço com Reforma do CPC

Publicado em 26/11/2009 por Washington Barbosa

Novo Código de Processo Civil vai Incentivar Métodos Extrajudiciais Com a certeza de não poder ampliar a estrutura do Judiciário, os membros da Comissão de Reforma do Código de Processo Civil trabalha a idéia de transferir alguns tipos de ação e outras funções para os cartórios, à semelhança do que huve recentemenete com a separação [...]

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Projeto de Lei sobre Estatais

Publicado em 25/11/2009 por Washington Barbosa

REGIME JURÍDICO DAS ESTATAIS Regulamentação Tirada da Gaveta O Projeto de Lei 5.345/09, iniciado pela Câmara Federal, pretende regulamentar o parágrafo primeiro do artigo 173 da Constituição Federal de 1988, que teve a redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998 e que estabelece: §1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa publica, [...]

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ADVOGADOS NO SIMPLES

Publicado em 20/11/2009 por Washington Barbosa

Comissão aprova inclusão dos advogados no Simples Nacional A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (18) a inclusão dos advogados no Simples Nacional. A medida determina a inclusão, como microempresas, das sociedades de advogados que faturem até R$ 240 mil por ano no sistema de contribuição simplificado. Exigências burocráticas [...]

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CÂMARA – PROJETO DE LEI

Publicado em 28/09/2009 por Washington Barbosa

Projeto de Lei da Câmara Propõe a Regulamentação do §1º do art. 173 da CF/88

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PROJETO DE LEI DA CÂMARA

Publicado em 15/09/2009 por Washington Barbosa

Análise do Projeto de Lei da Câmara que propõe a suspensão do curso dos prazos processuais por trinta dias, entre 20/12 e 18/01 de cada ano. Aprovado na Câmara e em tramitação no Senado, relatoria Senador Demóstenes Torres.

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CÂMARA

Publicado em 10/09/2009 por Washington Barbosa

Projeto de Lei para incluir acordos PROCON como título executivo extrajudicial

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