“Esse congresso marcou o renascimento do Direito Comercial no Brasil”. A opinião é do doutor Honoris Causa da Universidade de Paris II e professor associado da instituição Arnoldo Wald, ao falar do 2º Congresso Brasileiro de Direito Comercial, realizado neste fim de semana (23 e 24/3), em São Paulo. “Foi uma mobilização importante, pois uniu juristas de todo o Brasil num debate participativo que discutiu melhorias do Direito Comercial”.

Wald participou do debate acerca do Projeto de Lei 1.572/2011, que trata de um novo Código Comercial Brasileiro, em trâmite no Congresso Nacional. A lei pretende modernizar o marco regulatório das relações empresariais e garantir proteção para pequenas e médias empresas.

“Nossas leis comerciais são obsoletas, de 1975. Desde essa época, muita coisa mudou — basta lembrar que, hoje, nosso maior parceiro comercial é a China, algo impensável há 37 anos”, diz. Wald afirma que o conteúdo atual de leis que tratam das sociedades anônimas é eficaz, mas outras matérias, como as relacionadas a empresas de responsabilidade limitada e a títulos de crédito precisam de melhorias.

O Congresso ocorreu na sede da Associação dos Advogados de São Paulo e contou com a participação dos ministros Luiz Fux, do STF, João Otávio Noronha e Luis Felipe Salomão, do STJ, dos desembargadores Newton De Lucca, presidente do TRF-3 e Manoel de Queiroz Pereira Calças, do TJ-SP e do conselheiro do CNJ Bruno Dantas, além dos professores e especialistas Fábio Ulhoa Coelho, Modesto Carvalhosa, Ernesto Tzirulnik, Jairo Saddi, Francisco Müssnich, Nelson Eizirik, Maria Eugênia Filkenstein, Gustavo Tepedino, Marcelo Trindade e Leonardo Morato.

Ex-diretor da rede de lojas de departamento Mesbla/Mappin, Gabriel Vlavianos foi demitido da empresa três meses antes que o grupo tivesse declarada sua falência, em 1999. Mesmo assim, o executivo ja teve duas casas e dois carros penhorados em ações movidas contra seu ex-empregador. O executivo consta no estatuto social da empresa e, por isso, entra como réu em cerca de 100 reclamações trabalhistas e aproximadamente 20 execuções fiscais em tribunais de todo o país.

“Até hoje entram ações trabalhistas contra ele, movidas por ex-funcionários da rede”, reclama a advogada (e mulher) de Vlavianos, Daniela Poli. A via crucis da família se mantém, uma vez que as ações nas quais a advogada pede que o nome de seu marido seja retirado do estatuto social da empresa não transitam em julgado.

Bens que foram penhorados em execução fiscal no ano 2000, por exemplo, só foram reavidos pelo executivo em 2011. Em tal caso, a advogada alegou que o executivo, como diretor empregado das lojas, “não tinha qualquer responsabilidade sobre questões fiscais, financeiras ou contábeis, que ficavam, naturalmente, sob a direta supervisão daqueles aos quais ele se reportava hierarquicamente e que detinham poder decisório no âmbito fiscal, financeiro e contábil”.

Casos como o de Vlavianos não são incomuns. O Código Civil prevê a responsabilização dos administradores ou sócios de pessoas jurídicas em casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

O Código de Processo Civil prevê, também, em seu artigo 60, que serão representados em juízo, ativa e passivamente, “as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores”.

Além de retirar o nome de seu marido dos processos, Daniela Poli diz também lutar para que haja algum ressarcimento pelos danos causados em parte pela empresa, que não tirou o nome dele do estatuto, e em parte pela morosidade da Justiça. “A pergunta que fica é a seguinte: quando o administrador é responsabilizado equivocadamente, como ressarcir o prejuízo causado a ele? Como pagar os danos morais e patrimoniais a este profissional?”

A advogada afirma que, perante a legislação brasileira, o diretor é um figura híbrida, sendo ao mesmo tempo patrão e empregado. “Há uma enorme controvérsia que embasa as responsabilidades do diretor de sociedades anônimas, qual seja, a mesma pessoa física não pode exercer o poder de comando, característico da figura do empregador, e permanecer juridicamente subordinado a esse poder”.

A Bahia foi o Estado que, proporcionalmente, apresentou o melhor desempenho no V Exame de Ordem Unificado da OAB entre as 27 Seccionais, cujos resultados estatísticos estão sendo divulgados nesta segunda-feira (16). Com um índice de aprovação de 30,64%  (5.053 inscritos presentes, para 1.548 aprovados), o Estado superou  com folga a média nacional de 24,5% dos aprovados. Em todo o País, o Exame contou com um total de 106.086 candidatos presentes, dos quais 26.010 passaram e vão receber a carteira profissional da OAB.

Em segundo lugar ficou o Estado de Santa Catarina, que obteve um índice de 29,09 de aprovação dos seus 3.696 inscritos presentes. O Rio Grande do Sul, com 28,78% de aprovados, pontuou em terceiro lugar no ranking dos Estados que mais aprovaram. Rio de Janeiro (28,27% de aprovados, para 9.606 candidatos) e Minas Gerais (27,63% de aprovados, para 11.312 candidatos), Estados que têm grande número de bacharéis e faculdades,  ocuparam respectivamente o quarto e quinto lugares  nos índices de aprovação. 

Maior e Estado do País e campeão no número de candidatos inscritos que realizaram o exame (23.081), São Paulo ocupou o décimo nono lugar em aprovação dentre as 27 unidades da federação, aprovando 20,74% dos candidatos. Capital da República, o Distrito Federal também teve desempenho abaixo da média nacional, com aprovação de 22,80% dos seus 4.416 inscritos presentes.

Ainda de acordo com os dados do desempenho do V Exame Unificado da OAB, as faculdades públicas se destacaram entre as 20 melhores instituições de ensino do Direito no País. Foram avaliadas todas as faculdades (públicas e privadas) que tiveram inscritos, cada uma, pelo menos 20 candidatos ao teste.  As 20 melhores tiveram índice de aprovação superior a 65,16% e, destas,  98% compuseram o último Selo de qualidade do programa OAB Recomenda.

Pela ordem, as que mais se destacaram, em termos porcentuais de aprovados: Universidade Federal do Espírito Santo  (80,60); Universidade Federal de Pernambuco  (78,57), Universidade Federal de Minas Gerais (77,89), Universidade Federal do Ceará (77,05); Universidade Federal de Juiz de Fora (76,12); Universidade Federal de Pelotas  (74,67); Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (73,81); Universidade de São Paulo (72,05), Universidade Federal do Paraná (71,64); Universidade de Federal de Santa Catarina (70,51); Universidade Federal de Viçosa (69,57), Fundação Universidade Federal do Rio Grande (69,44), Universidade Federal do Estado da Bahia (69,23), Universidade Federal do Rio Grande do Norte (68,75), Universidade Federal da Bahia (68,14), Universidade Federal da Paraíba (66,67), Universidade Estadual de Montes Claros (66,67), Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (66,18), Universidade Federal do Rio Grande do Sul (66,13), Universidade do Estado do Rio de Janeiro (65,16).

De acordo com o Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, apesar de o índice de aprovação estar ainda longe do ideal, houve um significativo avanço em relação ao desempenho dos Exames de Ordem Unificados de anos anteriores. Isto se deve, conforme observou, não apenas a uma acentuada melhora na formulação, organização e aplicação das provas em todo o País, como também ao crescente interesse dos próprios estudantes, que vêm superando as dificuldades resultantes da baixa qualidade que ainda é observada na maioria dos cursos. “O exame de Ordem é termômetro para aferir a qualidade do ensino jurídico brasileiro, e como tal serve de referência para a comunidade acadêmica, não apenas a jurídica, no sentido de oferecer subsídios para melhor qualificar os futuros profissionais de Direito”, afirmou o presidente Ophir.

Segue link com o desempenho total por unidade da Federação.

FONTE: OAB FEDERAL

O IPEA divulgou recentemente o Comunicado 127/2012, que se destinou a fazer uma análise sobre o “Custo e tempo do processo de execução fiscal promovido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”[1]. O comunicado veio complementar um estudo realizado anteriormente, destinado a verificar o “Custo Unitário do Processo de Execução Fiscal na Justiça Federal”[2].

Relevante destacar que a imprensa manifestou posição diametralmente oposta aos dados divulgados. O Conjur, analisando o primeiro estudo, que contém dados similares ao segundo, concluiu que o processo de execução fiscal funciona para o Governo, sob a chamada “Um terço de retorno. Execução fiscal funciona para governo, mostra pesquisa.”[3] Já o Jornal O Globo, em reportagem publicada na última quinta-feira (05.01.12), evidencia a seguinte notícia: “Procuradoria da Fazenda gasta muito tempo e dinheiro nas ações. Responsável por cobrança de dívidas, órgão tem o pior desempenho do governo.”[4]

Como as reportagens baseiam-se em dados semelhantes, já que o segundo estudo foi um complemento do primeiro, necessário esclarecer alguns pontos controvertidos.

Considerando que o processo de execução tramita perante o Poder Judiciário é imprescindível analisar sua atuação concomitantemente com as atribuições e responsabilidades da PGFN.

De início, a olhos vistos, constata-se que a demora na tramitação judicial do processo é responsável pela perda da eficiência em grande parte da recuperação do crédito. Consta-se que para se efetivar uma citação demora-se, em média, 1.523 dias. Soma-se a isso, para se concretizar os atos de persecução do patrimônio do devedor protraem-se 569 dias na etapa de penhora e 722 dias na conclusão do leilão. A soma desses períodos perfaz um total de 5 anos e 2 meses. Esse lapso temporal permite que o devedor desfaça de seus bens no decorrer do processo, inviabilizando a recuperação eficaz do crédito.

Deixar de citar e analisar esses dados antes de se chegar a qualquer conclusão é um equívoco. Não se pode conceber que a mora na prestação jurisdicional não cause reflexo na satisfação do crédito, uma vez que a via judicial é o principal caminho para a recuperação dos créditos do Poder Público.

Mais a mais, e diante desse cenário, a quitação do débito ocorre em 37,8% das inscrições, nos casos em que há o pagamento integral da dívida, desagregando-se as modalidades de pagamento. Logo, considerando as circunstâncias existentes e um comparativo com o resultado de outros processos de execução, há um índice considerável de satisfação do débito.

De outro giro, o índice de vitórias da PGFN nas causas em que há contestação, aqui tomado em sentido lato, chega a 88% das ações, comprovando a alta especialização e dedicação dos Procuradores da Fazenda Nacional.

Esses são apenas alguns dados da pesquisa. Outrossim, qualquer avaliação sobre o desempenho da PGFN deve levar em conta as reivindicações históricas do órgão, em comparação com os demais órgãos responsáveis pela prestação jurisdicional.

De início cabe registrar que enquanto o Poder Judiciário conta com cerca de 19 servidores para auxiliar o trabalho de cada Juiz Federal os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem nem 1 servidor para apoiar as suas atividades. Isso sem registrar que cada Procurador da Fazenda Nacional é responsável por uma média de 7.000 processos judiciais, carga 30% maior que a dos Magistrados Federais, sem contar as inúmeras atividades administrativas atinentes aos Procuradores da Fazenda Nacional.[5]

Esses dados, somados a outros, demonstram que a realidade existente na PGFN não é condizente com a condição estratégica do órgão. Isso porque, mesmo sem haver carreira de apoio, estrutura física, técnica e instrumental adequada para o exercício das atividades dos Procuradores da Fazenda Nacional e sem a nomeação de todo seu quadro de Procuradores, a PGFN apresentou resultados relevantes no ano de 2010, os quais passam a ser relatados[6]:

1) A atuação judicial da PGFN evitou uma perda de R$ 567.575.263.751,93 (quinhentos e sessenta e sete bilhões, quinhentos e setenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil setecentos e cinquenta reais e noventa e três centavos) dos cofres da União. Resultado do sucesso em causas judiciais discutidas no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais.

2) No ano de 2010, a PGFN arrecadou o montante de R$ 16.221.010.504,74 (dezesseis bilhões, duzentos e vinte e um milhões, dez mil quinhentos e quatro reais e setenta e quatro centavos) para os cofres da União.

3) Considerando-se o total arrecadado e a despesa total da PGFN, no ano de 2010, pode-se dizer que para cada R$ 1,00 (um real) alocado na PGFN, o órgão retornou à sociedade e ao Estado, aproximadamente, R$ 34,47 (trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos).

4) Ainda considerando o total arrecadado e o número de Procuradores da Fazenda Nacional em 2010 (2.043, dois mil e quarenta e três Procuradores), pode-se dizer que cada procurador arrecadou, em média, R$ 7.939.799,56 (sete milhões, novecentos e trinta e nove mil setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos) para a União.

Pelos números apresentados percebe-se que a PGFN é estratégica, superavitária e autosustentável. Contudo, apesar de ser um órgão estratégico para a União há deficiências estruturais que podem ser eliminadas. Essa realidade pode ser alterada com a adoção de algumas medidas como: a criação de uma carreira de apoio; modernização das instalações e funcionalidades técnicas do sistema de informática; implantação de remuneração isonômica em relação às Carreiras Essenciais à Justiça, evitando o elevado índice de evasão de Procuradores e demais membros da AGU; diminuição do número de processos por Procurador, através da nomeação de todo o quadro de Procuradores da Fazenda Nacional; instituição de prerrogativas isonômicas àquelas existentes para os Juízes e Promotores, visando dar condições de igualdade no enfrentamento judicial; entre outras.

Ante ao exposto, conclui-se que a PGFN atinge os resultados relatados, em grande parte, pela atuação dedicada dos seus Procuradores, que exercem todos os tipos de atividades, desde motoristas, atendentes de balcão, técnicos de informática, contadores, xerocopiadores e juristas, que deveria ser sua atuação precípua. A demora na implantação das soluções apresentadas acaba por resultar em um aproveitamento inferior ao que o órgão poderia estar atingido.

A solução talvez não seja aumentar o valor para ajuizamento das execuções, mas sim em dotar o órgão das condições necessárias para o exercício do seu papel Constitucional.

[1] Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=12782&Itemid=6> Acesso em 09.01.2012.

[2] Disponível em: <http://s.conjur.com.br/dl/pesquisa-ipea-cnj-custo-execucao-fiscal.pdf> Acesso em 09.01.2012.

[3] Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2011-ago-06/execucao-fiscal-funciona-tributos-mostra-pesquisa-ipea-cnj> Acesso em 09.01.2012.

[4] Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=12784&Itemid=75> Acesso em 09.01.2012.

[5] GADELHA, Marco Antônio. Os Números da PGFN. 2. ed. Sinprofaz. Brasília: 2011. Disponível em: <http://www.sinprofaz.org.br/publicacao.php?id=110927181741-1a3209da4c42460ab1808cb468ad34f6&arquivo=/s/images/stories/pdfs/numeros_pgfn_2011.pdf&titpub=Os%20N%C3%BAmeros%20da%20PGFN%20-%202011&> Acesso em 09.01.2012.

[6] Disponível em : <http://www.pgfn.fazenda.gov.br/h_37806_interpgfn_site/noticias/a-pgfn-em-numeros-2010> Acesso em: 10.05.2011.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2202/11, do Ministério Público Federal, que cria uma série de cargos no órgão, tanto para funcionários de carreira, quanto para cargos de comissão.

Pela proposta, serão criados 12 cargos de subprocuradores-gerais da República, 15 cargos de procuradores regionais da República, 660 cargos de procuradores da República, seis cargos em comissão CC-06, 44 cargos em comissão CC-05, 40 cargos em comissão CC-04 e 660 cargos em comissão CC-02.

Os cargos serão providos, obedecendo-se a um escalonamento, previsto para durar até 2020. Os cargos de procurador Regional da República, por exemplo, deverão ser preenchidos em duas etapas: seis em 2012; e nove, em 2013. Já o preenchimento dos cargos de procurador da República deverá obedecer ao seguinte cronograma: 60, em 2014; 60, em 2015; 108, em 2016; 108 em 2017; 108, em 2018; 108, em 2019; e 108, em 2020.

Na justificativa, o Ministério Público ressalta que a criação dos cargos busca fortalecer a gestão administrativa e melhor estruturar o órgão em todos os estados.

“Somente com a criação dos cargos pretendidos, poderá o Ministério Público Federal consolidar um modelo organizacional bem planejado e definido, que permita a disponibilização de serviços de coordenação e assessoria aos seus integrantes, os quais, em sua maioria, não contam com o apoio administrativo imprescindível ao desenvolvimento de suas funções institucionais”, explicou órgão na exposição de motivos do projeto.

Tramitação
A proposta será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário.

Por Fabiana Santana
 Redação Jornal da Comunidade

No momento, o concurso que mobiliza mais os estudantes é o da Advocacia Geral da União. Para os coordenadores do Gran Cursos, a falta de edital não é pretexto para poupar serviços. A cadeia de cursinhos lançou na quinta-feira (11) uma turma para quem deseja começar agora a preparação. O concurso ainda não tem edital definido, nem uma possível data prevista para realização. Porém, já está com proposta apresentada e em análise de caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara Legislativa.

O coordenador dos cursos jurídicos do Gran Cursos, Washington Barbosa, diz que o problema do concurseiro é o tempo para estudar todo o conteúdo: “O grande problema de quem se prepara para concursos é o edital. A documentação sai com 30 ou 60 dias de antecedência, no máximo. No concurso da AGU são 18 disciplinas, não adianta querer estudar essa quantidade de matérias nesse curto período de tempo”, avalia.

Fernanda Borges Oliveira, aluna e servidora pública, conta que estuda há meses para o concurso da Procuradoria do Distrito Federal: “Antes da publicação do edital, é melhor estudar as matérias primárias e ir se baseando nos editais e nas provas anteriores. Porque depois do edital é impossível, o tempo é muito curto”, opina.

A aprendizagem passo a passo

Washington Barbosa explica que o processo da aprendizagem deve seguir alguns passos para que o aluno realmente aprenda o conteúdo. O primeiro passo é a base jurídica, quando é apresentado o mundo do direito para os leigos.

Para os velhos conhecedores do Direito, esse momento é um refresco para a memória. Nessa etapa são utilizadas as doutrinas, que são as interpretações dos estudiosos das leis, bons livros e, depois, a legislação.

Com um conhecimento básico de direito, os estudantes passam para a segunda fase, período destinado a aprofundar os conhecimentos em cada uma das disciplinas.

Washington Barbosa lembra a importância de se preparar antes do edital

Nessa fase eles estudam a jurisprudência, as decisões dos tribunais, a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal(STF) em relação a algum assunto.

A terceira fase, não menos importante, é o momento de exercitar os conteúdos aprendidos. Por meio de simulados e provas anteriores, os alunos podem se exercitar para um grande número de conteúdos. “Esses simulados são muito importantes para o aluno perder o medo e a ansiedade no momento da prova. Existem pessoas que sabem o conteú­do, mas, com o nervosismo, se confundem com as perguntas”, observa o professor Washington Barbosa.

Determinação
Gustavo Scatolino, professor de direito administrativo do Gran Cursos e procurador da Fazenda Nacional, um dos cargos que abriram vaga na AGU, confirma, após anos de estudos, que o ingresso na carreira pública demanda muito esforço e determinação dos candidatos.

“Para a tão desejada aprovação tem de haver o processo de adiantamento do estudo. Direito constitucional, internacional, ambiental, administrativo e todos os outros caem na prova. São muitos conteúdos. Quanto mais cedo você começa a estudar, maiores as chances. E quem não se prepara com antecedência não consegue”, complementa Gustavo Scatolino.

A importância do curso preparatório

Com o fluxo cada vez maior de candidatos a vagas no serviço público, todo diferencial possível é bem aceito por esses estudantes. Os cursos preparatórios são exatamente a diferença que qualquer estudante precisa.

Os cursos não servem apenas para o aprendizado mecânico das disciplinas. O aluno, querendo ou não, acaba pegando um ritmo de estudo. “Brinco com meus alunos que a aprovação em concurso depende dos três Cs. A cadeira, o curso preparatório e a caneta. Para concursos, você só aprende fazendo, sentando na cadeira de um cursinho e exercitando tudo que aprendeu”, observa Washington Barbosa.

O professor afirma ainda que nos cursinhos existem equipes especializadas para que os alunos tenham o melhor suporte. Nos simulados, por exemplo, existem pessoas responsáveis por pesquisar todas as provas com vários conteúdos para aplicar aos alunos. Se esse tipo de estudo fosse feito de forma independente, eles não teriam esse privilégio.

O concurso
Para quem deseja ingressar no serviço público e se tornar um dos novos 580 funcionários da AGU, por exemplo, existem vários benefícios. Os salários iniciais serão de R$ 14.960 para os cargos de advogado geral da União, procurador federal, procurador da Fazenda Nacional e procurador do Banco Central do Brasil.

Como pré-requisito, todos os concorrentes precisam ser bacharéis em direito. Ao contrário de muitos concursos, esse não exige tempo mínimo de prática jurídica e, quando exige, são poucas horas. A previsão é de que haja três etapas: um prova objetiva, uma discursiva e uma terceira oral. Estão previstas 280 vagas para 2011 e outras 280 para 2012.

É válido estudar com antecedência para um concurso que ainda não tem edital?

LÓGICO QUE SIM!

Fonte: Jornal da Comunidade

PEC aumenta rigor para ingresso

na magistratura e no Ministério Público

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/11, do deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que exige cinco anos de prática forense para as pessoas assumirem cargos de juiz ou de procurador público.

Atualmente, a Constituição estabelece que o ingresso na magistratura (artigo 93) e no Ministério Público (artigo 129) se dá por meio de concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases. Há ainda a cobrança de, no mínimo, três anos de “atividade jurídica” para os dois casos, termo que é retirado pela PEC por ser considerado pouco preciso.

“Pela nova redação constitucional, os candidatos deverão comprovar a ‘efetiva prática forense’, que consiste na prática do foro, dos tribunais, e que implica o manuseio e manejo dos processos, e não apenas o mero exercício de atividade ligada ao Direito, que imponha ao indivíduo o simples contato com a legislação”, argumenta Trad.

Em relação à ampliação do período mínimo de atividade anterior, o deputado considera que os três anos exigidos atualmente são pouco para que “bacharéis ainda imaturos possam agregar conhecimentos e acumular experiências no mundo jurídico, se preparando na prática para exercer as relevantes funções de magistrado e promotor de Justiça, que demandam, além de conhecimentos técnicos, muita maturidade, experiência de vida, prudência, bom senso e equilíbrio”.

Tramitação
A PEC terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs