Por Vanessa Alves da Cunha

No final dos anos 60, o  professor Rubens Requião trouxe para o Brasil a doutrina da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conhecida pelos ingleses e norte-americanos como “Disregard Doctrine” ou “Disregard of Legal Entity”, que consiste, nas palavras do mestre Requião, na possibilidade de “descortinar o véu da personalidade jurídica” com a consequente responsabilização de um ou mais sócios pelas obrigações assumidas pela sociedade, possibilitando, assim, o ataque patrimonial destes, o que era, até então, impensável.

O artigo 50, do Código Civil de 2002, adotou a desconsideração da personalidade jurídica em seu texto, encampando a Teoria da Maior Desconsideração, utilizada em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio dos sócios e da sociedade). Nesse caso, o juiz pode decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 

Por outro lado, também existe a Teoria da Menor Desconsideração, prevista no artigo 4º da Lei 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente), estabelecendo que para a desconsideração da personalidade da sociedade, basta ela não ter bens suficientes em seu patrimônio a fim de satisfazer o crédito.

Ainda em estágio de amadurecimento, surge no cenário jurídico a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica (“Desconsideração Inversa”), introduzida no nosso país pelo professor Fábio Konder Comparato, em sua obra “O poder de controle da Sociedade Anônima”, sob o título “Confusão patrimonial entre titular do controle e sociedade controlada. A responsabilidade ‘externa corporis’”.

Sem previsão legal específica, mas aplicada em recentes decisões judiciais, a presente teoria tem como fundamento o artigo 50, do Código Civil, já que os requisitos para a sua utilização são os elencados em tal dispositivo, quais sejam: abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial.

O primeiro requisito, acima exposto, estará configurado quando houver desvio de finalidade, ou seja, quando a personalidade jurídica for utilizada com fins diversos daqueles pretendidos inicialmente. Já o segundo, se caracteriza pela dificuldade em se saber de quem é determinado patrimônio, se do sócio ou da empresa, tendo em vista que um se utiliza do outro a todo tempo.

A Desconsideração Inversa consiste na possibilidade de se invadir o patrimônio da empresa, por dívidas contraídas por um de seus sócios, ou seja, é admitido desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, para responsabilizá-la por obrigações assumidas por um ou mais sócios.

A Desconsideração Inversa coíbe a fraude, o abuso de direito e, principalmente, o desvio de bens, ou seja, o sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual tem controle total, esvaziando seu patrimônio pessoal, mas usufruindo daquele que está sob a propriedade da sociedade, já que ao integralizar totalmente a pessoa jurídica, passa a exercer a atividade em seu nome, com o objetivo de fraudar terceiros.

Diante disso, os credores têm dificuldade para satisfazerem seus créditos, frustrando suas pretensões, o que lhes dá, adotando essa linha de ideias, o direito de invadir o patrimônio da sociedade – usada pelo devedor para “esconder” seus bens – uma vez que o caminho para alcançar suas pretensões, através da penhora e, após, da venda das cotas sociais, é mais lento e muitas vezes será ineficaz.

O professor J. Lamartine Corrêa de Oliveira, ao tratar de um caso de fraude contra credores, através da transferência de bens do devedor, destaca que: “esse remédio jurídico extraordinário só será admissível quando a obtenção normal do valor das quotas pertencentes ao sócio, e que garantem primariamente o credor pessoal, seja difícil e ponha em perigo a satisfação da pretensão.” (A Dupla Crise da Pessoa Jurídica, Ed. Saraiva, São Paulo, 1979, págs. 341/342).

A Desconsideração Inversa pode ser aplicada independentemente,de ter sido demonstrada a transferência dos bens do patrimônio particular do sócio controlador-devedor para a pessoa jurídica. A justificativa para tal afirmativa é dada pelo desembargador Pereira Calças, no Agravo de Instrumento 1198103-0/0 – SP:

“Isto porque, frustradas as diligencias realizadas com o escopo de bloquear ativos financeiros do sócio devedor, que apresenta suas contas zeradas, exsurge evidente que, na condição de ‘dono’ ou ‘sócio de fato’ ou ‘controlador’ das sociedades, retira da caixa das empresas, mediante expediente lícitos ou ilícitos, formais ou informais, o necessário para sua manutenção e de sua família.”

Dessa forma, o sócio devedor, que alega não ter condições de pagar suas dívidas (insolvente), não precisa ter, de fato, dinheiro em suas contas bancárias pessoais, basta usufruir de tudo aquilo que pertence à sociedade que controla, mantendo um padrão de vida incompatível com a situação jurídica que ostenta.

Tal assunto, entretanto, não é corriqueiro nos julgados de nossos tribunais, no entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou o Agravo de Instrumento 1.198.103-0/0, que antecipou a tutela recursal para reformar decisão de 1º grau e determinar a penhora online de valores nas contas de três empresas de um grupo econômico, a fim de adimplir dívida de seu sócio majoritário, pessoa física.

No caso em questão, os requisitos necessários para configuração da Desconsideração Inversa estavam presentes, o que permitiu que o credor do sócio atingisse o patrimônio da sociedade por ele integrada, tendo seu crédito satisfeito.

Cabe ressaltar que, apesar de não ser de aplicação cotidiana, tampouco haja previsão legal específica, o presente conceito de desconsideração já havia sido introduzido no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 28; na Lei Antitruste, artigo 18; e na Lei do Meio Ambiente, já citada, ao falarmos sobre a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, mas em todos decorre da interpretação do texto e da aplicação de regras de hermenêutica a justificar, da mesma forma que o artigo 50 do Código Civil, a adoção do conceito de inversão.

Resta claro, portanto, que a desconsideração é mais eficiente para o credor e, inclusive, mais célere, quando comparada à penhora da participação social do sócio (cotas ou ações), uma vez que nesta condição a preferência é dos credores sociais.

Como visto, requerida a penhora, o credor está sujeito a aguardar pela avaliação das cotas ou ações e pelo julgamento de possíveis embargos opostos pelo devedor. Assim, optando por este viés, o credor pode esperar por anos, até que seu crédito seja satisfeito, o que torna a execução um instrumento propício à inadimplência, se contrapondo à tutela célere e eficaz que se busca no Judiciário.

Vale enfatizar, que a Desconsideração não é mais efetiva, apenas, para o credor, mas também para o devedor, que pode ser executado de uma forma menos gravosa, evitando-se a alienação compulsória das participações e impedindo a interferência judicial na sociedade.

Assim, havendo fraude, simulação ou desvio de bens, é cabível a interpretação do artigo 50 do Código Civil a permitir a Desconsideração Inversa da personalidade jurídica, passando a pessoa jurídica a responder pelas obrigações do sócio devedor.

Fonte: CONJUR

 sobre Direito Empresarial

Para você que esta se preparando para o Exame de Ordem da OAB, ou  para um concurso público, ou mesmo que atua nã área e precisa se atualizar sobre as últimas novidades do Direito Empresarial, editei na Série Resumos trechos do Livro – Descomplicando o Direito Empresarial, de minha autoria.

Com este material você poderá tranquilamente enfrentar qualquer prova de Direito Empresarial.

A leitura simples e direta o ajudará a conquistar seus objetivos.

O conteúdo está divido em quatro unidades, a saber:

Teoria Geral do Direito Comercial

Direito Societário

Direito Falimentar

Direito Cambiário

Ainda, como forma de ajudá-lo, apresento uma coletânea de Exercícios com questões das principais provas e bancas do país.

Exercícios I

Exercícios II

Exercícios III

Vá em frente e bons estudos.

Washington Luís Batista Barbosa

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a)     Se a habilitação do crédito de Maria ocorrer após a homologação do quadro geral de credores e for recebida como retardatária, Maria perderá o direito aos rateios eventualmente realizados, mas o valor de seu crédito será acrescido de juros e atualizado monetariamente até a data de sua integral satisfação.

b)    A decretação da falência de Y não pode suspender o curso da ação proposta por Maria

c)     Caso a sede de Y esteja localizada fora do país, o juízo competente para a decretação da falência será o do local de sua filial no Brasil

d)    O juízo competente para a processar a ação proposta por Maria, poderá determinar, de imediato, a reserva da importância que estimar devida na falência.

RESPOSTA CORRETA LETRA “C”. A assertiva “c” está correta conforme preceitua o art; 3º da Lei de Falências. Art. 3^o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

No caso da assertiva “a”, temos de considerar alguns aspectos. A primeira parte da assertiva esta correta ao afirmar que a habilitação retardatária perderá o direitos aos rateios já realizados. Não obstante, ao falar que o crédito seria acrescido de juros tornar toda a assertiva incorreta,  veja o art. 10, da Lei n.º 11.101/2005, transcrito abaixo.

Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7^o, § 1^o, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.

§ 1^o Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores.

§ 2^o Aplica-se o disposto no § 1^o deste artigo ao processo de falência, salvo se, na data da realização da assembléia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário.

§ 3^o Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

§ 4^o Na hipótese prevista no § 3^o deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.

§ 5^o As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei.

§ 6^o Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.

A assertiva “b” totalmente incorreta, pois o art. 99, da Lei de Falências, determina a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, salvo as execuções de natureza fiscal e as dívidas trabalhistas ilíquidas.

A assertiva “d” Aqui a questão não foi totalmente clara, pois não foi informada qual a natureza da execução (se tinha natureza trabalhista) ou se a mesma era ilíquida. Não obstante, temos de considerar a assertiva incorreta pois somente poderia haver a reserva da importância se estas condições estivessem cumpridas e, para isto, o comando da questão deveria trazer estas condições claramente expressas, veja o §3º do  art. 6º da lei de Falências.

§ 3^o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1^o e 2^o (dispositivos que tratam da demanda de quantia ilíquida e da natureza trabalhista, respectivamente) deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

a)      A lei veda ao banco sacado a prestação de aval para garantir o pagamento do cheque.

b)      Admite-se, excepcionalmente, a estipulação de cláusula de juros inserida no cheque.

c)       A lei admite a emissão de cheque contra banco, instituição financeira ou cooperativa de crédito

d)      Assim como os demais títulos de crédito, o cheque deve ser apresentado para aceite.

RESPOSTA CORRETA LETRA A. O art. 29, da Lei do Cheque, Lei n.º 7.357/1985, exclui expressamente o Banco Sacado da hipótese de concessão de aval, vejamos:

Art . 29 O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.

Ainda, ao analisar as demais alternativas, teríamos:

b) o Art. 10 da Lei do Cheque, considera não escrita a estipulação de cláusula de juros inserida no cheque.

c) o art. 1º da Lei do Cheque determina que o cheque deve ser emitido contra banco ou instituição financeira.

d) o art. 6º da Lei 7.357/1985 proíbe o aceite no cheque, considerando não escrita qualquer declaração neste sentido

a)      São tipicamente usadas por acionistas especuladores, ou por aqueles que não tem interesse na gestão da sociedade;

b)      Constituem títulos que podem ser atribuídos aos acionistas após suas ações serem integralmente amortizadas

c)       Conferem aos titulares apenas os direitos comuns de acionista, sem quaisquer privilégios ou vantagens

d)      Conferem ao titular algum privilégio ou vantagem de ordem patrimonial, sem que, entretanto, o acionista tenha direito de participação nos lucros reais.

RESPOSTA CORRETA LETRA “B”, conforme previsto no art. 44, § 5º, da Lei 6.404/1976:

§ 5º As ações integralmente amortizadas poderão ser substituídas por ações de fruição, com as restrições fixadas pelo estatuto ou pela assembléia-geral que deliberar a amortização; em qualquer caso, ocorrendo liquidação da companhia, as ações amortizadas só concorrerão ao acervo líquido depois de assegurado às ações não a amortizadas valor igual ao da amortização, corrigido monetariamente.

DIREITO DO TRABALHO

EXERCÍCIO

Conteúdo: Conceito, Fontes, Princípios, Contrato de Trabalho

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01.  Assinale a alternativa incorreta

a)    Na locação de serviços contrata-se uma atividade profissional e não um resultado, existindo subordinação entre o locador de serviços e o locatário. Normalmente a locação de serviços tem por preponderância atividade intelectual, enquanto a empreitada envolve trabalho braçal. Na locação de serviços não há autonomia, nem independência na prestação.

b)    A empreitada vem a sei o contato pelo qual uma das partes vem a fazer ou mandar fazer certa obra, mediante o pagamento de uma remuneração fixa ou proporcional aos serviços realizados. A empreitada se distingue da locação de serviços pelo fato de na primeira se contratar um resultado e na segunda uma atividade, embora em ambos os casos haja independência e autonomia na prestação do serviço.

c)    A diferença entre o contrato de trabalho e o contrato de sociedade é feita principalmente pela inexistência, no primeiro, do elemento affectio societatis, ou seja, o interesse dos sócios para a realização de um mesmo fim, na colaboração que há entre eles para se alcançar um objetivo comum. O objeto do contrato de trabalho é a prestação de serviços subordinados do empregado ao empregador, enquanto que no contrato de sociedade é a obtenção de lucros, que é o fim comum almejado pelos sócios, que tem uma relação de igualdade entre si e não de subordinação.

d)    A idéia principal do contrato de mandato é a representação que o mandatário faz em relação aos poderes que lhe foram outorgados pelo mandante. No contrato de trabalho pode até haver representação do empregador pelo empregado, como ocorre nos cargos de confiança, mas não é a regra. O mandato é geralmente gratuito, porém o contrato de trabalho é sempre oneroso.

02. Identifique a proposição correta

a)    Em toda relação de trabalho sempre há uma relação de emprego

b)    Em toda relação de emprego sempre há uma relação de trabalho

c)    Relação de emprego e relação de trabalho são sinônimos

d)    O requisito da exclusividade na prestação de serviço é indispensável para o reconhecimento de vínculo de emprego.

03. Considerando as normas estabelecidas na CLT, é correto afirmar que o contrato de trabalho individual é:

a)    Consensual, oneroso, comutativo e de trato sucessivo

b)    Considerado integralmente nulo se uma ou algumas de suas cláusulas contrariarem o ordenamento jurídico

c)    Não é necessariamente bilateral, podendo existir a participação de um terceiro nessa relação

d)    É um pacto solene, não podendo ser ajustado verbalmente

04. O contrato individual de trabalho considerar-se-á suspenso durante o período em que

a)    O empregado deixar de comparecer ao serviço por até três dias, em virtude de casamento

b)    O empregado se afastar de suas funções, por até dois dias consecutivos, em razão do falecimento do cônjuge

c)    A empregada se afastar de suas funções, por duas semanas, em razão de aborto não-criminoso.

d)    O empregado for eleito para ocupar cargo de diretoria, sem a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

05. Com relação ao contrato individual de trabalho por prazo determinado é certo que

a)    A celebração de um contrato de trabalho por prazo determinado dependerá exclusivamente da vontade das partes

b)    A regra, no direito do trabalho, é a contratação por prazo determinado, facultando as partes transformarem o contrato de trabalho em prazo indeterminado.

c)    Não poderá, em qualquer hipótese, ser estipulado por mais de dois anos, permitindo-se apenas uma prorrogação dentro deste período

d)    Poderá ser prorrogado, até três vezes, para atender à demanda de trabalho, se houver autorização do respectivo sindicato.

06. Assinale a opção correta

a)    Porque provocadas pelos destinatários principais das regras editadas, são fontes formais do direito do trabalho as convenções e acordos coletivos de trabalho, e, ao mesmo tempo, e pelo mesmo motivo, as sentenças normativas, essas o sucedâneo jurisdicional daqueles instrumentos.

b)    Escorado na protetividade característica ao ramo jurídico que instrui, o princípio da realidade, no direito do trabalho, traduz a regra civilista de que, nas declarações de vontade, atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem.

c)    A compreensão da indisponibilidade dos direitos trabalhistas passa pela vedação legal à prática de atos que venham a ser praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT e, podendo ser relativa, caso em que vinculada a interesse individual não protegido por norma de ordem pública, será, em tal hipótese, compatível com a transação, desde que não redunde em prejuízos diretos para o trabalhador.

d)    O princípio da condição mais benéfica guarda pertinência com a integração da norma trabalhista, não se confundindo com o princípio da norma mais favorável, este correspondente, na doutrina, ao direito intertemporal e à proteção de direitos adquiridos, imunes à substituição por regras que agravem o patrimônio jurídico do trabalhador.

07. Assinale a proposição falsa

a)    Sabe-se que um dos elementos caracterizadores da relação de emprego responde pela não eventualidade na prestação do serviço. Havendo prestação intermitente, mas permanente, estará reconhecida a eventualidade, obstando a formação do vínculo de emprego.

b)    A onerosidade, enquanto requisito imprescindível para a configuração da relação de emprego há que ser avaliada sob a ótica do prestador dos serviços. Em tal circunstância afigura-se relevante investigar qual a real intenção das partes, especialmente para verificar se a onerosidade que permeou o vínculo objetivou a percepção da contraprestação

c)    O vínculo subordinante que se estabelece entre o prestador de serviços e seu tomador, na relação de emprego, é qualificado como sendo uma subordinação jurídica. Pela doutrina atual, essa subordinação é avençada sob uma perspectiva objetiva, atuando sobre o modo da realização da prestação e não sobre a pessoa do prestador de serviços.

d)    Somente a pessoal natural pode ocupar o especo reservado ao prestador do serviço na relação de emprego, sendo essencial à configuração dessa relação jurídica que a prestação de serviços tenha um caráter de infungibilidade em relação à aludida pessoa.

08. São fontes materiais do Direito do Trabalho

a)    As sentenças normativas proferidas pelos tribunais do trabalho, após o insucesso das negociações coletivas.

b)    Os acordos e convenções coletivas de trabalho

c)    As greves, as pressões sociais realizadas pelos trabalhadores, com vistas à melhoria de sua condição social

d)    As leis formuladas pelo Congresso Nacional e as medidas provisórias em matéria trabalhista editadas pelo Presidente da República

09. Marque a opção falsa

a)    Sabe-se que um dos elementos caracterizadores da relação de emprego responde pela não-eventualidade na prestação dos serviços. Havendo prestação laboral intermitente, mas permanente, estará reconhecida a existência de eventualidade, obstando a formação do vínculo de emprego.

b)    A onerosidade, enquanto requisito imprescindível à configuração da relação de emprego, há que ser avaliada sob a ótica do prestador dos serviços.

c)    O vínculo subordinante que se estabelece entre o prestador de serviços e seu tomador, na relação de emprego, é qualificado como sendo uma subordinação jurídica.

d)    Somente a pessoa natural pode ocupar o espaço reservado ao prestado do serviço na relação de emprego.

10. Em relação ao contrato por prazo determinado, leia as proposições abaixo e assinale a incorreta.

a)    A extensão dos efeitos produzidos pela interrupção ou suspensão do contrato de trabalho possui tratamento diverso quando o pacto laboral é estabelecido por prazo determinado

b)    A celebração de um segundo contrato a termo, em período inferior a seis meses do término do primeiro, não gera automaticamente alteração objetiva para contrato por prazo indeterminado, quando a extinção desse último contrato se justificar pela execução de serviços especializados.

c)    A validade do contrato por prazo determinado está condicionada à ocorrência de serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a fixação de prazos, de atividades empresariais transitórias ou de necessidade de celebração de contrato de experiência.

d)    O contrato temporário pode ser renovado quantas vezes se fizer necessário ao bom andamento do serviço.

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01.  Assinale a alternativa correta

a)    Em contraposição ao que estabelece a lei ao conceituar o empregador doméstico, a CLT consagra a finalidade lucrativa como elemento indissociável da noção de empregador comum

b)    Ao empregador são atribuídos, com exclusividade os riscos do empreendimento ou trabalho, compreensão que enaltece a proteção conferida ao empregado na relação jurídica estabelecida. Ocorrendo, porém, força maior ou prejuízos devidamente comprovados, o empregador poderá reduzir os salários dos seus empregados, desde que referida redução não seja superior a 25% do salário nominal do trabalhador e seja observado o salário mínimo.

c)    A despersonalização do empregador, ao tempo em que permite o prosseguimento da relação de emprego, empresta segurança ao trabalhador, preservando-o de alterações contratuais danosas.

d)    A regra geral que deve ser obedecida no Direito do Trabalho é o da não continuidade do emprego.

02. Sobre a renúncia e a transação no direito do trabalho, assinale a opção incorreta

a)    São irrenunciáveis os direitos trabalhistas atribuídos aos empregados por normas protetivas de ordem pública, sendo nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT.

b)    São irrenunciáveis os direito s trabalhistas livremente pactuados pelas partes no contrato de trabalho, desde que demonstrado o livre-consentimento.

c)    São transacionáveis os direitos trabalhistas previstos tanto em normas dispositivas quanto nas cogentes, desde que configurada a res dúbia e, em relação aos direitos trabalhistas atribuídos aos empregados por normas protetivas de ordem pública aos empregados, o caráter patrimonial.

d)    A transação extrajudicial celebrada perante as Comissões de Conciliação Prévia tem, nos termos da lei, eficácia liberatória geral dos direitos decorrentes do contrato de trabalho.

03. Acerca do contrato de trabalho, assinale a opção correta:

a)    O grupo econômico é considerado empregador único, por isso não é possível o reconhecimento da coexistência de mais de um contrato de trabalho, mesmo em havendo ajuste em contrário, quando, na mesma jornada, o empregado prestar serviços para mais de uma empresa dele intehgrante.

b)    Cosiderando o regime próprio a que é submetido o policial militar, mesmo que preenchidos os requisitos legais, não é viável o reconhecimento de vínculo de emprego com empresa privada, especialmente porque a concomitância da prestação de serviços pode dar ensejo a certa penalidade disciplinar.

c)    Independentemente da permanência dos traços concernentes á subordinação jurídica, o empregado eleito para ocupar o cargo de diretor tem o contrato de trabalho suspenso, motivo pelo qual não há computo do período em questão como tempo de serviço.

d)    Desde que presentes os requisitos da pessoalidade, onerosidade, habitualidade e da subordinação jurídica, necessário se torna o reconhecimento da existência do vínculo empregatício.

04. Acerca do contrato de trabalho, marque a opção correta

a)    Por ser de natureza institucional, a presunção é a de que o contrato de trabalho tenha duração por prazo indeterminado.

b)    O contrato por prazo determinado não pode ser estipulado por prazo superior a 90 dias, salvo situação excepcional expressamente avençada pelas partes acordantes.

c)    O contrato de experiência, como comporta possibilidade de prorrogação, pode ser estipulado inicialmente para perdurar por 90 dias e, com a prorrogação extrapolar 180 dias.

d)    A submissão a etapas de avaliação de desempenho é condição legal inerente ao contrato de experiência.

05. Acerca das hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção correta:

a)    O afastamento previdenciário por motivo de acidente do trabalho a partir do 16º dia é considerado caso de suspensão do contrato de trabalho, mas o afastamento, também a partir do 16º dia, por motivo de doença, é hipótese de interrupção.

b)    A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho pelo prazo de cinco anos, após os quais há conversão irretratável em aposentadoria definitiva, causa então motivadora do rompimento do pacto até então suspenso.

c)    De um modo geral, nas interrupções – chamadas de sustações provisórias por alguns – fica atingida apenas a cláusula de prestação obreira dos serviços, tanto que persiste a obrigação principal do empregador, consistente no pagamento do salário.

d)    Na suspensão do contrato de trabalho em virtude de doença, que assim se considera a partir do 16º dia de afastamento, há ampla sustação das recíprocas obrigações contratuais.

06. O trabalhador temporário

a)    Equivale ao trabalhador admitido pela tomadora por prazo certo.

b)    Deve atender à necessidade transitória de substituição do pessoal regular e permanente de certa tomadora ou ao acréscimo extraordinário de serviços.

c)    Pode permanecer como tal, prestando serviços para a tomadora na mesma condição, caso o acréscimo extraordinário de serviços resulte em patamar rotineiro mais elevado de produção.

d)    Pode receber o pagamento devido pela prestação de serviços tanto da empresa de trabalho temporário quanto diretamente pelo tomador, desde que se documente a quitação.

07. Considerando os titulares da relação de emprego, aponte a opção correta:

a)    O pequeno empreiteiro contratado para a execução de serviços de reforma residencial, sem o auxílio de terceiros, mantem com o contratante relação de emprego.

b)    O trabalhador avulso, qualificado como chapa, manterá relação de emprego quando os seus serviços forem solicitados com habitualidade pela mesma pessoa natural ou jurídica.

c)    O trabalhador que presta serviço por interposta pessoa para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente de outras empresas mantem relação de emprego com a empresa de trabalho temporário contratante.

d)    O trabalhador associado a cooperativa de trabalhadores eventuais mantem com as empresas contratantes relação de emprego.

08. A propósito da suspensão e interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção incorreta:

a)    O afastamento do empregado para cumprir as exigências do serviço militar não constitui motivo para que o empregador rescinda o contrato, sem o pagamento de qualquer indenização.

b)    O afastamento do trabalho gerado pela necessidade de comparecimento aos órgãos do Poder Judiciário configuram interrupção do contrato de trabalho, não causando qualquer prejuízo salarial ao trabalhador.

c)    Ao exercer o poder de sancionar o empregado faltoso, não pode o empregador suspendê-lo por mais de trinta dias, sob pena de se considerar injustamente rescindido o contrato.

d)    O aposentado o trabalhador por invalidez, seu contrato será suspenso pelo prazo necessário á efetivação  do benefício, ficando a ele assegurado o direito de retornar à função antes ocupada caso recupere a capacidade laborativa neste período.

e)    Sobrevindo enfermidade ao empregado, o período de afastamento inferior a trinta dias configura interrupção contratual, não prejudicando o direito aos salários correspondentes.

09. Assinale a opção incorreta:

a)    A empresa se confunde com o estabelecimento, que é o lugar em que o empresário exerce as suas atividades. O estabelecimento serve para explicar o lugar em que são formados os preços, a distribuição dos recursos, onde ficam os estoques.

b)    Um dos requisitos para ser empregado é ser pessoa física, não sendo possível o empregado ser pessoa jurídica ou animal. Disso decorre que a legislação trabalhista tutela a pessoa física do trabalhador e que os serviços prestados pela pessoa jurídica são regulados pelo Direito Civil.

c)    No contrato de trabalho, a subordinação é o aspecto da relação de emprego visto pelo lado do empregado, enquanto o poder de direção é a mesma acepção vista pelo lado do empregador, significando isso que o trabalhador empregado é dirigido por outrem, o empregador.

d)    Caso o trabalhador seja dirigido por ele mesmo, não se pode falar em relação de emprego, mas sim em autônomo.

10. Assinale a alternativa que só contem requisitos essenciais do contrato de trabalho.

a)    Continuidade, subordinação, onerosidade e exclusividade da prestação de serviços pelo empregado ao empregador.

b)    Alteridade, pessoalidade, onerosidade e grau de escolaridade do empregador compatível com a função exercida.

c)    Continuidade, subordinação, onerosidade, alteridade e pessoalidade.

d)    Formação profissional do empregado, grau de escolaridade do empregado compatível com a função exercida, exclusividade da prestação de serviços pelo empregado ou empregador, continuidade e onerosidade.

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01. Não é cabível contrato de trabalho por prazo determinado em:

a)    Contrato de empreitada

b)    Contrato de experiência

c)    Serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo

d)    Atividades empresariais de caráter transitório

02. A denominada aposentadoria por invalidez é, em relação ao contrato de trabalho, causa de:

a)    Suspensão

b)    Interrupção

c)    Prorrogação

d)    Rescisão

03. Juarez, empregado da empresa Luz e Arte Ltda., sofreu uma queda em sua residência, durante o gozo de descanso semanal remunerado. Em decorrência do acidente, faturou o tornozelo e ficar afastado do trabalho por 28 dias. Nessa situação hipotética, os primeiros 15 dias de afastamento de Juarez são considerados

a)    Interrupção do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pela previdência social

b)    Interrupção do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pelo empregador

c)    Suspensão do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pelo empregador

d)    Suspensão do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pela previdência social

04. Ciro trabalha como taxista para uma empresa que explora o serviço de taxi de um município, sendo o automóvel utilizado em serviço por Ciro de propriedade de mencionada empresa. Em face da situação hipotética apresentada, de acordo com a legislação trabalhista, Ciro é considerado:

a)    Empresário

b)    Trabalhador autônomo

c)    Trabalhador avulso

d)    Empregado

05. Assinale a opção correta

a)    Porque provocadas pelos destinatários principais das regras editadas, são fontes formais autônomas do direito do trabalho as convenções e acordos de trabalho, e, ao mesmo tempo, e pelo mesmo motivo, as leis, produzidas pelo legislativo

b)    Escorado na protetividade característica ao ramo jurídico que instrui, o princípio da realidade, no direito do trabalho, traduz a regra civilista de que, nas declarações de vontade, atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literaç da linguagem

c)    A compreensão a indispobibilidade dos direitos trabalhistas passa pela vedação legal à prática de atos que venha a ser praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT e, podendo ser relativa, caso em que vinculada a interesse individual não protegido por norma de ordem pública, será, em tal hipótese compatível com a transação, desde que não redunde em prejuízos diretos ou indiretos para o trabalhador.

d)    O princípio da condição mais benéfica guarda pertinência com a integração da norma trabalhista, não se confundindo com o princípio da norma mais favorável, este correspondente, na doutrina, ao direito intertemporal e à proteção de direitos adquiridos, imunes à substituição por regras que agravem o patrimônio do trabalhador

e)    Pela teoria do conglobamento, para definição do instrumento regente de determinada situação jurídica, aplicável a um empregado, são selecionados e identificados os conjuntos normativos de igual conteúdo temático, para que, de cada qual extraídos os aspectos mais favoráveis ao empregado, componha-se o sistema efetivamente regulador da questão

06. Assinale a opção correta acerca do contrato individual de trabalho

a)    Verificada a prestação pessoal de serviços habituais, onerosos e subordinados ao tomador dos serviços, o contrato de trabalho será válido e regular, ainda que firmado tacitamente

b)    Quando envolver a prestação de serviços insalubres, apenas será válido o contrato se contar com a autorização prévia do Ministério do Trabalho

c)    Quando o contrato for celebrado por trabalhador com 15 anos de idade, deverá contar com a prévia e expressa autorização de seus representantes legais, sob pena de nulidade

d)    O contrato de trabalho é instrumento jurídico adequado para reger a relação entre o pequeno empreiteiro e o sujeito que contrata os seus serviços.

07. Considerando as regras que informam a solidariedade de empresas no âmbito do Direito do Trabalho, assinale a opção correta:

a)    O reconhecimento da responsabilidade solidária entre duas empresas, por dívidas de natureza trabalhista apenas é possível se houver previsão contratual expressa neste sentido

b)    Em se tratando de empresa que integram o mesmo grupo econômico, o reconhecimento da responsabilidade solidária depende da demonstração do efetivo aproveitamento, por todas elas, da prestação de serviços desenvolvida pelo trabalhador

c)    Quando verificada a terceirização de serviços, o empregado da empresa prestadora apenas poderá demandar a responsabilidade solidária da empresa tomadora se os serviços por ele executados estiverem ligados à atividade-fim desta última

d)    Nos contratos de subempreitada, o empreiteiro principal é responsável solidário em relação às dívidas trabalhistas do subempreiteiro, independentemente de qualquer ajuste contratual neste sentido.

08. Examine as proposições abaixo e assinale a opção correta:

a)    Havendo duas ou mais normas passíveis de aplicação, informa o princípio da norma mais favorável que poderá ser aplicada aquela que forma mais benéfica ao trabalhador, independentemente de sua posição na escala hierárquica. A teoria do conglobamento orgânico ou por instituto um dos critérios para identificação da norma mais favorável, caracterizando-se pela seleção em cada uma das normas objeto de comparação, do preceito que mais favoreça ao trabalhador.

b)    O fenômeno da flexibilização na aplicação das normas legais trabalhistas mitiga o princípio da irrenunciabilidade e permite que, por convenção coletiva de trabalho, alguns preceitos contidos na CLT não sejam aplicados. Dentro dessa perspectiva, é possível afirmar que, de acordo com entendimento prevalente no âmbito do TST, tem validade convenção coletiva que preveja a supressão do intervalo intrajornada para os trabalhadores, um vez respeitadas as jornadas diária e semanal, respectivamente de oito e quarenta e quatro horas

c)    Do princípio protetor emana o princípio da condição mais benéfica qu determina a prevalência das condições mais vantajosas ao trabalhador, ajustadas em contrato ou em regulamento da empresa, salvo quando sobrevier norma jurídica imperativa prescrevendo menor nível de proteção e que com esta não sejam incompatíveis

d)    O princípio da não-discriminação, consagrado na Constituição Federal, proíbe diferença de critérios de admissão, de exercício de funções e de salário, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. É também vedada a discriminação no tocante ao salário e critérios de admissão do portador de deficiência física, à luz do dispositivo constitucional

09. Analise as proposições abaixo e marque a correta

a)    A natureza jurídica da relação de emprego é explicada por teorias contratualistas e acontratualistas, predominando, no âmbito da doutrina, a primeira, da qual desponta a plena liberdade da contratação, sendo reduzida a intervenção estatal, geralmente voltada a complementar as lacunas deixadas pela autonomia da vontade dos contratantes.

b)    Consideram os adeptos da teoria institucional que a formação da relação de emprego resulta de um ato-condição, e não de um contrato, na medida em que vigora, antes de ser praticado, um verdadeiro estatuto legal, convencional, judiciário ou costumeiro que lhe será aplicado logo que se realize a simples formalidade da admissão

c)    A teoria da inserção, de caráter predominantemente contratualista, explica a origem da dependência pessoal do empregado em razão de um ajuste prévio, por meio do qual se opera a inserção do trabalhador à empresa para execução de suas atividades, daí resultando o poder diretivo do empregador.

d)    A teoria da relação de trabalho, a justificar a natureza jurídica da relação de emprego, considera que a vontade exerce papel relevante e necessário na constituição do vínculo de trabalho subordinado. As fontes das relações jurídicas de trabalho seriam a prestação material dos serviços e a prática de atos de emprego.

10. Marque a alternativa falsa

a)    Sabe-se que um dos elementos caracterizadores da relação de emprego responde pela não-eventualidade na prestação dos serviços. Havendo prestação laboral intermitente, mas permanente, estará reconhecida a existência de eventualidade, obstando a formação do vínculo de emprego.

b)    A onerosidade, enquanto requisito imprescindível à configuração da relação de emprego, há que ser avaliada sob a ótica do prestador dos serviços. Em tal circunstância, afigura-se relevante investigar a real intenção das partes, especialmente do trabalhador, para verificar sés a onerosidade que permeou o vínculo objetivou a percepção da contraprestação.

c)    O vínculo subordinante que se estabelece entre o prestador de serviços e o tomador, na relação de emprego, é qualificado como sendo uma subordinação jurídica. Pela doutrina atual, essa subordinação é avaliada sob uma perspectiva objetiva, atuando sobre o modo da realização da prestação e não sobre a pessoa do prestador de serviços.

d)    Somente a pessoa natural pode ocupar o espaço reservado ao prestador do serviço na relação de emprego, sendo essencial à configuração dessa relação jurídica que a prestação de serviços tenha um caráter de infungibilidade em relação à aludida pessoa.

Gabarito Extraoficial da Prova de Direito Empresarial

PEÇA Alfa Ltda. recebeu, como ré, mandado de citação em ação falimentar promovida por Beta Ltda., cujo pedido consiste na decretação de falencia de Alfa ou a realização de deposito da quantia alegada como devida, acrescida de correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios. A demanda foi ajuizada perante a 1ª Vara de Falências de Porto Alegre – RS. Na inicial, consta, como causa de pedir, a falta de pagamento, no vencimento, de três notas promissórias, respectivamente, nos valores de R$ 500,00, R$ 1.000,00 e R$ 3.000,00, juntadas as cópias autenticadas das referidas notas promissórias vencidas e não protestadas, e a cópia autenticada do contrato social da sociedade requerente, tendo sido esses os únicos documentos que acompanharam a inicial além do instrumento de procuração. Na qualidade de advogado de Alfa Ltda., possuidora de equilíbrio financeiro, elabore a peça judicial mais adequada à defesa de sua cliente contra a pretensão de Beta Ltda.

PEÇA ADEQUADA: CONTESTAÇÃO (Art. 98 da Lei 11.101/05)

COMPETÊNCIA: 1.ª Vara de Falências de Porto Alegre – RS.

TESE: O pedido de falência deve sempre ser instaurado com base em insolvência jurídica presumida desde que presentes os requisitos constantes em um dos três incisos do art. 94 da Lei de Recuperação e Falências, sendo que o inciso I (impontualidade injustificada) demonstra rito de prova restrita, na medida que os requisitos necessários para o ajuizamento da ação são de prova meramente documental, acompanhando a petiação inicial, tendo na mesma linha o inciso II (execução frustrada), e de forma distinta o inciso III (atos de falência) que permite ampla matéria probatória. O caso em tela encontra base na primeira opção do dispositivo supracitado, seja a impontualidade injustificada, sendo que se faz necessário alegar, no mérito, que a ação de falência denota ausênciados requisitos exigidos no inciso I do art. 94 da lei de Recuperação e Falências de n.º 11.101/05, seja o título ou títulos executivos de valor equivalente ou superior a 40 (quarenta) salários mínimos e o protesto em cada um dos títulos, pois tal ausência denota a restrita e necessária prova da insolvência jurídica presumida com base em descumprimento de obrigação líquida materializada em título protestado, que, como já dito, o § 3.º do mesmo art. 94, traz a necessidade da instrução da Petição Inicial de Falê ncia com tais documentos, sendo que, por último, tal dispositivo faz referência ao parágrafo único do art. 9.º da lei em comento que prescreve o fato de os títulos que legitimem tais créditos serem necessariamente originais, sendo que a cópia autenticada somente será aceita para o caso da utilização dos títulos em outro processo. Apenas para estender um pouco mais o debate, a ausência de tais requisitos presentes no inciso I do art. 94 da Lei de Recuperação e Falências enseja a possibilidade de Preliminar Processual de Contestação por ser o Pedido Carecedor de Ação no Interesse Processual por Inadequação, o que traz a Nulidade da Ação, de forma que o resultado final não pode ser alcançado, já que o Interesse Processual se traduz na necessidade de se obter através do processo a proteção de seu interesse, através de via adequada, não revelando, portanto, a utilidade do provimento proposto. Vale dizer, que é possível manter o pedido da improcedência da ação no mérito, pois a análise do interesse processual é passo que se dá sempre dentro do mérito. Finalmente, justifico a análise aprofundada em voga, pois sei que determinados alunos trabalharam com esta preliminar, e, portanto, pretendi não os deixar sem resposta, o que faz valer mais ainda dizer que, no meu entender, aquele que desenvolveu seu raciocínio puramente no mérito, não deverá ter problemas da ordem de reprovação, desde que de acordo com o dito no primeiro parágrafo, pelo mesmo fato já dito, analisar o Interesse Processual é passo que se dá sempre dentro do mérito.

PEDIDO: Improcedência da Ação de Falência, e, claramente, se o candidato alegou a preliminar, peça antes a sua acolhida, sendo desnecessário requerer provas, já que a dilação probatória não ocorrerá, se limitando a analisar os documentos que devem instruir a Petição Inicial.

QUESTÃO 1. Lusa Industria e Comercio Ltda., é formada por três sócios, Ronaldo, Renato e Ricardo, tendo eles subscrito, cada um quotas de R$ 20.000,00, embora cada um deles tenha integralizado, apenas, R$ 5.000,00. Nessa situação hipotética, com relação à responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais nessa modalidade de sociedade, na eventual insuficiência de seu patrimônio para pagar os débitos, quanto poderá ser exigido do sócio Ronaldo, pelos credores da sociedade para a necessária integralização do capital social? Justifique sua resposta.

RESPOSTA: O sócio Ronaldo possui responsabilidade solidária para com os seus sócios pelo cumprimento das obrigações sociais, nos termos do art. 1052 do Código Civil, podendo, portanto, ser exigido tanto no valor que lhe resta pagar, como também pelo valor que resta aos seus sócios cumprir.

QUESTÃO 2. Tradicional Companhia aberta do ramo têxtil deseja emitir no mercado, valores mobiliários que permitam a captação de novos recursos. Segundo os administradores, não há, em nehuma circunstancia, interesse na emissão de valores mobiliários que representem qualquer direito de crédito contra a conpanhia. O que esperam é que o referido valor mobiliário assegure ao adquirente preferência para a subscrição de novas ações da companhia, cuja emissão, em razão de futuro aumento de capital, é esperada nos próximos 3 anos. Considerando a situação hipotética, recomende, em breve parecer, na condição de advogado da CIA, a espécie de valor mobiliário a ser emitido pela CIA bem como indique e diferencie os demais títulos mobiliários que podem ser emitidos pela CIA conforme legislação aplicável.

RESPOSTA: O Bônus de Subscrição é o título que atende suas necessidades nos termos do parágrafo único do art. 75 da Lei das Sociedades por Ações de n.º 6.404/76, que o caracteriza como título que confere aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações. Quanto aos demais títulos, falemos das Partes Beneficiárias, que nos termos do § 1.º do art. 46 da mesma Lei das Sociedades por Ações se diferenciam, principalmente, por conferirem a seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação dos lucros anuais, solução que a Companhia citada quer evitar. As Debêntures seguem a mesma linha de conferirem a seus titulares direitos de créditos contra ela, nas condições constantes na escritura de emissão, tudo nos termos no art. 52 da mesma lei.

 QUESTÃO 3. Joana, administradora da SL Panificadora Ltda., necessita consultar documentos relativos a essa sociedade, arquivados na Junta Comercial, para promover a alteração contratual da referida pessoa jurídica. O contador da SL Panificadora Ltda., informou à administradora que os documentos arquivados na Junta Comercial eram sigilosos, devendo Joana demonstrar interesse nas informações e documentos pretendidos. Informou-lhe, ainda, que somente por meio de escritura pública assinada pelo sócio majoritário da sociedade seria possível promover a alteração contratual da referida sociedade. Nessa situação hipotética, as informações prestadas pelo contador da SL Panificadora Ltda., encontram amparo legal? Fundamente sua resposta.

RESPOSTA: A informação do contador no sentido de que os documentos arquivados na junta comercial são sigilosos, não encontra amparo legal, tudo isso em vista da análise do art. 29 da Lei 8934/94 que confere a qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, o direito de consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais ou obter certidões, mediante pagamento do preço devido. Ainda desamparado de lei que sustente seus pareceres, informa, de forma incorreta que precisa de escritura pública assinada pelo sócio majoritário da sociedade para promover a alteração contratual da sociedade, quando o inciso I do art. 1076 do Código Civil espanca tais argumentos ao prescrever a necessidade de deliberação dos sócios pelos votos correspondent es, no mínimo, a três quartos do capital social.

QUESTÃO 4. Luciano, no exercício das funções de sócio administrador da LT Participações e Administração Ltda., celebrou contrato de arrendamento mercantil, visando a aquisição de alguns automóveis para a sociedade, mas, ao firmar o referido negócio, omitiu a expressão “limitada”. Nessa situação hipotética, caso a referida sociedade não honre sua obrigação de pagar os valores devidos, Luciano assume alguma responsabilidade pelo pagamento das dívidas contraídas em razão da celebração do contrato de arrendamento mercantil citado? Fundamente a resposta.

RESPOSTA: O § 3º do artigo 1158 do Código Civil esclarece que a omissão da expressão “limitada“ atrai responsabilidade solidária e ilimitada aos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

QUESTÃO 5. Lia emitiu nota promissória, comprometendo-se a pagar quantia de R$ 3.000,00 a Tenório. Posteriormente, Aparecida também assumiu o compromisso de efetuar o pagamento da quantia devida, mediante a prestação de garantia, tendo lançado assinatura no próprio titulo de crédito. Nessa situação hipotética, a garantia prestada por Aparecida constitui aval ou fiança? Justifique sua resposta e estabeleça as principais diferenças entre esses dois institutos.

RESPOSTA. Trata-se de Aval que se diferencia da Fiança principalmente por aquele se prestar a garantir o pagamento de um título, ser autônomo e atrair responsabilidade solidária ao avalista, enquanto a fiança se presta a uma garantia contratual, acessória e que atrai, em regra, responsabilidade subsidiária ao fiador.

Respostas sugeridas pelo prof  Alessandro Sanchez é Autor da obra PRÁTICA JURÍDICA EMPRESARIAL, São Paulo: Editora Atlas, 2009 e Professor de Direito Empresarial do Curso MARCATO – Preparatório para Concursos e da Universidade São Francisco.

FONTE: BlogdaLivia

DIREITO EMPRESARIAL

Exércicios

(Cespe_Juiz Substituto do PI_2007) Acerca da disciplina jurídica do estabelecimento empresarial, julgue os itens que se seguem.

1. Constitui o aviamento, ou goodwill of a trade, a mais valia do conjunto de bens do empresário em relação à soma dos valores individuais, relacionado à expectativa de lucros futuros.

GABARITO: C

2. O trespasse implica a transferência dos bens que compõem o estabelecimento empresarial e, por conseguinte, a transferência do aviamento.

GABARITO: C

3. A clientela, produto da melhor organização da atividade empresarial, não se inclui entre os elementos que compõem o estabelecimento.

GABARITO: C

4. No caso de alienação de estabelecimento empresarial, o alienante não pode, sem expressa autorização, fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subseqüentes à transferência.

GABARITO: C

5. (ESAF_PROCURADOR_FAZENDA_2006) - Com base no que dispõe a legislação e considerando o entendimento da jurisprudência pátria, julgue os itens a seguir e assinale o item que contenha a opção correta.

I. O Código Civil de 2002 não prevê a possibilidade de aquisição de cotas do sócio pela própria sociedade limitada, mas a opção existirá para os contratos sociais que adotarem a legislação das sociedades anônimas supletivamente.

II. Há Súmula do Superior Tribunal de Justiça que considera que a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido nos contratos de leasing os descaracteriza.

III. Pelo entendimento predominante nos tribunais pátrios, na falta de pagamento das prestações do contrato de leasing, a ação cabível para a retomada do bem é a reintegração de posse, não se admitindo a equiparação do arrendatário à depositário infiel.

IV. Em regra, o trespasse importa em sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, respondendo o adquirente também pelo pagamento dos débitos contabilizados anteriores à transferência.

V. Com o trespasse, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente pelo prazo de três anos subseqüentes à transferência.

a) Apenas os itens II e III estão corretos.

b) Apenas os itens III e IV estão corretos.

c) Apenas o item II está errado.

d) Apenas os itens II e V estão errados.

e) Apenas os itens I e III estão corretos.

GABARITO: D

6. (ESAF_ADVOGADO_IRB_2004) A recepção do instituto empresa pelo Código Civil resultará em:

a) retornar a discussão sobre ato de comércio como intermediação na circulação de mercadorias.

b) realçar a idéia de atividade sobre a de ato.

c) incorporar novos ofícios e profissões ao campo do direito mercantil.

d) extremar atividades empresariais e não empresariais.

e) criar novo sistema de análise da atividade econômica.

GABARITO: B

7. (ESAF_Agente Fiscal de Tributos Estaduais_Piauí – SEFAZ 2001) Do ponto de vista do Direito Comercial, o conceito de empresa deve ser entendido como equivalente

a) ao de empresário, ou seja, o sujeito da atividade mercantil, que assume os riscos do negócio.

b) ao de estabelecimento, como tal o conjunto de bens utilizados para o exercício da atividade mercantil.

c) ao de qualquer entidade de fins lucrativos, qualquer que seja a forma utilizada.

d) ao de uma atividade organizada com o objetivo da obtenção de lucros.

e) ao de empresário, de estabelecimento, ou de uma forma societária qualquer, não se tratando de conceito doutrinariamente unívoco.

GABARITO: D

(Cespe_ Procurador de Assistência Judiciária CEAJUR_2006) O item abaixo apresenta uma situação hipotética acerca da disciplina do nome empresarial, seguida de uma assertiva a ser julgada.

8. Em 1995, os dirigentes da confeitaria Doce Vida promoveram o registro dos atos constitutivos da respectiva sociedade empresária na junta comercial competente. Em 2004, uma outra sociedade empresária, que atua no mesmo ramo da primeira, levou a efeito o registro da denominação e marca Doce Vida no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A sociedade empresária constituída desde 1995 ajuizou ação contra a segunda, para que esta se abstivesse de utilizar a denominação Doce Vida. Nessa situação, segundo a jurisprudência do STF, devem prevalecer a denominação e a marca registradas no INPI, da segunda sociedade.

GABARITO: C

(Cespe_ Serviço Notarial de Titularidade TJDFT PR_2006) Quanto ao regime do empresário individual no âmbito do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.

9. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los com ônus real.

GABARITO: C

10. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial de empresário e o ato de reconciliação, independentemente de estarem arquivados e averbados no registro público de empresas, podem ser opostos a terceiros.

GABARITO: E

(CESPE_CONSULTOR_LEGISLATIVO DO SENADO_2002) Com relação à sociedade que adota o nome empresarial Cia. Agrícola do Planalto José Lindomar, julgue os itens a seguir.

11. Caso o sócio José Lindomar venha a falecer, seu nome civil deverá ser excluído do nome da sociedade.

GABARITO: E

12. A sociedade é constituída por quotas de responsabilidade limitada.

GABARITO: C

13. A responsabilidade de seus sócios é ilimitada.

GABARITO: C

14. Sempre será sociedade comercial, independentemente de seu objeto social.

GABARITO: E

15. Em seu ato constitutivo, poderão ser fixados critérios que imponham restrições ou limitações à circulação das unidades que dividem seu capital social.

GABARITO: C

16. O estabelecimento empresarial, por ser o conjunto de bens necessários ao exercício da empresa, não pode ser usado como garantia de credores, pois a sua alienação, ainda que parcial, implica a dissolução da sociedade ou a perda do valor agregado.

GABARITO: E

17. (CESPE_OAB_II_2006_CADERNO-A) Carlos andava pelos corredores de um centro comercial quando observou uma grande loja de materiais esportivos, com um letreiro luminoso, acima da porta, no qual se lia X Esportes.

Aproximou-se da vitrine e viu uma chuteira dourada com uma etiqueta bordada com o nome X Chute. Ao entrar na loja, reencontrou um antigo companheiro, que se identificou como gerente da X Esportes Ltda. Ele fez uma rápida pesquisa de preços e, ao se retirar, foi informado pelo velho amigo de que, para consultar os preços da loja, ele poderia acessar o sítio www.xesportes.com.br.

No texto acima, as expressões sublinhadas referem-se, respectivamente, a

a) título de estabelecimento, marca, denominação social e nome de domínio.

b) nome empresarial, marca, título de estabelecimento e nome de domínio.

c) título de estabelecimento, patente, nome empresarial e nome de domínio.

d) nome empresarial, marca, denominação social e endereço de e-mail.

GABARITO: A

18. (Juiz Substituto- TJ-GO_2004/05) Assinale a alternativa incorreta:

a) a invenção, cujo registro tem efeito jurídico declaratório, pode ser objeto de desapropriação;

b) para que o contrato relativo à propriedade industrial produza seus efeitos entre os contratantes é irrelevante seu registro no INPI;

c) a alteração do estatuto de empresa estrangeira autorizada a funcionar no país depende de aprovação do Poder Executivo;

d) a proteção dos direitos de personalidade não alcança as pessoas jurídicas de direito privado.

GABARITO: D

19. (ESAF_ADVOGADO_IRB_PROVA A 2 _2005/2006) O reconhecimento de direitos sobre criações intelectuais, monopólio legal, visa a

a) estimular inovações tecnológicas.

b) evitar concorrência predatória e preservar mercados.

c) favorecer o esforço de reconhecimento de qualidade de produtos ou serviços ligados à marca.

d) inibir comportamentos indesejados como a reprodução de idéias inovadoras.

e) premiar o talento do autor da criação.

GABARITO: A

20. (CESPE_OAB-ES-I_2006) Acerca da propriedade industrial, assinale a opção incorreta.

a) São bens integrantes da propriedade industrial a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca.

b) Novas técnicas cirúrgica não são consideradas invenções e, por isso, não poderão ser patenteadas.

c) Os pedidos de patente e de registro de desenho industrial devem atender às condições estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo mantidos em sigilo durante 18 meses, contados da data de depósito.

d) Deve ser extinta a patente de pessoa jurídica domiciliada no exterior que se abstiver de constituir procurador qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citação.

GABARITO: C

21. (Juiz Substituto TJ/MG_2005) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A marca comercial goza de proteção contra terceiros se registrada no INPI.

b) A sociedade empresária nova, constituída pelo sócio dissidente, que adote o mesmo nome de família na firma, ainda que com objetivo social inconfund ível, não pode obter registro no Registro de Comércio.

c) O nome comercial goza de proteção com o simples registro no Registro de Comércio.

d) A quebra do segredo industrial com proveito econômico de terceiro implica concorrência desleal.

GABARITO: B

22. (Juiz Substituto- TJ-GO_2004/05) É incorreto afirmar que:

a) contrato intelectual diz respeito especificamente aos direitos autorais artísticos e literários;

b) na transferência de tecnologia, o objetivo negocial é a capacitação do cessionário;

c) o titular de direito industrial pode licenciar o uso da patente por terceiro;

d) o cheque administrativo por ser objeto de sustação.

GABARITO: A

(CESPE_ Juiz de Direito Substituto- TJ AL_2008) A respeito da capacidade para o exercício da atividade de empresário, julgue os itens.

23. Mediante representação ou assistência, um incapaz pode estabelecer empresa para exercício de comércio.

GABARITO: E

24. Caso o representante legal de um incapaz seja legalmente impedido de exercer atividade de empresário, um gerente poderá ser nomeado com a aprovação do juiz.

GABARITO: C

25. Qualquer pessoa em pleno gozo da capacidade civil pode exercer a atividade de empresário, de modo que um juiz de direito pode ser empresário sem restrições.

GABARITO: E

26. O empresário casado sob o regime de comunhão parcial de bens necessita de outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.

GABARITO: E

27. Os cônjuges, desde que casados sob o regime de comunhão universal de bens, podem contratar sociedade entre si.

GABARITO: E

(CESPE_PROCURADOR DO ESTADO PG-RR_2004) Em relação ao direito de empresa, julgue os itens subseqüentes.

28. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa.

GABARITO: C

29. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

GABARITO: C

30. A sociedade adquire personalidade jurídica no momento da celebração do contrato social.

GABARITO: E

31. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social ou, alternativamente, por contribuição equivalente que consista em prestação de serviços.

GABARITO: E

32. Uma das características das sociedades cooperativas é a equivalência direta e proporcional entre número de votos por sócio com o valor de sua participação na sociedade.

GABARITO: E

(Cespe_ Procurador de Assistência Judiciária CEAJUR_2006) Bimax Reproduções Fotográficas Ltda., fabricante de máquinas fotocopiadoras, firmou contrato de arrendamento mercantil com Batista Advogados Associados, sociedade simples prestadora de serviços advocatícios. A arrendadora se comprometeu a fornecer as máquinas fotocopiadoras, bem como a prestar assistência técnica especializada. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, quanto à disciplina do contrato de arrendamento mercantil (leasing).

33. Na hipótese em apreço, a avença jurídica firmada entre as partes constitui contrato de leasing financeiro.

GABARITO: E

34. O valor das parcelas a serem solvidas por Batista Advogados Associados não pode ultrapassar 75% do custo do bem objeto do contrato de leasing.

GABARITO: E

(Cespe_ Procurador de Assistência Judiciária CEAJUR_2006) Julgue os itens que se seguem, acerca da disciplina de contratos empresariais.

34. Considere a seguinte situação hipotética. Robson contratou a sociedade Confort Móveis e Decorações Ltda., visando à fabricação e à entrega de algumas mobílias. Acordaram que o preço seria quitado em quatro parcelas iguais, garantidas por cheques pós-datados. Mesmo após descontados os três primeiros cheques, Confort Móveis e Decorações Ltda. ainda não havia promovido a entrega dos bens encomendados, razão pela qual Robson sustou o pagamento do cheque remanescente. Porém, essa sociedade já havia cedido todas as cártulas de cheques a uma sociedade de factoring. Em razão da cobrança levada a efeito pela sociedade de factoring, Robson dirigiu-se ao PROCON para solucionar a questão, ocasião em que Robson, um preposto da sociedade Confort Móveis e Decorações Ltda. e outro da sociedade faturizadora decidiram que a sociedade moveleira se responsabilizaria pelo pagamento do título em aberto. Diante do descumprimento do acordo por Confort Móveis e Decorações Ltda., a sociedade faturizadora promoveu ação de execução contra Robson. Nessa situação, são oponíveis à sociedade faturizadora as exceções pessoais do devedor.

GABARITO: C

35. Denomina-se mandato mercantil a avença jurídica firmada entre sociedade empresária fabricante de bens de consumo e pessoa física para que esta, mediante remuneração, angarie negócios, como, por exemplo, compra e venda dos produtos fabricados pela primeira.

GABARITO: E

(Cespe_ Juiz Federal da 5ª Região_2006) Em relação à disciplina dos contratos empresariais e bancários, julgue os itens seguintes.

36. No contrato de desconto bancário, o descontário contrai um mútuo bancário e oferece em penhor os créditos por ele titularizados, conferindo à instituição bancária a qualidade de credora pignoratícia.

GABARITO: E

37. Considere a seguinte situação hipotética. Com o objetivo de garantir o cumprimento de contrato de financiamento de uma motocicleta, Severino firmou contrato de alienação fiduciária em garantia, ficando assentado que efetuaria o pagamento do valor devido em 36 parcelas iguais e sucessivas. Severino tornou-se inadimplente, atrasando a décima parcela. O credor fiduciário ajuizou, então, ação de busca e apreensão, que logo foi convertida em ação de depósito, por não ter sido encontrado o bem móvel em poder de Severino.

Nessa situação, de acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, é inviável a decretação da requerida prisão de Severino pelo juízo competente, porquanto as hipóteses de depósito atípico não estão inseridas na exceção constitucional restritiva de liberdade.

GABARITO: C

(CESPE_DEFENSOR PÚBLICO_DF_2006) Cada item a seguir apresenta uma situação hipotética, relativa às normas que regem os contratos de compra e venda mercantil, seguida de uma assertiva a ser julgada.

38. A sociedade empresária Aniz Panificadora Ltda. adquiriu de Planeta Industrial S.A. um aparelho refrigerador. Nessa situação, considera-se pactuada cláusula de retrovenda, se for reservado à Planeta Industrial S.A. o direito de recobrar o aparelho refrigerador no prazo máximo de três anos, reembolsando o preço recebido e as despesas da compradora.

GABARITO: E

39. Determinada indústria moveleira firmou contrato de compra e venda mercantil de mercadorias para reposição de seu estoque. Nessa situação, a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro e, se este não aceitar o encargo, ficará sem efeito o contrato.

GABARITO: C

(CESPE_ADVOGADO CODEBA_2006) Julgue os itens que se seguem, referentes aos livros empresariais.

40. Se uma loja for totalmente deteriorada em razão de incêndio ocasionado por falhas nas instalações elétricas e, juntamente com os demais bens, forem queimados todos os livros sociais, nessa situação, a única providência a ser tomada pelos sócios, em razão da destruição dos livros sociais, será a comunicação formal aos credores da mencionada sociedade.

GABARITO: E

41. O livro diário é indispensável a qualquer sociedade empresária e não poderá ser substituído em nenhuma hipótese.

GABARITO: E

(CESPE_PROCURADOR FEDERAL_P1_P2_2002) A empresa XYZ Informática Ltda., após oito meses de operações regulares com um grande fornecedor de suprimentos para informática, período no qual adquiriu sua confiança, formulou pedido no valor de R$ 20 milhões, para entrega e pagamento em trinta e sessenta dias, respectivamente, alegando ter ganho uma grande licitação junto à administração pública. Feita a entrega do material, os sócios da empresa promoveram uma grande liquidação e, em quinze dias, venderam os suprimentos de informática ao público em geral pela metade do preço de mercado. Com os valores apurados com essa grande liquidação, a empresa saldou uma dívida antiga com seus sócios, no valor de R$ 12 milhões. Ao receber a fatura do fornecedor, a empresa alegou não dispor de recursos suficientes para cumprir a obrigação. Diante dessa situação, o fornecedor avaliou a possibilidade de requerer judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa XYZ Informática Ltda.

A partir dessa situação hipotética e com fulcro na doutrina da desconsideração da personalidade jurídica e na responsabilidade da sociedade, dos seus sócios e administradores, julgue os itens de

42. Pelo princípio da autonomia patrimonial, os patrimônios da sociedade e de seus sócios-gerentes respondem pelas dívidas sociais.

GABARITO: E

43. A desconsideração da pessoa jurídica da empresa visa, por meios judiciais, alcançar o patrimônio dos sócios gerentes e dos administradores não-sócios dessa empresa na satisfação do crédito do fornecedor de suprimentos de informática.

GABARITO: E

44. A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica foi, inicialmente, esboçada na jurisprudência inglesa e norte-americana, tendo sido estudada, com mais profundidade, na Alemanha.

GABARITO: C

45. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade não implica a nulidade da personificação, mas somente a sua ineficácia ante determinadas situações concretas, visando impedir a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos contra credores por intermédio da pessoa jurídica.

GABARITO: C

46. No Brasil, a desconsideração da personalidade jurídica tem somente arrimo jurisprudencial, uma vez que, no ordenamento jurídico pátrio, nenhuma lei trata da matéria.

GABARITO: E

47. (FCC_PROCURADOR PGE_SE_2005) A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária poderá dar-se

a) só a requerimento do Ministério Público, quando verificada a ocorrência de crime de sonegação fiscal.

b) por decisão judicial ou ato administrativo, quando verificada infração da lei, com prejuízo à Fazenda Pública.

c por decisão judicial, tomada de ofício ou a requerimento da parte, quando se verificar desvio de finalidade.

d) por decisão judicial, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir, em caso de confusão patrimonial.

e) por decisão judicial, tomada de ofício ou a requerimento da parte, sempre que a sociedade não tiver bens para honrar suas obrigações.

GABARITO: D

48. (ESAF_PROCURADOR DF_2007) A criação de sociedades personificadas faz surgir um ente autônomo com direitos e obrigações próprias, não se confundindo com a pessoa de seus membros, os quais investem apenas uma parcela do seu patrimônio, assumindo riscos limitados de prejuízo. Esta imitação de prejuízo só pode ser reforçada com as sociedades de responsabilidade limitada. Nesses tipos societários, destaca-se claramente a autonomia patrimonial, pela qual, a princípio, é o patrimônio da pessoa jurídica a garantia única dos seus credores e, por conseguinte, os credores, a princípio não possuem pretensão sobre os bens dos sócios. Excepcionalmente, tal autonomia é suspensa, para responsabilizar os sócios ou administradores, mesmo nas sociedades de responsabilidade limitada, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, a qual:

a) depende de previsão legal para poder ser determinada.

b) acarreta a dissolução da pessoa jurídica ou ao menos a exclusão de um sócio.

c) não pode ser deferida em favor do Distrito Federal, ou dos entes públicos em geral.

d) poderá ser decretada no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, que se caracteriza como uma espécie de abuso de direito.

e) nas relações regidas pelo Código Civil, depende da falência da pessoa jurídica.

GABARITO: D

49. (ESAF_PROCURADOR_FAZENDA_2006) Assinale a opção correta.

a) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, positivada pela primeira vez no direito brasileiro pelo Código Civil de 2002, permite que, preenchidos os requisitos legais, os efeitos de certas e determinadas obrigações sociais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

b) A decisão pela desconsideração da personalidade jurídica é faculdade do juiz nos termos do Código Civil, e mediante requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir, não sendo possível a concessão de ofício.

c) De acordo com o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, é necessária ação judicial autônoma para a desconsideração da pessoa jurídica.

d) Consoante entendimento dominante na jurisprudência pátria, havendo dívida líquida não paga pela pessoa jurídica, é possível ao credor ajuizar execução diretamente contra os sócios da pessoa jurídica, requerendo a desconsideração da pessoa jurídica, presumindo-se o abuso da personalidade jurídica.

e) O entendimento predominante na jurisprudência pátria é no sentido de que, sendo deferida a desconsideração da personalidade jurídica, a execução pode atingir a todos os sócios indistintamente, tenham ou não participado da gestão da sociedade.

GABARITO: B

50. (ESAF_Agente Fiscal de Tributos Estaduais_Piauí – SEFAZ 2001) A desconsideração da personalidade jurídica prevista na Lei no 8.078/90

a) abrange firmas individuais nos casos de insolvência.

b) alcança todos os bens dos sócios, indistintamente, quando houver abuso da personalidade.

c) aplica-se quando houver falência da sociedade e seus bens forem insuficientes para ressarcir credores involuntários.

d) extingue a pessoa jurídica para garantir consumidores lesados.

e) constitui instrumento específico para tutela de consumidores.

GABARITO: C

51. (ESAF_ Procurador da Fazenda Nacional_2004_Gabarito 1) A responsabilidade de administradores nos termos da disciplina geral do Código Civil no Livro II

a) depende de terem sido designados no instrumento de contrato, ou em documento separado.

b) corresponde à de um fiduciário.

c) pode ser limitada a certas operações desde que haja previsão contratual.

d) é solidária em relação aos atos de gestão, com outros administradores, se os houver.

e) pode ser reduzida se não agirem com excesso de poder.

GABARITO: B

52. (CESPE_PROMOTOR_MPE-TO_2004) A personalidade jurídica de uma sociedade nasce pelo registro de seus atos constitutivos. A lei prevê, também, as formas pelas quais se promove a dissolução dessa mesma sociedade. Considere, hipoteticamente, duas sociedades — Alfa e Beta —, constituídas, respectivamente, como sociedade por prazo determinado e como sociedade por prazo indeterminado. Com base nessa situação, assinale a opção que contém o exemplo que, ocorrendo, não promove a dissolução da sociedade.

a) Venceu o prazo de duração da sociedade Alfa, e a sociedade entrou em liquidação.

b) Venceu o prazo de duração da sociedade Alfa, e a sociedade não entrou em liquidação, apesar de um dos sócios opor-se à continuidade.

c) Houve reunião dos sócios da sociedade Beta, e esses, em consenso dos representantes de 90% do capital, decidiram pela dissolução.

d) Transcorreu o prazo de 90 dias do falecimento de um dos dois únicos sócios da sociedade Beta, sem que fosse reconstituída a pluralidade de sócios.

e) Ocorreu a extinção da autorização de funcionamento da sociedade Beta, exigida por lei.

GABARITO: D

53. (FCC- PROC. GERAL DO ESTADO RR_2006 ). Determinado banco comercial recebeu, por meio de endosso-mandato, duplicatas sacadas por um empresário, para fins de cobrança. Enquanto estava na posse das duplicatas, sobreveio a liquidação extrajudicial do banco. A superveniência da liquidação extrajudicial

a) implica o desfazimento do endosso, com a devolução das duplicatas ao sacador.

b) torna as duplicatas inexigíveis, junto com os demais ativos da instituição financeira.

c) suspende imediatamente as medidas de cobrança tomadas pelo banco, judiciais ou extrajudiciais.

d) implica a arrecadação das duplicatas, como medida de apuração do ativo da instituição financeira.

e) confere ao liquidante, com autorização do Banco Central, a opção de continuar ou não com a cobrança.

GABARITO: E

54. (FCC- PROC. GERAL DO ESTADO RR_2006 ) Júlio é beneficiário de nota promissória emitida por Tito, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A pedido deste, Otávio avalizou a nota promissória, garantindo o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Posteriormente, Júlio endossou o título a Caio, ressalvando que apenas transferia os direitos relativos à parte avalizada, permanecendo Júlio com o direito ao recebimento dos restantes R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não garantidos. Neste caso,

a) tanto o endosso quanto o aval são nulos.

b) o endosso reputa-se não escrito, enquanto o aval reputa-se dado pelo valor total do título.

c) o endosso é nulo, enquanto o aval reputa-se não escrito.

d) o endosso é nulo e o aval é válido.

e) o endosso e o aval são válidos.

GABARITO: D

55. (FCC_PROCURADOR BACEN_II_2006) Na operação de financiamento da atividade industrial efetuada através de cédula de crédito industrial,

a) o tomador do crédito deverá aplicar o valor do financiamento na atividade industrial descrita no contrato, sujeitando-se à fiscalização pela própria instituição financeira concedente do financiamento quanto ao adequado emprego da quantia financiada.

b) a cédula deverá ser registrada no cartório de registro de títulos e documentos do local da sede da tomadora para que tenha validade contra terceiros.

c) o tomador deve ser necessariamente pessoa jurídica, sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada, dedicada à atividade industrial considerada essencial para o desenvolvimento da região em que se situa.

d) a taxa dos juros remuneratórios é limitada a 12% (doze por cento) ao ano, sem possibilidade de capitalização.

e) o banco concedente do financiamento não poderá exigir garantias reais, tendo em vista os benefícios processuais que já lhe são concedidos para a execução do crédito relativo a esse tipo de financiamento.

GABARITO: A

(CESPE_AGU_ADVOGADO DA UNIÃO_2004) A respeito de títulos de crédito, julgue os seguintes itens.

56. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, invalida o negócio jurídico que lhe der origem.

GABARITO: E

57. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável, perante o cessionário, pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

GABARITO: C

(Cespe_Defensor Publico do Ceará_2007) Acerca dos títulos de crédito, julgue os itens seguintes.

58. Presume-se em favor do sacador o aval em branco prestado em letra de câmbio.

GABARITO: C

59. Considere que, ao celebrar contrato de abertura de crédito com certa instituição bancária, Raul tenha emitido notas promissórias vinculadas ao referido contrato. Nessa situação, as notas promissórias estão desprovidas de autonomia.

GABARITO: C

60. É lícita a emissão de duplicata de prestação de serviços de engenharia com vencimento a certo termo da vista.

GABARITO: E

61. Considere que, ao efetuar o pagamento de um automóvel recentemente adquirido, Lucas tenha emitido cheque em que, no verso, havia sido lançada declaração do banco indicando a existência de provisão de fundos para a sua liquidação, durante o prazo de apresentação do título de crédito. Nessa situação, o cheque utilizado por Lucas é considerado um cheque administrativo ou bancário.

GABARITO: E

(Cespe_ Promotor de Justiça do AM_2007) Quanto aos títulos de crédito, julgue os itens.

62. As relações cambiais são regidas pelos princípios da autonomia e da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, entre outros. Assim, quando o devedor for demandado pelo legítimo portador do título, não poderá alegar possíveis exceções pessoais que possui contra o credor originário.

GABARITO: C

63. O título de crédito causal representa obrigações desvinculadas do negócio jurídico que deu origem à cártula, permitindo-se considerar, quando o título é posto em circulação, apenas a existência da obrigação cambial, representada por uma cártula e seu conteúdo. Por isso, para que seu titular exerça o direito de crédito dele emergente, basta a apresentação do título.

GABARITO: E

64. Em decorrência do princípio da literalidade, o título de crédito em branco ou incompleto é ineficaz cambialmente; por isso, o seu posterior preenchimento, mesmo quando houver acordo prévio, poderá constituir motivo para que sejam opostas ao portador as exceções que caberiam contra o primitivo credor. Assim, ainda que tenha havido a circulação desse título, será negado pagamento e o negócio jurídico que lhe deu origem será anulável.

GABARITO: E

65. O meio próprio de transferência do título de crédito à ordem é o endosso seguido de sua tradição. O endosso não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificado; o endossante é responsável não só pelo aceite, mas também pelo pagamento do crédito nele mencionado, isto é, ele se responsabiliza pela solvência do crédito.

GABARITO: E

66. O aval é autônomo em relação à obrigação do devedor principal e se constitui no vencimento do título de crédito. Assim, a morte do avalista ocorrida antes do vencimento do título extingue a obrigação, não se transmitindo aos herdeiros, por não possuir caráter personalíssimo.

GABARITO: E

(CESPE_Juiz Substituto_TJ-TO_2007) Luana adquiriu algumas roupas em um shopping de São Paulo e efetuou o pagamento em cheque, que foi posteriormente endossado por Júlio. Acerca dessa situação hipotética e com base na disciplina jurídica dos títulos de crédito, julgue os itens.

67. O endosso efetuado por Júlio somente será válido se a sua assinatura tiver sido firmada no verso do cheque emitido por Luana.

GABARITO: E

68. Desde que cumpridas as formalidades legais, o cheque emitido por Luana poderá ser garantido por vários e sucessivos endossos.

GABARITO: E

69. A obrigação cambial de Júlio é estritamente a de garantir a existência do crédito consubstanciado no título de crédito.

GABARITO: E

70. É lícito que Júlio proíba que seja levado a efeito novo endosso no cheque.

GABARITO: C

QUEST

(Cespe_Juiz TRF 5ª Região_2007) Julgue os próximos itens, que se referem aos títulos de crédito.

71. Considere que José tenha prestado fiança em contrato de mútuo e, também, avalizado título de crédito vinculado ao mesmo contrato. Nessa hipótese, José é obrigado a cumprir todos os encargos do contrato, ainda que não insertos no título de crédito.

GABARITO: C

72. Savigny, pai da teoria da personificação, sustentou que o título de crédito se personificaria no momento de sua emissão, não sendo ele uma coisa, mas uma pessoa.

GABARITO: E

(CESPE_ Juiz de Direito Substituto- TJ AL_2008) Malhas e Tecidos S.A. alienou R$ 200 mil em camisas para Comércio de Têxteis Ltda., venda comercial que originou a emissão de duplicata mercantil, nesse valor, com vencimento em 30/6/2007. Antes do termo final, a duplicata foi endossada a Rubens e Filhos Laticínios Ltda. Na data de pagamento, porém, a devedora recusou-se a honrar a dívida, alegando defeito nas mercadorias adquiridas. Com base nessas informações, julgue os itens.

73. A duplicata poderá ser emitida com cláusula à ordem ou não à ordem, o que repercutirá na possibilidade de endosso do título, que será permitido na primeira hipótese, mas não na outra, quando estará proibido por declaração do emitente.

GABARITO: E

74. Se o título for remetido para aceite antes do vencimento, e o sacado se recusar a prestá-lo, tal ato acarretará o vencimento antecipado do título, independentemente de protesto, que só será necessário para garantir o direito de regresso do endossatário contra os coobrigados.

GABARITO: E

75. Se o endossatário resolver protestar a duplicata, poderá fazê-lo por indicação, bastando remeter ao cartório tão-só os documentos que provem a entrega da mercadoria e o inadimplemento do débito, dispensando-se a apresentação do título, cuja existência é presumida.

GABARITO: E

76. Caso ocorra o extravio ou a perda do título em posse do endossatário, este poderá extrair triplicata, que terá os mesmo efeitos e requisitos e obedecerá às mesmas formalidades da duplicata já emitida.

GABARITO: E

77. A duplicata poderá ter seu valor ou seu prazo de vencimento alterado por acordo entre o endossatário e o sacado, mediante declaração em separado ou nela escrita, sendo também necessária a anuência de demais intervenientes para estes se obrigarem ao acordado.

GABARITO: C

(CESPE_ Técnico Científico – Área: Direito- BASA_2007) Júlia adquiriu de Poliana um aparelho televisor pela quantia de R$ 400,00. A dívida ainda não foi quitada porque Júlia não dispõe do montante necessário para fazê-lo. Como Camila deve R$ 400,00 a Júlia, que pegou emprestado há cerca de um ano, a credora sacou letra de câmbio para que Camila efetuasse o pagamento dos R$ 400,00 a Poliana. Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, a respeito das normas atinentes aos títulos de crédito.

78. Ao confeccionar a letra de câmbio, é imprescindível que Júlia faça constar o nome de Poliana, pois não se admite que o referido título de crédito seja sacado ao portador.

GABARITO: C

79. A ausência da data em que a letra de câmbio deve ser paga descaracteriza o documento como título de crédito.

GABARITO: E

80. Camila se obriga a pagar a letra de câmbio emitida por Júlia pelo simples fato da emissão do título de crédito.

GABARITO: E

81. Se Júlia for analfabeta e não puder confeccionar a letra de câmbio, será lícita a prática do ato cambial por procurador nomeado por instrumento público e com poderes especiais.

GABARITO: C

(CESPE_ Técnico Científico – Área: Direito- BASA_2007) Em decorrência de contrato de prestação de serviços, Cléber se comprometeu a pagar a Soraia a importância de R$ 850,00, emitindo, para tanto, nota promissória a certo termo da vista. Posteriormente, a nota promissória foi avalizada por Luana. Considerando a situação hipotética acima e as normas atinentes aos títulos de crédito, julgue os itens subseqüentes.

82. Soraia deverá apresentar a nota promissória a Cléber no prazo de um ano, a contar da data do saque do referido título de crédito.

GABARITO: C

83. É lícito que Luana avalize apenas metade do valor da dívida.

GABARITO: C

(CESPE_ Técnico Científico – Área: Direito- BASA_2007) Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética quanto ao regime jurídico dos títulos de crédito, seguida de uma assertiva a ser julgada.

84. Válter efetuou contrato de compra e venda de eletrodoméstico com Moacir, no valor de R$ 360,00. Ao efetuar o pagamento, Válter emitiu um cheque, escrevendo, no campo de indicação da quantia em algarismos, R$ 370,00, mas indicando corretamente o valor por extenso. Nessa situação, caso haja qualquer divergência, prevalecerá o valor de trezentos e sessenta reais.

GABARITO: C

85. A Mila Indústria de Laticínios S.A. contraiu financiamento com certa instituição financeira, razão pela qual foi emitida uma cédula de crédito industrial. Nessa situação, a dívida da Mila Indústria de Laticínios S.A., consubstanciada na cédula de crédito industrial, não poderá sofrer qualquer amortização.

GABARITO: E

(CESPE_Juiz de Direito Substituto TJ-AC_2008) A respeito dos títulos de crédito, julgue os itens.

86. Os títulos de crédito à ordem não trazem o nome do beneficiário do crédito ali inscrito e por ele representado, sendo permitido que o pagamento se faça àquele que os apresentar e exigir o cumprimento da obrigação.

GABARITO: E

87. O título nominativo caracteriza-se pela exigência de que o nome do beneficiário da prestação emergente do título conste do registro próprio nos livros do emitente. Esse título pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossatário ou mediante termo em que conste, além do registro do emitente, a assinatura do proprietário do título e do seu adquirente ou de seus legítimos representantes.

GABARITO: C

88. O título ao portador é transmissível pela via do endosso em preto, que equivale à cessão de crédito nele mencionada, sendo permitido que o pagamento se faça ao endossatário nomeado. Para a validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante.

GABARITO: E

(CESPE_Juiz Substituto TJ-SE_2008) Julgue as assertivas acerca dos títulos de crédito.

89. A característica comum a todos os títulos de crédito, além da literalidade, é a abstração, isto é, eles circulam desvinculadamente da causa ou do negócio jurídico que lhes deu origem como forma de garantir-lhes a autonomia cambiária.

GABARITO: E

90. O título de crédito à ordem não traz inscrito na cártula o nome do beneficiário do crédito, permitindo-se que o pagamento se faça àquele que apresentá-lo e exigir o cumprimento da obrigação.

GABARITO: E

91. Por ser o aval uma garantia autônoma que se dá ao pagamento de um título de crédito, a responsabilidade do avalista deixa de existir caso a obrigação avalizada seja nula.

92. O título nominativo pode ser transferido por meio de endosso, em branco ou em preto, sendo necessária a averbação do ato negocial no registro do emitente do título para que a transferência possa gerar efeitos.

GABARITO: E

93. Com a circulação do título de crédito, o novo adquirente terá o seu direito regido pela relação cartular, podendo exigir do signatário anterior, observados os requisitos legais, somente o que consta do título, não se admitindo, entretanto, que a ele sejam opostas as exceções pessoais que o devedor originário tinha perante seu credor.

GABARITO: C

(CESPE_ Procurador de Estado de AP_2006) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina dos títulos de crédito, seguida de uma assertiva a ser julgada.

94. Pedro e Renato firmaram contrato de compra e venda de uma motocicleta. Renato, adquirente, firmou duas cártulas de cheque, uma no valor de R$ 1.200,00, para ser compensada à vista e a outra no importe de R$ 2.300,00, para ser quitada em 45 dias. Pedro solicitou então a Renato que incluísse, no verso do mencionado título de crédito, cláusula de juros de mora de 2% ao mês. Nessa situação, a legislação aplicável ao caso concreto considera não escrita a referida cláusula de juros.

GABARITO: C

95. Bruno emprestou a Célia a importância de R$ 800,00, tendo esta firmado nota promissória a fim de garantir o cumprimento da obrigação. Bruno esqueceu-se de que o título já havia vencido e requereu que o mesmo fosse avalizado, o que foi prontamente levado a efeito por José, irmão de Célia. Nessa situação, o aval prestado por José possui efeito de simples fiança.

GABARITO: E

96. A pessoa jurídica Enon, fabricante de luvas de borracha, forneceu a um de seus clientes duas mil unidades dos seus produtos e, em razão disso, sacou duplicata, devidamente aceita pelo devedor. Posteriormente, o título de crédito foi endossado por André e o mencionado endosso, avalizado por Norton. Diante do inadimplemento da obrigação de pagar o valor consignado na duplicata, Enon protestou o título de crédito. Nesse caso, o direito de Enon ajuizar ação de execução contra André e Norton prescreverá em um ano, a contar da data de protesto.

GABARITO: C

(CESPE_PROCURADOR DO MP/TCDF_2002) A empresa X emitiu letra de câmbio contra a empresa Y. José foi indicado como beneficiário da letra. O título recebeu o aval da empresa Z. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

97. Caso José proponha ação cambial contra a empresa Z, esta empresa poderá denunciar a lide à empresa X.

GABARITO: E

98. Caso a empresa Z não tenha indicado em favor de quem seu aval foi prestado, presume-se que ele tenha sido dado em favor da empresa X.

GABARITO: C

99. Proposta ação cambial contra a empresa Z, ela poderá argüir vício de forma do título como fundamento para eximir sua responsabilidade pelo pagamento da letra.

GABARITO: C

100. A ação cambial a ser proposta por José contra a empresa X independe de protesto da letra e prescreverá em três anos a contar do vencimento do título.

GABARITO: E

101. A responsabilidade da empresa Z dependerá de seu aceite. A simples assinatura do representante legal dessa empresa na face da letra valerá como aceite cambial. Caso o título tenha sido aceito e a empresa Z seja executada e efetue o pagamento da letra, não poderá esta empresa propor ação regressiva contra nenhum outro signatário do título.

GABARITO: C

(CESPE_ADVOGADO CODEBA_2006) Com relação à disciplina legal dos títulos de crédito, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

102. Nadir deseja transferir determinada letra de câmbio para Silveira, por endosso. Nessa situação, basta que Nadir firme assinatura, de próprio punho, no verso do mencionado título de crédito e o entregue ao endossatário.

GABARITO: C

103. Pedro firmou contrato de mútuo com determinada instituição bancária, sendo Ana Paula sua fiadora. Em ação judicial promovida contra o banco, foi declarada a nulidade do referido contrato de mútuo. Nessa situação, persistirá a responsabilidade de Ana Paula, uma vez que a fiança é obrigação autônoma e independente.

GABARITO: E

104. Cecília e Betânia firmaram contrato de compra e venda de aparelho televisor. Acordaram que o pagamento seria efetivado no prazo de 45 dias e, por essa razão, Betânia firmou nota promissória no importe de R$ 250,00. Na data de vencimento do título, por não possuir o montante devido, Betânia se dispôs a pagar R$ 150,00 e o restante no prazo de dez dias, o que não foi aceito por Cecília, que se recusou a receber o valor ofertado, de R$ 150,00. Nessa situação, Cecília agiu em conformidade com a lei, pois, na data de vencimento do título, o credor pode se recusar a receber o pagamento parcial.

GABARITO: E

105. Eva, ao comprar roupas em uma loja, emitiu cheque com vistas a efetuar o pagamento do valor devido. No título de crédito, pós-datado, mencionou a data em que deveria ser o mesmo apresentado à instituição bancária, com a indicação “bom para a data tal”. Contudo, mesmo tendo alertado o empregado da loja onde foi efetuada a compra, o cheque foi depositado em data anterior à que fora indicada para compensação, tendo causado sérios danos materiais e morais a Eva. Nessa situação, mesmo tendo sido indicada a data em que o cheque deveria ter sido apresentado ao banco, nenhuma ação judicial socorrerá os danos experimentados por Eva, uma vez que cheque é título de crédito pagável à vista.

GABARITO: E

(Cespe_ Defensor Publico do Ceará_2007) Marcos Oliveira, Antônio Silva e Paulo Perez

constituíram sociedade designada Oliveira, Silva & Perez Serviços Gerais Ltda., para atuar no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação a outras pessoas jurídicas, sendo Paulo Perez o sócio majoritário. Tendo Paulo Perez sido executado pessoalmente, o credor requereu a penhora de suas quotas, a fim de garantir a execução. Acerca da situação hipotética acima e das normas relativas às sociedades limitadas, julgue os itens que se seguem.

106. É lícita a utilização do nome Oliveira, Silva & Perez Serviços Gerais Ltda., pois as sociedades limitadas podem utilizar tanto denominação como razão social.

GABARITO: C

107. Em razão das características das sociedades limitadas, as quotas sociais de Paulo Perez não podem ser penhoradas.

GABARITO: E

108. Os sócios da Oliveira, Silva & Perez Serviços Gerais Ltda. respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

GABARITO: C

(Cespe_ Advogado Geral da União_2007) Acerca das sociedades não-personificadas, julgue os itens subseqüentes.

109. Tanto na sociedade em comum quanto na sociedade em conta de participação, os sócios, nas relações entre eles mesmos ou com terceiros, somente podem provar a existência da sociedade por escrito.

GABARITO: E

110. Na sociedade em conta de participação, salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo pode admitir novo sócio, independentemente do consentimento dos demais integrantes da sociedade.

GABARITO: E

(CESPE_32º EXAME DE ORDEM_RJ_2007) A respeito da sociedade em conta de participação, julgue os itens.

111. O sócio ostensivo é o único que se obriga perante terceiros e de forma ilimitada.

GABARITO: C

112. A sociedade é desprovida de personalidade jurídica.

GABARITO: C

113. O sócio participante é unicamente obrigado perante o sócio ostensivo, na forma do contrato.

GABARITO: C

114. O sócio participante não pode fiscalizar a gestão dos negócios sociais exercidos pelo sócio ostensivo.

GABARITO: E

(Cespe_ Promotor de Justiça do AM_2007) A respeito do direito de empresa e sociedade, julgue os itens.

115. Na sociedade limitada com capital social integralizado, os sócios respondem solidariamente entre si pelas obrigações sociais. Nessas sociedades, o patrimônio pessoal dos sócios responderá subsidiária e limitadamente, e, entre si, os sócios respondem ilimitadamente por todas as obrigações assumidas pela sociedade.

GABARITO: E

116. A transformação de uma sociedade empresária em coligada acarreta a sua liquidação e a constituição de um novo tipo societário, mas, para ocorrer, depende da autorização dos credores e da aquiescência da controladora das sociedades coligadas. A sociedade transformada será absorvida por outra sociedade que lhe sucede em todos os direitos e obrigações, ficando extinta a sociedade transformada.

GABARITO: E

117. A sociedade em conta de participação é uma sociedade empresária personificada e de capital, constituída mediante contrato social devidamente registrado. Nessas sociedades, vige o princípio da livre participação societária, e a morte de um dos sócios não autoriza a dissolução parcial, seja a pedido dos sobreviventes seja dos sucessores.

GABARITO: E

118. A empresa é uma atividade legalmente constituída para a produção ou circulação de bens ou serviços, investida de direitos e obrigações. Caracteriza-se como empresário, como regra, a pessoa natural plenamente capaz que desenvolve o exercício de qualquer atividade ou profissão econômica produtiva, de natureza comercial ou intelectual.

GABARITO: E

119. Na sociedade simples, permite-se que um ou alguns dos sócios não contribuam para a formação de seu capital com dinheiro ou bens, mas apenas com participação em serviços. Tal sócio, em regra, deve dedicar-se exclusivamente à sociedade que compõe, não podendo exercer qualquer ofício ou profissão estranhos ao objeto social.

GABARITO: C

(CESPE_ Técnico Científico – Área: Direito- BASA_2007) Em assembléia, os sócios de certa distribuidora de bebidas, localizada em Porto Alegre – RS, decidiram promover modificações no contrato social da referida sociedade e instituir filial em São Paulo – SP. Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada e considerando as normas de direito societário, julgue os itens subseqüentes.

120. A modificação no contrato social da distribuidora de bebidas, que tenha por objeto a participação de cada sócio nos lucros, depende do consentimento de todos os sócios.

GABARITO: C

121. A distribuidora de bebidas deverá inscrever sua filial no registro civil das pessoas jurídicas do estado de São Paulo com a prova da inscrição originária.

GABARITO: C

(CESPE_Procurador Municipal – PGM- RN_2008) Supondo que três indivíduos pretendam constituir sociedade limitada para prestação de serviços médicos. Segundo norma do Código Civil, quanto à administração dessa sociedade, julgue os itens.

122. Se esses três indivíduos pretenderem que a sociedade seja administrada por não-sócio, eles deverão designar o administrador no contrato social, pois a designação em ato separado é exclusiva para sócio.

GABARITO: E

123. Se os três estipularem que a sociedade terá mais de um administrador, um deles deverá ser necessariamente um sócio.

GABARITO: E

124. No caso de o contrato permitir administradores não-sócios, a designação destes dependerá sempre da aprovação unânime dos sócios.

GABARITO: E

125. Se a administração for atribuída, no contrato, a todos os sócios, não se estenderá de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.

GABARITO: C

(CESPE_ DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO_2007) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do direito societário brasileiro.

126. Os sócios de certa sociedade em conta de participação lavraram o seu ato constitutivo em janeiro de 2007, mas o referido instrumento foi levado a registro apenas após cerca de seis meses. Nessa situação, a sociedade somente passou a ter personalidade jurídica no momento da inscrição de seu contrato social no registro público de empresas mercantis.

GABARITO: E

127. Lino, Simão e Nivaldo são sócios de determinada sociedade limitada. Lino foi investido na administração da sociedade por cláusula expressa do contrato social. Nessa situação, os poderes conferidos a Lino são irrevogáveis, salvo justa causa, reconhecida judicialmente e a pedido de Simão ou de Nivaldo.

GABARITO: E

(CESPE_Procurador do Estado Substituto –PI_2008) A respeito do direito de empresa, julgue os itens.

128. A transformação de uma sociedade empresária em coligada acarreta a sua liquidação e a constituição de um novo tipo societário. A sociedade transformada será extinta e absorvida por outra sociedade que lhe sucede em todos os direitos e obrigações.

GABARITO: E

129. A fusão consiste na reunião do patrimônio de duas sociedades que se extinguem, para o surgimento de uma nova, que as sucederá em todos os direitos e obrigações.

GABARITO: C

130. A atividade de empresário só pode ser exercida por aqueles que estiverem em pleno gozo da capacidade civil, desde que não estejam legalmente impedidos. Por isso, o incapaz que eventualmente tenha iniciado atividade empresarial enquanto ainda era considerado capaz não poderá dar continuidade à empresa.

GABARITO: E

131. Há relação de coligação entre duas sociedades quando uma possui pelo menos 10% do capital da outra. Nessa relação, a sociedade coligada é controlada por aquela que detém a maioria de votos na assembléia geral.

GABARITO: E

132. As sociedades simples têm por objeto social a exploração e o desenvolvimento de atividade econômica, com organização profissional voltada à produção ou circulação de bens ou serviços.

GABARITO: E

(CESPE_ Juiz de Direito Substituto- TJ AL_2008) Produção de Talheres e Garfos Ltda. é sociedade empresária cujo corpo societário é composto por 20 integrantes, entre eles os sócios-quotistas Alberto e Bruno, os quais detêm, cada um, 30% das quotas do capital social. A sociedade limitada é titular de 80% das ações com direito a voto de Fábrica de Alimentos Saudáveis S.A., sociedade anônima com capital fechado, de que Godofredo é o acionista titular dos 20% restantes. Diante desse quadro, Alberto e Bruno decidiram iniciar um processo de fusão entre as duas sociedades empresárias, mas sofrem irreversível oposição declarada por alguns dos outros sócios-quotistas. Com base nas informações apresentadas nessa situação hipotética, julgue os itens.

133. Considerando que é vedado às sociedades por ações se transformarem em sociedades por quotas, com o processo de fusão a sociedade anônima necessariamente desaparecerá, para ser absorvida pela sociedade limitada.

GABARITO: E

134. É indispensável, para que ocorra o processo de fusão, a aquiescência de Godofredo, por voto expresso em assembléia-geral que delibere quanto à participação da sociedade anônima nessa mudança societária.

GABARITO: E

135. Considerando-se que os sócios-quotistas Alberto e Bruno são titulares da maioria do capital social, bastarão os seus votos em sentido afirmativo para determinar a participação da sociedade limitada no processo de fusão.

GABARITO: E

136. A manifestação do corpo societário da sociedade limitada sobre a fusão poderá ser tomada em assembléia-geral ou reunião, bastando que na ata resultante conste a participação dos sócios Alberto e Bruno.

GABARITO: E

137. Se for aprovado o processo de fusão na forma da lei, os sócios-quotistas que votarem contra essa decisão poderão se retirar da sociedade limitada, resolvendo-se a sociedade em relação a estes com a liquidação de suas quotas.

GABARITO: C

(CESPE_ Procurador de Estado – PGE/CE_2007) No que concerne ao direito de empresa, julgue os itens.

138. As sociedades simples e as empresárias têm por objeto social a exploração e o desenvolvimento de atividade econômica com organização profissional, voltada à produção ou circulação de bens ou serviços. Essas sociedades podem ou não ter personalidade jurídica.

GABARITO: E

139. Em caso de dissolução irregular de uma sociedade limitada, com capital integralizado, a responsabilidade dos sócios pelo pagamento de obrigações assumidas com terceiros em nome da pessoa jurídica é pessoal e limitada à sua cota de participação na sociedade, ou seja, cada sócio responde pela parcela do capital que integralizar.

GABARITO: E

140. As sociedades institucionais, ou seja, aquelas cujo ato regulamentar é o estatuto social, são sociedades de capital, em relação às quais vige o princípio da livre circulabilidade da participação societária. Nessas sociedades, as ações são sempre penhoráveis por dívida de sócio, e a morte de um dos sócios não autoriza a dissolução parcial, seja a pedido dos sobreviventes ou dos sucessores.

GABARITO: C

141. A sociedade em conta de participação é formada por dois tipos de sócios: o ostensivo e o oculto. Essa sociedade, que pode adotar como firma o nome do sócio ostensivo, adquire personalidade jurídica com o registro de seu contrato social, e a responsabilidade dos sócios limita-se a sua participação societária.

GABARITO: E

(CESPE_Juiz Substituto TJ-SE_2008) Julgue os itens acerca do direito de empresa.

142. Para a transformação de sociedade em nome coletivo em sociedade limitada, exige-se a regular dissolução e liquidação da sociedade em nome coletivo e, posteriormente, a constituição da nova sociedade.

GABARITO: E

143. Na sociedade em comandita simples, os comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

GABARITO: E

144. A fusão de sociedades somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas organizadas sob a mesma espécie societária, que se unem para formar uma nova sociedade da mesma espécie.

GABARITO: E

145. Estabelecimento empresarial é o complexo de bens, materiais e imateriais, que constituem o instrumento utilizado para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

GABARITO: C

146. A sociedade em conta de participação tem personalidade jurídica, seu contrato social é registrado na junta comercial, mas a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual, participando os demais sócios somente dos resultados financeiros da sociedade.

GABARITO: E

 (CESPE_Juiz Substituto TJ-SE_2008) Com relação ao direito de empresa, julgue os itens

147. Na sociedade anônima, a ação é o principal valor mobiliário emitido pela companhia, e os titulares de ações ordinárias têm direito de voto e prioridade no reembolso de capital.

GABARITO: E

148. É regra geral no direito societário que os sócios respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, em virtude da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas devidamente constituídas.

GABARITO: C

149. Na sociedade anônima, os administradores são pessoas responsáveis pelas obrigações que assumirem em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão. Todavia, por atos ilícitos e de má administração de outros administradores, só responderão se agirem com conivência ou negligência em relação a eles.

GABARITO: E

150. É possível a sociedade limitada ter como sócio uma pessoa incapaz ou menor de idade, ainda que não esteja com o capital social totalmente integralizado, exigindo-se que o ingresso desse sócio ocorra por sucessão causa mortis.

GABARITO: E

151. As sociedades institucionais, ou seja, aquelas cujo ato regulamentar é o estatuto social, são sociedades de pessoas e capital. Nessas sociedades, as ações são sempre impenhoráveis por dívida de sócio, e a morte de um dos sócios autoriza a dissolução parcial.

GABARITO: E

(CESPE_PROCURADOR DO MP/TCDF_2002) Julgue os itens seguintes, acerca de sociedade por ações cujo nome empresarial seja Cia. Agrícola Brasiliense.

152. Trata-se de sociedade anônima que, não obstante explore atividade agrícola, é considerada mercantil.

GABARITO: C

153. O capital social da referida sociedade será dividido em ações, e a responsabilidade de seus sócios será limitada ao valor de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

GABARITO: C

154. Caso essa companhia seja de capital aberto, será obrigatória a adoção de conselho de administração, podendo ser designados para compor o referido conselho não-sócios da sociedade.

GABARITO: E

155. O nome empresarial da sociedade poderia ser alterado para S.A. Agrícola Brasiliense. Não se admitiria, todavia, a alteração do nome da empresa para Agrícola Brasiliense e Cia.

GABARITO: C

156. Caso a referida sociedade decida emitir ações preferenciais sem direito de voto, o total dessas ações não poderá ultrapassar 50% do total do capital social.

GABARITO: C

(CESPE_ADVOGADO CODEBA_2006) Acerca das normas que regem as sociedades limitadas, julgue os itens que se seguem.

157. Considere a seguinte situação hipotética. Pedro, Paulo e João constituíram sociedade limitada visando à revenda de utensílios para caça e pesca. João, que possui mais de 60% das quotas sociais, decidiu ceder para Paulo, sem quaisquer ônus, metade de suas quotas. Nessa situação, a transferência das quotas sociais de João para Paulo dependerá da anuência de Pedro, ainda que o contrato social seja omisso nesse sentido.

GABRITO: E

158. As deliberações de determinada sociedade limitada, constituída por 15 sócios, com vistas a destituir o administrador e a modificar o contrato social, somente poderão ser tomadas em assembléia.

GABARITO: C

159. Considere a seguinte situação hipotética. Maurício, Neide e Odair são sócios da pessoa jurídica Agradável Móveis para Escritórios Ltda. Há alguns meses, Odair, sócio majoritário, tem praticado vários atos que atentam contra a continuidade da empresa, dilapidando os bens sociais e contraindo vultosas dívidas. Nessa situação, se Maurício e Neide decidirem excluir Odair do quadro de sócios, deverão promover ação judicial demonstrando as faltas graves cometidas pelo sócio majoritário.

GABARITO: C

(CESPE_ADVOGADO CODEBA_2006) Com referência às sociedades por ações, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

160. Considere que em março de 2003, Dirce e Éverton foram nomeados diretores de uma sociedade em comandita por ações da qual são acionistas. Três anos depois, os sócios que representam mais de dois terços do capital social decidiram pela destituição dos dois diretores, bem como pela nomeação de Juarez como novo administrador. Nessa situação, Dirce e Éverton continuarão solidariamente responsáveis pelas obrigações contraídas durante o período em que durou a administração até março de 2008.

GABARITO: C

161. Quatro pessoas decidiram constituir sociedade anônima com o objetivo de explorar atividade de compra e venda de automóveis, com opção por financiamento. Nessa situação, a mencionada sociedade anônima será, necessariamente, empresária.

GABARITO: C

162. Lúcio, administrador de determinada sociedade anônima, no exercício regular de suas funções e em estrita conformidade com a lei e com o estatuto da sociedade, contraiu dívidas que não foram saldadas pela companhia. Nessa situação, Lúcio não poderá ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas contraídas em nome da referida pessoa jurídica.

GABARITO: C

(CESPE_Câmara Deputados_consultor lesgislativo_2002) No que diz respeito às operações que envolvem sociedades anônimas, regulamentadas pela Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.

163. Com a fusão, as sociedades fusionadas extinguem-se e a nova sociedade surgida sucede àquelas em todos os direitos e obrigações.

GABARITO: C

164. Transformação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absolvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

GABARITO: E

165. Se a cisão da sociedade importar a completa transferência do patrimônio, a sociedade cindida é extinta.

GABARITO: C

166. Na transformação, uma dada cláusula específica do estatuto da companhia que autoriza a mudança de tipo societário por vontade da maioria dos sócios é nula, uma vez que a unanimidade societária é indispensável.

GABARITO: E

167. Na incorporação, o credor da pessoa jurídica extinta exerce o direito de crédito contra a incorporadora.

GABARITO: C

(CESPE_Câmara Deputados_consultor lesgislativo_2002) Com relação às sociedades anônimas, a Lei n.º 6.404/1976, com as alterações posteriores, possibilita o recesso ao acionista dissidente de determinadas deliberações da companhia, recebendo o valor de suas ações. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

168. O reembolso do valor poderá ser exercido ainda que o titular das ações abstenha-se de votar contra a deliberação.

GABARITO: C

169. É facultado à companhia reconsiderar a deliberação e evitar o recesso.

GABARITO: C

170. O prazo decadencial para reclamar o reembolso do valor das ações é de 120 dias, contados da deliberação contestada.

GABARITO: E

171. Em casos de fusão ou incorporação de sociedades, o recesso pode ser negado ao acionista dissidente.

GABARITO: C

172. É vedado o recesso se a cisão da sociedade implicar mudança de objeto social ou redução do dividendo obrigatório.

GABARITO: E

(CESPE_Câmara Deputados_consultor lesgislativo_2002) As sociedades anônimas, como qualquer pessoa jurídica, manifestam-se por intermédio de seus órgãos. A respeito desse tema e com base na Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações posteriores, julgue os itens abaixo.

173. O conselho de administração, órgão colegiado, é necessário nas companhias abertas e nas que adotem o regime de capital autorizado e tem competência privativa para deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas.

GABARITO: E

174. O conselho fiscal é órgão necessário e permanente, mas de funcionamento facultativo, composto de, no mínimo, cinco acionistas, eleitos pelo conselho de administração.

GABARITO: E

175. Compete privativamente à assembléia geral eleger a diretoria, órgão decisório colegiado, devendo o estatuto estabelecer o prazo de gestão dos diretores, que não será superior a três anos, vedada a reeleição.

GABARITO: E

176. O estatuto da sociedade poderá prever a participação de representantes dos empregados, no conselho de administração, onde houver, por meio de eleição organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem.

GABARITO: C

177. Compete ao conselho de administração, se houver, ou aos diretores, observado o disposto no estatuto da companhia, convocar a assembléia geral. Ao conselho fiscal é atribuída a competência para convocar a assembléia geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem, por mais de um mês, a referida convocação.

GABARITO: C

(CESPE_CONSULTOR_LEGISLATIVO DO SENADO_2002) Com base nas regras constantes da Lei n.o 6.404/1976, acerca dos órgãos administrativos e de fiscalização da sociedade anônima, julgue os itens subseqüentes.

178. Somente pessoas naturais residentes no país poderão ser eleitos membros do conselho de administração ou da diretoria, devendo os primeiros ser acionistas.

GABARITO: C

179. A representação da sociedade anônima será privativa da diretoria.

GABARITO: C

180. As sociedades anônimas deverão manter conselho de administração, ressalvadas as companhias de capital aberto, hipótese em que a criação do conselho dependerá do que dispuser o estatuto.

GABARITO: E

181. É vedada a escolha de diretores entre os que componham o conselho de administração.

GABARITO: E

182. Os administradores de companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembléia geral ou dos órgãos de administração da companhia, bem como fato relevante ocorrido nos seus negócios que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia.

GABARITO: C

(CESPE_AGU_ADVOGADO DA UNIÃO_2004) Com relação à falência, julgue os itens subseqüentes.

183. O credor com garantia real suficiente para a satisfação do seu crédito deve renunciar a essa garantia para pedir a falência do devedor.

GABARITO: C

184. A universalidade do juízo de falência não suspende o andamento das execuções fiscais em curso nem impede o ajuizamento de novos executivos fiscais.

GABARITO: C

(CESPE_AGU_ADVOGADO DA UNIÃO_2004) No que se refere a concordatas, julgue os itens que se seguem.

185. O marco que distingue a concordata preventiva da suspensiva é a decretação da falência.

GABARITO: C

186. Pedido de concordata somente se sujeita à deliberação dos sócios se expressamente previsto no contrato social.

GABARITO: E

(Cespe_ Defensor Publico do Ceará_2007) Acerca da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial, bem como da falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os itens a seguir.

187. Não se sujeitam ao processo falimentar as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as sociedades cooperativas.

GABARITO: C

188. Na recuperação judicial, o administrador judicial tem competência para requerer a falência do devedor no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação.

GABARITO: C

189. Considere que determinada sociedade empresária, em situação de crise econômico-financeira, tenha requerido sua recuperação judicial e que o juízo competente, tendo verificado o cumprimento dos requisitos legais, tenha deferido o processamento da referida recuperação. Nesse caso, a sociedade empresária somente poderá desistir do pedido de recuperação judicial se obtiver a aprovação da desistência na assembléia-geral de credores.

GABARITO: C

190. O plano de recuperação judicial para empresas de pequeno porte sujeita a sociedade devedora a prévia autorização do juiz, após ouvido o administrador judicial e o comitê de credores, para contratar empregados.

GABARITO: C

(Cespe_Defensor Publico da União_2007) Julgue o item que se segue, quanto a falência e a recuperação judicial e extrajudicial.

191. Em assembléia geral de credores, no curso de processo falimentar, o titular de crédito derivado da legislação do trabalho votará com o total de seu crédito, qualquer que seja o seu valor.

GABARITO: C

(Cespe_ Juiz Federal da 5ª Região_2006) Quanto à liquidação extrajudicial das instituições financeiras, julgue o item abaixo.

192. O ato de decretação da liquidação extrajudicial de determinada instituição financeira impede que seus credores exijam os juros anteriormente ajustados, enquanto o passivo não for pago integralmente.

GABARITO: C

Revenda de Carros Especiais Ltda. atua em todo o país no ramo de compra e venda de carros, sendo especializada em unidades voltadas para portadores de necessidades especiais. A sociedade empresária não apenas comercializa os veículos alterados, mas também realiza tais adaptações em suas oficinas, se requeridas por terceiros. Entretanto, em razão de várias circunstâncias comerciais, ela se encontra com elevados passivos de natureza tributária, trabalhista e previdenciária, e seus bens mais valiosos sofrem gravame de direito real para garantir empréstimos obtidos em instituições financeiras, levando-a a pedir o benefício da recuperação judicial.

(CESPE_ Juiz de Direito Substituto- TJ AL_2008) Com base na situação hipotética apresentada no texto, julgue os itens.

193. Para obter o deferimento do processamento de recuperação judicial, a sociedade limitada deverá demonstrar de plano a relevância da função social da empresa, só atingida se o objeto de sua atividade também se voltar ao atendimento de interesses sociais protegidos.

GABARITO: E

194. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, salvo a ocorrência de hipótese de exclusão, quando, necessariamente, assumirá o comando da empresa o administrador judicial.

GABARITO: E

195. Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores deverão discutir seus créditos em etapa processual específica para a respectiva verificação e habilitação, que ocorrerá concomitantemente ao procedimento para aprovação do plano de recuperação apresentado.

GABARITO: C

196. O deferimento do pedido de recuperação judicial não implicará a suspensão de algumas ações e execuções contra a requerente, tais como execuções relativas a créditos fiscais, créditos com garantia real e adiantamento de contrato de câmbio para exportação.

GABARITO: E

197. A recuperação judicial envolverá créditos vencidos e vincendos, desde que existentes na data do pedido, os quais serão considerados extraconcursais, se convolada a recuperação judicial em falência.

GABARITO: C

(CESPE_ Juiz de Direito Substituto- TJ AL_2008) Ainda com base na situação hipotética descrita no texto e considerando que a recuperação judicial de Revenda de Carros Especiais Ltda. não tenha chegado a bom termo, causando a decretação de sua falência, julgue os itens.

198. Os credores atingidos pelo plano de recuperação judicial terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.

GABARITO: C

199. Os credores terão seus créditos organizados em dois quadros gerais: um relativo a créditos extraconcursais e outro relativo a créditos concursais, no qual os créditos com garantias reais ou com privilégios especiais serão pagos antes dos créditos tributários.

GABARITO: E

200. Os contratos bilaterais do devedor falido serão imediatamente resolvidos com a decretação de falência, sendo que o administrador judicial poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida.

GABARITO: E

201. Serão considerados nulos os pagamentos de dívidas não vencidas realizados pelo devedor dentro do termo legal da falência, se feitos por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título que o represente.

GABARITO: E

202. As obrigações do falido serão extintas se, depois de realizado todo o ativo, ele efetuar o pagamento de mais de 50% dos créditos de todas as classes, sendo-lhe facultado o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem.

GABARITO: E

(CESPE_Câmara Deputados_consultor lesgislativo_2002) No que se refere à legislação em vigor e às lições doutrinárias sobre a concordata, julgue os itens a seguir.

203. A concordata remissória tem por fim a redução do valor da dívida.

GABARITO: C

204. Nas sociedades anônimas, a autorização para impetrar a concordata preventiva compete à assembléia geral.

GABARITO: C

205. As instituições financeiras não podem impetrar a concordata preventiva.

GABARITO: C

206. Para requerer a concordata preventiva, a sociedade empresária tem que ter ativo superior a 60% de seu passivo.

GABARITO: E

207. Na concordata preventiva, o síndico administra os bens do concordatário.

GABARITO: E

(CESPE_Câmara Deputados_consultor lesgislativo_2002) Com referência à legislação em vigor, às lições doutrinárias e à jurisprudência sobre a concordata, julgue os itens que se seguem.

208. O comerciante interditado tanto pode pedir a reabilitação quanto pode impetrar a concordata.

GABARITO: E

209. As empresas de transporte aéreo e as de infra-estrutura aeronáutica podem impetrar a concordata.

GABARITO: E

210. O curador da massa é parte ilegítima para recorrer da sentença que concede a concordata.

GABARITO: E

211. As sociedades em conta de participação e as irregulares podem impetrar concordata.

GABARITO: E

212. O pagamento antecipado feito a um dos credores em prejuízo dos outros enseja a ação rescisória da sentença que concede a concordata.

GABARITO: C

(CESPE_ PROCURADOR FEDERAL_P1_P2_2002) Acerca das sociedades por quotas de responsabilidade limitada e das Sociedades anônimas, julgue os itens.

213. As sociedades limitadas podem adotar como nome comercial tanto a firma ou razão social quanto a denominação, enquanto as sociedades anônimas têm, necessariamente, de adotar a denominação.

GABARITO: C

214. Nas sociedades limitadas, os sócios obrigam-se pela integralização de suas quotas, e a conseqüente responsabilidade está limitada ao montante do capital social; contudo, em caso de falência, os sócios respondem solidariamente pela parte não-integralizada do capital social.

GABARITO: C

215. O sócio que não integraliza suas quotas no prazo devido é chamado remisso. Nessa hipótese, os demais sócios de uma sociedade limitada poderão preferir sua exclusão da sociedade à indenização pela mora.

GABARITO: C

216. As ações de uma sociedade anônima, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição. A quantidade de ações sem direito a voto ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, no entanto, não pode ser inferior a 50% do total das ações emitidas.

GABARITO: E

217. Desde 1990, as ações de uma sociedade anônima somente podem ser nominativas ou ao portador.

GABARITO: E

(CESPE_ Técnico Científico – Área: Direito- BASA_2007) Uma sociedade cooperativa constituída por donas de casa, que tem por objeto a produção de bolsas de praia, tem lançado mão de meios ilegais para realizar pagamentos a credores. A propósito dessa situação hipotética, julgue o item abaixo à luz do direito falimentar.

218. Na hipótese considerada, é lícito que o juízo competente decrete a falência da sociedade cooperativa, desde que haja petição devidamente fundamentada de qualquer credor.

GABARITO: E

(CESPE_ Técnico Científico – Área: Direito- BASA_2007) Bonifácio e Cícero são sócios com responsabilidade ilimitada de uma concessionária de automóveis que, em razão de ter procedido à liquidação precipitada de seus ativos, teve requerida e decretada sua falência. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, acerca do direito falimentar.

219. A decisão que decretou a falência da concessionária acarreta a falência de Bonifácio e Cícero.

GABARITO: C

220. Na fase de quitação dos débitos da concessionária falida, os créditos com garantia real terão preferência sobre quaisquer outros.

GABARITO: E

(CESPE_2º EXAME DE ORDEM_OAB_DF_2007) A respeito da convolação da recuperação judicial em falência, julgue os itens que se seguem

221. A convolação em falência poderá ocorrer por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.

GABARITO: C

222. Na convolação, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se inválidos.

GABARITO: E

223. Caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo legal, será intimado a fazê-lo e, somente após, caso não seja apresentado o plano, haverá a convolação em falência.

GABARITO: E

224. Se a recuperação tiver sido deferida no curso da falência, é inadmissível a convolação.

GABARITO: E

(CESPE_SERVIÇOS NOTORIAIS-MT_2005) julgue os itens acerca do instituto das concordatas.

225. Impetrada concordata preventiva, por determinada sociedade anônima, esta poderá ser representada por quaisquer de seus acionistas, desde que haja prévia decisão tomada em assembléia geral.

GABARITO: E

226. Caberá recurso de apelação contra sentença que indeferir pedido de concordata preventiva.

GABARITO: E

227. A ação de busca e apreensão ajuizada em razão de contrato de alienação fiduciária em garantia deverá ser sobrestada quando do ato de impetração de concordata por sociedade empresária.

GABARITO: E

228. Se determinado empresário se absteve de proceder à competente inscrição do ato constitutivo, no registro próprio, estará impedido de impetrar concordata.

GABARITO: C

(CESPE_ Procurador de Estado de AP_2006) No que concerne às normas relativas à recuperação judicial, à extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os próximos itens.

229. Será cabível recurso de apelação contra a decisão de mérito que julgar improcedente o pedido de decretação de falência.

GABARITO: C

230. Considere a seguinte situação hipotética. O juízo competente decretou a falência da Auto Sul Serviços Automotivos Ltda. e, no mesmo ato judicial, condenou Ricardo, sócio-diretor da mencionada pessoa jurídica, pela prática de crime de desvio, ocultação e apropriação de bens. Nessa situação, as obrigações de Ricardo somente estarão extintas após o período de 5 anos, contados da data de encerramento da falência.

GABARITO: E

(CESPE_NOTARIAIS E REGISTRO_TJAC_2006) De acordo com os institutos da falência e da recuperação judicial, julgue os itens a seguir.

231. A formação da massa falida subjetiva, a suspensão das ações individuais contra o falido, o vencimento antecipado dos créditos e a suspensão da fluência dos juros são, em regra, efeitos produzidos pela sentença declaratória de falência em relação aos credores.

GABARITO: C

232. No caso de recuperação judicial, as atribuições da assembléia dos credores incluem aprovar, rejeitar ou modificar o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor e deliberar quanto ao pedido de desistência do devedor.

GABARITO: C

233. Existem três fases de recuperação judicial: a postulatória, a deliberativa e a de execução. Nesta última, discute-se e aprova-se um plano de recuperação do devedor ou de reorganização da empresa.

GABARITO: C

234. As hipóteses de reabilitação do falido incluem o pagamento dos créditos ou a novação destes com garantia real e o decurso do prazo de 5 anos após o encerramento da falência, independentemente de o falido ou de o representante legal da sociedade falida ter incorrido em crime falimentar.

GABARITO: E

(CESPE_SERVIÇOS NOTARIAIS_TJDF_2006) Acerca da nova Lei de Falências, julgue os próximos itens.

335. A nova Lei de Falências determina que os registros públicos de empresas deverão manter banco de dados público, gratuito e disponível na rede mundial de computadores, contendo a relação de todos os devedores falidos ou em recuperação judicial.

GABARITO: C

236. Caso falte ao cumprimento de quaisquer dos deveres que a nova Lei de Falências lhe impõe, após intimado pelo juiz a fazê-lo, o falido responderá por crime de desobediência.

GABARITO: C

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de títulos de crédito e (ou) direito de empresa, seguida de uma assertiva a ser julgada.

237. (CESPE_DELEGADO FEDERAL_2004) Determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada emitiu nota promissória, a qual fora, posteriormente, avalizada por Paulo, um de seus sócios. Nessa situação, Paulo poderá ser executado individualmente, antes mesmo da execução da sociedade,emitente do título.

GABARITO: CERTO

238. (CESPE_DELEGADO FEDERAL_2004) Determinada sociedade empresária emitiu cheque, o qual se encontra vencido há 45 dias, sem protesto. Nessa situação, a sociedade empresária não poderá impetrar concordata preventiva.

GABARITO: ERRADO

239. (CESPE_DELEGADO FEDERAL_2004) Determinada sociedade em comum, formada por A, B e C, contraiu dívidas que não foram suportadas por seu patrimônio. Os sócios A e B não dispunham de recursos ou bens que pudessem saldar as referidas dívidas. Nessa situação, C responderá solidária e ilimitadamente, com seus bens pessoais, pelas dívidas da sociedade.

GABARITO: CERTO

240. (CESPE_DELEGADO FEDERAL_2004) Ana e Beatriz decidiram constituir determinada sociedade em conta de participação, sendo Ana sócia ostensiva e Beatriz, oculta. Nessa situação, o contrato social da sociedade não poderá ser registrado, sob pena de terceiros tomarem conhecimento da identidade da sócia oculta.

GABARITO: ERRADO

(MAGISTRATURA_SP_177º_2005) Quanto à recuperação judicial prevista na Lei Federal n.º 11.101, de 2005, julgue os itens.

241. ocorrendo objeção de menos de um terço deles ao plano de recuperação judicial, o juiz não convocará a assembléia geral de credores.

GABARITO: E

242. a respectiva petição inicial será obrigatoriamente instruída com a relação dos bens particulares de todos os sócios.

GABARITO: E

243. deferindo-lhe o processamento, no mesmo ato o juiz determinará ao devedor que apresente contas demonstrativas trimestrais, até a apresentação do plano de recuperação judicial.

GABARITO: E

244. constituem-se em seus meios, dentre outros, a redução salarial mediante acordo ou convenção coletiva e o trespasse de estabelecimento.

GABARITO: C

(CESPE_Câmara Deputados_consultor lesgislativo_2002) Uma das principais conseqüências da falência é a perda, pelo falido, da administração de seus bens. Acerca da administração da falência, considerando a legislação em vigor e as lições doutrinárias, julgue os itens abaixo.

245. Pode a incumbência da guarda dos bens arrecadados recair sobre terceiro, que não o síndico da falência.

GABARITO: C

246. O síndico da falência, administrador dos bens do falido, tanto pode ser pessoa natural como pessoa jurídica.

GABARITO: C

247. A critério do síndico, os bens arrecadados de fácil deterioração poderão ser vendidos no curso da falência, independentemente da manifestação judicial.

GABARITO: E

248. Somente após a recusa sucessiva de cinco credores nomeados para síndico, o juiz poderá nomear pessoa estranha à falência.

GABARITO: E

249. Parentes do falido, até o terceiro grau, não podem servir como síndico da falência.

GABARITO: C

(CESPE_Câmara Deputados_consultor lesgislativo_2002) Nos termos estabelecidos na Lei de Falências e conforme as lições da doutrina acerca da ação revocatória falencial, julgue os itens seguintes.

250. O síndico é o sujeito ativo para propor a ação revocatória, com exclusividade, até trinta dias seguintes ao aviso de início da liquidação.

GABARITO: C

251. Um dos objetivos da ação revocatória é anular os atos praticados pelo falido após a quebra que, de algum modo, prejudicaram os interesses dos credores.

GABARITO: E

252. A ineficácia, em relação à massa, da alienação realizada pelo falido, reconhecida em sede de ação revocatória, pressupõe má-fé do terceiro adquirente.

GABARITO: E

253. A ação revocatória deve ser proposta até um ano, a contar da data da publicação do aviso de início da liquidação, sendo o referido prazo decadencial.

GABARITO: C

254. O juízo competente para a ação revocatória é o da falência.

GABARITO: C

(CESPE_Câmara Deputados_consultor lesgislativo_2002) Acerca da sentença declaratória da falência, tendo em conta a legislação em vigor e as lições doutrinárias, julgue os seguintes itens.

255. O juiz, na sentença, deve, se possível, fixar o termo legal, designando a data em que se tenha caracterizado a falência. O juiz pode modificar o termo legal ou deixar de indicá-lo na sentença, desde que o faça até o oferecimento da exposição do síndico da falência.

GABARITO: C

256. Inexistindo protesto por falta de pagamento, o termo legal é contado do despacho do juiz no requerimento inicial da falência.

GABARITO: C

257. O termo legal pode ser superior a sessenta dias, se o objetivo for alcançar negócio que tornou o falido insolvente.

GABARITO: E

258. Em casos de falência declarada em pedido de concordata preventiva, o termo legal é contado da distribuição do pedido.

GABARITO: C

259. O juiz, na sentença, poderá determinar tudo o que seja conveniente, útil ou necessário aos interesses da massa, desde que haja pedido nesse sentido.

GABARITO: E

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