A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/11, do deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que exige cinco anos de prática forense para as pessoas assumirem cargos de juiz ou de procurador público.

Atualmente, a Constituição estabelece que o ingresso na magistratura (artigo 93) e no Ministério Público (artigo 129) se dá por meio de concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases. Há ainda a cobrança de, no mínimo, três anos de “atividade jurídica” para os dois casos, termo que é retirado pela PEC por ser considerado pouco preciso.

“Pela nova redação constitucional, os candidatos deverão comprovar a ‘efetiva prática forense’, que consiste na prática do foro, dos tribunais, e que implica o manuseio e manejo dos processos, e não apenas o mero exercício de atividade ligada ao Direito, que imponha ao indivíduo o simples contato com a legislação”, argumenta Trad.

Em relação à ampliação do período mínimo de atividade anterior, o deputado considera que os três anos exigidos atualmente são pouco para que “bacharéis ainda imaturos possam agregar conhecimentos e acumular experiências no mundo jurídico, se preparando na prática para exercer as relevantes funções de magistrado e promotor de Justiça, que demandam, além de conhecimentos técnicos, muita maturidade, experiência de vida, prudência, bom senso e equilíbrio”.

Tramitação
A PEC terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

• PEC-25/2011

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA

em processo administrativo

A Câmara analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 505/10, do Senado, que permite a perda de cargo por parte de magistrados e membros vitalícios do Ministério PúblicoA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). em processos administrativos. Atualmente, a Constituição só admite a perda de cargo quando houver sentença judicial transitada em julgado.

Conforme a proposta, a decisão para a perda de cargo será tomada pelo voto de 2/3 dos integrantes do tribunal a que o magistrado (juiz, desembargador e ministro de tribunal superior) estiver vinculado. Os promotores e procuradores poderão perder o cargo por voto de dois terços dos membros do conselho superior da instituição a que eles estiverem vinculados.

Segundo o texto, porém, a medida não será aplicada a magistrados e membros do Ministério Público vitalícios à época da promulgação da emenda constitucional.

A autora da PEC, senadora Ideli Salvati (PT-AC), lembra que, antes da Constituição de 1988, a demissão de magistrados era prevista como pena máxima em processos administrativos. Depois, a punição administrativa máxima foi limitada à aposentadoria compulsória. “Nossos magistrados dispõem hoje de garantias institucionais de feições extremamente paternalistas”, opina a senadora.

A PEC também elimina da Constituição a possibilidade de a aposentadoria compulsória do magistrado ser utilizada como medida disciplinar. “Parece-nos mais um prêmio, com o agravante dos custos de manutenção da aposentadoria serem suportados pela sociedade”, afirma Salvati.

Perda de cargo
Conforme a PEC, o tribunal poderá determinar a perda de cargo do magistrado no caso de procedimento incompatível com o decoro de suas funções ou no caso de exercer outro cargo ou função, salvo a de professor; receber custas ou participação em processo; dedicar-se a atividade político-partidária; receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas.

No caso do integrante do Ministério Público, a perda de cargo poderá ocorrer por procedimento incompatível com o decoro da função ou por receber honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade comercial; exercer qualquer outra função pública, salvo uma de professor; exercer atividade político-partidária; receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será encaminhada a uma comissão especial e depois ao plenário, onde deverá ser votada em dois turnos.

Íntegra da proposta:

• PEC-505/2010

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Fonte: Agência Câmara

Proposta do governo cria

560 cargos de advogado da União

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7580/10, do Poder Executivo, que cria 560 cargos de advogado da União (280 em 2011 e outros 280 em 2012). A criação dos cargos está condicionada à sua expressa autorização na lei orçamentária anual, com a respectiva dotação para o seu primeiro provimento.

A Advocacia-Geral da União (AGU) desempenha as atividades de defesa da União, inclusive em ações no Supremo Tribunal Federal (STF), e de consultoria jurídica aos ministérios e a outros órgãos do Poder Executivo federal.

Atualmente, o número total de cargos de advogado da União é de 1.814. “Esse quantitativo encontra-se estagnado há mais de uma década, com apenas algumas oscilações, ao passo que a carreira de advogado da União incorporou, ao longo dos anos, forte incremento em suas atribuições”, argumenta o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.

Como exemplo do incremento nas atribuições da carreira de advogado da União, o ministro cita a criação dos Juizados Especiais Federais, a partir de 2001, que ampliou o número de órgãos jurisdicionais de 1ª instância e viabilizou o aumento do número de processos movidos contra a União, especialmente pelos servidores públicos federais.

Tramitação
A proposta, de caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: Agência Câmara

CCJ chega ao consenso e aprova

 16 projetos nesta semana

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisou na última quarta-feira (04.08) um terço de sua pauta de 100 itens nesta semana de esforço concentrado do Senado, votando 31 deles. Foram 16 projetos aprovados, uma proposta de emenda à Constituição rejeitada, mais cinco requerimentos e nove ofícios aprovados.
 
De acordo com o presidente da CCJ, Senador Demóstenes Torres (DEM-GO) entraram em votação somente as matérias para quais havia consenso.
 
Segurança pública
Sem acordo entre os senadores, o PLS nº 249/05, que amplia o tempo de pena antes do livramento condicional de condenados por crimes hediondos, teve sua votação adiada. Também sem consenso, não foram votados os projetos (PLSs nºs 457/03 e 59/05) que aumentam o tempo de prisão antes que se possa solicitar o benefício da progressão de regime prisional.
 
Destino diferente tiveram os projetos votados à reintegração dos presos à sociedade. A CCJ aprovou duas propostas voltadas à educação da população carcerária. A primeira reforça a previsão legal de que os presos têm direito à educação. Pelo projeto (PLS nº 461/07), a assistência educacional será oferecida tão logo os presos ingressem no estabelecimento penal, incluindo assim os presos provisórios. Terminativo, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
 
A outra, aprovada como base em três projetos de lei (PLSs nºs 265/06, 230/08 e 164/07), permite ao condenado submetido a regime de prisão fechado ou semiaberto reduzir sua pena se decidir estudar, na proporção de um dia remido para cada 12 horas de frequência escolar. O estudo poderá ser no ensino fundamental, médio – inclusive profissionalizante -, superior ou de requalificação profissional.
 
Atualmente a Súmula nº 341 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconhece a remição para o preso que estuda, mas a proporção de estudo para cada dia remido depende da decisão do juiz de execuções penais. O texto substitutivo ainda vai a votação suplementar na CCJ, de onde seguirá para a Câmara dos Deputados.
 
Medidas especiais de proteção às testemunhas que colaborarem com as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) na elucidação de crimes e de atos de improbidade administrativa também foram aprovadas pela CCJ (PLS nº 243/05). Na legislação em vigor, esse tipo de proteção cabe apenas às testemunhas que depõem perante a Justiça. O texto aprovado segue à Câmara dos Deputados.
 
Prisão de eleitor
A CCJ também aprovou a possibilidade de prisão de eleitor às vésperas dos pleitos. Isso porque o atual art. 236 da Lei nº 4.737/65 proíbe a prisão do eleitor no período de 15 dias antes da eleição a 48 horas depois da eleição, exceto nos casos de flagrante delito, por sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto.
 
Com a nova redação do artigo, dada pelo PLS nº 338/04, apenas os eleitores que são também candidatos aos cargos eletivos, ou membros da mesa ou os fiscais de partido terão essa prerrogativa de não serem presos nesse intervalo. O projeto foi aprovado em caráter terminativo na CCJ, e modifica a lei eleitoral para evitar o aumento da criminalidade justamente às vésperas das eleições.
 
Juizados especiais
Outras duas propostas aprovadas na quarta-feira (04.08) ampliarão o acesso da população aos juizados especiais. O PLS nº 59/03 cria os juizados especiais itinerantes, que atuarão em áreas rurais ou de menor contingente populacional. Já o PLS nº 275/03 amplia o valor máximo das ações aceitas pelos Juizados Especiais Cíveis Estaduais de 40 para até 60 salários-mínimos, como já fazem os Juizados Especiais Federais. Ambos os projetos vão à Câmara.
 
Concursos públicos
Duas das matérias aprovadas em Decisão Terminativa mobilizam os concurseiros do país, já que autorizam a criação de novos cargos efetivos no Ministério Público da União (MPU) e na Agência Nacional de Cinema (Ancine).
 
Para o MPU, o PLS nº 86/10 prevê 3.749 cargos de nível superior para analista e outros 3.055 para técnico, que, somados às 3.675 vagas autorizadas para funções comissionadas, totalizam 10.479 cargos e funções nos quadros de pessoal dos quatro ramos do MPU: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
 
Já a Ancine é autorizada pelo PLC nº 33/10 a realizar concurso para o preenchimento de 100 cargos. Criada há seis anos, a agência tem, atualmente, apenas 20 servidores efetivos.
 
Garagens
Também foi aprovada a proposta que proíbe proprietários de imóveis residenciais ou comerciais de venderem suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio (PLS nº 219/03). O aluguel dos espaços, no entanto, poderá ser permitido caso haja autorização nesse sentido na convenção de condomínio.
 
Endossante
Os senadores da comissão aprovaram projeto (PLS nº 166/06) que altera o Código Civil para estabelecer que o endossante, salvo cláusula expressa em contrário, responderá pelo cumprimento da prestação constante do título por ele endossado, como devedor solidário, dividindo, assim, a responsabilidade com o devedor do título. Pela legislação atual, o endossante já responde solidariamente pelo pagamento de notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas e cheques. O texto também vai à Câmara.
 
Agravo de instrumento
O projeto que transforma o agravo de instrumento contra recusa de recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos (PLC nº 192/09) também recebeu aval da CCJ. O objetivo da proposta, que segue à Câmara, é dar maior celeridade ao Poder Judiciário, diminuir custos e tempo de trâmite processual e proporcionar economia de espaço físico, além de acabar com o número excessivo de recursos protelatórios.
 
Perda de herança
A CCJ também aprovou proposta (PLS nº 168/06), que torna automática a exclusão de herdeiro ou legatário já condenado pela Justiça como autor, coautor ou participante de crimes contra a pessoa que lhe deixar a herança.
 
Na prática, esse herdeiro indigno perde imediatamente o direito aos bens, tornando desnecessária ação judicial para esse fim. O texto ainda será votado pelos deputados.
 
Comissão do Processo Civil
A CCJ instalou a comissão de senadores encarregada de analisar o projeto do novo Código de Processo Civil (PLS nº 166/10), elaborado por uma comissão especial de juristas. Os Senadores Demóstenes Torres e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) serão, respectivamente, presidente e vice-presidente do colegiado, que terá como relator o Senador Valter Pereira (PMDB-MS) e demais membros os Senadores Antônio Carlos Junior (DEM-BA), Marconi Perillo (PSDB-GO), Papaléo Paes (PSDB-AP), Almeida Lima (PMDB-SE), Romeu Tuma (PTB-SP) e Acir Gurgacz (PDT – RO).
 
Conselho Nacional de Justiça
A indicação da Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também foi aprovada pela CCJ nesta semana e, no mesmo dia, referendada pelo Plenário da Casa.
 
O CNJ controla a atuação administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário, além de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.
 
A pauta da CCJ continha cem itens. Na reunião, o presidente do colegiado, Senador Demóstenes Torres (DEM-GO), esclareceu que estava colocando em votação somente as matérias nas quais havia consenso para votação entre governo e oposição.
 
PEC rejeitada
A CCJ rejeitou a proposta de emenda à Constituição nº 43/00, proposta pelo então Senador Júlio Eduardo (AC), que transferia dos estados para a União a titularidade dos aquíferos de todo o país. O relator, Senador Renato Casagrande (PSB-ES), substituído pela Senadora Kátia Abreu (DEM-TO), considerou que a proposta é contrária ao modelo descentralizado de gestão de recursos hídricos.

Fonte: Agência Senado

do Trabalho para causas de autônomos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a competência das varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empregatício.

A proposta – que ainda será votada pelo Plenário – amplia a competência da Justiça do Trabalho para julgar as disputas que envolvam qualquer tipo de relação de trabalho e não apenas os litígios relacionados às relações de emprego, como define hoje a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

Outros casos abrangidos no texto aprovado são as relações entre trabalhadores e operadores portuários, empreiteiros e subempreiteiros e cooperativas e seus associados, além de encanadores, eletricistas e jardineiros, por exemplo.

Trabalho x emprego
A medida está prevista no Projeto de Lei 6542/06, da Comissão Especial Mista da Regulamentação da Emenda 45, de 2004 (chamada de Reforma do Judiciário), aprovado pela comissão na forma de substitutivo do relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).

“Relação de trabalho eu posso ter entre locador e locatário, entre arrendatário e arrendante, de parceiro agrícola. Essas são relações de trabalho, não relações de emprego”, explicou Regis de Oliveira.

O substitutivo tem alterações apenas de redação, sem modificar o teor da proposta. O relator também suprimiu o inciso da proposição que trata das ações decorrentes de assédio moral, por entender que a matéria é abordada de forma mais abrangente pela Constituição.

Segundo o parlamentar, o projeto preenche uma lacuna constitucional, ao regulamentar o dispositivo que trata da competência suplementar da Justiça do Trabalho. Regis de Oliveira acredita que o texto contribuirá para eliminar as dúvidas existentes hoje nessa Justiça e também no Superior Tribunal de Justiça referentes ao trabalho autônomo, prestado informalmente. Hoje esses casos são julgados pela Justiça comum.

* Matéria atualizada às 14h11 de 17/06/2010.

Íntegra da proposta:

• PL-6542/2006

Fonte: Agência Câmara

CCJ do Senado vota projetos

sobre questões eleitorais

 
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado votará nesta semana alguns projetos de lei em caráter terminativo que dizem respeito a questões eleitorais. Um deles, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (PT-SP), propõe que o parlamentar que mudar de partido três anos antes da eleição deverá perder o mandato. A justificativa do senador, é que esta é uma forma de fortalecer as legendas no contexto de uma reforma política.
 
Outro projeto terminativo a ser votado na CCJ na próxima quarta-feira (02.06) é o que suprime um artigo da constituição que trata das punições ao eleitor que não votar, não justificar a ausência e não pagar a multa à Justiça Eleitoral.
 
Para o autor do projeto, Senador Marco Maciel (DEM-PE), a multa em si e a cassação do registro eleitoral do cidadão após a ausência não justificada em três eleições “são medidas suficientemente desestimuladoras” para o eleitor.
 
Há ainda na pauta da comissão, um projeto do Senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que estabelece regras de fidelidade ao programa do partido.

FONTE: Agência Brasil

Trabalho rejeita agravo de instrumento

na primeira instância trabalhista

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (26.05) o Projeto de Lei nº 6.252/09, que institui o uso de Agravo de Instrumento em decisões interlocutórias na primeira instância da Justiça do Trabalho.
 
A proposta do Deputado Francisco Rossi (PMDB-SP) acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/43) e prevê que o agravo de instrumento poderá ser utilizado contra atos praticados pelo juiz que possam causar lesão grave e de difícil reparação ao requerente.
 
As decisões interlocutórias são atos praticados pelo juiz de direito que decidem sobre determinada questão processual sem dar uma solução final à causa principal proposta em juízo.
 
O relator do projeto, Deputado Paulo Rocha (PT-PA), apresentou parecer pela rejeição por considerar que a medida contraria a tendência atual de restringir os recursos processuais, como forma de reduzir o tempo de tramitação dos processos e garantir a efetividade dos direitos à sociedade.
 
“Será incalculável o número de agravos de instrumento impetrados com o nítido intuito da parte agravante de retardar o andamento das ações distribuídas diariamente na Justiça do Trabalho, isso sem falar de toda a infraestrutura de prédios e de pessoal necessária para atender a essa demanda”, argumentou Rocha.
 
Direito de defesa
O relator sustenta ainda que a inexistência do Agravo de Instrumento na primeira instância da Justiça Trabalhista não restringe o exercício do direito de defesa. “Nada impede que o prejudicado ajuíze ação cautelar perante a autoridade judiciária competente para julgar o recurso, quando houver a necessidade de alcançar o efetivo cumprimento de questões urgentes”, completou.
 
A autor da proposta, entretanto, afirma que existem inúmeras situações emergenciais, de difícil e grave reparação no curso de uma demanda trabalhista, em que uma decisão desfavorável a uma das partes pode acarretar prejuízos imensuráveis.
 
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, inclusive no mérito.

Fonte: CONSULEX/AGÊNCIA CÂMARA

Aprovado projeto que amplia o número

de procuradores do Banco Central

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei da Câmara que cria cem cargos de procurador do Banco Central no quadro de pessoal da instituição (PLC 318/09 ou PL 3.945/08, na Casa de origem). O projeto já havia sido aprovado nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na Câmara, o projeto foi aprovado sem alterações em dezembro de 2009. A matéria será encaminhada à sanção presidencial.   Na exposição de motivos do projeto, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo – que encaminhou a proposição – lembra que o número de cargos de procurador do Banco Central permanece o mesmo desde 1998, apesar das alterações legais, regulamentares e administrativas que impuseram novos encargos à instituição e ampliaram as atribuições de sua Procuradoria-Geral.   O artigo 2º do projeto, de autoria do Executivo, condiciona o provimento dos cargos à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como à existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme determina o parágrafo 1º do artigo 169 da Constituição. O artigo 3º determina a vigência da lei a partir da data de sua publicação.

Fonte: Agência Senado

especializadas em improbidade

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/07 aprovou há pouco proposta que determina a criação, no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos tribunais regionais federais e nos tribunais de Justiça dos estados, de turmas ou câmaras especializadas e exclusivas para casos de improbidade administrativa.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). A proposta original criava um tribunal específico para o tema – o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.

Fonte: Agência Câmara

Corregedoria do CNJ propõe medidas

para instalação de Juizados da Fazenda Pública

No mesmo momento que o Ministro Fux foi voto vencido na Comissão Especial que prepara o Novo CPC o CNJ propõe alternativas para instalação de Juizados Federais.

O presidente da Comissão do Novo CPC intentava incluir naquela reforma determinações para os Juizados Especiais Civis e Criminais, no entanto os demais colegas da comissão foram contrários à medida, entendendo que se trata de assunto para legislação especial.

De outro lado a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai encaminhar aos Tribunais de Justiça e governos de estados e municípios sugestões de projetos de lei sobre os Juizados da Fazenda Pública, que deverão ser instalados a partir de 23 de junho, quando entra em vigor a Lei 12.153/2009. As propostas, elaboradas com o auxílio de juízes estaduais, federais e da fazenda pública, visam criar um padrão único de funcionamento para os novos juizados, com o intuito de garantir um atendimento de qualidade aos cidadãos. Além das propostas de projeto de lei, o Provimento 7 da Corregedoria Nacional, que já está em vigor, também traz medidas para aprimorar o sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal em todo o país, incluindo os da Fazenda Pública.

Fonte: Dantas Bruno, CNJ e Agência Senado

Washington Luís Batista Barbosa

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