Empresa Individual de Responsabilidade Limitada precisa de capital mínimo de cem salários mínimos para ser aberta Meio jurídico decide pela regulamentação da sociedade unipessoal Após anos de entrave, o setor empresarial poderá contar com o direito a criação da pessoa jurídica composta por apenas um titular da totalidade do capital social. A partir de [...]
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Precisamos de um novo código comercial? Está em tramitação no Congresso Nacional o projeto de um novo código comercial (CCo). Os juristas estão divididos, em primeiro lugar, se há necessidade desta codificação. Em segundo lugar, as posições são divergentes a respeito do texto deste CCo. “First things first”, como dizem os norte-americanos. [...]
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Adiantamento de exportação não entra em recuperação Por Alfeu Alves Pinto e Aline Hungaro Cunha A questão relativa ao tratamento que deve ser conferido aos ACCs (Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio) no âmbito da recuperação judicial de empresas tem recebido bastante destaque nos tribunais brasileiros, porém, não menos importantes, os ACEs (Adiantamentos sobre Cambiais Entregues [...]
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Novo Código Comercial para o País será debatido em audiência A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai realizar audiência pública, na quarta-feira (18), para discutir a edição de um novo Código Comercial para o Brasil. O código tem a função de regular os direitos e obrigações das empresas e suas relações. [...]
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Pessoa Jurídica Responde por Dívida de Sócio Por Vanessa Alves da Cunha No final dos anos 60, o professor Rubens Requião trouxe para o Brasil a doutrina da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conhecida pelos ingleses e norte-americanos como “Disregard Doctrine” ou “Disregard of Legal Entity”, que consiste, nas palavras do mestre Requião, na [...]
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A natureza jurídica do administrador judicial Por Ronald A. Sharp Junior e Fernanda de C. Antonello A figura do administrador judicial, criada pela Lei nº 11.101, (Lei de Recuperação Judicial e Falências – LRF), de 2005, veio a substituir os antigos síndico na falência e comissário da concordata, previstos no revogado Decreto-lei nº 7.661, [...]
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Contrato de cheque especial não serve como título executivo O contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, usado na maioria das vezes na modalidade cheque especial, não possui força executiva. A decisão foi adotada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial interposto pelo Banco [...]
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2011 inicia com menor número de falências em seis anos, revela Serasa Experian Em janeiro de 2011, o número de falências decretadas foi o menor para o primeiro mês do ano desde 2005, quando entrou em vigor a nova lei de falências. Ao todo, houve 41 decretos, sendo 35 de micro e pequenas [...]
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LEI COMPLEMENTAR 123/2006 ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 179, determinou que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios oferecessem tratamento jurídico diferenciado para as micro e pequenas empresas, como forma de incentivar-lhes o desenvolvimento e a legalização [...]
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Segunda Fase da OAB Exige Estratégia Diferenciada Após a proibição de consulta a textos doutrinários, a estratégia para estudos e realização da segunda fase do certame merece ser atualizada. Entendo que se tem de buscar matérias que, por meio de fácil consulta legislativa a resposta possa ser encontrada. Neste sentido, o Direito Empresarial ganha [...]
Filed under: ARTIGOS, Comercial, Concursos, Exame de Ordem | Etiquetado: Concursos, Direito Empresarial, Exame de Ordem, FGV, OAB | Deixar um comentário »
