RECURSO QUESTÃO DE DIREITO EMPRESARIAL PROVA STJ2012 – CESPE – ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA JUDICIÁRIA – DIREITO QUESTÃO: Uma sociedade limitada pode ser regida pela lei das sociedades por ações desde que seu contrato social assim preveja; nesse caso a lei será aplicada quando houver necessidade de suprir lacuna deixada pelo regime do código civil. O [...]
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Início de liquidação ordinária não suspende execução de dívidas contra empresa Na hipótese de liquidação ordinária prevista pela Lei das Sociedades Anônimas, os credores de dívidas vencidas e exigíveis podem ajuizar ação de execução de seus créditos, pois não são obrigados a aguardar o procedimento de liquidação para receber o que lhes é devido. A [...]
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CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS A doutrina é muito rica para classificar os contratos, não havendo um consenso em tal classificação. Para fins didáticos, vamos utilizar a classificação mais usual dentre elas, qual seja: a) Quanto às obrigações das partes i. Bilaterais: obrigam ambas as partes ii. Unilaterais: geram deveres para apenas uma das [...]
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Adiantamento de exportação não entra em recuperação Por Alfeu Alves Pinto e Aline Hungaro Cunha A questão relativa ao tratamento que deve ser conferido aos ACCs (Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio) no âmbito da recuperação judicial de empresas tem recebido bastante destaque nos tribunais brasileiros, porém, não menos importantes, os ACEs (Adiantamentos sobre Cambiais Entregues [...]
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SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL FUNÇÕES O conjunto de instituições cuja função é promover e facilitar a transferência de recursos dos agentes superavitários (poupadores) para os setores deficitários da economia (setores carentes de investimentos) recebe o nome de Sistema Financeiro Nacional (SFN). Seu principal objetivo é viabilizar a intermediação entre poupança e investimento, possibilitando mais eficiência [...]
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FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO FCO, FNO, FNE Introdução A Constituição Federal de 1988 destinou 3% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados para aplicação em programas de financiamento aos setores produtivos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ao destinar parte da [...]
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O PACTO FEDERATIVO E O FEDERALISMO FISCAL Por Washington Luís Batista Barbosa Inicialmente, urge traçar algumas considerações acerca dos fundamentos e conceitos do federalismo. Federalismo é um princípio que sustenta a Federação como um ideal para a vida social e política em determinados Estados, baseada no aspecto fundamental do pluralismo, na tendência de harmonização e [...]
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LEI COMPLEMENTAR 123/2006 ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 179, determinou que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios oferecessem tratamento jurídico diferenciado para as micro e pequenas empresas, como forma de incentivar-lhes o desenvolvimento e a legalização [...]
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Tudo que você Precisa Saber sobre Direito Empresarial Para você que esta se preparando para o Exame de Ordem da OAB, ou para um concurso público, ou mesmo que atua nã área e precisa se atualizar sobre as últimas novidades do Direito Empresarial, editei na Série Resumos trechos do Livro – Descomplicando o Direito [...]
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AQUISIÇÕES, FUSÕES E INCORPORAÇÕES NO SFN CABEM AO BCB O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.094.218-DF, pacificou o entendimento de que não cabe ao CADE – Conselho Administrativo de Defesa da Economia, a avaliação dos atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional. Tal competência é do Banco Central do Brasil. O [...]
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