O PACTO FEDERATIVO E O FEDERALISMO FISCAL Por Washington Luís Batista Barbosa Inicialmente, urge traçar algumas considerações acerca dos fundamentos e conceitos do federalismo. Federalismo é um princípio que sustenta a Federação como um ideal para a vida social e política em determinados Estados, baseada no aspecto fundamental do pluralismo, na tendência de harmonização e [...]
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