Direito Empresarial

Por Washington Barbosa

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A extinção dos contratos pode-se dar pelo adimplemento das obrigações nele propostas, advento do termo contratual, por vontade das partes ou por situações alheias ao contrato que o torna inexeqüível.

Adimplemento das Obrigações

Como falamos anteriormente, o contrato deve prever os direitos e obrigações das partes que o firmaram. Satisfeitas as condições estabelecidas fala-se que as partes adimpliram as suas obrigações e que o contrato esta resolvido.

Advento do termo contratual

Todo contrato deve ter uma cláusula que estipule o prazo de sua validade, chamada da cláusula de vigência contratual. Nesta cláusula deve se estabelecer, além do prazo de vigência, a possibilidade e a forma de renovação/prorrogação da mesma. Uma das formas de extinção do contrato é o advento do termo contratual, ou seja, quando é alcançado o prazo e/ou a data previstos na cláusula de vigência.

Por vontade das partes

As partes, de comum acordo, e observadas as condições estabelecidas no contrato, podem resolvê-lo mediante comunicação prévia. Este distrato ocorrerá sempre nas mesmas condições e seguindo as mesmas formalidades que foram necessárias para a formalização do contrato.

Por situações alheias à vontade das partes

  1. Resilição unilateral: condições previamente estabelecidas pela lei ou pelo contrato que propiciam à parte lesada o direito de, mediante notificação à parte inadimplente, extinguir o contrato
  2. Da exceção de contrato não cumprido: só tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, aquele que cumpriu a sua. O descumprimento desmotivado da obrigação pode ter o condão de liberar a outra parte de adimplir a sua
  • Resolução por onerosidade excessiva: trata-se de situação na qual a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra. Para que isto ocorra tem-se de considerar que a origem deste acontecimento deve ter sido motivada por algo extraordinário, imprevisível ou de conseqüências imprevisíveis, a chamada álea econômica extraordinária. Em sendo provada esta situação, a parte prejudicada pode pedir a resolução do contrato, podendo esta ser evitada pela modificação equitativa do contrato de forma a se restabelecer o equilíbrio-econômico financeiro do mesmo.

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogswashingtonbarbosa.com,tw.com/wbbarbosa e fb.com/washingtonbarbosa.professor.

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  1. Objetivos:

De: (responsabilidade limitada, subsidiária, extensão menor – Sociedade Anônima) (sistema protetivo).

Para: (responsabilidade ilimitada, não subsidiária, extensão maior – sociedades não personificadas) (sistema ampliado).

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não se trata de um instituto, ou mesmo uma regra de responsabilidade, mas sim uma nova interpretação das finalidades do sistema protetivo, atribuindo-lhe a sua relativização.

Por ser interpretativa ela nasceu no judiciário – teoria do abuso do direito.

Debate doutrinário acerca da necessidade de se positivar a teoria, não obstante ela ocorreu com o Código de Defesa do Consumidor, seguida pelo Código Civil de 2002 e Lei 8.884/1994 – lei Antitruste.

  1. Efeitos:

Declaração no processo judicial – caso concreto – ineficácia da autonomia patrimonial – esta se dá de maneira excepcional, transitória e específica, quando, de acordo com asregras legais que restringem a responsabilidade dos sócios

Não significa:

  • Nulidade da sociedade
  • Liquidação, dissolução ou extinção
  • Paralisação das atividades
  • Generalização da ampliação da responsabilidade dos sócios (limites subjetivos da coisa julgada)
  1. Meios Processuais de Incidência
  • Ação de conhecimento (rito ordinário, preferencialmente) contra os sócios – sócios atingidos pela execução de sentença – ideal que seja precedida por uma cautelar;
  • (STJ) Credor execução contra sociedade – petição pedindo a desconsideração – juiz acolhe permitindo que a penhora recaia sobre os bens dos sócios – embargos de terceiro ou Mandado de Segurança;
  • (STJ) Credor pedindo falência contra a sociedade – petição pedindo a desconsideração – juiz acolhe permitindo que os sócios sejam declarados falidos – agravo terceiro prejudicado ou Mandado de Segurança;
  1. Hipóteses
  • Teoria Maior Subjetiva – art. 28 Código de Defesa do Consumidor, art. 50 CCB/2002, , art. 18 da Lei n.º 8.884/94- Desvio de Finalidade – insolvência decorrente de atos culposos ou dolosos, sempre ilícitos, dos sócios; faz cair o Sistema Protetivo – tutelar os sócios contra a insolvência derivada dos riscos normais do empreendimento;
  • Teoria Maior Objetiva – Confusão patrimonial – art. 50 CCB/2002 – teoria da aparência – ato lícito – ausência de separação patrimonial entre sócio e sociedade, ou sociedade e sociedade no plano dos fatos – (STJ – Diário do ABC: gráfica, transportadora e editora)
  • Teoria Menor – crise da responsabilidade limitada- pessoa jurídica insolvente – aplica desconsideração – art. 28, § 5° CDC – (STJ REsp 279.273/SP).A justiça do Trabalho se utiliza desta teoria para desconsiderar a personalidade jurídica na execução de passivo trabalhista contra sociedade insolvente.

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was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

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Conceito

O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei (art. 887 CCB/2002).

Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. Não se confundem com a própria obrigação, as se distinguem dela na exata medida em que a representam.[1]

Cite-se, ainda, o conceito clássico de Césare Vivante, segundo o qual título de crédito é “o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado”.


[1] COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2.000.

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wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

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  • subscrição
    • Constituição
    • Aumento de capital (art. 1.081 CCB/2002) – direito de preferência – na mesma proporção do que detém.
      • Cuidado – Sociedade Anônima Aberta pode eliminar o direito de preferência art. 172 da Lei n.º 6.404/76.
  • cessão
  • Sócio ou terceiro compra ações de sócio
    • Unanimidade tem de autorizar
      • Sociedade Simples
      • Sociedade em Nome Coletivo
      • Sociedade Comandita Simples
    • Sociedade Limitada
      • Sócio para sócio livre
      • Sócio para terceiro –não oposição de ¼ do valor do capital(regra dispositiva, alterável no contrato)
    • Sociedade Anônima e Sociedade Comandita por Ações – livre
    • Sociedade Anônima Fechada, via estatuto, pode restringir (art. 36 da Lei n.º 6.404/76)
  • retirada
  • Sócio requer a liquidação da quota ou ação que deverá ser operada pela sociedade.
  • Sociedade Simples, Sociedade em Nome Coletivo e Sociedade Comandita Simples, Sociedade de prazo Indeterminado – art. 1.029 CCB/2002
  • Sociedade Limitada – restrito – art. 1.077 CCB/2002, art. 137 da Lei n.º 6.404/76 – decisão dissidente que lhe afete patrimonialmente
  • exclusão
  • Sociedade
    • Sócio remisso (subscreveu, mas não integralizou)
    • Justa causa (via judicial, Sociedade Simples, Sociedade em Comandita Simples, Sociedade Limitada,Sociedade em Nome Coletivo)
    • Incapacidade superveniente (Sociedade Simples, Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples, Sociedade Limitada)
  • Morte de sócio
    • Sociedade Simples, Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples
    • Sociedade Limitada – art. 1.028 CCB/2002 – liquidação da quota, salvo acordo ou contrato social – pode haver dissolução da sociedade
    • Sociedade Anônima e Sociedade em Comandita por Ações – herdeiros herdam as ações.

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Classificação

  • Personificadas ou não-Personificadas

Esta é a classificação adotada pelo Código Civil de 2002. Aqui se discute a existência ou não da personalidade jurídica da sociedade[1].  São não-personificadas as sociedades que não adquiriram ou não podem adquirir personalidade jurídica. Neste sentido ter-se-ia a Sociedade em Comum, arts. 986 a 990, e a Sociedade em Conta de Participação, arts. 991 a 996, todos do CCB/2002.

  • De Pessoas ou de Capital
  • Contratual ou Institucional

Em primeiro lugar importante destacar a existência das Teorias Anticontratualistas e Contratualistas para definir a natureza jurídica dos atos constitutivos das sociedades. O cerne da discussão entre as duas teses repousa nas características antagônica e bilateral dos contratos. A primeira teoria defende que em uma sociedade não existem interesses opostos, mas sim uma conjugação de esforços para o cumprimento dos mesmos objetivos. Já a Teoria Contratualista defende a tese de que os contratos constitutivos das sociedades possuem as mesmas características dos demais contratos do Direito Privado, chegam inclusive a defender a bilateralidade e, até mesmo possíveis antagonismos, dentro da sociedade. Outros, apegam-se às teorias dos contratos plurilaterais.

Independente destas teorias, a doutrina não diverge na classificação das sociedades em contratuais e institucionais.

As sociedades contratuais são aquelas que tem como ato constitutivo um contrato fechado, neste as partes são previamente conhecidas e firmam o contrato ao mesmo tempo. Qualquer alteração nas partes deve ser firmada por meio de aditivo contratual.

De outro lado, ao se falar de sociedade institucional, fala-se em um contrato aberto. Nesse são estabelecidas as condições de ingresso, permanência e exclusão ao contrato. Desta forma não são conhecidas necessariamente todas as partes envolvidas no contrato no momento de sua assinatura. Mais do que isto, não é necessária a formalização das alterações por meio de aditivo contratual. Até mesmo porque elas não existem, pois se trata de um contrato aberto.

  • De Responsabilidade limitada, ilimitada ou mista

O ponto sob análise é a forma de responsabilização dos sócios perante a sociedade e a terceiros. Cada um destes tipos de responsabilidade será estudado quando da discussão dos tipos societários.

  • De Capital Fixo ou de Capital Variável

O capital pode ser uma das formas utilizadas para classificar as sociedades. Conforme o art. 997, III, do CCB/2002, toda sociedade, ao registrar seus atos constitutivos, deve estabelecer o capital da sociedade, expresso em moeda corrente. Como o próprio nome mostra, as primeiras tem o capital fixo e as demais tem o capital variável, como é o caso das sociedades cooperativas, art. 1.094, I, do CCB/2002.[2]


[1]Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo (art. 45, do CCb/2002).

[2]Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa: I – variabilidade, ou dispensa do capital social.

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A doutrina é muito rica para classificar os contratos, não havendo um consenso em tal classificação. Para fins didáticos, vamos utilizar a classificação mais usual dentre elas, qual seja:

  • Quanto às obrigações das partes
    1. Bilaterais: obrigam ambas as partes
    2. Unilaterais: geram deveres para apenas uma das partes.
  • Quanto aos seus termos:
    1. De Adesão: uma das partes estabelece as condições e define as cláusulas que devem constar do contrato, a outra apenas ADERE a estas condições pré-estabelecidas;
    2. Paritários : ambas as partes participam da elaboração do instrumento contratual, sendo ele fruto da discussão das partes, das suas condições e renuncias de parte a parte.
  • Quanto ao momento de sua realização:
    1. Consensuais: nestes contratos a sua concretização se dá no momento em que o instrumento é firmado, efetivada a declaração de vontade das partes o contrato reputa-se realizado;
    2. Reais: nos contratos reais a sua concretização se dá no momento da entrega do objeto contratual, com a entrega da coisa.
  • Quanto às contraprestações
    1. Aleatórios: não existe uma proporção entre a contraprestação que cabe a cada parte, uma parte, por livre e espontânea vontade, ou mesmo pela natureza do negócio, acaba por assumir uma obrigação bem superior a outra. O exemplo mais comum deste tipo de contrato é o contrato de seguro;
    2. Comutativos: neste tipo de contrato as contraprestações assumidas por cada parte são proporcionais, são certas e determinadas.
  • Quanto ao ônus
    1. Onerosos: as contraprestações e obrigações de cada parte possuem valor econômico determinável e são estabelecidas no contrato;
    2. Gratuitos: neste caso somente uma das partes tem o ônus contraprestacional, lembre-se que falamos do ponto de vista de mensuração econômica, o que não quer dizer que a parte “gratuita” não tenha obrigações.
  • Quanto à autonomia
    1. Principais: são contratos autônomos e que não necessitam de mais nada além da declaração de vontade dos contraentes para que eles sejam eficazes;
    2. Acessórios: estes contratos somente adquirem eficácia em função da existência de um outro contrato, um contrato principal. Eles tem sua origem em um contrato principal, o exemplo clássico é o contrato de fiança.
  • Quanto à forma
    1. Solenes: estes contratos tem forma pré-estabelecida em lei, somente sendo válidos quando obedecidos as formalidades, sob pena de nulidade;
    2. Não-solenes: as partes tem total liberdade para estabelecerem a forma que o contrato será firmado, esta é a regra nos contratos do Direito Privado.
  • Quanto à regulamentação:
    1. Típicos: a lei que estabelece as principais cláusulas e condições que devem estar presentes no contrato;
    2. Atípicos: embora o instituto seja criado por uma lei, as condições contratuais não são previamente estabelecidas por ela, deixando ao livre arbítrio das partes definiram as obrigações e direitos que serão firmados.

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  • Meio Indireto (paralisação da atividade)
    • Via judicial
      • Sociedade insolvente
      • Falência
      • Insolvência civil
      • Sociedade solvente (conflito entre sócios)
    • Via extrajudicial
      • Sociedade solvente

Tabela

  • Meios diretos (sem paralisação da atividade)
  • Fusão: A e B = C – ao menos duas são extintas e a receptora é criada no ato da fusão. Sucessão plena – ativo e passivo.
  • Incorporação: A e B = B ao menos uma é extinta (incorporada), receptora (incorporadora) já existente. Sucessão é plena – ativo e passivo.
  • Cisão Total – A = B e C – já existentes ou não. Duas receptoras, sempre solidárias.
  • Cisão Parcial – A = A e B – já existente ou não – aqui não se fala em extinção de A – solidários entre si
  • Transformação – aqui não se fala em extinção – alteração do tipo societário – não modifica, nem prejudica direitos dos credores antigos.

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