COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Publicado em 23/03/2011 por Washington Barbosa

Créditos trabalhistas ficam sujeitos ao regime da recuperação judicial   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos processos de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o pagamento de créditos trabalhistas. A Justiça do Trabalho, nesses casos, é competente apenas para julgar as questões relativas à relação trabalhista [...]

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CHEQUE ESPECIAL NÃO É TÍTULO EXECUTIVO

Publicado em 23/02/2011 por Washington Barbosa

  Contrato de cheque especial não serve como título executivo     O contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, usado na maioria das vezes na modalidade cheque especial, não possui força executiva. A decisão foi adotada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial interposto pelo Banco [...]

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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Publicado em 17/02/2011 por Washington Barbosa

  Patrimônio em nome do controlador  prova intenção de fraude     Ao julgar um recurso especial de São Paulo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica exige requisitos objetivos e subjetivos: além da inexistência de ativos para cobrir o débito, é [...]

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Recuperação de Empresas e o STJ

Publicado em 01/12/2010 por Washington Barbosa

  Suspensão de execuções contra empresa em recuperação não se estende aos sócios avalistas   A suspensão das ações de execução contra empresa em regime de recuperação judicial não se estende aos seus acionistas ou cotistas, a menos que sejam sócios com responsabilidade ilimitada e solidária – aqueles que respondem com seu patrimônio pessoal pelo [...]

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Regime Único de Servidores Públicos – Inovação Interpretativa do STJ

Publicado em 29/11/2010 por Washington Barbosa

Servidor tem direito a licença para  acompanhar cônjuge aprovado  em concurso de outro estado   O servidor público tem direito a licença para acompanhamento do cônjuge se este for aprovado em concurso público para outra localidade. Contudo, o exercício provisório só será concedido se o servidor preencher os requisitos constantes da Lei n. 8.112/1990 – [...]

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO PROCESSO FALIMENTAR

Publicado em 18/11/2010 por Washington Barbosa

  Juízo responsável pela recuperação judicial decidirá sobre patrimônio da Viplan   Competem à Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal decisões sobre o patrimônio da empresa Viação Planalto Ltda. (Viplan). A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo envolvendo execução trabalhista contra a massa falida da [...]

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ATOS DE CONCENTRAÇÃO NO SFN

Publicado em 13/09/2010 por Washington Barbosa

  AQUISIÇÕES, FUSÕES E INCORPORAÇÕES NO SFN CABEM AO BCB      O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.094.218-DF, pacificou o entendimento de que não cabe ao CADE – Conselho Administrativo de Defesa da Economia, a avaliação dos atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional. Tal competência é do Banco Central do Brasil. O [...]

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Empresarial Jurisprudência Marcas e Patentes

Publicado em 09/09/2010 por Washington Barbosa

  MARCAS E PROPRIEDADES INDUSTRIAIS NA VISÃO DO STJ   PATENTE PIPELINE. PROTEÇÃO. PRAZO REMANESCENTE. A Seção, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu que a interpretação do art. 230, § 4º, c/c o art. 40 da Lei n. 9.279/1996 deve ser restritiva e sistemática, a considerar o Acordo Sobre Aspectos de Direitos de Propriedade [...]

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STJ DIVULGA NOVAS SÚMULAS

Publicado em 31/08/2010 por Washington Barbosa

  SÚMULA N. 453-STJ. Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. Rel. Min. Eliana Calmon, em 18/8/2010. SÚMULA N. 454-STJ. Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a [...]

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Jurisprudência Direito Empresarial – Títulos de Crédito

Publicado em 12/08/2010 por Washington Barbosa

  TÍTULOS DE CRÉDITO  NA VISÃO DO STJ   EXECUÇÃO. LETRA. CÂMBIO. AUSÊNCIA. ACEITE. Trata-se de embargos do devedor opostos à execução lastreada em letra de câmbio sem aceite. Nas vias ordinárias, a sentença julgou procedentes os embargos (declarando nula a execução por falta de título executivo hábil para instruí-la) e o Tribunal a quo [...]

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