Ser sócio de empresa não basta para ser réu Por Marília Scriboni A necessidade da individualização de condutas nos crimes societários ganhou mais um capítulo. No último 2 de dezembro, o empresário José Radomysler, acusado de participar de um esquema de contrabando na Zona Franca de Manaus, conquistou no Superior Tribunal de Justiça a anulação [...]
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Serasa Experian informa: Pedidos e Decretos de Falência e Recuperação Judicial No penúltimo mês do ano, as falências requeridas e decretadas alcançaram o menor patamar para o mês de novembro, desde a edição da Nova Lei de Falências, em 2005. Ao todo, houve 148 requerimentos e 56 decretos de falências em todo o país, [...]
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Suspensão de execuções contra empresa em recuperação não se estende aos sócios avalistas A suspensão das ações de execução contra empresa em regime de recuperação judicial não se estende aos seus acionistas ou cotistas, a menos que sejam sócios com responsabilidade ilimitada e solidária – aqueles que respondem com seu patrimônio pessoal pelo [...]
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Falhas trazem à tona revisão da Lei das S.A. Resistência de empresas do Novo Mercado em aceitar sugestões da bolsa indicam, para especialistas limites da autorregulação e necessidade de modernizar legislação Foram quase dois anos de discussões acaloradas e muitas palestras para tratar de temas espinhosos. E, ao que tudo indica, a revisão das [...]
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Investidura. A recuperação da empresa e os três princípios fundamentais Com o advento da Lei 11.101/2005, o legislador brasileiro definiu nova postura em relação ao tratamento dispensado às empresas em crise, extinguindo do ordenamento jurídico o “favor legal” da Concordata, por um novo sistema que desse real possibilidade à preservação da fonte [...]
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STJ suspende penhoras de bens de empresas em recuperação judicial As empresas em recuperação judicial têm conseguido no Judiciário evitar que seus bens sejam leiloados ou comprometidos para o pagamento de dívidas tributárias. Em decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por meio de liminares e em alguns [...]
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A responsabilidade dos administradores Armando Luiz Rovai Inúmeras são as dúvidas que pairam sobre as repercussões e consequências da responsabilidade dos administradores de sociedades, seja no âmbito jurídico, quanto empresarial, em razão de tratarem-se, efetivamente, de gestores das atividades negociais. Caracteriza-se como administrador cumpridor de seus deveres aquele que exerce as atribuições que a lei [...]
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STF valida leilão da Fazenda Piratininga da Vasp Por Geiza Martins O Supremo Tribunal Federal validou o leilão da Fazenda Piratininga, de propriedade do empresário Wagner Canhedo Azevedo, dono da Vasp, para saldar parte da dívida trabalhista deixada pela companhia aérea. A fazenda é avaliada em R$ 615 milhões. Ao analisar Conflito de [...]
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Justiça resolveu primeiros impasses de recuperações Com cinco anos de vigência completados no último dia 4 de junho, a Lei de Recuperação e Falência de Empresas (Lei 11.101/2005) já levou discussões importantes às últimas instâncias do Judiciário. O tema foi debatido por ministros, desembargadores, juízes, advogados e executivos em evento promovido pelo Instituto [...]
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Os sócios e administradores respondem ilimitadamente pelas obrigações assumidas pela empresa que administram ? Pelo sistema legal brasileiro, os sócios e administradores que agem com excesso de poder, abuso aos termos do contrato ou das disposições legais, respondem pessoalmente pelas obrigações, sem que seja necessário aplicar o instituto da desconsideração da pessoa [...]
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