Washington Barbosa – Para Entender o Direito

O Ministro Ayres Britto votou, na tarde da quinta-feira (18.03), pela inconstitucionalidade de dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) que proíbem a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos para condenados por tráfico de drogas. O julgamento foi suspenso em seguida, por um pedido de vista do Ministro Joaquim [...]

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Mesmo após a defesa de Welington Moraes impetrar pedido de reconsideração, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por manter o indeferimento da liminar contra o ex-Secretário de Comunicação do Distrito Federal. Welligton Moraes pede a liberdade, com base em novos argumentos, após ter sido preso preventivamente por suspeita de crime de [...]

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Durante sessão plenária, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Mandado de Segurança (MS nº 24.984) ao banqueiro Tasso Assunção Costa que questionava ato do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Costa pedia a anulação do decreto presidencial que declarou ser de interesse social, para fins de reforma agrária, a Fazenda Velha-Cerradão, [...]

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O Advogado Ademilson Alves de Brito, condenado a 36 anos de prisão pelo sequestro e manutenção em cativeiro por 63 dias de um garoto de seis anos, obteve alvará de soltura por uma decisão do Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Habeas Corpus (HC nº 101.979). O caso ocorreu na [...]

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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão da Presidência do STF que suspendeu ato do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que responsabilizava a União por supostos prejuízos ao fundo de pensão Aerus, de funcionários da Varig e Transbrasil, entre outros. O entendimento ocorreu durante o julgamento de recurso [...]

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal indeferiu nove recursos interpostos pelo Poder Público contra decisões judiciais que determinaram ao Sistema Único de Saúde (SUS) o fornecimento de remédios de alto custo ou tratamentos não oferecidos pelo sistema a pacientes de doenças graves que recorreram à Justiça. Com esse resultado, essas pessoas ganharam o direito de [...]

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O pedido de indenização de males decorrentes do tabagismo prescreve em cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O entendimento foi firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso interposto pela Souza Cruz S/A contra acórdão do Tribunal de [...]

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O Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC nº 102.928) impetrado pela Defensoria Pública em favor de Antonio Carlos Xavier e negou, pelo menos nesta fase preliminar, a aplicação do chamado “princípio da insignificância” ao processo em que ele foi denunciado pela prática de furto qualificado (art. 155, [...]

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Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC nº 98.358) em que o titular de cartório S.L.D., condenado por peculato, pedia a alteração da dosimetria da pena, calculada em dois anos e três meses de reclusão. No recurso, discutiu-se se foi considerada [...]

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O julgamento do Habeas Corpus (HC nº 90.349) foi suspenso na tarde desta terça-feira por um pedido de vista do Ministro Eros Grau, na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele interrompeu o julgamento após o relator, Ministro Joaquim Barbosa, votar pelo arquivamento do pedido impetrado em favor do ex-Dono do Banco Santos, Edemar [...]

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