ATOS ADMINISTRATIVOS Conceito Em sentido amplo é: Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional. [...]
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SÉRIE RESUMOS – Licitações e Contratos – Lei n.º 8.666/1993
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Washington Barbosa – Para Entender o Direito LICITAÇÕES Conceito e Finalidade procedimento administrativo condições estipuladas previamente, selecionar mais conveniente Princípios da Licitação a) LIMPE; b) Igualdade entre os licitantes; c) Vinculação ao Instrumento Convocatório (Edital ou Convite); d) Julgamento Objetivo; e) Sigilo na Apresentação das Propostas; f) Adjudicação [...]
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