Lei da Mordaça Por Chico Leite Encontra-se no Plenário da Câmara dos Deputados, com requerimento de urgência para sua apreciação formulado pelos líderes de bancada, o Projeto de Lei n.º 265/07, conhecido como Lei da Mordaça. A proposição visa alterar a Lei da Ação Popular e a Lei da Ação Civil Pública com [...]
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Senado aprova regulamentação da profissão de diarista A Comissão de Assuntos Econômicos (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14), em caráter terminativo (sem a necessidade de ir a plenário), o Projeto de Lei do160/09, que regulamenta a atividade de diarista. A matéria ainda será analisada pela Câmara. A proposta define diarista como “aquele que presta [...]
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O Projeto de Lei 5139/2009, destinado a dar nova disciplina ao procedimento da ação civil pública, foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, sob o argumento de que a sociedade não teria participado de sua elaboração. O Ministério da Justiça, no entanto, noticiou que promoverá um recurso ao plenário da Câmara contra [...]
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Estatuto dos Servidores do Judiciário será debatido em Alagoas A comissão especial sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário vai realizar mesa redonda em Alagoas para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para elaborar as normas para os [...]
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EMPRESAS DE FACTORING SERÃO REGULAMENTADAS Conversa para boi dormir!? Quem nunca ouviu falar de uma empresa de factoring? Aliás, muitos de nós tem um conhecido que é dono, ou mesmo que já utilizou uma dessas chamadas empresas de fomento mercantil. Após o crescimento dos cheques pré-datados no Brasil, venho junto com ele o [...]
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A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 6.793/10, do Deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), que torna obrigatória a presença de um defensor público em blitzes realizadas por órgãos de segurança pública ou pelas Forças Armadas em ruas e rodovias. Pela proposta, a participação do defensor público, que deverá ser da unidade da Federação [...]
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PEC vincula salários da AGU e de procuradores estaduais aos do STF Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 443/09), do Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que vincula o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos Estados e do Distrito Federal ao [...]
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Câmara gasta R$ 56,7 milhões com horas extras de servidores A exemplo do Senado, no ano passado a Câmara dos Deputados aumentou em mais R$ 20 milhões os gastos com horas extras, um crescimento de 54,75% em relação a 2008. Diretores alegam que gasto foi devido ao aumento de trabalho dos servidores. Até [...]
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Pena Maior em Falência não Sairá do Papel A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 4116/08, que aumentaria a pena para quem deixa de elaborar, escriturar ou autenticar documentos contábeis em processos de falência ou recuperação judicial e extrajudicial, previstos na Lei de Falências [...]
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Comissão especial aprova volta de férias coletivas do Judiciário Enquanto o Senado analisa a proposta de alteração no CPC para suspender os prazos para os advogados. A comissão especial criada para analisar a possibilidade de restabelecimento de férias coletivas no Judiciário aprovou nesta quarta-feira (9) o substitutivo do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), [...]
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