A doutrina é muito rica para classificar os contratos, não havendo um consenso em tal classificação. Para fins didáticos, vamos utilizar a classificação mais usual dentre elas, qual seja:

 a)      Quanto às obrigações das partes

                                                               i.      Bilaterais: obrigam ambas as partes

                                                             ii.      Unilaterais: geram deveres para apenas uma das partes

b)      Quanto aos seus termos:

                                                               i.      De Adesão: uma das partes estabelece as condições e define as cláusulas que devem constar do contrato, a outra apenas ADERE a estas condições pré-estabelecidas;

                                                             ii.      Paritários : ambas as partes participam da elaboração do instrumento contratual, sendo ele fruto da discussão das partes, das suas condições e renuncias de parte a parte.

c)       Quanto ao momento de sua realização:

                                                               i.      Consensuais: nestes contratos a sua concretização se dá no momento em que o instrumento é firmado, efetivada a declaração de vontade das partes o contrato reputa-se realizado;

                                                             ii.      Reais: nos contratos reais a sua concretização se dá no momento da entrega do objeto contratual, com a entrega da coisa.

d)      Quanto às contraprestações

                                                               i.      Aleatórios: não existe uma proporção entre a contraprestação que cabe a cada parte, uma parte, por livre e espontânea vontade, ou mesmo pela natureza do negócio, acaba por assumir uma obrigação bem superior a outra. O exemplo mais comum deste tipo de contrato é o contrato de seguro;

                                                             ii.      Comutativos: neste tipo de contrato as contraprestações assumidas por cada parte são proporcionais, são certas e determinadas.

e)      Quanto ao ônus

                                                               i.      Onerosos: as contraprestações e obrigações de cada parte possuem valor econômico determinável e são estabelecidas no contrato;

                                                             ii.      Gratuitos: neste caso somente uma das partes tem o ônus contraprestacional, lembre-se que falamos do ponto de vista de mensuração econômica, o que não quer dizer que a parte “gratuita” não tenha obrigações.

f)       Quanto à autonomia

                                                               i.      Principais: são contratos autônomos e que não necessitam de mais nada além da declaração de vontade dos contraentes para que eles sejam eficazes;

                                                             ii.      Acessórios: estes contratos somente adquirem eficácia em função da existência de um outro contrato, um contrato principal. Eles tem sua origem em um contrato principal, o exemplo clássico é o contrato de fiança.

g)      Quanto à forma

                                                               i.      Solenes: estes contratos tem forma pré-estabelecida em lei, somente sendo válidos quando obedecidos as formalidades, sob pena de nulidade;

                                                             ii.      Não-solenes: as partes tem total liberdade para estabelecerem a forma que o contrato será firmado, esta é a regra nos contratos do Direito Privado.

h)      Quanto à regulamentação:

                                                               i.      Típicos: a lei que estabelece as principais cláusulas e condições que devem estar presentes no contrato;

                                                             ii.      Atípicos: embora o instituto seja criado por uma lei, as condições contratuais não são previamente estabelecidas por ela, deixando ao livre arbítrio das partes definiram as obrigações e direitos que serão firmados

Por Alfeu Alves Pinto e Aline Hungaro Cunha

A questão relativa ao tratamento que deve ser conferido aos ACCs (Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio) no âmbito da recuperação judicial de empresas tem recebido bastante destaque nos tribunais brasileiros, porém, não menos importantes, os ACEs (Adiantamentos sobre Cambiais Entregues ou Adiantamentos de Contrato de Exportação) têm sido pouco explorados na doutrina e jurisprudência.

Tanto o ACC quanto o ACE são operações em que há a celebração de contrato de câmbio e o adiantamento, parcial ou total, dos reais correspondentes ao valor da moeda estrangeira adquirida pela instituição financeira autorizada a operar com câmbio. A diferença entre as duas subespécies de adiantamento em contrato de câmbio é que, no caso do ACC, o adiantamento ocorre antes do embarque da mercadoria a ser exportada e visa exatamente a financiar a fase de produção da mercadoria. Já no ACE, o adiantamento somente ocorre após a entrega pelo exportador dos documentos que comprovam o embarque da mercadoria, visando, assim, a financiar a fase de comercialização da mercadoria).

Com o objetivo de estimular exportações, tais espécies de contrato receberam tratamento legislativo especial, inclusive, no âmbito do regime falimentar e do regime de recuperação judicial. Assim, a matéria é regulada no artigo 75, parágrafos 2º e 3º, da Lei 4.728/1965 e artigo 86, inciso II, da Lei 11.101/2005, os quais tratam do assunto de forma abrangente, conferindo o status de extraconcursal a todos os créditos oriundos de contratos de câmbio para exportação em que tenha havido o adiantamento do valor negociado — gênero que inclui tanto ACCs quanto ACEs —, não fazendo qualquer tipo de restrição quanto ao momento do adiantamento. E onde a lei não restringe, não cabe ao seu intérprete fazê-lo.

A jurisprudência de nossos tribunais tem sido unânime no reconhecimento do caráter extraconcursal do ACC, reconhecendo que ele não se sujeita ao regime da recuperação judicial. Nesse sentido, é possível citar julgados de diversos tribunais: TJ-PR, Agravo de Instrumento 0602335-8, julgado em 17 de novembro de 2010; TJ-RS, Apelação 70027484344, julgada em 28 de julho de 2010; TJ-RJ, Agravo de Instrumento 0015700-02.2009.8.19.0000, julgado em 8 de julho de 2009; TJ-ES, Agravo Interno em Agravo de Instrumento 030090001337, julgado em 11 de maio de 2010; TJ-MT, Agravo de Instrumento 73882/2010, julgado em 23 de novembro de 2010.

Por outro lado, no que se refere aos ACEs, não é comum encontrar menção específica a eles na jurisprudência pátria, ainda mais no que se refere ao tratamento jurídico a eles conferido no âmbito da recuperação judicial.

De fato, tendo em vista que a legislação considera extraconcursal todo crédito oriundo de contratos de câmbio para exportação em que tenha havido adiantamento, sem especificar o momento em que tal adiantamento deveria ser feito, é possível concluir que tanto os créditos decorrentes de ACCs, nos quais o adiantamento ocorre antes do embarque da mercadoria, quanto os créditos decorrentes de ACEs, nos quais o adiantamento é feito somente após o embarque, não se sujeitam ao regime da recuperação judicial.

Verifica-se que ao menos o tribunal de Justiça de São Paulo já tratou a questão ora em comento, no julgamento dos Agravos de Instrumento 994.09.293294-7 e 994.09.320784-0, ambos de relatoria do desembargador Elliot Akel, da Câmara Reservada à Falência e Recuperação de Empresas, julgados em 6 de abril de 2010, por votação unânime, com a seguinte ementa[1]:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO – CRÉDITOS DECORRENTES DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO – EXCLUSÃO DETERMINADA – CONFIGURAÇÃO DE NEGÓCIOS PELOS QUAIS É ADIANTADA CERTA IMPORTÂNCIA AO DEVEDOR POR CONTA DE EXPORTAÇÕES FUTURAS OU JÁ REALIZADAS, PORÉM COM PAGAMENTO DIFERIDO – IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PROTESTO – APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005 – RECURSO IMPROVIDO.

Ainda, no corpo de seu voto, o relator deixa claro o entendimento de que a diferença entre ACC e ACE, notadamente no que se refere ao momento do adiantamento, não tem o condão de conferir tratamento distinto a eles no âmbito da recuperação judicial. Desse modo, assevera o relator que: “a distinção, focada apenas nas diferentes etapas do negócio em questão, não tem, a meu ver, o relevo imaginado pela recorrente, a ponto de justificar a exclusão desses créditos da hipótese do parágrafo 4º do artigo 49 da Lei 11.101/2005. Se toda a documentação fosse entregue ao credor, de sorte a lhe garantir a carta de crédito fornecida pela instituição financeira vinculada ao comprador estrangeiro, a obrigação resultante do adiantamento estaria em tese cumprida pelo exportador, não havendo sequer de se cogitar da existência do débito. Na verdade, o conceito de ‘adiantamento de cambiais entregues’ (ACE) parece ter sido distorcido. Diversamente de ACC, trata-se de crédito disponibilizado somente depois do embarque da mercadoria e mediante a entrega dos documentos, porém, de qualquer modo, ambos envolvem a antecipação de recursos ao exportador em função de contrato de câmbio e visam um incentivo financeiro à exportação”.

Sendo assim, é possível concluir que os recursos adiantados por força de contrato de câmbio para exportação correspondem a créditos extraconcursais, de modo que os ACEs, do mesmo modo que os ACCs, não estão sujeitos ao regime da recuperação judicial.

FONTE: CONJUR

[1] No mesmo sentido, v. Agravo de Instrumento 669.567.4/0-00, Rel. Des. Elliot Akel, Câmara Reservada à Falência e Recuperação de Empresas do TJ/SP, j. 15/12/2009.

FUNÇÕES 

O conjunto de instituições cuja função é promover e facilitar a transferência de recursos dos agentes superavitários (poupadores) para os setores deficitários da economia (setores carentes de investimentos) recebe o nome de Sistema Financeiro Nacional (SFN). Seu principal objetivo é viabilizar a intermediação entre pou­pança e investimento, possibilitando mais eficiência ao setor produtivo.

As bases do atual SFN foram criadas e implementadas pela equipe econômica que assumiu o país no governo militar do Marechal Castelo Branco, em 1964.

Base legal

Lei 4.357/64 – Lei da Correção Monetária

Instituiu a estruturação de indexação dos débitos fiscais e criou os títulos públicos com cláusulas de correção monetária.

Lei 4380/64 – Lei do Plano Nacional da Habitação

Criou o Banco Nacional da Habitação (BNH) para gerir o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) com o objetivo de fomentar o setor de construção civil e de saneamento.

Lei 4.595/64 ­Lei da Reforma do Sistema Financeiro Nacional

Criou o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil e estabeleceu as normas operacionais, os procedimentos e as subordinações do sistema de intermediação.

Lei 4.728/65 ­Lei do Mercado de Capitais

Estabeleceu a estrutura do sistema de investimento destinado a atender a demanda de crédito até então reprimida.

Lei6.385/76–Lei da Comissão de Valores Mobiliários

Instituiu a CVM, que passou a assumir a responsabilidade pela regulamentação e fiscaliza­ção das atividades relacionadas ao mercado de valores mobiliários.

Lei6.404/76–Lei das Sociedades Anônimas

Definiu as regras e as estruturas das demonstrações financeiras, as estruturas societárias e os direitos e as obrigações de acionistas e de órgãos estatutários.

FCO, FNO, FNE

Introdução

A Constituição Federal de 1988 destinou 3% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados para aplicação em programas de financiamento aos setores produtivos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Ao destinar parte da arrecadação tributária para as Regiões mais carentes, a União propiciou a criação dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social daquelas Regiões, por intermédio de programas de financiamento aos setores produtivos.

Em consonância com a missão dos Fundos Constitucionais de Financiamento e com as diretrizes e metas estabelecidas para o desenvolvimento das Regiões beneficiárias, os programas de financiamento buscam maior eficácia na aplicação dos recursos, de modo a aumentar a produtividade dos empreendimentos, gerar novos postos de trabalho, elevar a arrecadação tributária e melhorar a distribuição de renda.

Os produtores rurais, as firmas individuais, as pessoas jurídicas e as associações e cooperativas de produção, que desenvolvam atividades nos setores agropecuário, mineral, industrial, agroindustrial, turístico, de infra-estrutura, comercial e de serviços, podem solicitar financiamentos pelo FNO ao Banco da Amazônia S.A., no caso da Região Norte; pelo FNE ao Banco do Nordeste do Brasil, no caso da Região Nordeste; e pelo FCO, ao Banco do Brasil S.A, no caso da Região Centro-Oeste.

A concessão de financiamento com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento é exclusiva para empreendedores dos setores produtivos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Recebem tratamento preferencial os projetos de atividades produtivas de mini e pequenos produtores rurais e de micro e pequenas empresas; as atividades que utilizem intensivamente matérias-primas e mão-de-obra locais; e a produção de alimentos básicos para a população. A análise dos pedidos de empréstimos também leva em conta a preservação do meio ambiente e busca incentivar a criação de novos centros, atividades e pólos de desenvolvimento que possam reduzir as diferenças econômicas e sociais entre as regiões.

Criação

A Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamentou o Artigo 159, inciso I, alínea “c” da Constituição Federal, de 1988, criou os Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO).

Beneficiários

Os recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento são utilizados para promover o desenvolvimento de atividades produtivas nos setores agropecuário, mineral, industrial, agroindustrial, turístico, comercial e de serviços das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, podendo ser obtidos por:

      Pessoas Físicas

      Pessoas Jurídicas

      Firmas Individuais

      Associações e Cooperativas de Produção

Diretrizes

Respeitadas as disposições dos planos regionais de desenvolvimento, na formulação dos programas de financiamento devem ser observadas, dentre outras, as seguintes diretrizes:

      O financiamento é concedido exclusivamente aos setores produtivos das regiões beneficiadas;

      Será dado atendimento preferencial às atividades produtivas de mini e pequenos produtores rurais e de micro e pequenas empresas, às atividades que utilizem intensivamente matérias-primas e mão-de-obra locais e à produção de alimentos básicos para a população;

      A ação deve estar integrada às instituições federais sediadas nas regiões;

      O empreendimento precisa levar em conta a preservação do meio ambiente. Será dado apoio à criação de novos centros, atividades e pólos de desenvolvimento que possam reduzir as diferenças econômicas e sociais entre as regiões.

Área de atuação

      FCO – Região Centro-Oeste;

      FNE – Região Nordeste e municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo incluídos na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene);

      FNO – Região Norte.

Administração

      FCO

- Ministério da Integração Nacional

- Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (Condel/FCO)

- Banco do Brasil S.A.

      FNE

- Ministério da Integração Nacional

- Banco do Nordeste do Brasil S.A.

      FNO

- Ministério da Integração Nacional

- Banco da Amazônia S.A.

Como pleitear financiamento com recursos do FCO, FNE e FNO

O interessado em financiamento deve dirigir-se a uma agência do agente financeiro do fundo de sua Região, a saber:

      Região Centro-Oeste (FCO) – Banco do Brasil S.A.

      Região Nordeste (FNE) – Banco do Nordeste do Brasil S.A.

      Região Norte (FNO) – Banco da Amazônia S.A.

Encargos Financeiros

Operações Rurais

- Agricultor Familiar

- Demais agricultores

Operações Industriais, Agroindustriais, de Infra-Estrutura, de Turismo, Comerciais e de Serviços

(Em %)

As Mudanças – Lei 10.177/2001

O Governo Federal, por meio do Ministério da Integração Nacional, promoveu ajustes na Lei nº 7.827, de setembro de 1989, que instituiu e regulamentou os Fundos Constitucionais de Financiamento. Tais alterações, incorporadas pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, trouxeram mais benefícios para quem utiliza os recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, com sensível redução nos encargos financeiros das operações.

As alterações na regulamentação dos Fundos Constitucionais de Financiamento procuram facilitar o acesso de produtores rurais e empresários aos empréstimos concedidos. A redução das taxas de juros é um dos benefícios trazidos por essas modificações. Além disso, o beneficiário que estiver em dia com as parcelas vencidas será premiado com bônus de adimplência. Acompanhe as principais mudanças:

      Redução da Taxa de Juros

As taxas hoje se situam entre 6,00% a 10,75% ao ano, nas operações rurais, e entre 8,75% a 14,00% ao ano, para as demais operações. Antes os encargos eram compostos por um indexador variável (TJLP, IGP-DI), acrescido de uma taxa fixa.

      Fixação da Taxa de Juros

As novas taxas, agora fixas, variam em função do porte do beneficiário e da natureza da operação, privilegiando as operações rurais.

      Bônus de Adimplência

O bom pagador ganha prêmios – são os bônus de adimplência. Eles incidem sobre os encargos financeiros, garantindo a redução das taxas em 25% para a região do semi-árido e em 15% para as demais regiões.

      Financiamento da Infraestrutura Econômica

Empreendimentos não governamentais de infra-estrutura econômica também podem ser financiados, tais como energia, telecomunicações, transporte, abastecimento de água, produção de gás, instalação de gasodutos e esgotamento sanitário.

      Financiamento do Comércio e de Serviços

Os empreendimentos comerciais e de serviços foram incluídos como beneficiários dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

Legislação – FCO, FNO e FNE

FONTE: Ministério da Integração Regional

http://www.integracao.gov.br/  

Por Washington Luís Batista Barbosa

Inicialmente, urge traçar algumas considerações acerca dos fundamentos e conceitos do federalismo.

Federalismo é um princípio que sustenta a Federação como um ideal para a vida social e política em determinados Estados, baseada no aspecto fundamental do pluralismo, na tendência de harmonização e no princípio regulador da solidariedade.[1]

Ou, ainda, como diria o mestre Antônio Roberto Sampaio: “é o federalismo a fórmula histórico-pragmática de composição política que permite harmonizar a coexistência, sobre idêntico território, de duas ou mais ordens de poderes autônomos, em suas respectivas esferas de competência”.[2]

Quando se fala em uma federação não se pode deixar de considerar que se está falando de uma forma de Estado descentralizada, composta de, pelo menos, duas esferas, que de forma harmônica e coesa constituem a federação. Uma única ordem constitucional a manter o Estado soberano, a União de todas as unidades federadas.

Falar em federalismo e não falar em repartição de competências, seria um despautério, pois somente com a dispersão do exercício do poder político da unidade central para as unidades federadas é que se terá a descentralização, pilar de um Estado Federal. De outro lado, ao não haver esta distribuição do poder político, sendo ele centralizado, deve-se falar em um Estado Unitário.

Poder-se-ia citar como características básicas do federalismo:

a)   alocação eficiente dos recursos nacionais;

b)   aumento da participação política da sociedade;

c)   proteção das liberdades básicas e dos direitos individuais dos cidadãos;

d)   autonomia constitucional, política, administrativa e financeira das unidades federadas;

e)   uma só ordem constitucional a manter o estado soberano;

f)    rigidez constitucional e controle concentrado de constitucionalidade;

g)   mecanismos contra movimentos de secessão e para manter o pacto federativo;

h)   distribuição de competência legislativa, tributária e política asseguradas constitucionalmente

Desde a proclamação da República e de acordo com todas as constituições nacionais, o Brasil é uma federação de estados autônomos, somente durante o império fomos um Estado Unitário.

Mais do que isto, a constituição federal de 1988 dispõe ser a forma federativa de estado uma cláusula pétrea, ou seja não passível de Emendas, transcreve-se:

“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos…”.

“Art. 60. A Constituição ser emendada mediante proposta: …

§4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – O voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos poderes;

IV – os direitos e garantias individuais”. (Grifou-se).

Não resta qualquer dúvida, jurisprudência e doutrina são uníssonas em afirmar que não é possível uma Proposta de Emenda Constitucional que queira impor o exercício do poder político de forma concentrada, que queira interferir na autonomia constitucional, política, administrativa, legislativa ou financeira das unidades federadas. Tal somente seria possível com a instauração de uma nova ordem constitucional, fruto do poder originário.

De outro lado, não se pode deixar de ter claro que a manutenção da forma federativa de estado não significa dizer que a distribuição de competências constitucionais não possa ser revista, o importante é que seja mantida a união federal e garantida a autonomia das unidades federativas.

Como diria André Elali: “Assim, é possível pela norma vigente uma reformulação de competências, permitindo-se, por exemplo, a criação de um imposto sobre o consumo, de competência da União e em substituição ao IPI, ao ICMS e ao ISS, tendo-se por destinação compulsória a repartição de receitas com os Estados, Distrito Feral e Municípios de forma a se manter a atual ordem de receitas. Com tal destinação compulsória, manter-se-ia o nível de recursos necessários para a estruturação das entidades federativas.”[3]

Após estas considerações acerca dos conceitos e objetivos do federalismo, é importante para o presente estudo trazer uma adaptação da excelente monografia realizada pela FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e a Fundação Getúlio Vargas intitulado “Federalismo Fiscal, Eficiência e Eqüidade: Uma Proposta de Reforma Tributária”, de novembro de 1998.[4]

Naquela monografia, antes de fazer uma proposta de reforma tributária, objetivo maior do trabalho, foi realizado estudo comparado dos sistemas tributários mais importantes do mundo. Estas informações, principalmente no que diz respeito a administração tributária, são trazidas de forma adaptada ao presente texto de forma a contribuir com a exploração do tema a que este se propõe.

Nos Estados Unidos da América a administração tributária é descentralizada. Desta forma as competências para administrar e arrecadar tributos é distribuída em cada esfera de governo. Este fato gera ampla autonomia fiscal aos estados, mas, de outro lado, traz sérios problemas ao contribuinte que tem de prestar contas com vários fiscos de forma diferenciada para cada transação. Além disso não existe uma uniformização de procedimentos e fica clara a sobreposição de atividades e estruturas administrativas.

No Japão, os governos locais não têm autonomia para determinar base tributária e alíquotas. O Congresso define a base tributária e determina as alíquotas detalhadamente de cada imposto, qualquer ação dos governos locais tem de ter a aprovação do governo central.

Não obstante toda a centralização, a administração tributária é realizada tanto pelo governo central como pelos governos locais. Já no que diz respeito à administração tributária nacional, existe a ATN uma a agência do governo encarregada pela execução e administração da política tributária. Ainda, muito embora os impostos locais sejam administrados pela Administração Tributária Local, todas as atividades são vinculadas ao Ministério do Interior, responsável pelo planejamento e arrecadação dos impostos locais, de forma centralizada.

No Reino Unido, a constituição não delega amplos poderes aos governos locais, sendo-lhes atribuído somente dois tipos de impostos: o imposto nacional sobre a propriedade e o imposto local sobre a propriedade.

A administração tributária é feita basicamente por dois órgãos: o Serviço de Receita do Reino Unido e o Departamento de Aduanas e Impostos. Estes órgãos têm escritórios executivos espalhados por todo o território e são responsáveis pela administração e arrecadação de imposto em todo o Reino Unido. No que diz respeito ao imposto local, a maior parte da administração é do próprio governo local. Ressalte-se que as relações intergovernamentais no Reino Unido caracterizam-se por um forte controle do governo central, havendo reduzida autonomia dos governos locais.

A Alemanha, república federativa com um sistema parlamentarista de governo e estrutura bicameral, apresenta legislação tributária uniforme e centralizada. A jurisdição sobre a receita tributária, as categorias de impostos e a competência tributária de cada nível de governo estão determinadas na Constituição. O governo federal é responsável pela administração somente das tarifas alfandegárias, dos impostos seletivos sujeitos a legislação federal, do IVA das importações e das taxas fixadas pela União Européia. Todos os outros impostos são administrados pelas agências estaduais de arrecadação. Com relação aos impostos conjuntos, os estados atuem como agentes da federação. A administração dos impostos de competência dos governos locais é transferida total ou parcialmente para os estados. A administração arca com os custos da arrecadação dos impostos federais, todos os outros custos são de responsabilidade dos estados. A autonomia fiscal reduzida dos estados pode ser explicada, em parte, pelo modelo de federalismo cooperativo alemão baseado em partilha de receita tributária e o método de equalização financeira.

A distribuição dos impostos no Brasil é do tipo Especializada, ou seja, atribui a cada unidade federada competência sobre determinada base tributária. Assim o imposto de renda foi atribuído à união, o imposto sobre a propriedade territorial e urbana, foi destinado aos municípios, o imposto sobre consumo foi divido nas três esferas de governo, sendo dos estados a parte mais importante deste tipo de imposto.

O Título IV da Constituição Federal, Da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, principalmente no que diz respeito aos artigos 154 a 157, distribui as competências tributárias para a União, Estados e Distrito Federal e municípios.

Não basta dividir competência, para se implantar o chamado federalismo fiscal, uma das bases do federalismo, faz-se necessário buscar o equilíbrio entre a arrecadação das unidades da federação e as suas responsabilidades. Aqui nasceu um dos maiores erros da história da Federação Brasileira, erro este que, às vezes, faz com que pareçamos muito mais centralizado do que os estados unitários.

As competências tributárias foram claramente estabelecidas, mas, de outro lado, as responsabilidades não o foram. Questões essenciais como educação e saúde são atribuídas a todos os níveis da federação que, no lugar de viabilizar um maior comprometimento de todos, gera um jogo de empurra e troca de favores.

Como forma de minimizar estes problemas estruturais surgem as transferências intergovernamentais previstas nos artigos 157 a 162 da CF. Lá serão encontradas seis tipos de transferências da união para os estados e quatro da união para os municípios, além de transferências dos estados para os municípios, quais sejam:

a)   União para os Estados:

1. 21,5% da arrecadação dos impostos de renda (CF 159, I);
2. 21,5% sobre os produtos industrializados (CF 159, I);
3. 10% da arrecadação do IPI aos estados exportadores, proporcionalmente as suas exportações (CF 159,II);
4. 30% da arrecadação do imposto sobre operações financeiras (IOF-OURO);
5. 29% da arrecadação com a CIDE – contribuição de intervenção no domínio econômico (159, III);
6. 20% da arrecadação de impostos criados após a CF/88, competência residual da União;

 b)   União para os Municípios:

1. 22,5% da arrecadação dos impostos de renda;
2. 22,5% sobre os produtos industrializados;
3. 70% da arrecadação do imposto sobre operações financeiras (IOF-OURO);
4. 50% da arrecadação do imposto territorial rural

 c)   Estados para Municípios:

1. 25% da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços;
2. 50% da arrecadação d imposto sobre a propriedade de veículos automotores; e
3. 25% da transferência que o estado receber da cota-parte do IPI-Exportação (CF 159, §3º).

Mais do que isto, a Constituição ainda determinou que o imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ficasse como receita tributária de cada ente, respectivamente.

Estes repasses podem ter natureza constitucional, listados acima, ou não-constitucional. Os primeiros são vinculados e automáticos; já os segundos dependem de convênios ou acordos políticos.

Aqui se tem de ressaltar alguns pontos que são de extrema importância:

a)       as competências tributárias estão claramente delimitadas na Constituição Federal;

b)       as responsabilidades de cada ente da federação brasileira carece de algum esclarecimentos e de extirpar as áreas de sobre, de forma a se poder definir exatamente aonde começa o papel de um e onde termina o do outro;

c)       não há equilíbrio entre as bases tributárias, receitas, e as atribuições constitucionais, despesas;

d)       existe mecanismo para equilibrar as fontes e usos, repartição das receitas tributárias, repasses constitucionais e não-constitucionais.

O que se pode defluir destas informações é que não há que se falar em autonomia do ente federado se não houver um perfeito equilíbrio entre as receitas tributárias e/ou repasses intergovernamentais e suas responsabilidades constitucionalmente estatuídas.

Mais que isto, o cerne da questão está na capacidade de arrecadação direta, sem que tenha de existir uma dependência de repasses intergovernamentais. Tal dependência leva, sem sombra de dúvidas, às políticas de “beija-mão” e de troca de favores, sem falar em tráfego de influência e corrupção.

Um Estado que se diz federal deve primar para que as responsabilidades, as fontes e os usos estejam o mais descentralizado possível, pois somente a proximidade com o beneficiário direto pode permitir uma eficiente fiscalização do cidadão.

[1] “Federalism in is broadest and most general sense is a principle which conceives the federation as the ideal form of social and political life. It is characterized by a tendency to substitute coordinating for subordinating relationships from above with reciprocity, understanding and adjustment, command with persuasion and force with law. The basic aspect of federalism is pluralistic its fundamental tendency is harmonization and its regulative principle is solidarity”. BOEHM, Max Hildebert. Encyclopedia of the Social Sciences, p. 169-170, op. cit. in O Federalismo Fiscal Brasileiro e o Sistema Tributário Nacional, ELIALI, André, p. 17-18.

[2] SAMPAIO DÓRIA, Antônio Roberto. Discriminação de rendas tributárias. São Paulo: José Brushatsky, 1972, p. 9. Op. Cit. in. O Federalismo Fiscal Brasileiro e o Sistema Tributário Nacional, ELIALI, André, p. 18.

[3] , ELIALI, André – O Federalismo Fiscal Brasileiro e o Sistema Tributário Nacional – São Paulo: MP Editora, 2005, p. 63.

[4] FENAFISCO/FGV – Federalismo Fiscal, Eficiência e Eqüidade: Uma Proposta de Reforma Tributária – Monografia contratada pela FENAFISCO para a FGV-EPGE Escola de Pós Graduação em Economia, trabalho elaborado a partir de princípios e diretrizes deliberadas pelo Conselho Deliberativo da Entidade e acompanhado por uma comissão específica.

ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E

DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 179, determinou que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios oferecessem tratamento jurídico diferenciado para as micro e pequenas empresas, como forma de incentivar-lhes o desenvolvimento e a legalização de suas atividades.

O legislador infraconstitucional, por meio da Lei Complementar 123/2006, instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O tratamento diferenciado definido pela Constituição deveria:

a) Ser opcional para o contribuinte;

b) Estabelecer condições diferentes por Estado;

c) Proporcionar o recolhimento unificado e centralizado dos tributos e o repasse imediato para os entes competentes, vedada qualquer retenção;

d) Incentivar a arrecadação, fiscalização e cobrança compartilhadas.

I – ÓRGÃOS GESTORES

A LC 123/2006 não se restringiu a estabelecer benefícios e condições especiais para as micro e pequenas empresas, mas também privilegiou a criação de entidades que fossem responsáveis pela perpetuação e incremento destas atividades.

Este trabalho será desenvolvido por meio dos seguintes órgãos:

a) Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por quatro representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil (como representantes da União), dois dos Estados e do Distrito Federal (indicados pelo CONFAZ), e dois dos Municípios (um indicado pelo representante das capitais e um pelo representante dos demais municípios brasileiros), para tratar de questões tributárias;

b) Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação de órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais assuntos;

c) Comitê de Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização das Empresas e Negócios, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos demais Órgãos de apoio e registro empresarial, para tratar de questões relativas à simplificação do processo de registro e legalização de empresários individuais e coletivos.

II – CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO

Mas quem poderá ter acesso aos benefícios e ao tratamento diferenciado estabelecido por esta Lei Complementar?

O critério básico para determinar o porte de uma empresa é o seu faturamento bruto anual. Quando a empresa está em fase de instalação, far-se-á uma estimativa de faturamento, considerando a expectativa de negócios mensais. Observe a tabela abaixo:

Quando se fala de microempresa e/ou de empresa de pequeno porte, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica:

1) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

2) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

3) de cujo capital participe pessoa física inscrita como empresária ou sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata a referida LC;

4) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata a referida LC;

5) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata a LC 123/2006;

6) constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

7) que participe do capital de outra pessoa jurídica;

8) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

9) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

10) constituída sob a forma de sociedade por ações.

De outro lado, ao se falar de Microempreendedor Individual, não poderá optar pelos benefícios aqui estabelecidos aquele:

1) cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V da Lei Complementar 123/2006, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor;

2) que possua mais de um estabelecimento;

3) que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

4) que contrate empregado.

Neste momento faz-se importante destacar que a figura do MEI – Microempreendedor Individual nasceu com a Lei Complementar 128/2008 e veio ao encontro do esforço da Administração Pública de incentivar a legalização da atividade empresarial. Ainda não se pôde avaliar os resultados desta iniciativa, mas com certeza terá reflexos diretos no aumento da quantidade de empresários e na arrecadação de impostos.

III – BENEFÍCIOS/CARACTERÍSTICAS

Quais são os benefícios e qual é o tratamento diferenciado que está sendo apresentado às micro e pequenas empresas?

Na realidade a determinação constitucional não foi atendida em sua plenitude. Ao contrário de um tratamento jurídico realmente especial para estes empresários, o que se vê é uma colcha de retalhos com pequenos regalos.

O primeiro ponto que se deve destacar é a simplificação dos procedimentos de abertura e encerramento das atividades, principalmente pela proibição de que outros órgãos façam exigências adicionais àquelas estabelecidas pela Junta Comercial. Mais do que isto, há a dispensa da assinatura de advogado nos atos constitutivos. A substituição da certidão de inexistência de condenação criminal por uma simples declaração do empresário. A prescindibilidade da regularidade fiscal, quando do registro da companhia. Por fim, a possibilidade de baixa automática do registro quando se observa a inatividade por mais de 3 anos.

Além disso, e somente quando se tratar de MEI, existe a isenção das taxas e emolumentos e a dispensa da emissão de documento fiscal, quando da venda ou prestação de serviço.

O incentivo à associação (associativismo), por meio de sociedade de propósito específico, para a viabilização de maior poder de negociação nos processos de compra e venda de produtos e insumos no mercado nacional e internacional é outra vantagem prevista no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Sobre este tema, é importante destacar no que se refere à Sociedade de Propósito Específico:

a) Deve adotar como tipo societário a Sociedade Limitada;

b) Cada empresário só pode participar de uma destas sociedades;

c) Não pode ser cooperativa, nem mesmo de consumo.

Outro benefício importante, principalmente considerando o poder econômico da Administração Pública, é o tratamento diferenciado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte no procedimento licitatório, quais sejam:

a) Exigência da Regularidade Fiscal somente no momento da contratação, bem como a concessão do prazo de dois dias úteis para que o empresário regularize a sua situação;

b) Utilização do porte da empresa como critério de desempate nas licitações públicas. Aqui, quando não for uma microempresa ou empresa de pequeno porte a ofertante da melhor proposta, abrir-se-á a possibilidade de a ME ou a EPP apresentarem uma proposta de menor valor, desde que o valor inicialmente ofertado por elas não ultrapasse a 5%, no caso de pregão, e 10%, nos demais casos, do valor da proposta vencedora na primeira rodada;

c) Possibilidade de certames com participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, desde que o valor estimado da contratação não ultrapasse a R$ 80 mil;

d) Alocação de até 25% do orçamento da unidade administrativa para a realização dos certames exclusivos previstos no item anterior.

Por fim, há de se falar no incentivo à formação de CONSÓRCIO para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho; além da possibilidade de indicação de preposto sem qualquer vínculo com a companhia para representá-la junto à Justiça do Trabalho.

Como NOME EMPRESARIAL estes empresários poderão utilizar Firma ou Denominação, desde que seja-lhes acrescentado a expressão “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, bem como as versões abreviadas das mesmas, quais sejam, “ME” ou “EPP”.

Washington Luis Batista Barbosa

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 sobre Direito Empresarial

Para você que esta se preparando para o Exame de Ordem da OAB, ou  para um concurso público, ou mesmo que atua nã área e precisa se atualizar sobre as últimas novidades do Direito Empresarial, editei na Série Resumos trechos do Livro – Descomplicando o Direito Empresarial, de minha autoria.

Com este material você poderá tranquilamente enfrentar qualquer prova de Direito Empresarial.

A leitura simples e direta o ajudará a conquistar seus objetivos.

O conteúdo está divido em quatro unidades, a saber:

Teoria Geral do Direito Comercial

Direito Societário

Direito Falimentar

Direito Cambiário

Ainda, como forma de ajudá-lo, apresento uma coletânea de Exercícios com questões das principais provas e bancas do país.

Exercícios I

Exercícios II

Exercícios III

Vá em frente e bons estudos.

Washington Luís Batista Barbosa

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AQUISIÇÕES, FUSÕES E INCORPORAÇÕES NO SFN

CABEM AO BCB 

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.094.218-DF, pacificou o entendimento de que não cabe ao CADE – Conselho Administrativo de Defesa da Economia, a avaliação dos atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional. Tal competência é do Banco Central do Brasil.

O cerne da questão discutida no REsp está em definir de quem é a competência para decidir atos de concentração (aquisições, fusões etc.), envolvendo instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN), à vista do que dispõem as Leis n. 4.595/1964 e 8.884/1994, considerando, ainda, a existência do Parecer Normativo GM-20 emitido pela AGU, com a eficácia vinculante a que se refere o art. 40, § 1º, da LC n. 73/1993. A Seção, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu, em consonância com o aludido parecer, que, enquanto as normas da Lei n. 4.595/1964 estiverem em vigor, a competência para apreciar atos de concentração envolvendo instituições integrantes do SFN é do Banco Central. Observou-se que, mesmo considerando-se a Lei do Sistema Financeiro como materialmente ordinária, no tocante à regulamentação da concorrência, não há como afastar sua prevalência em relação aos dispositivos da Lei Antitruste, pois ela é lei especial em relação à Lei n. 8.884/1994. Anotou-se que a Lei n. 4.595/1964 destina-se a regular a concorrência no âmbito do SFN, enquanto a Lei n. 8.884/1994 trata da questão em relação aos demais mercados relevantes, incidindo, na hipótese, portanto, a norma do art. 2°, § 2º, da LICC. Com esses fundamentos, entre outros, por maioria, deu-se provimento ao recurso. REsp 1.094.218-DF, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 25/8/2010.

FONTE: STJ

Na Reta Final da OAB,

vale ler com cuidado

Vejam as orientações do amigo e colega Lauro Guimarães, importantíssimas para quem pretende revisar a matéria para o Exame de Ordem que se aproxima.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO NO EXAME DE ORDEM ELABORADO PELO PROFESSOR LAURO GUIMARÃES
INSTRUÇÕES GERAIS

• PARABÉNS POR ESTAREM CONCLUINDO OU
• POR TEREM CONCLUÍDO O CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO!
• O EXAME DE ORDEM 2010-2 SERÁ REALIZADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV.
• ANALISANDO AS PROVAS REALIZADAS PELA FGV EM CONCURSOS DE ADVOGADO E NO CONCURSO DO SENADO, PERCEBE-SE QUE A COBRANÇA DE DIREITO DO TRABALHO E DE PROCESSO DO TRABALHO TEM FOCO NA LEGISLAÇÃO E NAS TEORIAS BÁSICAS MINISTRADAS NO CURSO DE GRADUAÇÃO.
• NESSE CONTEXTO, AS QUESTÕES DA FGV NO ÂMBITO PROCESSUAL TRABALHISTA TENDEM A VERSAR SOBRE RITO, COMPETÊNCIA, PRINCÍPIOS, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, ÔNUS DA PROVA, TESTEMUNHAS, RECURSOS ETC, COM FOCO NA CLT E NA DOUTRINA BÁSICA E NÃO NA JURISPRUDÊNCIA.
• ATÊNÇÃO: A FGV PODE MUDAR DE PERFIL, A PEDIDO DA OAB, PASSANDO A ELABORAR QUESTÕES CONTEXTUALIZADAS, QUE MELHOR AVALIAM O RACIOCÍNIO JURÍDICO E A VIVÊNCIA PRÁTICA DO BACHAREL.
• A PRIMEIRA FASE REQUER ESTUDO ESPECÍFICO E DIRECIONADO, COM A REALIZAÇÃO CONCOMITANTE DE MUITOS EXERCÍCIOS.
• ATENÇÃO: NO EXAME DE ORDEM, COMO EM QUALQUER CONCURSO, A ESTRATÉGIA É TÃO OU MAIS IMPORTANTE QUE O PRÓPRIO CONHECIMENTO[1].
• É FUNDAMENTAL FAZER UMA REVISÃO RÁPIDA DA CLT, DA DOUTRINA BÁSICA, DAS SÚMULAS E DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST.
• EIS ALGUMAS DICAS DE COMO FAZER ISSO EM POUCO TEMPO:
  • FAÇA MUITOS EXERCÍCIOS (PROVAS MAIS ANTIGAS DA OAB E OUTRAS PROVAS VOLTADAS PARA A AFERIÇÃO DE CONHECIMENTO DA LEI SECA), ANTES MESMO DE ESTUDAR A MATÉRIA, COMO SE ESTIVESSE FAZENDO UMA PROVA COM CONSULTA.
  • UTILIZE UMA CANETA MARCA-TEXTO PARA GRIFAR SOMENTE OS NÚMEROS[2] DOS ARTIGOS E/OU SÚMULAS E/OU ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS ESTUDADOS EM CADA EXERCÍCIO.
  • APÓS UMA OU DUAS SEMANAS DE EXERCÍCIOS, REVISAR SOMENTE O QUE ESTÁ GRIFADO E, SE O TEMPO PERMITIR, A MATÉRIA EM TORNO DO TÓPICO GRIFADO.
  • NA VÉSPERA DA PROVA[3], RELER APENAS O QUE ESTÁ GRIFADO.
  • GRAVAR A LEGISLAÇÃO MAIS RELEVANTE, BEM COMO AS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST EM UM “MP3 PLAYER” – OUVIR SEMPRE QUE POSSÍVEL.
  • É INTERESSANTE TENTAR RESPONDESR OS EXERCÍCIOS USANDO OS ÍNDICES REMISIVOS DOS CÓDIGOS, JÁ COMO PREPARAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE.

DICAS DE LIVROS

•  
  • CLT COMENTADA:

§  CARRION, Valetim. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 35 ed. São Paulo: Saraiva. 2010. §  MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 14ª ed. São Paulo: Atlas. 2010.

•  
  • LIVRO DE DOUTRINA DE DIREITO MATERIAL DO TRABALHO:

§  DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2010. §  BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 6. ed. São Paulo, LTr, 2010.

•  
  • LIVRO DE DOUTRINA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO:

§  LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho.  8ª ed. São Paulo: LTR, 2010. §  SARAIVA, Renato. Curso de Direito Processual do Trabalho. 6ª ed. São Paulo: Método, 2010.

•  
  • LIVRO DE SÚMULAS DO TST COMENTADAS:

§  OLIVEIRA, Francisco Antônio. Súmulas do TST Comentadas. RT §  PINTO, Raimundo Antônio Carneiro. Súmulas do TST Comentadas. LTr. §  MARTINS, Sérgio Pinto. Súmulas do TST Comentadas. Atlas.

•  
  • LIVRO ESPECÍFICO PARA O EXAME DE ORDEM:

§  SARAIVA, Renato. Como se preparar para o Exame de Ordem. – 1ª Fase. São Paulo: Método, 2010. §  SARAIVA, Renato. Como se preparar para o Exame de Ordem. – 2ª Fase. São Paulo: Método, 2010

Veja também os roteiros de estudo nos links abaixo:

Roteiro Parte 1

Roteiro Parte 2

In Itinere, Prontidão, Sobreaviso, Ponto

HORAS IN ITINERE –  atualmente a questão é tratada no art. 58 § 2º da CLT, mas por muito tempo foi questão jurisprudencial. Refere-se ao tempo despendido pelo empregado no trajeto casa/trabalho/casa. Se o local for de difícil acesso, ou não servido por transporte público, e o trajeto seja feito por transporte fornecido pela empresa, este tempo será computado na jornada de trabalho, de forma que, se no somatório final for ultrapassado o módulo diário contratado, estará configurado horas extras. A jurisprudência admite que mediante ACT ou CCT este horário não seja computado na jornada. Além disso, se somente parte do trajeto não for servido por transporte público, somente esta parte é que será computado. Por derradeiro, entende-se por não servido por transporte público o fato dos horários de saída e entrada do empregado não corresponder em absoluto com os horários do transporte coletivo caracterizando, em última análise, ausência de transporte coletivo.

 VARIAÇÕES NO REGISTRO DE PONTO – todo estabelecimento com mais de 10 empregados deve registrar o ponto do empregado em registro manual, mecânico ou eletrônico. Este registro deve corresponder fielmente à jornada de trabalho, sendo impossível o chamado registro britânico, que não traz variação de jornada inicial e final, caracterizando pré-anotação das horas trabalhadas. Neste caso haverá inversão do ônus da prova. Não caracterizam horas extras as pequenas variações no início e ao final do período, desde que não excedam 05 minutos no início ou ao final, e 10 minutos diários, mas se ultrapassar, todo o período será computado como extra. Em relação ao registro de jornada, imprescindível o estudo da súmula 338 do TST.

 SOBREAVISO – somente se caracteriza sobreaviso se o empregado permanecer em casa, impedido de se locomover, em regime de plantão, máximo de 24 horas, aguardando possíveis ordens do empregador. Celular e BIP não caracterizam sobreaviso

 PRONTIDÃO – semelhante ao sobreaviso, mas o empregado fica aguardando ordens em local determinado pelo empregador, fora de sua residência. A remuneração será de 2/3.

TRABALHO NOTURNO

Urbano – 22:00 às 5:00, e a hora de relógio é reduzida para 52 minutos e 30 segundos, de forma que trabalha 07 horas de relógio, mas 08 horas de jornada. Além da redução, recebe um adicional de 20% sobre a hora comum.

Rural

- lavoura -  21 as 05 da manha.

- pecuária 20 as 04 da manha

- adicional 25%

- não tem hora reduzida.