Estatuto da Micro e Pequena Empresa – LC 123/2006

Publicado em 03/02/2011 por Washington Barbosa

LEI COMPLEMENTAR 123/2006 ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE     A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 179, determinou que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios oferecessem tratamento jurídico diferenciado para as micro e pequenas empresas, como forma de incentivar-lhes o desenvolvimento e a legalização [...]

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EXAME DE ORDEM 2010.3 – O QUE FAZER NA 2ª FASE

Publicado em 12/01/2011 por Washington Barbosa

Segunda Fase da OAB Exige Estratégia Diferenciada   Após a proibição de consulta a textos doutrinários, a estratégia para estudos e realização da segunda fase do certame merece ser atualizada. Entendo que se tem de buscar matérias que, por meio de fácil consulta legislativa a resposta possa ser encontrada. Neste sentido, o Direito Empresarial ganha [...]

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DIREITO EMPRESARIAL – A Responsabilidade dos Sócios

Publicado em 10/01/2011 por Washington Barbosa

Ser sócio de empresa não basta para ser réu Por Marília Scriboni A necessidade da individualização de condutas nos crimes societários ganhou mais um capítulo. No último 2 de dezembro, o empresário José Radomysler, acusado de participar de um esquema de contrabando na Zona Franca de Manaus, conquistou no Superior Tribunal de Justiça a anulação [...]

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Recuperação Judicial é a Menor desde 2005

Publicado em 14/12/2010 por Washington Barbosa

Serasa Experian informa: Pedidos e Decretos de Falência e Recuperação Judicial   No penúltimo mês do ano, as falências requeridas e decretadas alcançaram o menor patamar para o mês de novembro, desde a edição da Nova Lei de Falências, em 2005. Ao todo, houve 148 requerimentos e 56 decretos de falências em todo o país, [...]

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Recuperação de Empresas e o STJ

Publicado em 01/12/2010 por Washington Barbosa

  Suspensão de execuções contra empresa em recuperação não se estende aos sócios avalistas   A suspensão das ações de execução contra empresa em regime de recuperação judicial não se estende aos seus acionistas ou cotistas, a menos que sejam sócios com responsabilidade ilimitada e solidária – aqueles que respondem com seu patrimônio pessoal pelo [...]

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LEI DAS SAs PASSARÁ POR MUDANÇAS

Publicado em 10/09/2010 por Washington Barbosa

Falhas trazem à tona revisão da Lei das S.A.   Resistência de empresas do Novo Mercado em aceitar sugestões da bolsa indicam, para especialistas limites da autorregulação e necessidade de modernizar legislação Foram quase dois anos de discussões acaloradas e muitas palestras para tratar de temas espinhosos. E, ao que tudo indica, a revisão das [...]

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Recuperação de Empresas

Publicado em 09/08/2010 por Washington Barbosa

  Investidura. A recuperação da empresa e os três princípios fundamentais     Com o advento da Lei 11.101/2005, o legislador brasileiro definiu nova postura em relação ao tratamento dispensado às empresas em crise, extinguindo do ordenamento jurídico o “favor legal” da Concordata, por um novo sistema que desse real possibilidade à preservação da fonte [...]

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FALÊNCIA AFASTA PENHORA DE EXECUÇÃO FISCAL

Publicado em 12/07/2010 por Washington Barbosa

    STJ suspende penhoras de bens de empresas em recuperação judicial       As empresas em recuperação judicial têm conseguido no Judiciário evitar que seus bens sejam leiloados ou comprometidos para o pagamento de dívidas tributárias. Em decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por meio de liminares e em alguns [...]

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Responsabilidade de Administradores de Sociedades Empresariais

Publicado em 29/06/2010 por Washington Barbosa

A responsabilidade dos administradores Armando Luiz Rovai Inúmeras são as dúvidas que pairam sobre as repercussões e consequências da responsabilidade dos administradores de sociedades, seja no âmbito jurídico, quanto empresarial, em razão de tratarem-se, efetivamente, de gestores das atividades negociais. Caracteriza-se como administrador cumpridor de seus deveres aquele que exerce as atribuições que a lei [...]

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Lei de Falências Conflitos de Competência

Publicado em 20/06/2010 por Washington Barbosa

  STF valida leilão da Fazenda Piratininga da Vasp   Por Geiza Martins O Supremo Tribunal Federal validou o leilão da Fazenda Piratininga, de propriedade do empresário Wagner Canhedo Azevedo, dono da Vasp, para saldar parte da dívida trabalhista deixada pela companhia aérea. A fazenda é avaliada em R$ 615 milhões. Ao analisar Conflito de [...]

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