Direito Empresarial

Por Washington Barbosa

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A extinção dos contratos pode-se dar pelo adimplemento das obrigações nele propostas, advento do termo contratual, por vontade das partes ou por situações alheias ao contrato que o torna inexeqüível.

Adimplemento das Obrigações

Como falamos anteriormente, o contrato deve prever os direitos e obrigações das partes que o firmaram. Satisfeitas as condições estabelecidas fala-se que as partes adimpliram as suas obrigações e que o contrato esta resolvido.

Advento do termo contratual

Todo contrato deve ter uma cláusula que estipule o prazo de sua validade, chamada da cláusula de vigência contratual. Nesta cláusula deve se estabelecer, além do prazo de vigência, a possibilidade e a forma de renovação/prorrogação da mesma. Uma das formas de extinção do contrato é o advento do termo contratual, ou seja, quando é alcançado o prazo e/ou a data previstos na cláusula de vigência.

Por vontade das partes

As partes, de comum acordo, e observadas as condições estabelecidas no contrato, podem resolvê-lo mediante comunicação prévia. Este distrato ocorrerá sempre nas mesmas condições e seguindo as mesmas formalidades que foram necessárias para a formalização do contrato.

Por situações alheias à vontade das partes

  1. Resilição unilateral: condições previamente estabelecidas pela lei ou pelo contrato que propiciam à parte lesada o direito de, mediante notificação à parte inadimplente, extinguir o contrato
  2. Da exceção de contrato não cumprido: só tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, aquele que cumpriu a sua. O descumprimento desmotivado da obrigação pode ter o condão de liberar a outra parte de adimplir a sua
  • Resolução por onerosidade excessiva: trata-se de situação na qual a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra. Para que isto ocorra tem-se de considerar que a origem deste acontecimento deve ter sido motivada por algo extraordinário, imprevisível ou de conseqüências imprevisíveis, a chamada álea econômica extraordinária. Em sendo provada esta situação, a parte prejudicada pode pedir a resolução do contrato, podendo esta ser evitada pela modificação equitativa do contrato de forma a se restabelecer o equilíbrio-econômico financeiro do mesmo.

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogswashingtonbarbosa.com, tw.com/wbbarbosa e fb.com/washingtonbarbosa.professor.

 

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Por Washington Barbosa

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Período Subjetivo – XII a XVIII – Critério Corporativista – Direito Fechado e classista, privativo de quem era matriculado nas corporações de mercadores (corporações de ofício). Lex Mercatoria.

Para esse Sistema não importa quais as atividades que são desenvolvidas pelo sujeito, mas tão somente se ele está matriculado na corporação de ofício. Assim, duas pessoas que desempenhem a mesma atividade, mas que uma seja da corporação e a outra não; a primeira será comerciante e a segunda não.

Qual seria o interesse das pessoas em serem consideradas comerciantes?

As principais vantagens que decorreram diretamente do acesso à Corporação de Ofício, por conseguinte de ser classificado como comerciante foram: (atributos) que se tinha em ser comerciante:

  • acesso aos mascastes, responsáveis pelo escoamento da produção dos antigos feudos, certamente os primeiros distribuidores de mercadorias;
  • utilização das rotas mercantis, as vias, os trajetos utilizados pelos mascates para se deslocarem de um feudo, cidade ou povoado a outro;
  • comercialização de seus produtos e mercadorias nas feiras mercantis. Nascidas do entroncamento das rotas mercantis, transformaram-se nos verdadeiros shopping centers da época; e
  • solução de seus conflitos nos Tribunais Mercantis, grande evolução para época, os Tribunais Mercantis eram compostos por representantes dos mascates, um representante dos feirante e um representante dos comerciantes.

No Direito brasileiro existe, ainda, um resquício desse sistema. Trata-se da necessidade de registro na Junta Comercial. O comerciante, para estabelecer o exercício regular de suas atividades necessita de se registrar, ou seja associar-se à “corporação de ofício”. Mais do que isso, aquele que desenvolve atividade ligada ao agronegócio, tem a opção de escolha entre o registro civil e o registro na junta comercial. Caso opte pelo registro na junta comercial, ele será considerado comerciante, caso contrário, ele será uma atividade civil não empresarial.

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.comtw.com/wbbarbosa, fb.com/washingtonbarbosa.professor.

 

Direito Empresarial

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A doutrina é muito rica para classificar os contratos, não havendo um consenso em tal classificação. Para fins didáticos, vamos utilizar a classificação mais usual dentre elas, qual seja:

 Quanto às obrigações das partes

  1. Bilaterais: obrigam ambas as partes
  2. Unilaterais: geram deveres para apenas uma das partes

Quanto aos seus termos:

  1. De Adesão: uma das partes estabelece as condições e define as cláusulas que devem constar do contrato, a outra apenas ADERE a estas condições pré-estabelecidas;
  2. Paritários : ambas as partes participam da elaboração do instrumento contratual, sendo ele fruto da discussão das partes, das suas condições e renuncias de parte a parte.

Quanto ao momento de sua realização:

  1. Consensuais: nestes contratos a sua concretização se dá no momento em que o instrumento é firmado, efetivada a declaração de vontade das partes o contrato reputa-se realizado;
  2. Reais: nos contratos reais a sua concretização se dá no momento da entrega do objeto contratual, com a entrega da coisa.

Quanto às contraprestações

  1. Aleatórios: não existe uma proporção entre a contraprestação que cabe a cada parte, uma parte, por livre e espontânea vontade, ou mesmo pela natureza do negócio, acaba por assumir uma obrigação bem superior a outra. O exemplo mais comum deste tipo de contrato é o contrato de seguro;
  2. Comutativos: neste tipo de contrato as contraprestações assumidas por cada parte são proporcionais, são certas e determinadas.

Quanto ao ônus

  1. Onerosos: as contraprestações e obrigações de cada parte possuem valor econômico determinável e são estabelecidas no contrato;
  2. Gratuitos: neste caso somente uma das partes tem o ônus contraprestacional, lembre-se que falamos do ponto de vista de mensuração econômica, o que não quer dizer que a parte “gratuita” não tenha obrigações.

Quanto à autonomia

  1. Principais: são contratos autônomos e que não necessitam de mais nada além da declaração de vontade dos contraentes para que eles sejam eficazes;
  2. Acessórios: estes contratos somente adquirem eficácia em função da existência de um outro contrato, um contrato principal. Eles tem sua origem em um contrato principal, o exemplo clássico é o contrato de fiança.

Quanto à forma

  1. Solenes: estes contratos tem forma pré-estabelecida em lei, somente sendo válidos quando obedecidos as formalidades, sob pena de nulidade;
  2. Não-solenes: as partes tem total liberdade para estabelecerem a forma que o contrato será firmado, esta é a regra nos contratos do Direito Privado.

Quanto à regulamentação:

  1. Típicos: a lei que estabelece as principais cláusulas e condições que devem estar presentes no contrato;
  2. Atípicos: embora o instituto seja criado por uma lei, as condições contratuais não são previamente estabelecidas por ela, deixando ao livre arbítrio das partes definiram as obrigações e direitos que serão firmados.

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wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

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Da retrovenda

Trata-se de cláusula expressa que pode constar do contrato de compra e venda de bens imóveis. Esta cláusula atribui o direito ao vendedor de recobrar o imóvel vendido, desde que pague o preço recebido e as despesas efetuadas pelo comprador, independente de elas terem sido autorizadas pelo vendedor.

O comprador não pode se recusar a restituir o imóvel, podendo o vendedor depositar judicialmente os valores devidos para exercer o direito de retrato.

O direito de recobrar o imóvel tem o prazo máximo decadencial de 3 (três) anos e pode ser cedido a terceiros ou transmitido a herdeiros e legatários. O poder de exercício deste direito afeta o terceiro que adquiriu o imóvel.

Da venda a contento e da Venda sujeita a prova

Trata-se de dois institutos similares nos quais cabe ao comprador o poder de aceitar ou não o objeto do contrato.

Na venda a contento o contrato é feito sob a condição suspensiva, assegurando ao comprador o direito de resolver o contrato no caso de a coisa entregue não atender a seu agrado. A venda não se considera perfeita enquanto o comprador não efetivar a sua manifestação.

De outro lado, mas um instituto muito similar, no caso de venda sujeita a prova, neste caso o contrato também se dá sob condição suspensiva de que a coisa tem as qualidades listadas pelo vendedor e que seja idônea para o fim a que se destina.

Em ambos os casos, o contrato só se aperfeiçoa com a manifestação formal do comprador. Caso o instrumento contratual não defina prazo para esta manifestação, poderá o vendedor intimar o comprador, judicial ou extrajudicialmente, para que ele exerça o seu direito dentro do prazo estipulado na intimação.

Da preempção ou preferência

Trata-se de cláusula que obriga o comprador a, em caso de revenda da coisa adquirida, a dar preferência ao vendedor originário. O vendedor originário terá mera preferência em relação aos demais, diferentemente do caso da cláusula de retrovenda, quando o vendedor tem o direito de recobrar a coisa.

Para o exercício de seu direito o vendedor deve atender as mesmas condições do negócio ofertado ao comprador, tanto por tanto.

No caso de o comprador originário não der ciência ao vendedor originário do preço e condições que lhe ofereceram, ele responderá por perdas e danos, estando na mesma situação, e solidariamente responsável com o comprador originário, o aquele que adquiriu a coisa de má-fé.

A preempção não poderá exceder o prazo de 180 (cento e oitenta dias), para o caso de bens móveis, e de 2 (dois) anos para o caso de bens imóveis.

O vendedor originário terá o prazo de 3 (três) dias, para coisa móvel, e de 60 (sessenta) dias, para o caso de coisa imóvel, contados a partir da notificação do comprador originário para exercer o direito de preferência.

O DIREITO DE PREEMPÇÃO NÃO SE CEDE NEM É PASSADO PARA HERDEIROS.

Da venda com reserva de domínio

Trata-se de venda que condiciona a transferência da propriedade ao pagamento integral do preço. Ressalte-se que o comprador passa a responder pelos riscos sobre a coisa a parte do momento que ela esteja sob a sua posse.

A cláusula de reserva de domínio deve ser registrada no domicílio do comprador para que ela exerça seus efeitos contra terceiros.

No caso de inadimplência do comprador e antes de promover a devida execução do contrato, deverá o vendedor constituir o comprador em mora, mediante protesto de título ou interpelação judicial. Neste momento, será facultado ao vendedor promover a cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido, ou poderá, ainda, recuperar a posse da coisa vendida.

No caso de recuperação da coisa vendida, poderá o vendedor reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação do bem e ressarcir as despesas que ele incorrerá durante o processo.

Da venda sobre documentos

Neste caso há a substituição da tradição pela entrega de título representativo e/ou outros documentos previstos no contrato de compra e venda, ou mesmo pelos usos e costumes. Entregue os documentos não há de se falar em recusa do comprador em pagar o preço, o que deve se dá, salvo estipulação em contrário, na data e no local da entrega dos documentos.

  1. Cláusulas específicas dos contratos empresariais (inconterms)[1]
    1. FCA (free Carrier) caberão ao vendedor todas as despesas até a entrega das mercadorias na empresa transportadora indicada pelo comprador;
    2. FAZ (free alongside ship) caberão ao vendedor as despesas de transporte até o porto indicado pelo comprador. A partir dali as despesas correrão por conta do comprador;
  • FOB (free on board) caberão ao vendedor as despesas de transporte até determinado navio indicado pelo comprador. A partir dali as despesas correrão por conta do comprador.

[1] DOS SANTOS, Elisabete Teixeira Vido. Prática Empresarial, Editora Revista dos Tribunais.

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wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

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A empresa não tem personalidade jurídica, ela está ligada à atividade desenvolvida pelo empresário.

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  • A proposta

Antes da formalização do contrato existe tudo um processo de negociação. Neste momento são discutidas as condições básicas do negócio: objeto, prazo e local de entrega, condições de pagamento, multas, obrigações e direito de cada parte, foro para discussão de eventuais pendências em relação ou contrato, dentre outras.

Este é o momento da apresentação das propostas. As propostas trocadas entre as partes é que definirão os termos que devem constar do instrumento contratual.

Mas o Código Civil Brasileiro, em seu art. 427 e seguintes, assegura alguns direitos e deveres para aquele que efetiva a proposta e para aquele que a recebe, vejamos.

O primeiro dever do proponente é que a sua proposta o obriga, salvo se:

  1. O prazo de validade da proposta tenha vencido;
  2. Feita sem prazo, ela não foi imediatamente aceita, quando a proposta foi feita entre presentes;
  3. Feita sem prazo e tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente, ou que a resposta não tenha sido expedida dentro do prazo dado;
  4. Antes dela, ou ao mesmo tempo, chegue ao conhecimento da parte a retratação do proponente

Importante ressaltar que as propostas efetivadas por meios de comunicação, rádio, TV, Jornais e Revista obrigam o proponente, nos termos da legislação Civil e do Direito do Consumidor.

Por fim, o fato de o prazo de validade da proposta estar vencido não impede o proponente de firmar o contrato, mas tão somente retira dele esta obrigação.

  • Da formalização do Contrato

Com a aceitação da proposta, considerando atendidos os requisitos de validade do negócio jurídico: capacidade das partes, objeto lícito e possível, forma prescrita ou não defesa em lei, declaração livre e consciente da vontade das partes; o contrato é constituído.

A constituição do contrato pode se dar de forma escrita ou verbal e tem como principal efeito a formação de vínculo obrigacional e jurídico entre as partes.

Como falamos anteriormente, a forma de celebração dos contratos no Direito Privado, em regra, é livre e depende do estipulado pelas próprias partes.

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Do Empresário, Conceito e Requisitos

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was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

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