Empresa Individual de Responsabilidade Limitada precisa de capital mínimo de cem salários mínimos para ser aberta Meio jurídico decide pela regulamentação da sociedade unipessoal Após anos de entrave, o setor empresarial poderá contar com o direito a criação da pessoa jurídica composta por apenas um titular da totalidade do capital social. A partir de [...]
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Precisamos de um novo código comercial? Está em tramitação no Congresso Nacional o projeto de um novo código comercial (CCo). Os juristas estão divididos, em primeiro lugar, se há necessidade desta codificação. Em segundo lugar, as posições são divergentes a respeito do texto deste CCo. “First things first”, como dizem os norte-americanos. [...]
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Adiantamento de exportação não entra em recuperação Por Alfeu Alves Pinto e Aline Hungaro Cunha A questão relativa ao tratamento que deve ser conferido aos ACCs (Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio) no âmbito da recuperação judicial de empresas tem recebido bastante destaque nos tribunais brasileiros, porém, não menos importantes, os ACEs (Adiantamentos sobre Cambiais Entregues [...]
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DSK E A JUSTÍÇA DA AMÉRICA Pro Theófilo Silva A reviravolta no caso Dominique Strauss-Kanh, chefão do FMI, é um tapa na cara do sistema judicial americano. O algema-prende-humilha provou-se um tratamento injusto demais para dar a um inocente suspeito de ter cometido um crime. A forma como o sistema americano moeu o poderoso [...]
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Os Homens Mofados Por Theófilo Silva Quando Hamlet encontra Fortimbrás, jovem príncipe norueguês, conduzindo um exército para um ataque a um pedaço da Polônia, íngreme e desprovido de riqueza, apenas em busca de glória, ele dispara mais um de seus solilóquios. Diz Hamlet: “De que valeria o homem, se o bem principal e o interesse [...]
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O IMPÉRIO DA VERDADE! Por Theófilo Silva Fico me perguntando como seria o mundo se todos nós vivêssemos sob o império da verdade? Digo império, no sentido de signo. Para a maioria dos homens, a verdade é um grande estraga prazeres e, o mundo seria totalmente sem graça caso a verdade fosse o emblema de [...]
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FATIGADO DE MENTIRAS Por Theófilo Silva Peço emprestado ao nosso poeta maior, Ferreira Gullar, um verso de um dos seus poemas – quando ele se confessa desencantado e diz que volta “para casa fatigado de mentiras” – para dar título a este texto. Os verdadeiros poetas sabem transmitir em poucas palavras aquilo que muitos precisam de [...]
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Hamlet e o Brasil por Theófilo Silva Quando Hamlet disse que o mundo estava fora dos eixos e que era preciso endireitá-lo, sabia da força dessa reflexão, mas talvez o jovem príncipe não soubesse o quanto essa tarefa é difícil de ser realizada. Porque consertar o mundo é consertar os homens. A Dinamarca [...]
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Novo Código Comercial para o País será debatido em audiência A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai realizar audiência pública, na quarta-feira (18), para discutir a edição de um novo Código Comercial para o Brasil. O código tem a função de regular os direitos e obrigações das empresas e suas relações. [...]
Filed under: ARTIGOS, Comercial, Reforma Código Comercial | Etiquetado: Câmara, Direito Comercial, Direito Empresarial, OAB, Reforma Código Comercial | Deixar um comentário »
Pessoa Jurídica Responde por Dívida de Sócio Por Vanessa Alves da Cunha No final dos anos 60, o professor Rubens Requião trouxe para o Brasil a doutrina da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conhecida pelos ingleses e norte-americanos como “Disregard Doctrine” ou “Disregard of Legal Entity”, que consiste, nas palavras do mestre Requião, na [...]
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