STF DECIDE ADC 16 Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, na quarta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada lei de licitações. O dispositivo prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não [...]
Filed under: JURISPRUDÊNCIA, STF, TST | Etiquetado: ADC 16, Terceirização | Deixar um comentário »
ISS E BEM DE FAMÍLIA REPERCUSSÃO GERAL EM AI N. 790.283-DF RELATOR: MIN. GILMAR MENDES ISS. Competência para tributação. Local da prestação do serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. REPERCUSSÃO GERAL EM N. 612.360-SP RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO [...]
Filed under: JURISPRUDÊNCIA, STF | Etiquetado: Bem de Família, ISS, Repercussão Geral, STF | Deixar um comentário »
Roriz propõe reclamação no STF contra Lei da Ficha Limpa Joaquim Roriz, candidato a governador do Distrito Federal pela coligação Esperança Renovada, propôs Reclamação (Rcl 10604), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no Recurso Ordinário (RO) 161660, que manteve o indeferimento de sua candidatura com [...]
Filed under: Eleições 2010, JURISPRUDÊNCIA, Política, STF | Etiquetado: Eleições 2010, Roriz, STF | Deixar um comentário »
Plenário Virtual: confira os últimos temas que tiveram a repercussão geral reconhecida Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a existência de repercussão geral em recursos envolvendo diversos temas, entre eles o bloqueio de contas públicas para assegurar o fornecimento de medicamentos aos usuários do SUS (RE 607582) e o pagamento, pelos bancos, [...]
Filed under: JURISPRUDÊNCIA, STF | Etiquetado: Jurisprudência, Repercussão Geral, STF | Deixar um comentário »
Ministro Dias Toffoli acolhe parecer da PGR e suspende os processos de planos econômicos O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolhendo parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), determinou a suspensão (ou sobrestamento) de todos os processos judiciais em tramitação no país, em grau de recurso, que discutem o pagamento [...]
Filed under: JURISPRUDÊNCIA, STF | Etiquetado: BANCOS, Planos Econômicos, STF | 1 Comentário »
ÚLTIMAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE DIREITO SOCIETÁRIO GARANTIA HIPOTECÁRIA. SÓCIO-GERENTE. Trata-se de REsp em que, entre outras alegações, a questão de fundo versa sobre garantias hipotecárias prestadas por sócio-gerente que não dispunha de poderes contratuais para representar a sociedade, no caso caracterizada como de responsabilidade limitada. A Turma entendeu que, in casu, o acórdão [...]
Filed under: Empresarial, JURISPRUDÊNCIA, STF, STJ | Etiquetado: Advogados, AGU, CESPE, Comercial, Concursos, EMPRESARIAL, Exame de Ordem, FGV, OAB, STF, STJ | Deixar um comentário »
Legitimidade do MP para Propor Ação Civil em Matéria Tributária é um dos Destaques Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (4), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3944 Relator: Ministro Ayres Britto Partido Socialismo e [...]
Filed under: JURISPRUDÊNCIA, STF | Etiquetado: Ação Direta de Inconstitucionalidade, AGU, CESPE, Direito Constitucional, Exame de Ordem, Judiciário, OAB, STF | Deixar um comentário »
“Brasília é uma cidade afogada, seca, onde você não é uma pessoa, você é um cargo.” Eros Grau Ministro Aposentado do STF Fonte: CONJUR/Estado de Sao Paulo
Filed under: JURISPRUDÊNCIA, OPINIÃO, Política, STF | Etiquetado: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Advogados, AGU, CESPE, Direito Constitucional, Exame de Ordem, Judiciário, OAB, STF | 3 Comentários »
Na última semana de julgamentos deste semestre, STF analisa intervenção no DF Está na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) de quarta-feira (30) o pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal (IF 5179). O pedido é assinado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que defende a medida como forma de resgatar a normalidade [...]
Filed under: JURISPRUDÊNCIA, Política, STF | Etiquetado: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Advogados, AGU, Brasília, CESPE, Direito Constitucional, Exame de Ordem, OAB, Política | Deixar um comentário »
STF derruba lei que criou 35 mil cargos comissionados em Tocantins e dá 12 meses para Estado realizar concursos O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde da quinta-feira (10.06), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.125) e considerou inconstitucional a Lei tocantinense nº 1.950/08, que criou cerca de 35 [...]
Filed under: JURISPRUDÊNCIA, STF | Etiquetado: Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRATIVO, Advogados, Direito Constitucional, OAB, Projeto de Lei, STF | Deixar um comentário »
