Constitucional « Washington Barbosa – Para Entender o Direito

O estado de insegurança jurídica gerado pela Súmula Vinculante nº 4

Publicado em 23/03/2010 por Washington Barbosa

Por Alexandre Simões Lindoso Sumário: 1. Introdução – 2. A súmula vinculante e os pressupostos para sua edição – 3. O salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal imediatamente anterior ao advento da Súmula Vinculante nº 4 – 4. Do contexto em que ocorreu [...]

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TODA UNANIMIDADE É BURRA!

Publicado em 05/03/2010 por Washington Barbosa

Supremo erro por João Campos Não quero imitar Pontes de Miranda, parte porque não tenho essa competência toda e parte porque ele é, ainda hoje, inimitável, mas, como dizia o mestre, “errou o Supremo Tribunal” nesse julgamento do Arruda, negando o habeas corpus por 9 votos a 1. Não me entenda mal o leitor. A [...]

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Prerrogativa de Função: Uma Nova Interpretação

Publicado em 18/02/2010 por Washington Barbosa

O “foro por prerrogativa de função”: proposta de uma nova interpretação. Por Cláudio Colnago* Plenário do Senado: Senadores têm prerrogativa de foro. Pretendemos lançar, aqui, uma nova proposta de interpretação do “foro por prerrogativa de função”, mais popularmente conhecido como “foro privilegiado”. Segundo estabelecia a Súmula 394 do STF, “cometido o crime [...]

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10 Anos da ADI e da ADC

Publicado em 11/01/2010 por Washington Barbosa

ANÁLISE DA LEI N. 9.868/1999 – Controle de Constitucionalidade no Brasil Por Cláudio de Oliveira Santos Colnago Em 11 de novembro de 1999 era publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 9.868/99, que “Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante [...]

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Desequilíbrio entre os Poderes

Publicado em 09/12/2009 por Washington Barbosa

As Vezes a Tradição É a forma de viabilizar a Inovação O mundo jurídico nacional tem acompanhado o desenrolar dos trabalhos da Comissão de Juristas encarregada de conduzir a atualização do Código de Processo Civil Brasileiro. A Comissão, presidida por sua Excelência o Ministro do STJ, Dr. Luiz Fux. Causou-me surpresa a [...]

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PFN – Função Essencial para Justiça Fiscal

Publicado em 26/11/2009 por Washington Barbosa

PARA A RETOMADA DO PRESTÍGIO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS Paulo Renato González Nardelli É muito comum ouvir, hoje em dia, experientes advogados públicos conversando, com saudosismo, a respeito de uma época, não tão distante, em que a categoria (caso da Procuradoria da Fazenda Nacional) percebia uma remuneração digna, superior, inclusive, aos subsídios dos colegas [...]

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ADI LEI DE IMPROBRIDADE PARADA DESDE

Publicado em 25/11/2009 por Washington Barbosa

LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS 17 ANOS TEM SEUS ARTIGOS QUESTIONADOS O Partido da Mobilização Nacional (PMN) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, que recebeu o número ADI-4295, questionando 13 artigos da Lei n.º 8.429/1992. Em 15/9/2009O STF proferiu a seguinte decisão : “1. O pedido inicial visa à declaração de inconstitucionalidade de dispositivos [...]

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Projeto de Lei sobre Estatais

Publicado em 25/11/2009 por Washington Barbosa

REGIME JURÍDICO DAS ESTATAIS Regulamentação Tirada da Gaveta O Projeto de Lei 5.345/09, iniciado pela Câmara Federal, pretende regulamentar o parágrafo primeiro do artigo 173 da Constituição Federal de 1988, que teve a redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998 e que estabelece: §1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa publica, [...]

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Entenda sobre o STJ e seus Recursos

Publicado em 24/11/2009 por Washington Barbosa

RECURSOS REPETITIVOS NO STJ A Lei n.° 11.672, de 08 de maio de 2008, introduziu o artigo 543-C ao Código de Processo Civil Brasileiro, estabelecendo o procedimento para julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o sítio do STJ na rede mundial de computadores, desde o início [...]

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Colaboradores

Publicado em 17/11/2009 por Washington Barbosa

A Toga Aristocrática Por RODRIGO Pires Ferreira LAGO – OAB/MA 6.148 e OAB/DF 30.221 O Poder Judiciário é o garantidor do Estado Democrático de Direito. Pelo ordenamento jurídico pátrio, a ele foi imposta a tarefa de bem guardar as leis do nosso País. No Brasil, em situação pouco comum, é um órgão judicial [...]

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