CONCURSO PARA MAGISTRATURA TERÁ NOVAS REGRAS

PEC aumenta rigor para ingresso na magistratura e no Ministério Público   A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/11, do deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que exige cinco anos de prática forense para as pessoas assumirem cargos de juiz ou de procurador público. Atualmente, a Constituição estabelece que o ingresso na magistratura [...]

REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR DO JUDICIÁRIO

  Estatuto dos Servidores do Judiciário   será debatido em Alagoas     A comissão especial sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário vai realizar mesa redonda em Alagoas para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para elaborar as normas para os [...]

AGU Vai Ganhar 90% do Ministro do STF

    PEC vincula salários da AGU e de procuradores estaduais aos do STF     Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 443/09), do Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que vincula o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos Estados e do Distrito Federal ao [...]

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