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EXAME DE ORDEM 2010.3 Recursos

POSTE AQUI AS PROPOSTAS DE RECURSOS 2010.3

Aceitando a sugestões de vários leitores e conhecendo o momento de apreensão dos dias após a divulgação do gabarito de uma prova, abro o espaço do blog para discutir os possíveis recursos contra o gabarito do Exame de Ordem 2010.3 divulgado pela FGV ontem.

Desta forma, por meio dos comentários a este post, vamos iniciar o debate e sugestões para os recursos.

Aproveite o espaço, divulgue.

Washington Luís Batista Barbosa

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157 Comentários

  1. Joana d'Arc disse:

    Questão 55: Ao concluir o curso de Engenharia, Arli…brincando, rabiscou seu diploma inserindo dados juridicamente relevantes.
    Alternativa correta SEGUNDO MEU ENTENDIMENTO E FUNDAMENTAÇÕES QUE SEGUEM: praticou crime de falsificação de documento público.
    Fundamento legal: art. 297, caput e § 2º do CP.
    Artigo 297 do Código Penal – Decreto-lei 2848/40
    Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
    § 1º – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
    § 2º – Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
    Código Penal – Decreto-lei 2848/40

    A OAB considerou como correta que ARLI NÃO PRATICOU CRIME ALGUM!

    O que temm a dizer sobre esta questão?

    • tadeu luciano pereira disse:

      CONCORDO COM A DRa.JOANA D’ARC E QUANDO QUESTIONADO A FGV A RESPOSTA FOI DE QUE “‘Este canal de comunicação tem por objetivo dirimir eventuais dúvidas de caráter estritamente operacional relativas ao Exame de Ordem da OAB. Questionamentos e/ou impugnações sobre o conteúdo das provas deverão ser realizadas pela via própria, qual seja, mediante a interposição de recursos contra os gabaritos preliminares das provas, cujo prazo, no atual exame, será de 25 a 28/02″‘.CONCLUINDO…DEVERIAM SE ENVERGONHAR DA RESPOSTA EQUIVOCADA E DESDE JÁ ANTES DA DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM OFICIAL DAR PUBLICIDADE DOS PRÓPRIOS ERROS EVITANDO DE NOSSA PARTE DESGASTE COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS.SE ISSO NÃO FOR DE “‘caráter estritamente operacional”‘NÃO SEI ENTÃO O QUE SERIA.
      Questão: Ao concluir o curso de Engenharia, Arli…
      Alternativa correta só pode ser essa: praticou crime de falsificação de documento público.
      Fundamento legal: art. 297, caput e § 2º do CP.(aplicando-se a lógica de equiparação)só quem brinca de riscar diploma de curso superior é babaca pois pra obter outro no mínimo deverá esperar por 6 meses ou mais em segunda via.brincar de rasgar dinheiro é o que nos forçaram a fazer quando dos 200 paus para o exame e ter que debater com resposta contrária.
      TRF: “Não é necessária para a consumação do crime de falsificação de documento a existência de prejuízo efetivo, bastando o simples perigo de dano” (RT 812/726)

    • ISA disse:

      Bem,

      eu realmente não vejo em qual das hipóteses caberia a equiparação do diploma, dentre os enumerados para a caracterização de “documento público”, tendo em vista o grande número de universidades particulares no âmbito Nacional, sendo inclusive, possível diplomar-se até “via internet”, sendo assim, como na questão não ficou explicitado que se trata-se de UNIVERSIDADE PÚBLICA, não vejo como encaixar no crime previsto no art. 297 do CP, tendo em vista que a referida lei não pode ser interpretada extensivamente, princípio básico do Direito Penal para a devida tipificação da conduta.

      • Gabi disse:

        Isa, não é o fato de alguém ter se formado em uma Universidade Pública, que torna o diploma um documento público. Um diploma emitido por qualquer curso superior reconhecido pelo MEC é um documento público, pois ele comprova a aptidão do graduado exercer determinada profissão. CLARO que isso não se aplica aos bacharéis em Direito, que precisam ainda passar pelo Exame da Ordem depois de graduado.

      • Priscilla disse:

        Referente a questão 55 ao meu ver a correta seria a alternativa de falsidade ideológica, segue o art. penal.

        Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

        Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.

      • Jaziel Santana disse:

        Concordo com você Isa quando aludi que a lei penal não pode ser interpretada de forma extensiva, afinal o pricipio crucial da intervenção minima do direito penal serve para delimitar aos bens juridicos lesionados de maior relevância, acrescento que a falsificação foi grosseira e que o jovem não tinha o “animus” de falsificar para proveito proprio ou alheio, apenas de forma ludica. Deus abençõe a todos.

      • lo disse:

        Acredito que a alteração do diploma constitui falsificação de documento público, visto que o diploma é documento público não importando se foi emitido por instituição pública ou particular. Também vejo que pode ser falsidade ideológica.

    • Gustavo disse:

      Voces nao leram que ele: (a) usou uma caneta – portanto a alteração era grotesca e nao induziria ninguem em erro; (b) ele nao tinha a intenção de enganar ninguem. Portanto correta a resposta em que consta a INEXISTENCIA de crime.

      • direito_constitucional@hotmail.com disse:

        Concordo com vc. Primeiramente pq esta explicito na pergunta que ele se utilizou de caneta, portanto nao esta apta a enganar ninguem. O fato de simplesmente vc ter em seu poder um documento falsificado, e desde que vc nao faca uso deste, nao e crime, crime e vc se utilizar dele para obter vantagem…. A prova esta cheia de erros, mas no meu entendimento esta questao NAO esta errada.

      • mtf disse:

        olá realmente tens razão quanto ao teor da questão, porém o erro reside no fato da alteração poder recair sobre os elementos comprobatórios da veracidade do diploma, como por exemplo: a alteração recair sobre a assinatura do reitor, na qual o graduado coloca a sua própria assinatura ao invés daquele.
        espero ter contribuído, boa sorte para todos!

      • Jaziel Santana disse:

        Concordo inteiramente com você Gustavo. Deus te abençõe.

    • Luiz Cláudio Neves disse:

      A FGV induz a gente ao erro e com isso vai ganhando pontos com a OAB , neste caso não caracteriza crime pois não induziu ninguém ao erro com alterações em seu diploma , se tirasse proveito o que não houve,

    • joshua almeida disse:

      meu caro oabista,

      VOCÊ ESTÁ INTERPRETANDO AO PÉ DA LETRA A LEI, TEM QUE ENTENDER QUE O CONTEXTO DA “SUPOSTA FALSIFICAÇÃO”, TRATAVA-SE DE BRINCADEIRA!!!! ALEM DO MAIS, A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA (PROCURE QUE ENCONTRARÁ FACILMENTE), TEM COMO PACIFICA QUE A ALTERAÇÃO FALSIFICAÇÃO “GROSSEIRA DE DOCUMENTOS”, OU SEJA, ÀQUELA, QUE “SALTA AOS OLHOS DAS PESSOAS COMUNS”, QUE NÃO TEM CONDÃO DE ENGANAR NINGUEM, NÃO É CONSIDERADO PRÁTICA CRIMINOSA…. PROCURE OUTRAS QUESTÕES ERRADAS (HÁ MUITAS NESSE EXAME) PARA ENTRAR COM RECURSO, NESTA VOCÊ E MUITOS DANÇARAM!!!!

      • Adriana disse:

        Mas tem que ser observado que a declaração falsa sobre um fato juridicamente relevante?? Assim, me parece que se é relevante, algum prejuízo poderá causar.

    • KATYA disse:

      Gente, analisem as coisas como realmente elas são. Fomos mais de 150 mil inscritos a R$ 200,00 = 20 milhoes por prova. São tres provas por ano então arrecadam a bagatela de 60.000.000,00 (sessenta milhões).
      E tem gente que acha que vão abrir mao dessa pequena contribuição….
      isso sem contar o que os cursinhos ganham …
      Para fazer um concurso que exija grau superior não se cobra mais do que 150 reais pela inscrição.
      enquanto que a OAB (de serviços públicos relevantes) apenas cobra para cobrir os custos…..
      acorda galera!!!!

      • Jaziel Santana disse:

        Concordo com você Katya, é um industria que faz os cofre da OAB a cada ano transbordar de dinheiro, é uma situação “complicada”, por que cobram uma taxa de incrição tão alta? Os colegas que estão precisando de pontuação, POR FAVOR SE UNAM PORQUE A TEDENCIA É PIORAR CADA VEZ MAIS! Vamos lutar pela correção sensata, a anulação das questões exdruxulas da FGV e o credito de 05 (cinco) pontos das questões de direitos humanos. Que Deus ilumine a mente de todos nós.

      • teresinha disse:

        Pô é isso ai, é dindim, café, cacau e agora soja, somando da dinheiro, não tem como brigar com essa conta, KATYA, ainda não tinha lido tamanha verdade, extrapola qualquer argumento pq. trata-se de DINHEIRO E PODER, e com isso não se brinca.Só estou esperando até quando o STF vai tolerar($$)

    • Marcelo disse:

      questão 75 prova amarela,

      Na questão em tela, o gabarito oficial a suposta alternativa correta foi a letra “c”, resposta esta que não condiz com o artigo 3º da lei 10101/2000 que diz o seguinte:

      “ Art.3º participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.”

      Conforme constatado no final do art. 3º, “…não se deve aplicar o principio da habitualidade.”

      Na suposta alternativa correta diz “…habitualmente pagas…”, se as parcelas são pagas com habitualidade não pode ser participação nos Lucros e/ou Resultados e sim salário, incindindo todos os encargos trabalhistas.

      Por tudo que foi exposto, requer o candidato a anulação da questão.

  2. Joana d'Arc disse:

    QUESTÃO 75 PROVA VERDE: Relativamente à alteração do contrato de trabalho…
    Alternativa marcada por mim como a correta: o empregador pode … tem a condição, implícita ou explicita…
    Fundamento legal: CLT, art. 469, §1º, CLT + súmula 43 TST
    Art. 469 – Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
    § 1º – Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.
    § 2º – É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
    § 3º – Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
    ST Enunciado nº 43 – RA 41/1973, DJ 14.06.1973 – Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Transferência – Necessidade do Serviço

    Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do Art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

    • Muito obrigado pelo comentário.
      Por favor veja o post http://washingtonbarbosa.com/2011/02/15/exame-de-ordem-2010-3-recursos/ e inclua os seus comentários e proposta de recursos lá, assim todos poderão participar mais efetivamente da discussão.
      Atenciosamente,
      Washington Luís Batista Barbosa

    • Gilliard disse:

      Colega Joana D’arc, não creio que a resposta do gabarito esteja errada.

      Analise bem o parágrafo 1º do citado artigo:

      § 1º – Não estão compreendidos na proibição deste artigo… (…)aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

      Logo, a assertiva dada como correta trazia claramente que a transferência era por real necessidade de serviço e estava previsto no contrato de trabalho.

      é a minha visão. abraços.

  3. Carlos Zanchi disse:

    A questão de penal, “Guiando seu automóvel…”, foi considerada certa a alternativa que considerava, apenas, o crime de embriaguez, mas na verdade resta presente, também, o crime do artigo 309 do CTB, “dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. ” Ora, se a habilitação estava vencida, não tinha validade o que equivale a dirigir sem habilitação, o que, somado ao fato de estar em fuga e na contramão, evidencia o perigo de dano, assim, correta a alternativa “A”.

    • TADEU LUCIANO PEREIRA disse:

      • Aplicando procedimento analógico in malam parten em sede de Direito Penal, que possui tratamento particular em nosso ordenamento, encontrando-se, pois, proibido em relação às normas penais em sentido estrito, quais sejam, as que definem infrações e cominam penas (as denominadas normas penais incriminadoras), pois, como sabemos, à luz dos princípios informativos de nossa sistemática jurídico-penal, não pode a analogia criar figura delitiva não prevista expressamente QUE ESTARIAM CONTIDAS NO 162 , em face de contra ela viger a regra da reserva legal em relação ao preceito primário (também em relação ao secundário EM MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA) das normas definidoras de condutas puníveis.
      • Daí resultar, portanto, à guisa de conclusão, que a conduta do motorista, ao dirigir veículo automotor com CNH vencida, não obstante inexista, de acordo com ratio legis estampada na norma, razão lógica para sua punição, também não encontra previsão legal no tipo penal do art. 309 do CTB (nem mesmo em qualquer outro do ordenamento jurídico-penal), sendo, ipso facto, carecedora de tipicidade objetiva (strictu sensu), desaparecendo, em última análise, a própria tipicidade do delito.
      • Por isso, a questão é polêmica em que pese por aproximação ser a letra “’d”” a que mais conveniente seria aplicável a questão em voga.

      • Carlos Zanchi disse:

        … mas, dirigindo o agente estava, em via pública, o ano fica por conta da perseguicao e da contra mao, por fim, a habilitacao vencida nao pode ser aceita como “devida”, então bateu com o tipo, sem a devida habilitacao…
        acho que dá pra recorrer

      • KATYA disse:

        Concordo com o Carlos, o condutor dirigia na contra mão, embreagado e com a habilitação vencida (direito de dirigir cassado). Portando gerou perigo de dano conforme estabelece o final do caput do art. 309 CTB do “dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. ” Diante do exposto fica claro a infração tipificada do referido artigo, entendo ser merecedora de recurso a questão, pois o motorista não cometeu mera infração administrativa ao correr o risco de causar danos a outrem, e diga-se de passagem nao apenas danos materiais como pessoais, colocou em risco a via de transeuntes, pedestres e porque nao dizer de outros motoristas….

    • Kadu Leite disse:

      Quanto ao crime de embriaguez ao volante, não resta dúvida que o mesmo existiu.
      Já quanto ao outro crime, o que ocorre é que a norma visa punir o indivíduo que dirige sem a devida qualificação técnica. A CNH vencida caracteriza o descumprimento da renovação de avaliação médica e isto por si só não se encaixa no tipo penal, de forma que a habilitação vencida ocasiona somente a infração administrativa e não o crime.

  4. MXX disse:

    Sobre a questão 98 da prova branca, Dolus bonus não é apenas falar mais sobre o produto, mas também falr que o produto é melhor que o do concorrente, e isso não foi abolido pelo princípio da transparência. Cabendo recurso.

  5. [...] This post was mentioned on Twitter by Professor Lauro, Washington Barbosa. Washington Barbosa said: EXAME DE ORDEM 2010.3 Recursos: http://t.co/NZNZlwk #AOB #FGV [...]

  6. Mariana Camargo disse:

    Concordo com o post que trata da questão 75 da prova verde.
    É entendimento sumulado pelo TST e foi falha grave da FGV indicar como correta justamente a alternativa que não pode ser contrariada de modo algum!
    No LFG resolve vocês podem vem o comentário do professor André Barros ao falar sobre essa questão, cita a súmula e diz que a resposta certa claramente é a D.
    Vamos contar com essa!!!

    Sei também de duas questões de empresarial que admitem recurso, a questão de títulos de crédito que tem duas respostas cabíveis e a questão sobre sociedade por ações que teria como correta “a única obrigação do acionista é a integralização de suas ações…” de acordo com o artigo 106 da lei 6406/76.

    Agora vamos torcer!

    Boa sorte a todos!

    • Mariana, com relação às questões de Direito Empresarial, entendo que a questão de títulos é anulável, por não oferecer resposta correta. A questão que se refere à obrigação do acionista está correta, contudo.
      Comentei essas duas questões, além de outra, com erro material, em minha página: http://www.armindo.com.br.

  7. barbara disse:

    Olá, gostaria de saber como funciona quando questões são anuladas. Todos recebem os pontos referentes à anulação? Se fiquei com 48 pontos segundo o gabarito oficial, me beneficio com duas ou três anuladas? Se cancelarem uma que acertei, isso me prejudica? Alguém sabe essas regras, que não estão no edital? Obrigada desde já e sorte para tod@s!

    • Marcos disse:

      Barbara,
      Fique sussi, 48, com duas anuladas vc passa…Só depende de que uma das anuladas seja uma das que vc errou.Do contrário não serve de nada.Acredito em 3 anulações neste exame, porque a prova foi bem confusa e com certeza isto gerou diversos entendimentos, o que deve aumentar os recursos e tudo mais…Infelizmente o revés disto é que a OAB teima em dizer que tá tudo maravilha!!!..Aguarde, confie e acima de tudo REZE…bj.

  8. moni disse:

    Sobre a questao nº 77 do caderno azul, que diz: Determinada turma do Tribunal Superior…….
    penso que possui aqui duas acertivas, incluindo a letra, “d” conforme art. 678, I, CLT.

    correta (gabarito oficial)= “a”.

    Se alguem tiver uma explicaçao adequada, por favor, tamos esperando.

  9. jose conceição da silva disse:

    A QUESTÃO 36 DA PROVA 2 VERDE:
    “O CNJ PODE REVER PROCESSOS DISCIPLINARES A QUALQUER TEMPO”.
    O ERRO DESSA QUESTÃO ESTÁ NA EXPRESSÃO “A QUALQUER TEMPO”, POIS O CNJ PODE REVER OS PROCESSOS DISCIPLINARES DE MENOS DE 1 ANO.

  10. moni disse:

    Pessoal, ref. questao nº 72 da prova azul : Em se tratando de salario e remuneraçao…..
    correta:” c”( gabarito oficial)
    Portanto a lei 8.212/91 e 9.876/99, confirmam que o salário maternidade tem natureza salárial.

    Alguem tem uma explicaçao para essa questao?

  11. moni disse:

    A questao 31 do caderno azul:
    LEIA COM ATENÇAO A AFIRMAÇAO A SEGUIR, QUE APRESENTA UMA INCORRETA. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA TEM COMPETENCIA……

    CORRETA= “a” cabarito oficial

    Portanto, o art. 103,paragrado 4º, II, da CF permite que a letra “d ” seja correta. O CNJ pose atuar mediante provocaçao e oficio.

    Essa questao deve ser anulada.

  12. José Eduardo Sandoval disse:

    Na questão 76 do caderno azul o gabarito oficial da como correta a letra “a”.
    O vale transporte desde sua instituição é obrigação da empresa, não do empregado, art. 1º caput, da Lei 7418/85, alterada pela Lei 7619/87.
    Se é obrigação do empregador de conceder o vale transporte, cabe a ele o onus da prova, porque o direito é adquirido no ato do registro do vinculo empregaticio, na minha opinião a alternativa correta seria a D

    • direito_constitucional@hotmail.com disse:

      a alternativa D da prova azul nao teria cabimento, uma vez que ninguem pode produzir prova negativa. O onus O Onus da prova cabera SEMPRE: quando constitutivo extintivo modificativo do direito a quem alega. Portanto o empregador nao teria como fazer prova negativa de algo que nao foi provado pelo empregado. Neste caso, cabera ao empregado provar materia que constituiria um direito seu.. essa pergunta a meu ver NAO e passivel de anulacao.

  13. Luiz Henrique disse:

    A questão de consumidor (96ª no caderno azul)deu como certa a assertiva de que apenas o fabricante é responsavel pelo dano, ocorre que o art. 18º do CDC é claro ao dizer que a responsabilidade dos fornecedores é solidária, e conforme o art. 3º do CDC o vendedor final e o fabricante se encaixam no conceito de fornecedor. Dessa forma, a resposta correta seria fabricante e concesssionária.

    • Raquel disse:

      Caro Luiz,
      justamente por ser responsabilidade solidária, ele pode escolher propor a ação contra um, alguns ou todos. Fica à escolha do lesado.
      Demais disso, não se trata de vício do produto (mero defeito na qualidade ou quantidade do produto), mas de fato, porque o dano perpassou o bem e moralmente atingiu o sujeito. Como advogado, a B estaria mais correta.

      • ricardo disse:

        Pois é, mas se tratando de uma prova não pode existir resposta mais correta, ele precisa ser a unica correta e absoluta, portanto passivel de anulação.

    • Alexandre disse:

      Para sua surpresa, uma professora da FGV – Direito/Rio, ministra aulas afirmando que seria Vício do produto, e não fato, pois o fato necessáriamente teria que existir dano físico e/ou material ao consumidor, o que não ocorreu.

      O TJ de Minas, em caso identico assim decidiu:
      EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR – VÍCIO DE QUALIDADE DE PRODUTO DURÁVEL – PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA – ART. 26, II, DA LEI Nº. 8.078/90 – RECLAMAÇÃO FORMULADA PELO CONSUMIDOR – ART. 26, § 2º, INC. I, LEI Nº. 8.078/90 – DECADÊNCIA OBSTADA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – COMPRA DE AUTOMÓVEL NOVO – DEFEITO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA – ART. 18 DA LEI N. 8.078/90 – JUROS DE MORA – ART. 219, CPC. Baseando-se o pedido de indenização na ocorrência de vício de qualidade de produto durável (veículo apresentando vários defeitos), o prazo decadencial para o ajuizamento da ação é o previsto no art. 26, II, da Lei nº. 8.078/90. A reclamação efetiva junto ao fornecedor obsta a decadência, nos termos do art. 26, § 2º, inc. I, Lei n.º 8.078/90. Considerando o sistema de comercialização de automóvel, através de concessionárias, são solidariamente responsáveis o fabricante e o comerciante que aliena o veículo, podendo a demanda ser direcionada contra qualquer dos coobrigados. Constatado o defeito de fabricação da carroceria do microônibus, de responsabilidade da 1ª apelante, nascera para o autor – 3º apelante – o direito à indenização pelos danos materiais decorrentes, exigível por meio de uma das três modalidades previstas nos respectivos incisos do § 1º do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: substituição do produto, restituição ou abatimento do preço pago. Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação.
      APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.884451-2/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – APELANTE(S): INDUSCAR IND COM CARROCERIAS LTDA PRIMEIRO(A)(S), MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. QUARTO(A)(S),

      E mais, em uma breve pesquisa pela internet, aparecem teses, de renomados doutrinadores, como o exemplo abaixo:

      Se pegamos, por exemplo, o caso concreto de dois amigos, “A” e “B”, que vão em uma loja de carros importados e compram um Porsche modelo 911 turbo cada um e que depois de saírem da loja pilotando suas “máquinas” se deparam com o fato do sistema de freio de seus veículos não funcionar em um cruzamento, de maneira que “A” acaba batendo seu carro em um poste, fraturando a perna esquerda, e “B”, por sorte, consegue parar seu carro e sair ileso, teremos aqui as duas modalidades de responsabilidades previstas no CDC. A responsabilidade da loja, como comerciante, será solidária em relação à “B”, pois se trata de um vício do produto, e subsidiária em relação à “A’, por se tratar de um fato do produto, afinal houve danos à saúde do consumidor.

      Espero ter contibuido para o recurso de vocês.

      Sucesso a todos!

  14. Luiz Henrique disse:

    1ª questão (TRABALHO): no caderno azul questão 70, que diz: relativamente à alteração do contrato de trabalho, é CORRETO, afirmar que: o gabarito oficial divulgou como certa a letra B “o empregador pode, sem a anuência do empregado exercente de cargo de confiança…” Realmente está correta, ocorre que a letra D “o empregador pode, sem a nuência do empregado cujo contrato…” também está correta. Basta ver o disposto no art. 469, § 1º da CLT. E ainda temos a súmula 43 do TST que reforça ainda mais a ideia de que a letra D que é a correta.

    2ª questão: Conferência de Bretton Woods (1944): no caderno azul questão 98: o gabarito oficial deu como certa a letra b “estabeleceu as bases do sistema econômico…GATT” O erro nesta questão está relacionado ao GATT, ele NÃO foi criado na conferência de Bretton Woods e sim na CONFERÊNCIA DE HAVANA, no ano de 1948.

    3ª questão (CONSUMIDOR): Questão 96 do caderno azul, que diz: Em sua primeira viagem com seu carro 0 Km… O gabarito oficial decretou como certa a letra B “Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face do fabricante do veiculo”. Ocorre que o CDC conjugando o art. 3º e o art. 18º é claro que a responsabilidade é solidária entre o fabricante e o vendedor final, que no CDC são chamados de fornecedores no art. 3º, logo a resposta certa é a letra C, que diz: Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face do fabricante e da concessionária, uma vez que a responsabilidade é solidária.

    4ª questão (TRIBUTÁRIO): Questão 88 do caderno azul, que diz: Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-conjuges… O gabarito oficial decretou como certa a resposta da letra D, que o tributo a ser recolhido será o ITCMD… Realmente o tributo a ser recolhido pode ser o ITCMD… Ocorre que a questão não é clara qto a situação do negócio, ou seja, não fala se tratou de uma doação ou de um negócio oneroso, desta maneira, se foi uma doação, realmente o imposto é o ITCMD, porem, se foi um negócio oneroso, o tributo a ser recolhido deverá ser o ITBI, sobre 10.000,00. Questão passivel de anulação.

    • Raquel disse:

      Sobre a questão de tributário, ela também estaria correta. Veja:

      A Decisão Normativa CAT nº 8, de 21.05.2009 – DOE SP de 22.05.2009, aprovou o entendimento contido na Resposta à Consulta nº 846/2008, de 03.03.2009, que define critérios para apuração do valor devido a este Estado, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), na partilha de bens em divórcio direto consensual, na hipótese de patrimônio dividido desigual.
      Ou seja, na questão:
      50.000 (dele) + 30.000 (dela) = 80.0000 total.
      O certo seria, 40 para cada. Logo, ele deve passar 10.000 para ela por conta da comunhão total, incidindo implicitamente o ITCMD. No Direito Tributário, isso é considerado doação, creia.

    • Priscilla disse:

      Não pode ser ITCMD, porque como o nome do imposto diz CAUSA MORTIS, e em se tratando de separação não podemos falar em doação, e sim divisão de bens. Portanto, o Imposto a ser recolhido é o ITBI.

      • Raquel disse:

        Priscilla,
        O Imposto é ITCMD, além de causa mortis, tem o “D” de doação, foi a transferência que houve na questão.

        Att.

  15. Adailson Alves disse:

    Parabéns professor(es), esses comentários~foram ótimos, só resta a OAB não reconhecer essas correções, o que poderia ser feito, já que a justiça se mantei inerte.

  16. Adailson Alves disse:

    Parabéns professor(es), esses comentários~foram ótimos, só resta a OAB não reconhecer essas correções, o que poderia ser feito, já que a justiça se mantém inerte.

  17. PEDRO disse:

    Realmente é uma brinacadeira essa prova, cade as questões de direitos humanos? as questões longas mal da tempo de lê-las , feitas parta que poucos bachareis passem, de todos essas provas essa foi a mais dificil, mal elaborada, questões que 2 alternativas podem ser certas..realmente me decepciona, ou a gente dá um basta nisso e ninguem mais faz prova da oab GENTE VAMOS COLOOCAR NO JORNAL, VAMOS PARAR DE IR FAZER O EXAME DE ORDEM , OU ELES ACABAM O QUE EU DUVIDO OU ELES FAZEM O QUE QUEREMOS..PROVA FACIL , ASSIM QUE TEM QUE SER E QUEM JA PASSOU NA 1º FASE JÁ É DIREITO ADQUIRIDO, NÃO PRECISA MAIS FAZER DE NOVO..MAS VCS ACEITAM TUDO
    VAMOS PARAR A CIDADE, VAMOS PARAR DE SE INSCREVER AI ELES VAO PENSAR E MUDAR , SENÃO O DINHEIRO NÃO VAI ENTRAR
    PAREM DE SE INSCREVER E VAMOS PEDIR NOVA PROVA, ELES FAZEM O QUE QUEREM E A GENTE ACEITA !!
    VAMOS PARARRRRRRRRR !!!!!

  18. Camila Clerton disse:

    A Questão 97 da prova amarela apresenta duas alternativas que seriam corretas, a depender de qual das doutrinas acerca de definição de competência para lides relativas a contratos internacionais for seguida.
    Com efeito, de acordo com a doutrina processualista abalizada de José Ignácio Botelho de Mesquita, de Celso Agrícola Barbi e de outros juristas de escol, que defendem que os particulares não podem criar ou estabelecer jurisdição ou competência, sendo esta uma atribuição da legislação diante do monopólio estatal da jurisdição, somente seria viável a eleição do foro quando presente pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos constantes dos artigos 88 e 89 do CPC.Em assim sendo, considerando que o caso proposto na citada questão não se enquadra em nenhum dos incisos dos artigos 88 ou 89 do CPC, afastada estaria a jurisdição brasileira por não haver competência internacional concorrente desta, aplicando-se o disposto no artigo 9o da Lei de Introdução ao Código Civil, sendo pois correta a alternativa “c”.
    Por outro lado, caso se adote a doutrina que prega a liberdade da utilização da cláusula de eleição de foro( v.g. Irineu Strenger, Osiris Rocha e José Inácio Gonzaga Franceschini), a resposta correta seria a de letra”b”.(opção do gabarito oficial).
    Ora, a opção por uma das correntes doutrinárias não afasta a validade do que é defendido pela outra corrente, que aliás serve de fundamento para diversas decisões judiciais, razão pela qual deve a questão 97 ser anulada, por possuir duas alternativas corretas.

  19. And disse:

    Ola pessoal, eu assisti a correçao da prova de alguns professores de cursinho e as questoes que podem ser anuladas sao:

    TRIBUTÁRIO): Questão 82 do caderno verde, que diz: Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-conjuges… O gabarito oficial decretou como certa a resposta da letra A, que o tributo a ser recolhido será o ITCMD… Mas, a respota correta seria a D, o tributo a ser recolhido deverá ser o ITBI, sobre 10.000,00. Questão passivel de anulação.

    CONSUMIDOR): Questão 95 do caderno verde, que diz: Em sua primeira viagem com seu carro 0 Km… O gabarito oficial decretou como certa a letra B “Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face do fabricante do veiculo”.
    A resposta certa é a letra A, que diz: Propositura de ação de responsabilidade civil pelo vicio do produto em face do fabricante e da concessionária, uma vez que a responsabilidade é solidária.

  20. lucia disse:

    caderno verde questaõ 17 pessoa maior de 65 anos podem escolher regime de casamento? artigo 1.641 II cc. regime obrigatório, é vergonhoso atitude da oab

    • luiz Neves disse:

      tem uma nova lei que não sei agora que foi alterada em dezembro

    • KATYA disse:

      colega, tem lei nova no pedaço esta faltando atualização a idade para separação obrigatoria de bens passou de 60 para 70. portanto a resposta oficial está correta.

    • Raquel disse:

      A questão esta certa também, (in)felizmente…
      Bom, vide a recente Súmula 377 do STF: “No regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.”
      Ou seja, os maiores de 60 podem dispor livremente de seus bens, por ser considerada uma afronta a constituição. A imposição do regime de separação de bens no casamento do maior de 60 anos disposta no Código Civil é nitidamente atentatória dos princípios constitucionais da liberdade, isonomia e dignidade da pessoa humana.
      Como se não bastassem os dispositivos constitucionais fundamentais, após a promulgação da nova lei civil, o Estatuto do Idoso vem ratificar o repúdio a qualquer tipo de preconceito contra os idosos…
      Fico triste com essas pegadinhas da OAB.
      Sorte!

  21. EDUARDA disse:

    Pelo presente informo que a OAB – FGV descumpriu o art. 6º do Provimento 136/2009, o qual estabelece a inclusão de 5 (CINCO) questões de DIREITOS FUNDAMENTAIS.

    Precisamos de 5 (CINCO) PONTOS. Não podemos ser condenados pela falta das questões acima.

    O BRASIL CLAMA POR JUSTIÇA E LIBERDADE.

    Atenciosamente,

  22. Marcelo Frudeli disse:

    Olá meus amigos,

    Estou também indgnado com os erros da FGV como pode ser que uma instituição deste porte fazer um absurdo deste colocar respostas erradas no gabarito oficial, ou será que estão advogando contra os examinados, fazendo de proposito para que estes não tenham exito em sua tão sonhada carreira.
    As questões de consumidor de nº 100 e de trabalho de nº 69 do caderno amarelo estão totalmente erradas contrriando as leis e os tribunais.
    Que devemos fazer enviar um e-mial celestial a Rui Barbosa para

  23. HORÁCIO disse:

    A FGV alterou a resposta da questão 72 da prova branca tipo 1 para letra ” C “, como também alterou para as demais.

  24. mtf disse:

    URGENTE

    FGV ACABA DE RETIFICAR O GABARITO PRELIMINAR REFERENTE A QUESTÃO DE DIREITO DO TRABALHO- ALTERAÇÃO DO CONTRATO, CONSIDERANDO COMO CORRETA O ITEM D DA PROVA AZUL. PARABÉNS FGV, HUMILDADE É O QUE PRECISAMOS.
    MESMO ASSIM PESSOAL AOS QUE CONSEGUIRAM OS 50 PONTOS NÃO DEIXEM DE FAZEREM OS RECURSOS , PRECISAMOS AJUDAR OS NOSSOS COMPANHEIROS. BOA SORTE

  25. Christiene disse:

    A questão 27 VERDE, a FGV assinala como certa a letra C. (Somente são inalistáveis e inelegíveis os estrangeiros e os concritos)> O artigo 6º da nossa Constituição diz que são também os analfabetos. Essa questão é mais uma que cabe recurso. O que vcs. me dizem. Estou certa?

    • Raquel disse:

      A OAB quer saber cumulativamente quem são inalistáveis e inelegíveis. Pelo art. 14, §2 e §4, CF Os estrangeiros e os COnscritos.
      Os analfabetos até seriam inelegíveis, mas não se enquadram nos dois.
      Sorte!

    • Ricardo Mendes disse:

      Está correta a resposta do gabarito, entendendo bem a pergunta: De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis? Querem saber quem é Inalistavel e Inelegivel ao mesmo tempo, resposta correta Estrangeiros e Conscritos, pois os Analfabetos são só Inelegíveis, podendo votar se assim desejarem, portanto alistáveis.

  26. Christiene disse:

    ERRATA:
    Aliás é o artigo 14 da Constituição Federal
    § 4º- SÃO INELEGÍVEIS , OS INALISTÁVEIS E OS ANALFABETOS.

    • mtf disse:

      ANDEI OLHANDO ESSA QUESTÃO REALMENTE É UMA CASCA DE BANANA, POIS NO ITEM ELE PEDE PARA INDICAR OS INALISTAVEIS “e” OS INELEGIVEIS, AÍ ENTÃO O CANDIDATO DEVE TER UMA ATENÇÃO PARA INDICAR OS QUE SE ENQUADRAM NAS DUAS QUALIDADES. DESTA FEITA OS ANALFABETOS SÃO INELEGÍVES PORÉM SÃO ALISTÁVEIS.
      MESMO ASSIM, NADA OBSTA QUE FAÇAMOS RECURSOS UMA VEZ QUE A TENTATIVA SEMPRE É VALIDA. BOA SORTE

  27. Ana disse:

    DIA 21.02 VAMOS NOS MOBILIZAR CONTRA AS INJUSTIÇA OCORRIDAS NO EXAME DE ORDEM….

    PESSOAL SE MOBILIZEM, E DIVULGUEM ESSE MANIFESTO….

    (TODOS COM NARIZ DE PALHAÇO SIMBOLIZANDO A PALHAÇADA QUE ESTÃO FAZENDO CONOSCO)

    REALMENTE VAMOS VER QUAL O INSTRUMENTO ADEQUADO CASO OS RECURSOS NÃO SEJAM ACEITOS PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS…. QUE VERGONHA!!!!!!!

    QUALQUER COISA ENTRE EM CONTATO….

  28. Angélica disse:

    Gostaria muito de saber referente as questões a serem anuladas… e também que alguém sabe o resultado da confusão referente a Direitos Humanos!!

    • Raquel disse:

      Estão dizendo que as questões de Direitos Humanos foi abordada na prova toda, espalhada com outros ramos do Direito.. Brincadeira?
      Sorte!

  29. Marcos disse:

    Amigos;
    Não acredito no sistema OAB…Infelizmente, os desmandos de uma alcatéia fechada vão continuar. Não há como romper o ciclo de erros.Li um dos comentários e achei interessante,..Humildade..Vcs acham que a OAB (Lar da Alcatéia) vai se rebaixar e reconhecer suas falhas!..JAMAIS…Enquanto não houver uma GRAAANNDE MANIFESTAÇÃO…As coisas vão continuar ai…Dá-lhe duzentão em cada exame.Desaconselhei meus filhos a cursarem uma coisa que pra exercer tem que fazer parte de uma grande Alcatéia, enquanto outros cursos, simplesmente se registram e vão ao mercado de trabalho! Hipocrisia e demagogia daqueles que nunca vão dividir o bolo por medo de serem incompetentes de verdade!!! Boa Sorte a todos!!!

  30. Mxx disse:

    Se não se passa na OAB a culpa é de quem? Se o MEC aprova os cursos que fazemos, e se passamos nesses cursos, por que a OAB filtra dessa maneira?
    Ou o mec esta errado ou a OAB.

  31. Mxx disse:

    No gabarito do Renato Saraiva em conjunto com a equipe, fiz 56 e no preliminar da fgv 49. Uma bancada de professores errou 7 questões? Para se ver o nível das questões.

  32. Antonio Valeriano disse:

    Estou quase maluco, tinha tirado exatos 50 pontos, ai vem um comunicado da FGV alterado a questão 72 do caderno branco. Agora com 49 pontos o que fazer???
    Acho que só DEUS para nos ajudar.

  33. neilson disse:

    Pessoal, se a OAB nao cancelar essas 10 questões absurdas que colocamos ai, vamos divulga-las em jornal de grande circulação. Uma vez que,todos nós merecemos 5 pontos por não terem colocado que foi prometido da disciplina. Ou seja, temos que fazer alguma coisa. Eles so querem nossos 200,00 reais. Pessoal, somos formados em direito, é hora de começar a exercer a profissão. abraços

  34. KATYA disse:

    Gostaria de saber qual a diferença entre:
    atividade de manejo agropastoril sustentavel e
    atividade agropastoril sustentável.
    Se alguém souber me responder agradeço. Pois parece que para a FGV não ha diferença.

  35. wellington lima disse:

    caros colegas é uma vergonha o que a OAB-FGV vem praticando, um verdadeiro atentado ao ensino do direito, é imperativo que imediatamente o ministerio publico entre com um pedido de anulação da prova 2010.3, tendo em vista o terorismo praticado contra os milhares de bachareis de direito. Vejamos:
    Questão: 100- prova amarela
    como funcionario do procon posso garantir que no caso a responsabilidade é solidaria.
    questão: 88- O IPI e IE deverá ser exigida imediatamente
    Questão: 78 – Resposta correta letra-D
    Questão :56 – É obvio que praticou crime de documento publico , independente de ser faculdade publica, como bem coloca ” fato Juridicamente relevante”
    Questão: 53- A instauração de inquerito e exclusiva por representação do interessado.
    Questão:33- definição -Mandado de injunção é uma ferramenta jurídica prevista na Constituição brasileira que habilita o Judiciário brasileiro, a decidir sobre temas que deviam ter sido definidos pelo Executivo e pelo Judiciário.
    ADIN- definição-A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIN) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal.

    Ela tem fundamento na alinea “a” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição Federal. É conhecida doutrinariamente como ADIN Genérica.
    Resposta coreta portanto é a letra-A.
    Questão: 19 – correta letra-D.
    Questão: 16 – Correta letra-C- só e valido por escritura publica.
    Questão: 11 – Pessoas com 65 não podem escolher livrimente o regime. letra coreta- C.

    Questão:

  36. wellington lima disse:

    Açõa coletiva já.

  37. LUIS STENER disse:

    Prezado,
    Houve descumprimento do Provimento 136/2009 da OAB, que em seu artigo 6º parágrafo 1º, determina que 15% das questões devem ser de ética, estatuto e direitos humanos, o que não foi cumprido pela FGV, e pela OAB, portanto todos os examinandos deverão denunciar para as ouvidorias da OAB de todas as seccionais no Brasil, e para os órgãos (MPF, MPU, DPE, DPU PGR ETC) competentes para propor ação para que a prova seja anulada , ou a pontuação das questões não inclusas na prova (NO CASO , SETE QUESTÕES), sejam atribuidas para todos os examinandos. Por este motivo, faça a denúncia e incentive outros bacharéis que estão na mesma situação a fazerem a denúncia

    Leia no oSabeTudo.com: Exame da OAB 2010.3 – Primeiras Impressões! | oSabeTudo.com

  38. Aldeir disse:

    Diz o Secretário Geral da OAB: “Uma questão de proteção à criança e ao adolescente”, exemplificou Coelho, “é uma questão de diretos humanos. Uma questão sobre fornecimento de alimentos a hipossuficientes – direitos humanos”.
    Ora, parece que somos otários mesmo……Se nosso Judiciário não tomar providências URGENTE, não demora, e a OAB vai fazer com que todos acreditem na existência de “Papai Noel” e “Chapeuzinho vermelho”.

  39. ROSA MARIA DE MELO disse:

    Realmente, esta prova 2010.3, foi uma aberração, nós bacharéis passamos todo tempo numa faculdade, esperando chegar esse momento tão sonhado, mas tudo foi decepção. A falta de respeito para com os candidatos extrapola todos os limites. Para começar já na sala da prova tudo parece um centro de concentração, parece até que estamos vivendo um momento de holocauto, é puro nazismo. Quanto as questões, sou a favor de que todos que se sintam prejudicados recorram por todas as vias possíveis e imagináveis competentes para atuar em nossa defesa. O valor do cobrado é muito caro para deixarmos ao vento. Foram muitas questões com duplicidade de respostas, o que prejudicou muitos candidatos, sem contar com as questões que apresentarm erros bárbaros. Se erramos numa virgula, somo reprovados, então, se eles erram que corrijam seu erros, mostrem para todos a seriedade deste exame, não deixando transpacer que estão brincando com todos nós. O assunto é muito sério.
    Quero registrar ainda, que os comentários aqui postados, são de extrema relevância e servirão para a OAB se conscientizar e mostrar para todos a importância que tem na representação da classe.

  40. Último Ano!!! disse:

    Pessoal, tem 02 questões que tem erro material, são elas: 38 do caderno verde: a palavra desclosure não existe, logo não tem resposta para a pergunta onde ela constou; a segunda: 91 do caderno verde: o ano da Lei está errado na questão, o correto seria 9885/2000 e não 2001 como a FGV colocou, logo esta também não tem resposta. Nós não somos obrigados a entender o que a FGV tentou perguntar!!!! Recurso Neles!!! Esse erro não tem que ser discutido!! Pergunta errada não tem resposta!!! Só aí serão 02 pontos, que ajudarão muitos candidatos!!! Boa Sorte!!!

    • Raquel disse:

      Outra questão boa para recorrer é a de empresarial:
      Em relação aos Títulos de Crédito, é correto afirmar que:
      OAB: firmado em branco, o aval na nota promissória é entendido como dado em favor do sacador.
      Fundamento: Não existe sacador, porque não há ordem de pagamento, e sim promessa. Logo, quem emite é Promitente ou Emitente. Questão formulada errada.

  41. Zacarias disse:

    Caros colegas!

    Veja a subjetividade da questão:

    67) Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente ao Tribunal do Juri.

    Qual doutrina? A corrente majoritária ou minoritária…ou qual doutrina especifica?

    Poderemos ter diversas resposta para essa pergunta..

    quem poder e quiser me esclarecer fico grato

    • Tassiane disse:

      Essa não tem como pq é entendimento em massa q a natureza jurídica da pronúnica é decisao interlocutoria mista não terminativa.

      att

  42. Zacarias disse:

    Caros colegas!

    Veja a subjetividade da questão:

    67) Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente ao Tribunal do Juri.

    Qual doutrina? A corrente majoritária ou minoritária…ou qual doutrina especifica?

    Poderemos ter diversas resposta para essa pergunta..

    quem puder e quiser me esclarecer fico grato

  43. Nilson disse:

    Fiquemos atentos caros bacharéis!!
    Quando abrir o prazo recursal, que todos os recursos possíveis possam ser expostos na net para que todos possam enviá-los. Enquanto isso, vamos preparando-os…

    • marcelo teixeira disse:

      Estranho ninguém ainda ter comentado sobre a questão 36 (amarela) que diz De acordo com a CF, são inalistáveis e inelegíveis
      RESPOSTA DO GABARITO: SOMENTE os estrangeiros e os conscritos. Minha discondância está em que a partir de agora os menores estão aptos ou a alistarem e/ou a se elegerem. O art. 14, §1, inc. II, letra C da Cf – diz que o alistamento daqueles que tem entre 16 anos e menos de 18 anos é facultativo. Mas, os menores de 16 anos são totalmente inalistáveis e inelegíveis. É UM ABSURDO A RESPOSTA DADA COMO CORRETA PELA BANCA.

  44. Nilson disse:

    Recurso do Código de Ética
    Xisto, advogado, é convidado a ocupar o prestigiado cargo de Procurador-Geral de um município, cargo de confiança do Prefeito Municipal passível de exoneração ad nutum. O cargo é privativo de advogado. No entanto, ao assumir o referido cargo, ocorrerá o (a)

    (A) cancelamento da sua inscrição.

    (B) suspensão do exercício da atividade advocatícia.

    (C) anotação de impedimento.

    (D) exercício limitado da advocacia.

    RESPOSTA DO GABARITO: LETRA D – ENTENDO PASSÍVEL DE RECURSO POIS A FIGURA DO “EXERCICIO LIMITADO DA ADVOCACIA” NÃO É CLARA NO ESTATUTO, CÓDIGO DE ETICA E REGULAMENTO GERAL QUE EMBASAM A PROVA DA OAB CONFORME EDITAL. ALÉM DISSO, HÁ TAMBÉM IMPEDIMENTO PARA ADVOCACIA O QUE LEVARIA CONFUSÃO COM A LETRA “C” DO GABARITO. PORTANTO, A QUESTÃO TEM DUAS POSSÍVEIS RESPOSTAS.

    • Raquel disse:

      Existe no Código de Ética sim.. Não há licenciamento nem suspensão, mas o advogado estaria livre para continuar trabalhando, só não poderia ajuizar ações contra a Fazenda Pública.

  45. Débora disse:

    Amigos precisamos fazer valer nosso direito em relação as questões de direitos humanos, que estavam prevista no edital eu mesma ja procurei a DPU da minha cidade, para ajuizar ação exigindo o acréscimo dos 5pontos. Eu obtive aprovação na primeira fase com 68% mas concordo com indignação de todos uma vez que a FGV/OAB estão brincando com a nossa cara. Procurem todos O MPF OU DPU boa sorte amigos.

    • Cristiano disse:

      Bom dia Débora! Gostaria que posteriormente você nos informasse sobre os trâmites dessa ação.

  46. Jailson disse:

    Prezados examinados
    Saudações!
    Vejo que a última prova do exame da Ordem esta eivada de diversas questões polêmicas e algumas dele está claro que devem ser anuladas em virtudes de contrariarem as leis em vigor.
    Seguem algumas questões com os devidos diplomas legais para que vocês elaborem os seus recursos e a Comissão determine a anulação destas questões que inclusive são mais de 05.
    No que se diz respeito a prova AZUL na Questão 84 o gabarito preliminar aponta como correta a letra B, porém considero que a letra A é a CORRETA!
    Fundamentação:
    No art. 149, art 150, inciso III CF.,Art. 150 parágrafo 1º CF, art. 153,154,155,156 CF e art. 195 parágrafo 6º CF.
    Leiam o seguinte livro:
    Curso de Direito Tributário de Hugo de Brito Machado
    Pesquisem sobre o Princípio da anualidade e da anterioridade e verão que os impostos poderão ser cobrados imediatamente para ambos impostos, pois a vedação da Constituição Federal não se aplica ao IPI e ao IE
    No tocante a Questão 17 da prova AZUL a letra C foi apontada como a opção correta, porém se analisarmos a letra D também está correta com base no Art. 564 C/C, pois independente de qualquer coisa ele casou com Leila e cumpriu o ônus previsto no Instrumento Particular que previa cláusula de irrevogabilidade por eventual ingratidão.
    Verifiquem: Arts. 555 a 564 C/C
    A Questão 32 é uma questão que está mau formulada.
    Na questão 87 da Prova AZUL a alternativa apontada como correta foi a letra D, porém de acordo com o Art. 74 parágrafo 1º do CPP, Art. 5º,XXXVIII da CF e da Súmula 721 do SFT a opção C também está correta.
    Na questão 76 da Prova AZUL a alternativa apontada como correta é a A, porém considero que a D seria a correta, pois o enunciado da questão mostra que Marcos fez o requerimento dele e além disso mora em outro município.
    A questão também diz que o EMPREGADOR ALEGOU que Marcos nunca fez qualquer requerimento nesse sentido.
    Em se tratando de Direito do Trabalho aplica-se o disposto no art. 818 da CLT e Sumula 212 do TST.
    Cabe também recursos e são passíveis de anulação as seguintes questões da prova AZUL:
    88, 96, 98 e 100
    Verificar a questão 32,
    No que se diz respeito a questão 74 da prova azul de acordo com a Lei 5.889/73 o seu artigo 7º diz:
    Art. 7º – Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.
    Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.
    O horário evidenciado na questão é das 11h ás 21h logo deixa claro de 11h (da manhã) as 21h.

    • Raquel disse:

      Sobre a questão 17 apontada, a clausula de irrevogabilidade antecipada por ingratidão não é nula de pleno direito? Acho que a D também estaria errada, mas não concordo que ele deveria receber a doação por conta da grave ofensa física.

      E sobre a questão 74, já li também que na atividade pecuária a hora noturna começa 20h, ou seja, o Reclamante teria direito… Ele passava do horário, visto que trabalhava até 21h.

    • direito_constitucional@hotmail.com disse:

      ingratidao e norme cogente, portanto nula qualquer pacto que contrarie uma norma cogente…esse e meu entendimento, acredito que a prova esta cheia de erros, mas nao creio que esta podera ser anulada.

  47. Aldine disse:

    VERDE
    QUESTÃO 16

    Sonia, maior e capaz, decide doar, por instrumento……..é correto afirmar que Fernando:

    Questões controversas:

    a) deve receber quantia…..(correta segundo FGV)
    b) não deve receber…… (correta segundo STJ – CC).

    DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO:

    Dispõe o art. 538 C.C.: “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. Agora, que o tema é a revogação da doação, temos que começar pelo art. 555 do Código Civil: “A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo”.

    É evidente que legislador não poderia ter deixado de regular a revogação da doação, já que se trata de ato de liberalidade do doador, seja ela pura ou onerosa; essa revogação dá-se nos casos em que o donatário deixe de se mostrar merecedor do benefício a ele concedido, e que, ao contrário, venha praticar ato que possa prejudicar a quem contribuiu para aumentar o seu patrimônio; nesses casos, em que se configurar a ingratidão, o doador terá o respaldo do art. 557 para proceder à revogação do seu ato de liberalidade, o mesmo ocorrendo quando se configurar a inexecução do encargo.

    É importante realçar, que, se constar em contrato particular ou em escritura pública de doação, que o doador renuncia o direito de revogar a doação, antecipadamente, por ingratidão do donatário, tal cláusula de renúncia a esse direito de revogar o referido ato é ineficaz, por haver previsão legal nesse sentido, expressa no art. 556 do Código Civil. Sendo assim, é de ser desconsiderada a cláusula que pretensamente retire o direito do doador renunciar, de forma antecipada, o direito de revogar a doação, uma vez configurada a ingratidão do donatário.

    Em casos com menor grau ofensivo, como o da ofensa física contra o doador, pode ocorrer à revogação da doação, como prevê o inciso II, do art. 557; o que fez bem o legislador, pois não se poderia admitir que, quem tenha recebido o benefício da doação, vendo aumentar o seu patrimônio com a transferência de bens ou vantagens do patrimônio de quem o escolhe para ser seu beneficiário, em detrimento do seu próprio empobrecimento, contra ele viesse praticar qualquer tipo de maldade, muito menos a ofensa física, crime reprovável em qualquer relacionamento entre as pessoas, e, muito mais, quando se tratar de ofensa ao doador pelo donatário.

    Destarte, o crime de injúria grave ou de calúnia, cometido pelo donatário contra o doador, é sufiente para justificar a revogação da doação, pela sua obviedade; se não o fosse, seria um contra-senso beneficiar alguém com a transferência de bens para o seu patrimônio, depois de o beneficiário ter cometido tais crimes contra a pessoa que lhe demonstrou ser solidária com o seu ato de liberalidade. Portanto, sendo o doador injuriado gravemente ou sendo caluniado pelo donatário, o inciso III, do art. 557 dá ao doador o direito de revogar a doação; e não seria compreensível que esse ato de liberalidade para com o donatário não pudesse ser revertido à vista de tais crimes, que o tornaria indigno da concessão da doação.

  48. Aldine disse:

    QUESTÃO 95

    Em sua primeira viagem com seu carro zero quilômetro, Joaquim……..

    b) propositura da ação de responsabilidade …. (correta segundo a FGV)
    d) Não há ação a ser proposta ……(correta segundo o STJ).

    É certo que estes fatos são, muitas vezes, desagradáveis e causam, certamente, uma espécie de desconforto ou aborrecimento, devendo a vítima, assim, procurar dar continuidade a sua vida, fazendo com que o episódio desagradável lhe de salutar habilidade para enfrentar estas situações enfadonhas próprias do cotidiano.
    Atualmente, em razão das inúmeras atividades realizadas na sociedade, o homem esta sujeito à toda sorte de acontecimentos que poderiam enfadá-lo, todavia, essas situações, em regra, não geram qualquer verossimilhança de uma indenização, ou seja, não configura-se o dano moral
    Estes casos, entretanto, não ensejam, com certeza, qualquer espécie de indenização (salvo por danos materiais, se for o caso), pois, imaginemos se, toda vez que fossemos vítimas de infortúnios episódios, pleitearíamos indenizações junto ao Judiciário. Causaríamos, assim, um verdadeiro caos, ou, supondo-se devidas tais indenizações por “aborrecimentos morais”, estaríamos diante de um quadro de falência total do Estado, bem como das grandes e pequenas empresas.
    Portanto, no que tange o ‘sustinho’ ou transtorno do Joaquim nada poderá fazer se não esquecer do fato.  Segundo STJ, mero aborrecimento ou susto, não gera indenização.

  49. Aldine disse:

    QUESTÃO 52

    Marcelo promove ação de procedimento ordinário em face de …….é correto afirmar que:

    a) está perfeitamente caracterizado …..
    c) a inércia das partes não pode……

    A saber: a inércia das partes não deve atingir o advogado. Já que o enunciado não trouxe informação suficiente para caracteriza culpa ao advogado. Portanto, não há que se falar em abandono de causa.

  50. Kleiby disse:

    Sobre a questão 96 do caderno azul que trata da responsabilidade da concessionário e do fabricante, conforme recentíssima decisão do STJ, está correta que a propositura da ação deve ser solidária (tanto em face do fabricante como da concessionária), estando correta, portanto, a questão C e não a D como está no gabarito.
    Esse é mais um forte argumento para recurso. Acessem o site do STJ e veja em “mais notícias” com o seguinte título: Revendedora e fabricante respondem por defeito apresentado em carro zero

    • Raquel disse:

      Também tive dúvida sobre essa questão, mas justamente por ser solidária, o sujeito não poderia propor contra um, alguns ou todos?

  51. Daniel disse:

    LEI Nº 12.344, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010.

    Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
    I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
    II – da pessoa maior de sessenta anos;
    II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)
    III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

    LAMENTÁVEL…

  52. Manoel Rocha Lobo disse:

    Interessante, quando estamos fazendo cursinho, o que não falta é Professor de “Salto Alto” achando-se detentor de todo saber jurídico… Agora que o caldo entornou com tanto desencontro de informações, a maioria “some”, “desaparece”. Cadê eles? Onde está o todo poderosos dos Cursinhos? – Agora é que eles deveriam manifestar o seu garboso saber jurídico e discordar com veemência das más formuladas questões da FGV e partir para a defesa dos seus alunos. Não bastasse o sistema nazista da OAB querer avaliar os seus Bacharéis, ainda temos que contar com DESPREPARADOS Professores de Cursinhos meia-boca que, convocam Professores para fazerem “bicos” em suas entidades de ensino. – UNS VERDADEIROS VAREJÕES DE ENSINO.

    Alguma coisa precisa ser feita, efetivamente. Como a coisa vai, todo exame uma falha, um despreparo, uma denúncia… Afinal qual é da OAB? Quer testar conhecimento ou confundir para atrapalhar os que efetivamente sabem, a respeito da Advocacia? Não é possível que à certa altura, nem as Faculdades, nem os Cursinhos e, nem mesmo os renomados Advogados sabem RESPONDER as questões da OAB. – São questões feitas de forma SUBJETIVA e cobradas de forma OBJETIVA.
    Com a palavras, membros do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL!!!!!

  53. Carlos Santos disse:

    A FGV coitadinha, cometeu um erro mataerial,já pensou se ela resolve fazer o mesmo com todas as quesões que estão erradas?
    Doutores, vocês não perceberam que tal ato faz a FGV não anular as questões, as quais são nulas de pleno direito.Com isso só irá ganhar quem acertou a letra indicada por eles, caso anule todos ganham.
    Entendo que o gabarito só pode ser mudado após os recursos,os quais não serão poucos.ADMITA FGV A … QUE FIZESTE,LEMBRE-SE QUE VOCÊS ESTÃO LIDANDO COM O FUTURO DE MUITA GENTE BATALHADOURA E QUE QUER VENCER HONESTAMENTE.

  54. jean disse:

    Onde se encontram as questões sobre DIREITOS HUMANOS no Exame da Ordem 2010.3????? O edital prevê avaliação sobre a referida matéria. Para que estudar matérias que não são inseridas na prova? Porque prever no edital o conhecimento sobre matéria não avaliada e inserida no Exame???? Vá à merda este exame… o que realmente objetivam é arrecadar milhões de reais a cada 4 meses!!!!!!!!!! Onde é gasto este dinheirão todo??????

  55. jean disse:

    Nem bem terminou o Exame 2010.3, já estão abertas as inscrições do Exame 2011!!!! Puta merda, que “meio de vida” estes babacas dos Ordens do Brasil inteiro arrumaram. Parece a classe política deste país!!! Que diga o TIRIRICA, né??? Pura canalhice!!! Uma verdadeira vergonha!!! Depois veem falar sobre ética da advocacia…vão à merda!!!

  56. Ipa disse:

    Gente…tirei 45 no gabarito oficial…
    posso começar a estudar para a 2ª fase? será q tenho chance??? rs
    aguardo incentivos…rs

  57. mtf disse:

    olá caros amigos,

    venho novamente a este blog para postar mais uma questão passível de anulação e para solicitar que os comentários sejam fundados na realidade, nada adianta enchermos a fgv de recursos sem nexo. primeiro vamos pesquisar as questões para depois fazer o recurso, não adianta desespero.

    até o presente momento encontrei os erros claros e reais nas questões (caderno azul)- 100, 98, 48, 71, 77

    ainda tenho duvidas quanto as questões 93,88, 41
    por favor me envie a fundamentação melkjada@hotmail.com

    • Raquel disse:

      Cara, fiquei na dúvida também da 77 (azul), mas vi que a resposta está no regimento interno do TST. Salvo engano no art. 50, onde trata a competÊncia do SDI…

      E sobre a de tributário, o ITCMD incidiria por conta da transferÊncia em regime de bens ser considerada uma doação.

      • mtf disse:

        entendo
        contiinuei a fazer outras pesquisas aí então cheguei a sumula 192,I e II do TST.
        ao analisar percebi que a questão comporta dois itens como corretos, uma vez que a formulação do quesito não deixa bem explícito se a pretenção é atacar o não reconhecimento do rercuso de revista- oportunidade esta que comportaria o item dito como correto pela banca- ou então atacar a descisão de mérito do recurso ordinário momento em que estaria evidenciado item “d” da prova azul- com base na sumula 192, I do tst.
        realmente é uma questão muito complicada
        mais se formos analisarmos pela interpretação da pergunta fica fácil perceber isso.

  58. Comentário: Gente tenham calma. A OAB/FGV estão certas.
    Errados estamos nós que a todo exame enchemos as sacolas dos Ophires da vida de dinheiro. Olhe anotem aí. Já estão planejando MEDICINA LEGAL no próximo exame. ARRE-ÉGUA. Cadê os RMP do Ceará? Esses cabras tem coragem!
    Chico Dantas, Minas Gerais

  59. Marcus disse:

    Esta prova pesada demonstra qua a OAB quer “ferrar” os bachareis em direito e a justiça pouco ajuda quando é provocada. Vamos encher os juizado especiais com ações contra tudo que achamos errado no Brasil. Afinal com uma enxurrada de ações nos juizados a justiça já sobrecarregada vai chiar. Não é uma boa idéia. Bachareis uni-vos e busquem o juizado especial por tudo que virem de errado. Tenho certeza que a justiça vai olhar por nós, ou então será sufocada pelas nossas ações. Vamos mostrar conhecimento com milhões de ações nos JECC para mudar esta brincadeira de mau gosto que é o exame da OAB.
    VAMOS AGIR DENTRO DA LEI COM NOSSOS CONHECIMENTOS JURÍDICOS E ENCHER A JUSTIÇA DE AÇÕES PARA QUE ESTA VEJA QUE BACHARÉIS UNIDOS TEM FORÇA.

  60. cris disse:

    questão i da prova amarela…
    –DETERMINADO SERVIDOR PUBLICO FOI ACUSADO DE TER RECEBIDO VANTAGENS…..
    resposta do gabarito—-a) HAVERÁ REPERCUSSÃO NO AMBITO DO PROCESSSO ADMINISTRATIVO….

    A RESPOSTA CORRETA DEVERIA SER.. D)A DECISÃO ABSOLUTORIA NÃO INFLUIRA NA DECISÃO ADMINISTRATIVA.

    DE ACORDO COM A LEI E JULGADOS ANTERIORES..
    Conforme já decidido pela Eg. Terceira Seção, a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, ou em sede de ação civil por improbidade, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese. Precedentes do STJ e do STF (MS. 7.834-DF). Comprovada a improbidade administrativa do servidor, em escorreito processo administrativo disciplinar, desnecessário o aguardo de eventual sentença condenatória penal. Inteligência dos arts. 125 e 126 da Lei 8.112/90. Ademais, a sentença penal somente produz efeitos na seara administrativa, caso o provimento reconheça a não ocorrência do fato ou a negativa da autoria. (MS 7861/DF)
    não ocorrencia do fato ( o fato não aconteceu)
    negativa da autoria ( aconteceu mas não foi ele )
    inexistencia de ato ilicito ( aconteceu o fato , mas não foi constatado um ilicito penal.) neste caso podera responder no ambito administrativo.

    Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
    I – o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
    II – a decisão que julgar extinta a punibilidade;
    III – a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. (grifos nossos)
    De acordo com o que já foi exposto, uma coisa é ser absolvido por inexistência de fato ou negativa de autoria e outra bem diferente é ser absolvido por insuficiência de provas, neste caso não há vinculação das demais instâncias, que continuam com independência e autonomia para prosseguirem em seus processos.

  61. cris disse:

    TEM ALGUM PROFESSOR PRA ME AJUDAR NA QUESTÃO 1 DA PROVA AMARELA…
    —determinado servidor publico…

  62. cris disse:

    inexistencia de um fato .. não é o mesmo que inexistencia de ato ilicito..

  63. cris disse:

    A absolvição por inexistência de provas não tem repercussão nem na esfera civil, nem na administrativa, como já foi dito reiterada vezes a absolvição que vincula as esferas civil ou administrativa, será por inexistência de fato ou negativa de autoria.
    Contudo, se o ilícito disciplinar toma como sua hipótese de incidência fato que apenas se assemelha a determinado tipo penal, não devendo necessariamente constituir crime, a sentença penal absolutória somente projetará eficácia no setor disciplinar quando:

    a) o julgamento proclame categoricamente a inexistência do fato que, na instância disciplinar, constitua a razão única da punição do servidor;

    b) o decisório penal declare, de modo cristalino e insofismável, que o funcionário acusado não é o autor da infração penal;

    c) o julgado reconhece que o fato fora perpetrado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito; e

    d) a sentença absolutória conclui que o servidor é inimputável, nos termos do art. 26 do Código Penal.

    • Raquel disse:

      Art. 126 da lei 8.112/90: A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  64. cris disse:

    jamais poderá repercutir na instância disciplinar a sentença criminal absolutória que tome por esteio uma das seguintes hipóteses:

    a) por inexistirem provas da ocorrência da infração penal;

    b) por não constituir o fato ilícito penal; e

    c) por não serem as provas dos autos suficientes para embasar uma sentença penal condenatória.

    Em todos esses casos, prepondera o princípio da independência e autonomia das instâncias.

    Por conseguinte, não poderão os funcionários públicos, fundamentados em tais decisórios, pretender elidir as punições que lhes tenham sido infligidas na instância disciplinar.

    “É admissível a punição administrativa do servidor, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, porquanto independentes as instâncias cível, penal e administrativa. Uma vez que a absolvição se deu não pela negativa do fato ou de que o servidor não tivesse ligação com ele, mas por insuficiência de provas, a existência de faltas residuais autoriza a manutenção da punição administrativa” (EAC nº 35.232, in DJ de 17 set. 1981, p. 9.104).
    De acordo com a fala do art. 132, inciso I, da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), o cometimento de crime contra a Administração pública pelo funcionário constitui ilícito disciplinar causador da pena de demissão.

  65. Marcelo Frudeli disse:

    Caros colegas a questão de nº 90 do caderno amarelo tem que ser amunada ( Conferência de Bretto Woods). Segue abaixo os motivos.

    1944 Acordo de Bretton-Woods – criação do FMI e BIRD

    1947 Conferência de Havana – criação do GATT

    LEI Nº 313, DE 30 JULHO DE 1948

    DOU de 03/08/1948 (nº 178, Seção I, pág. 11.189)

    Autoriza o Poder Executivo a aplicar, provisoriamente, o Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio; reajusta a Tarifa das Alfândegas, e dá outras providências.
    O Presidente da República – Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º – É o Poder Executivo autorizado a aplicar, provisoriamente, o Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio, cujo texto consta da Ata Final da Segunda Reunião da Comissão Preparatória da Conferência das Nações Unidas sôbre Comércio e Emprêgo, assinada pelo Brasil e outros países, em Genebra, a 30 de outubro de 1947.

  66. Daniel disse:

    LEI Nº 12.344, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010.

    Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
    I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
    II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)
    III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

    LAMENTÁVEL…

  67. vinicius disse:

    se rabiscar o diploma é permitido, pq probir de exercer uma profissão possuindo o mesmo diploma?

  68. jean disse:

    Alguém se perguntou sobre a justificativa da comissão do Exame sobre o “ERRO MATERIAL” e correção posterior do gabarito “OFICIAL”? Em primeira análise, o Erro Material é coisa do 666, … calma, não estou falando da besta, mas sim do art. 666 do CPC. Nunca imaginei que os Experientes “juristas” que formularam a prova pudessem ser tão “caras de pau” desta forma!!! Como pode existir Erro Material, sistematica e reicidentemente por 4 vezes consecutivas? Sim, pois o tal “ERRO MATERIAL” defendido na tese dos experientes “juristas” ocorreu, sistematicamente, nas 4 respectivas questões (provas branca, azul, amarela, verde, lilás, marrom, vermelha… brincadeira…, justificando erro na letra das referidas questões assertivas, ora, caros amigos, isso é inconcebível vindo dos renomados estudiosos do direito que elaboram e corrigem o exame. Isso não se caracteriza erro material nem aqui nem na china!!!! Erraram feio na resposta da questão!!!! Isso sim!!!!

  69. Tassiane disse:

    NÚMERO 97 DO CADERNO DE PROVA TIPO 2 – VERDE

    A questão de nº 97 do Caderno de Prova Tipo 2 – Verde, teve como resposta oficial divulgada pela FGV a assertiva (C), segundo a qual a Conferência de Bretton Woods (1944), realizada no ocaso da Segunda Guerra Mundial, é considerada um marco na história do Direito Internacional no século XX porque “estabeleceu as bases do sistema econômico e financeiro internacional, por meio da criação do Banco Mundial – BIRD, do Fundo Monetário Internacional – FMI e do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT”.
    Com efeito, “o FMI, que tem sua sede em Washington, originou-se, juntamente com o Bird, das Conferências de Bretton Woods, realizadas em 1944”[1]. Logo, até então correta estaria a resposta indicada pela banca.
    Entretanto, não é correto afirmar que o GATT foi criado em 1944, na referida Conferência de Bretton Woods. Na verdade, “assinado em 30 de outubro de 1947, o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (G.A.T.T.) é um acordo em forma simplificada, entrado em vigor em 1 de janeiro de 1948”[2].
    Deste modo, vê-se que a resposta divulgada pela banca está errada.
    Como se não bastasse, nenhuma das demais assertivas apresentadas responde à questão, de modo que há de ser anulada a questão em causa.
    [1] BRAGA, Marcelo Pupe. Direito Internacional Público e Privado. 2. ed. São Paulo : Método, 2010, p. 145.
    [2] DINH, Nguyen Quoc; DAILLIER, Patrick; PELLET, Allain. Direito internacional público. Tradução de Vítor Marques Coelho. 2. ed. Lisboa : Fundação Calouste Gulbenkian, 2003, p. 1134.

  70. Tassiane disse:

    A questão de número 91 versou sobre as unidades de conservação, reguladas pela lei 9985/2000 e não 2001, como consignou o seu enunciado com erro material.
    Foi considerada como alternativa correta no gabarito preliminar a letra A.
    Entretanto, entende-se que essa alternativa é falsa!!! É que as APA’S não possuirão zona de amortecimento em NENHUMA HIPÓTESE, logo não há o que demarcar, sendo falso o enunciado.
    De efeito, ao afirmar que ”não precisam demarcar a sua zona de aortecimento”, o examinador parte da premissa de que as APA’S possuirão zona de amortecimento, o que viola o artigo 25 da referida lei.
    ”Art. 25 – As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quanod conveniente, corredores ecológicos.”
    Então a letra do gabarito é falsa,
    Por outro lado, entende-se que a letra C é verdadeira, que contém o seguinte enunciado:
    “C) Tanto as unidades de conservação de proteção integral como as de uso substentado devem elaborar plano de manejo, delimitando suas zonas de amortecimento”
    A letra C está de acordo com o artigo 27 da lei 9.985/2000.
    ”Art.27 – A unidade de conservaçao devem dispor de um Plano de Manejo.
    Parágrafo primeiro – O plano de manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas”
    Destarte, a alternativa C reproduziu a regra geral de que as unidads de conservação (de proteção integral e de uso sustentável) deverão ter zona de amortecimento abarcada no seu plano de manejo.
    O fato de a APA e da RPPN, por execção, não terem zona de amortecimento, NÃO exclui a regra geral, razão pela qual a letra C está correta.
    ISTO POSTO, REQUER A ALTERAÇÃO NO GABARITO, CONSIDERANDO A LETRA ”C” COMO A CORRETA, ALTERNATIVAMENTE, REQUER A ANULAÇÃO DESTA QUESTÃO DE NÚMERO 91 DO CADERNO TIPO 2 – VERDE.

  71. Tassiane disse:

    Ronaldo passeava com seu carro novo, na cidade onde reside, quando bateu em um buraco deixado pela Prefeitura. O prejuízo ficou em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e ele pretende ser ressarcido. Com base no problema apresentado, assinale a alternativa correta.

    O gabarito apontou como correta a seguinte alternativa: “O Município não gozará de prazo em dobro para recorrer na demanda proposta por Ronaldo” , todavia, a questão deve ser anulada, porque todas as alternativas estão erradas, senão vejamos:

    A letra (a) é errada porque o pagamento não se dará por precatório e sim por RPV – requisição de pequeno valor, na forma do art. 13, I da Lei Federal 12.153/09 e art. 100, da CF.
    A letra (b) – errada porque se existe o juizado especial da fazenda publica naquele município, ele não poderá escolher entre o juizado e a justiça comum, em face do art. 2º, §4º, da Lei Federal 12.153/09 que prevê a competência absoluta do juizado, na comarca em que ele tiver sido criado.
    A letra (d) é errada porque a sentença de procedência em que o direito controvertido é inferior a 60 salários mínimos, não há reexame necessário, segundo art. 475, II, §2º, do CPC. Finalmente, em relação que foi apontada como CORRETA, ou seja, a questão C, ela está ERRADA, porque o Município tem prazo em dobro para recorrer, conforme art. 188, do CPC.

  72. Tassiane disse:

    Questões passíveis de recurso

    Prova Modelo 1

    07 Direito Administrativo
    18 Direito Civil
    27 Processo Civil
    42 Direito Empresarial
    43 Direito Empresarial
    51 Ética Profissional
    72 Direito do Trabalho
    94 Direito do Consumidor
    99 Direito Internacional

  73. Tassiane disse:

    PESSOAL!!!! As questões abaixo são para realizarmos os recursos, por favor, vamos superlotar a FGV de recursos.

    70ª questão (TRABALHO): do CADERNO AZUL,
    Esta questão deve ser anulada ou modificado seu gabarito, pois a resposta apresentada não se encontra em consonância com a CLT e a jurisprudência uniforme do TST.
    O gabarito oficial divulgado pela FGV aponta como opção correta a seguinte afirmativa
    “O empregador pode sem a anuência do empregado cargo de confiança, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, independentemente da real necessidade de serviço”.
    A súmula 43 do C. TST é límpida no sentido de afirmar peremptoriamente o contrário do gabarito divulgado, dispondo que mesmo no caso de cargo de confiança será necessária a comprovação da real necessidade e serviço, sob pena da transferência ser abusiva.
    Art. 469 – CLT
    Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
    § 1º – Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.
    Súmula 43 TST
    Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.
    Diante destes dispositivos, de forma absolutamente clara podemos observar que, no tocante a esta questão o gabarito oficial não deve prosperar, devendo ser a mesma anulada ou se assim não entender a banca examinadora que seja alterada a opção correta para a seguinte assertiva.
    Letra “ D ” – O empregador pode sem a anuência do empregado, cujo o contrato tenha como condição, implícita ou explícita, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, no caso de real necessidade de serviço”.

    96ª questão (CONSUMIDOR) – CADERNO AZUL, que diz:
    Em sua primeira viagem com seu carro 0 Km…..
    O gabarito oficial decretou como certa a letra “B”
    “Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face do fabricante do veiculo”.
    Ocorre que o CDC conjugando o art. 3º e o art. 18º é claro que a responsabilidade é solidária entre o fabricante e o vendedor final, que no CDC são chamados de fornecedores, logo a resposta certa é a:
    “C” – Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face do fabricante e da concessionária, uma vez que a responsabilidade é solidária.
    Diante destes dispositivos, de forma absolutamente clara podemos observar que, no tocante a esta questão o gabarito oficial não deve prosperar, devendo ser a mesma anulada ou se assim não entender a banca examinadora que seja alterada a opção correta para a seguinte assertiva.
    Letra “ C ” – Propositura de ação de responsabilidade civil pelo vício do produto em face do fabricante e da concessionária, uma vez que a responsabilidade é solidária
    Isto posto, Requer a alteração no gabarito, considerando a presente questão anulada.

    Questão 98: DIREITO INTERNACIONAL: CADERNO AZUL –
    Enunciado: Conferência de Bretton Woods (1944): realizada no acaso da Segunda Guerra Mundial, é considerada um marco na história do Direito Internacional no século XX porque
    O gabarito oficial deu como certa a letra “B”
    “estabeleceu as bases do sistema econômico e financeiro internacional, por meio da criação do Banco Mundial – BIRD, do Fundo Monetário Internacional – FMI e do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comérico – GATT”
    Ocorre erro nesta assertiva, senão vejamos:
    a questão está relacionado ao GATT, ele NÃO foi criado na conferência de Bretton Woods e sim na CONFERÊNCIA DE HAVANA, pois conforme:
    DECRETO Nº 313 – DE 30 JULHO DE 1948
    O Presidente da República – Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a aplicar, provisòriamente, o Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio, cujo texto consta da Ata Final da Segunda Reunião da Comissão Preparatória da Conferência das Nações Unidas sôbre Comércio e Emprêgo, assinada pelo Brasil e outros países, em Genebra, a 30 de outubro de 1947.
    § 1º A partir de 1 de agôsto de 1948, são reajustados os direitos específicos de importação para consumo, constantes da atual Tarifa das Alfândegas, mediante as majorações abaixo enumeradas:
    (……)
    FEITO em Havana, em um único exemplar, nas línguas francesa e inglêsa, os dois textos fazendo igualmente fé, em 24 de março de 1948.
    (grifos nossos)
    Isto posto, requer a anulação desta questão de número 98, uma vez que nenhuma alternativa encontra relação com o enunciado.

    88ª questão (TRIBUTÁRIO): CADERNO AZUL que diz

    “ Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-conjuges…
    O gabarito oficial decretou como certa a resposta da letra D
    O tributo a ser recolhido será o ITCMD, de competência do Estado, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00
    Realmente o tributo a ser recolhido pode ser o ITCMD…
    Ocorre que a questão não é clara quanto a situação do negócio, ou seja, não fala se tratou de uma doação ou de um negócio oneroso, desta maneira, se foi uma doação, realmente o imposto é o ITCMD, porem,
    se foi um negócio oneroso, o tributo a ser recolhido deverá ser o ITBI, sobre 10.000,00.
    Portanto, tendo em vista o enunciado não deixar claro a situação de qual forma que foi adquirido os imóveis, fica prejudicado a afirmativa, pois teríamos duas alternativas a serem consideradas, conforme argumentação acima.

    Isto posto, requer a anulação desta questão, uma vez que duas alternativas preenchem a indagação.

    100ª questão (AMBIENTAL) – CADERNO AZUL, que diz:
    A questão de número 100 versou sobre as unidades de conservação:
    A Lei 9.985/2001, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, previu que as unidades de conservação devem dispor de uma zona de amortecimento definida no plano de manejo.
    Foi considerada como a alternativa correta no gabarito preliminar a seguinte:

    A) As Áreas de Proteção Ambiental – APA’s não precisam demarcar sua zona de amortecimento”.
    Entretanto, entende-se que essa alternativa é falsa.
    Pois, as APA’s não possuirão zona de amortecimento em nenhuma hipótese. Logo, não há o que demarcar, sendo falso o enunciado.

    De efeito, ao afirmar que “não precisam demarcar a sua zona de amortecimento”, o examinador parte da premissa de que as APA’s possuirão zona de amortecimento, o que viola o artigo 25, da Lei 9.985/01:

    “Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos”.
    Assim, a letra A é falsa
    Por outro lado, entende-se que a letra “D” é verdadeira, que contém o seguinte enunciado:
    “D” Tanto as unidades de conservação de proteção integral como as de uso sustentado devem elaborar plano de manejo, delimitando suas zonas de amortecimento”.
    Isto posto, Requer a alteração no gabarito, considerando a presente questão anulada.

    Portanto vamos fazer o máximo de recursos possíveis para mostrar a nossa indignação – com fundamento – pois nosso dinheiro não é capim e o tempo despreendido em nossos estudos custou muito caro e não estamos pra brincadeira . Um grande abraço a todos e muita sorte.

  74. elainesm disse:

    Sobre a questão 82 da prova verde , verificar correspondencia com relação as outras, realmente esta correta, o ITCMD só incide quando for desigual a divisão de bens. ex os dois tinham em comum dois imóveis, um no valor de r$ 50.000,00 e outro r$10.000,00, o correto para que não incidisse o ITCMD seria se fossem do mesmo valor, porém os R$ 40.000,00 que excedeu trata-se de doação e portanto recai o referido imposto

  75. Raquel disse:

    Pessoal, recurso copiado e interposto de forma idêntica a FGV nem olha! Quanto mais argumento e colocado de forma diferente, melhor…
    Cuidado!

    Att

  76. raul bittencourt disse:

    A questão 97 do caderno verde, o gabarito deu como correta a alternativa “c”. Está errada a resposta, pois o GATT-Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio, foi instituído pela Carta de Havana de 1947, por isto, nenhuma alternativa está corrreta.

  77. jorge k. c. disse:

    será que estao esquecendo de uma coisa seria?
    À OAB cabe fiscalizar e nao diplomar.
    Aonde vai parar isso?
    Por que eles nao fiscalizam seus proprios filhotes ou faculdades?
    Para que serve este vestiba da oab? So há uma resposta. R$ 60.000.000,00 por ano.
    boa sorte a todos

  78. Pollyanna disse:

    DEFINIÇÃO DOUTRINÁRIA DE MARÇAL JUSTEN FILHO

    “Entidade paraestatal ou serviço social autônomo é uma pessoa jurídica de direito privado criada por lei, atuando sem submissão à Administração Pública, promover o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias profissionais que arcam com sua manutenção mediante contribuições compulsórias.”

    Sendo assim, podemos concluir que as Universidades por possuirem atividade educacionais, encaixam no art. 297 do CP.

    Questão deverá ser anulada, para que haja a mais lidima justiça.

  79. LUIZ CARLOS disse:

    Gostaria que fosse analizada a questão que diz o seguinte:
    EM SE TRATANDO DE SALÁRIO E REMUNERAÇÃO É CORRETO AFIRMAR QUE:

    A)O SALÁRIO MATERNIDADE TEM NATUREZA SALARIAL.
    B)As gorjetas……
    C)O plano de saúde fornecido…..
    d)A Parcela de Participação nos lucros não integram no salario ( colocada como correta pela FGV)
    Ocorre que em relação a letra a vide ACORDÃO:
    SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL.

    Data Julgamento: 17/02/2003
    Número Acordão: 01846/2003
    Número Recurso: 03802-2002-035-12-00-0
    Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
    Relator: LICÉLIA RIBEIRO
    Tipo Ação: TRT12-RO-V
    Ementa SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. A teor do § 12 do art. 214 do Decreto nº 3.048/99, “o valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea b do inc. II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, integra o salário-de-contribuição, excluídos os casos de conversão em indenização previstos nos arts. 496 e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho. “. (TRT 12ª R.; RO-V 03802-2002-035-12-00-0; Ac. 01846/2003; Primeira Turma; Relª Juíza Licélia Ribeiro; Julg. 17/02/2003)

  80. José Eduardo disse:

    Olha ai gente, ja saiu a lista dos aprovados pela FGV/OAB, vamos preparar os recursos

  81. José Eduardo disse:

    em MS 30 entraram com MS contra a OAB para não fazer o exame

  82. Galera deem um pulinho no Blog ULTIMA INSTÃNCIA, E VEJAM, o que um juiz ¨macho¨teve coragem de fazer:

    Ele considerou em decisão do dia 22/02/2011, que o exame de ordem é inconstitucional. É deste tipo de magistrado que estamos precisando. Leiam por favor.

    Chicodantas – minas gerais

  83. ILCENIRA disse:

    É claro que o conselho de ordem da OAB não vai dar esse precedente para os pobres e discriminados bachareis, pois se reconhecessem saíriam perdendo milhôes em seus cofres, porque o exame da OAB foi feito para estorquir dinheiro e deixar o psicologico dos bachareis em frangalhos, segundo a CF competencia para atuar no mercado de trabalho já possuímos, só não é cumprida simplismente pela ganancia da OAB, pois se fosse para melhorar , aperfeiçor a classe todos que estão atuando se prestariam a esse papel rídiculo até mesmo o presidente da OAB, que creio não fez essa prova, acrescento mais se fosse sem interesse de angariar dinheiro a OAB fazia esta prova pra todos sem exceção de graça, porque não visa uma profissão de excelencia. Creio que a única decisão a ser tomada e ninguém se inscrever e nem mais fazer área de direito, gostaria muito que houvesse a concientização dos colegas a esse respeito, então aconteceria “o Deus nos acuda” no judiciário e teriam que reconhecer, curvar essa prepotencia, sabendo que os pobres e inútil bachareis são muito importantes e teríamos nosso diplomas reconhecidos como qualquer área pelo MEC,este que se curva para ordem não fazendo valer sua competência.

  84. Andre Miranda disse:

    Pessoal,
    É necessário a união de todos para que possamos alcançar um resultado em comum, a OAB esta unida, e para conseguirmos alguma coisa é necessário entrarmos com ações de inconstitucionalidades, dessa forma vamos incomodar. Temos também que cobrar do senado federal que aprovem o projeto de lei na CCJ do Senador Gilvam Borges (PMDB-AP) que pede justamente o fim do exame e sua inconstitucionalidade. A OAB não presta conta dessa grana arreacada nas inscrições, ninguém sabe pra onde vai tanto dinheiro, talvez esteja servindo para dar para o ministro Gilmar Mendes do STF derrubar as decisões do MPF. Temos que nos unir para dar um basta, porém temos que fazer cada um a nossa parte.
    Vamos em frente que serão outros 500.

  85. TADEU LUCIANO PEREIRA disse:

    24/02/2011 |
    JUSTIÇA LIBERA INSCRIÇÃO NA OAB POR CONSIDERAR EXAME INCONSTITUCIONAL
    Publicada originalmente no dia 23 de fevereiro, às 19h43
    O juiz federal Julier Sebastião da Silva, titular da 1ª Vara da Justiça Federal de Cuiabá (MT), concedeu liminar determinando que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) inscreva o bacharel em direito Davi Soares de Miranda como advogado sem exigir aprovação no Exame de Ordem.
    O estudante ingressou com um mandado de segurança em outubro de 2009 e agora teve o pedido deferido pelo magistrado – que seguiu o mesmo entendimento do desembargador Vladimir Souza Carvalho, do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), que considerou a aplicação do exame inconstitucional.
    A decisão que valia para dois bacharéis do Ceará, no entanto, foi derrubada pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Cezar Peluso, após análise do pedido da OAB.
    Para fundamentar sua decisão, o juiz Julier Sebastião afirmou que “a Constituição Federal garante, em seu artigo 5º, XIII, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Dispõe ainda que é da União a competência privativa para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício das profissões (artigo 22, XVI)”.
    Segundo o magistrado, o Exame de Ordem, atualmente, adquiriu natureza jurídica “seletiva, tal qual um concurso público voltado ao preenchimento de cargo”. Para ele, a interpretação da Constituição “fulmina impiedosamente a transmutação normativa do exame em questão”.
    Além disso, a lei que determina a necessidade da aprovação no exame para o exercício da profissão (inciso IV do artigo 8º da Lei 8.906/94) estaria “impedindo o acesso dos bacharéis de direito ao exercício da advocacia, instituindo uma lucrativa reserva de mercado aos advogados já estabelecidos”, argumentou o magistrado.
    Segundo informações da OABB/MNBD (Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil e Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito), a decisão, por ser de um juiz federal, teria validade em todo o território nacional. Entretanto, a sentença em mandado de segurança tem efeito individual e não há na sentença decretação de efeito para todos os bacharéis, sejam do Mato Grosso ou de outros Estados ou regiões.
    De acordo com as entidades, para isso acontecer seria exigido uma decisão “com efeito ERGA OMNES”, ou seja, válido para todas as pessoas na mesma situação, mesmo que não sejam parte na ação analisada.
    A decisão foi tomada na tarde da última terça-feira (22/2) e divulgada hoje (23/2) pela OABB/MNBD.
    NO SUPREMO
    A decisão do desembargador Vladimir Souza Carvalho, do TRF-5, que julgou o Exame de Ordem inconstitucional, foi suspensa pelo ministro Cezar Peluso e, agora, a Suprema Corte aguarda para discutir em plenário o Agravo Regimental interposto para que a outra parte do processo possa expor seus argumentos e fundamentações sobre a inconstitucionalidade do Exame.

  86. LUIZ CARLOS disse:

    Pessoal, não é hora para chorar você tem que lutar até o último minuto, portanto, vamos recorrer, questão é o que não falta para você apontar como incorreta tem algumas questões que são simplesmente absurdas, a FGV tem que cancelar, pois não é um erro conceitual, mas sim material questão que afrontam letra da lei simplesmente ignorou a legislação.

    Preferimos acreditar que foi um erro de digitação do gabarito, então pessoal todos apontar fogo, mande bala nessa questão não importa se falta 5 ou 1 lute pela sua resposta, pelo seu conhecimento.

    Abaixo vamos apontar algumas questões simplesmente absurdas, isso não deveria acontecer principalmente partindo da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS que tem fama de excelência, mas enfim segue algumas questões que não tem o que falar:

    Inicia prazo para Recurso dia 25/02

    Vamos usar a prova amarela como exemplo, mas lembre-se essas questões estão em todas as provas!

    PROVA AMARELA – QUESTÃO 100

    Em sua primeira viagem com seu carro zero quilômetro,

    Joaquim, fechado por outro veículo, precisa dar uma freada

    brusca para evitar um acidente. O freio não funciona, o que

    leva Joaquim, transtornado, a jogar o carro para o

    acostamento e, em seguida, abandonar a estrada. Felizmente,

    nenhum dano material ou físico acontece ao carro nem ao

    motorista, que, muito abalado, mal consegue acessar seu

    celular para pedir auxílio. Com a ajuda de moradores locais, se

    recupera do imenso susto e entra em contato com seus

    familiares.

    Na qualidade de advogado de Joaquim, qual seria a

    orientação correta a ser dada em relação às providências

    cabíveis?

    (A) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato

    do produto em face da concessionária que vendeu o

    veículo a Joaquim.

    (B) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo vício

    do produto em face do fabricante e da concessionária, RESPOSTA DE ACORDO COM A LEI CDC ART.18

    uma vez que a responsabilidade é solidária.

    (C) Não há ação a ser proposta porque não houve dano.

    (D) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato

    do produto em face do fabricante do veículo. GABARITO OAB

    O artigo 18 da lei 8078/90 assim dispõe:

    Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

    Com base no referido artigo, a concessionária tem responsabilidade sobre o automóvel vendido esse é um produto durável assim quem fornece é concessionária, com o defeito no freio, o carro se torna impróprio para a sua utilização,dessa forma há uma solidariedade entre fábrica e concessionária. Resposta que chega mais próximo do correto com base na lei é a alternativa B.

    Para FGV, a resposta correta é a D, para eles a concessionária que é responsável diretamente pelo produto vendido não tem nada a ver com a relação de consumo entre o proprietário do automóvel e o fabricante, uma posição no mínimo absurda você não acha?

    Agora Direito Tributário QUESTÃO 84

    Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges, casados

    em regime de comunhão total de bens, dividiram o

    patrimônio total existente da seguinte maneira: o imóvel

    situado no Município X, no valor de R$ 50.000,00, pertencerá

    ao ex-marido, enquanto o imóvel situado no Município Y, no

    valor de R$ 30.000,00, pertencerá à ex-esposa.

    Assinale a alternativa correta quanto à tributação incidente

    nessa partilha.

    (A) O tributo a ser recolhido será o ITBI, de competência

    do Município, e incidirá sobre a base de cálculo no

    valor de R$ 10.000,00.

    (B) Não há tributo a ser recolhido, pois, como o regime de

    casamento era o da comunhão total de bens, não há

    transferência de bens, mas simples repartição do

    patrimônio comum de cada ex-cônjuge.

    (C) O tributo a ser recolhido será o ITCMD, de

    competência do Estado, e incidirá sobre a base de

    cálculo no valor de R$ 10.000,00. GABARITO OAB – FGV

    (D) O tributo a ser recolhido será o ITBI, sobre ambos os

    imóveis, cada qual para o município de localização do

    bem. RESPOSTA CORRETA COM BASE NA CF ARTIGO 156

    Erro clássico da famosa FGV, é realmente um abuso dessa instituição que tem fama de excelente qualidade, que decepção.

    A constituição em seu artigo 156 inciso II deixa claro:

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    A questão é bem clara estamos diante de uma partilha de bens de um divórcio, ou seja, ato praticado entre duas pessoas “INTER VIVOS” “ATO ONEROSO” “BENS IMÓVEIS” DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS”a questão até ajuda ao mencionar que o imóvel está situado no município X, assim ajudando chegar ao ITBI que compete ao município.

    Agora a ilustre FGV entende que deve ser pago ITCMD uma ignorância fora de sério, minha gente, conforme artigo 155 inciso I da CF.

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

    I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos

    “TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS” = HERANÇA, INVENTÁRIO, PARTILHA DOS BENS AOS HERDEIROS

    imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD), é um de competência estadual, devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha.

    Se a transmissão for referente a herança (causa-morte) ou quando for decorrente de doação. Nesses casos será cobrado ITCMD pela Fazenda Pública Estadual.

    Em nenhum momento a questão abordou morte de nenhum dos cônjuges, eles pode está querendo um matar o outro mas isso não aconteceu, assim o examinador fixou a palavra partilha e lembrou de inventário aí teve a infelicidade de assinalar a questão C.

    Melhor acreditar que ocorreu erro de digitação do gabarito rsrsr esse erro é primário.

    Vamos para mais uma, essa prova é uma verdadeira aberração acadêmica parece um cardápio onde você pode escolher qual questão irá comentar

    Mais um clássico!!!

    QUESTÃO 36

    De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e

    inelegíveis

    (A) os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos. LETRA DA LEI ARTIGO 14§2º E 4º DA CF

    (B) somente os estrangeiros e os conscritos. GABARITO FGV-OAB

    (C) somente os estrangeiros e os analfabetos.

    (D) somente os analfabetos e os conscritos.

    Pessoal mais um erro que não tem como entender como isso foi possível acontecer isso são o princípio da lei, da leitura veja a redação do artigo

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    § 2º – Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    Até aqui chegamos a seguinte conclusão NÃO PODEM ALISTAR-SE= INALISTÁVEIS SÃO ESTRANGEIROS E CONSCRITOS, OU SEJA, NÃO PODE VOTAR

    § 4º – São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

    Aqui finaliza o raciocínio da questão: INELEGÍVEIS = QUEM NÃO PODE SER ELEITO! Assim as pessoas que não pode nem concorrer são os INALISTÁVEIS esses não podem votar e muito menos ser votados, até aqui chegamos à mesma conclusão do parágrafo acima, mas o legislador mencionou também os ANALFABETOS não pode ser votado mas esse pode votar conforme dispõe o mesmo artigo no §1º inciso II alínea “a”

    § 1º – O alistamento eleitoral e o voto são:

    II – facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    Assim a resposta correta a luz da Constituição Federal é alternativa A. Não resta dúvida

    Informação de última hora o ex presidente da República Luis Inácio Lula da Silva, não era analfabeto e por isso ele foi eleito, apesar da grande parcela da elite brasileira acreditam que ele é um analfabeto, por isso eles acreditam que analfabetos são elegíveis se Lula foi eleito, os examinadores estão nessa pequena parcela da sociedade, mas deixaram o preconceito falar mais alto que a Constituição Federal. É difícil justificar tal erro da banca a não ser uma piada como essa que acabei de contar

    Brincadeiras a parte, pessoal essas questões não tem duplo sentido, não são erros de interpretação, são erros graves estamos diante de erro conceitual, material, ou seja, ignorância acadêmica, não devemos deixar essas pessoas brincarem com a nossa dignidade, estão fazendo os examinados de idiotas, você merece respeito.

    Acreditamos que essas três questões não há discussão se você errou as três ou uma ou duas não perca tempo coloque na sua lista de recursos.

    Tem mais questões para ser atacadas em breve vamos apontá-las, até o dia 24 de fevereiro, vamos abordar as questões mais polêmicas e vamos explicar como deve ser feitos os recursos.

    Até lá

    No meu artigo: http://www.osabetudo.com/exame-da-oab-2010-3-primeiras-impressoes/#comment-11639 temos mais de 178 comentários do Brasil inteiro, lá você encontra várias teses para recursos, criou-se um bate papo muito interessante, agradeço a todos por visitar meu artigo, muito obrigado e você que ainda não leu é só clicar acima, tenho certeza que você vai dizer “Ele tem razão essa questão está incorreta” Assim a FGV terá milhares de recurso na mesma questão logo será cancelada, pelo amor de Deus não estamos falando em cópia de Recurso, pois isso é motivo de cancelamento do seu recurso

    Leia no oSabeTudo.com: EXAME DA OAB 2010.3 – RECURSOS JÁ | oSabeTudo.com

  87. LUIZ CARLOS disse:

    Direito do Trabalho
    70ª Questão:

    Em se tratando de salário e remuneração, é correto afirmar que

    a) o salário-maternidade tem natureza salarial.
    b) as gorjetas integram a base de cálculo do aviso prévio, das horas extraordinárias, do adicional noturno e do repouso semanal remunerado.
    c) o plano de saúde fornecido pelo empregador ao empregado, em razão de seu caráter contraprestativo, consiste em salário in natura.
    d) a parcela de participação nos lucros ou resultados, habitualmente paga, não integra a remuneração do empregado.
    veja em relação a questão de letra A:
    portanto cabe anulação pois pode ser uma acertiva para a questão também.

    SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL.

    Data Julgamento: 17/02/2003
    Número Acordão: 01846/2003
    Número Recurso: 03802-2002-035-12-00-0
    Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
    Relator: LICÉLIA RIBEIRO
    Tipo Ação: TRT12-RO-V
    Ementa SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. A teor do § 12 do art. 214 do Decreto nº 3.048/99, “o valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea b do inc. II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, integra o salário-de-contribuição, excluídos os casos de conversão em indenização previstos nos arts. 496 e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho. “. (TRT 12ª R.; RO-V 03802-2002-035-12-00-0; Ac. 01846/2003; Primeira Turma; Relª Juíza Licélia Ribeiro; Julg. 17/02/2003)

    O salário-maternidade possui nítido caráter salarial, segundo a
    exegese que se extrai do art. 7º, XVIII, da CF/88, devendo incidir
    contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a tal título.

  88. LUIZ CARLOS disse:

    Veja só esta lei é fresquinha de 12/2011 e a Banca usou para encanar os participantes, pois a anterior falavasse em 60 anos.

    – Índice Fundamental do Direito

    ——————————————————————————–

    Legislação – Jurisprudência – Modelos – Questionários – Grades

    ——————————————————————————–

    Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010

    Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.

    O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    obs.dji.grau.4: Casamento; Direito de Família; Direito Patrimonial; Idade; Obrigatoriedade; Regime de Bens Entre os Cônjuges; Regime de Separação de Bens

    Art. 1º O inciso II do caput do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

    Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010

    Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.

    O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    obs.dji.grau.4: Casamento; Direito de Família; Direito Patrimonial; Idade; Obrigatoriedade; Regime de Bens Entre os Cônjuges; Regime de Separação de Bens

    Art. 1º O inciso II do caput do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 1.641. …

    …………………………………………………………………………………

    II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;

    ………………………………………………………………………..” (NR)

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 9 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

    Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

    DOU de 10.12.2010

  89. LUIZ C. R. MIRANDA * disse:

    QUESTÃO 36

    Nenhuma das alternativas é correta, pois são inalistáveis os estrageiros, e os conscritos (“durante o período do serviço militar obrigatório”).

    Não constou na aternativa tida como correta que seriam os conscritos, “durante o período do serviço militar obrigatório”.

    Mas, vejam o que segue.

    Estrangeiros – não há dúvida – são inalistáveis e inelegíveis segundo os §§ 2º e 3º, I, do art. 14.

    §2º. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, …
    §3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei:
    I – a nacionalidade brasileira; …
    bservar que CONSCRITOS são ““Brasileiros que compõem a classe chamada para a seleção, tendo em vista a prestação do Serviço Militar inicial.” (art. 3º, item 5, Decreto nº 57.654/1966).

    Já classe é o “Conjunto dos brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de um mesmo ano. É designada pelo ano de nascimento dos que a constituem.” (art. 3º, item 3, mesmo Decreto).

    Portanto, existem dois tipos de conscritos:
    1) os apenas chamados para a seleção, e
    2) os selecionados e convocados à incorporação para prestar o serviço militar obrigatório.

    A vedação constitucional de alistamento eleitoral se dirige apenas aos conscritos selecionados e convocados à incorporação, tanto que ressalvou “durante o período do serviço militar obrigatório”.

    A condição estabelecida no dispositivo prende-se ao fato da Constituição se ater ao que vem a ser conscrito, que não é apenas o que presta serviço militar obrigatório, como deixa absolutamente clara a definição do art. 3º, item 5, do Decreto nº 57.654/1966.

    O destinatário específico da vedação é o conscrito que está prestando o serviço militar obrigatório.

    Se se dirigisse aos dois tipos de conscritos, não salientaria a condição “durante o periodo do serviço militar obrigatório”.

    Assim, como na alternativa tida como correta não constou a ressalva do § 2º do art. 14 da Constituição, se fez incompleta, por se dirigir a todos os conscritos, e não apenas os que estão prestando o serviço militar obrigatório.

    É princípio basilar de hermenêutica jurídica que a lei não contém palavras inúteis, ou seja, as palavras devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia – se conscritos fossem apenas quem presta serviço militar, não haveria a necessidade de constar a ressalva.

    Em não constando a ressalva do parágrafo, a alternativa tid como correta, erroneamente está afirmando que os dois tipos de conscritos são inalistáveis, daí inelegíveis.

    * advogado OABRS 48.147

  90. Diego disse:

    A presente resposta encontra-se correta, não caracteriza crime algum, uma vez que trata-se de meio grotesco de inserção de dados no diploma, pois foi feito à caneta, algo que seria de fácil contastação, não sendo possível enganar ninguém com tal ato.

  91. Diego disse:

    A presente resposta encontra-se correta, não caracteriza crime algum, uma vez que trata-se de meio grotesco de inserção de dados no diploma, pois foi feito à caneta, algo que seria de fácil constatação, não sendo possível enganar ninguém com tal ato.

  92. LUIZ CARLOS disse:

    Exame de Ordem

    JF de MT permite que 30 bacharéis em Direito exerçam a advocacia sem aprovação no exame de Ordem

    Confira uma das 30 liminares concedidas pelo juiz mato-grossense Julier Sebastião da Silva, da 1ª vara da JF, permitindo que bacharéis em Direito exerçam a advocacia sem prévia aprovação no exame de Ordem.

    ___________

    PODER JUDICIÁRIO

    JUSTIÇA FEDERAL

    SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

    JUÍZO DA PRIMEIRA VARA

    Sentença nº : 45/2010 – Tipo A

    Processo nº : 2009.36.00.017003-8

    Classe 2100 : Mandado de segurança individual

    Impetrante : D. S. M.

    Impetrados : Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso e Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso

    SENTENÇA

    Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por D. S. M., devidamente qualificado nestes, em face de ato praticado pelo PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL MATO GROSSO e PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL MATO GROSSO, objetivando compelir os Impetrados a anular a questão 96 atinente à primeira fase do Exame de Ordem 2009.2, ante a existência de erro material, possibilitando a inscrição do Impetrante nos quadros da OAB, caso logre aprovação na 2ª fase do certame.

    Segundo a inicial, o exame previsto pelo art.8º, IV, da Lei nº 8.906/94 é inconstitucional, o que lhe garante o manejo do mandado de segurança. No mérito, aduz que a questão 96 contém vício, pugnando assim por sua anulação, com a atribuição da pontuação pertinente. Com a inicial, vieram procuração e os documentos de fls. 14/57, sendo deferido o pedido de concessão de Justiça Gratuita (fl.60).

    A liminar restou deferida às fls. 58/60.

    Notificada, a Autoridade coatora prestou informações (fls.67/73), alegando, em síntese, que descabe ao Judiciário a aferição do critério de avaliação de provas, inexistindo assim ato ilegal a ser reparado.

    O MPF manifestou-se às fls. 75/76.

    É o sucinto relatório, consoante o qual, decido.

    FUNDAMENTAÇÃO

    A rigor, não compete ao Judiciário promover a correção e/ou validação de questões de provas de concursos em geral, sob pena de substituição à banca examinadora para reexaminar critérios subjetivos de correção e revisão de provas, ocasionando indevida incursão no mérito administrativo. Na esteira da jurisprudência do STJ, o controle jurisdicional sobre questões de concurso é excepcional, admitindo-se-o apenas e tão somente nos casos de manifesto e grosseiro equívoco.

    Na vertente hipótese, é o que pretende o Impetrante, no tocante a questão 96 atinente a primeira fase do Exame de Ordem 2009.2, ante a existência de erro material, cuja aprovação constitui um dos requisitos para se ver habilitado ao exercício da advocacia, nos termos do art. 8º, IV, da Lei 8.906/94.

    Conquanto objetivamente e, em análise perfunctória efetivada em sede de medida liminar, tenham sido examinadas questões atinentes aos critérios de correção do certame, cumpre, neste momento, perscrutrar todos os requisitos e elementos que compõem o conflito instaurado entre as partes, segundo os parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à espécie.

    A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, XIII, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Dispõe ainda que é da União a competência privativa para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício das profissões (art. 22, XVI).

    De sua vez, ao tratar da Ordem Social, no Capítulo III, Seção I, o art.205 da Magna Carta expressamente disciplina que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, contempla o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. E, é para garantir a consecução dos três objetivos reportados, que o art.206 alberga, entre seus princípios, a garantia de padrão de qualidade (VII), bem como a autorização e avaliação de qualidade pelo Estado em relação ao ensino prestado pela iniciativa privada (art. 209, II).

    Depreende-se, assim, que o sistema constitucional está a disciplinar tanto o exercício profissional quanto a habilitação/qualificação para o trabalho. A Constituição Federal dá origem para duas normas distintas, quais sejam, aquela que se volta à fiscalização e organização das profissões e, outra, que regula o processo de formação do profissional. Esta última, atividade precípua, dever do Estado, é por ele disciplinada, segundo o extraído dos dispositivos retro, e tem na Lei de Diretrizes e Bases – LDB o seu mecanismo de realização, norma esta a dar o devido trato à política de ensino nacional. Já a regulamentação acerca do exercício das profissões, de competência privativa da União (art. 22, XVI), em geral, está reservada às leis especificas, as quais delegaram aos respectivos conselhos a sua fiscalização, tendo estes a natureza jurídica de autarquia. Ou seja, a Carta Política expressamente distingue a política educacional, inclusive reservando autonomia administrativa e didática às universidades, do exercício das profissões legalmente regulamentadas, sendo fixada a fiscalização do exercício destas aos conselhos profissionais específicos.

    Da necessária digressão às normas constitucionais, extrai-se que o cerne da questão consiste, em um primeiro momento, em aferir-se o tipo de atividade que se está a assegurar (habilitação/formação profissional ou exercício profissional), para, daí, observar se as normatizações infraconstitucionais obedeceram aos primados da competência e da legalidade, conforme encartados na Constituição Federal.

    A percepção das diferentes atividades exercidas é que deve nortear a função do Legislador quanto à sua esfera de competência.

    No que pertine à formação de profissionais, conforme extrai-se da Magna Carta, constitui-se esta em atribuição/dever do Estado, submetida a mecanismos de controle de qualidade dos serviços de ensino prestados. É do Ministério de Educação e Cultura a atribuição de organizar, fiscalizar e autorizar o funcionamento dos cursos superiores, aptos, a seu término, a disponibilizarem ao mercado de trabalho os profissionais nas mais diversas áreas (art. 214, CF). Tanto é assim que os diplomas universitários obtidos em instituições de ensino estrangeiras necessitam de revalidação por instituições nacionais para que o seu titular possa exercer sua profissão no País. Não pode o Estado, nos estreitos limites constitucionais, delegar o citado dever a terceiros, o que inclui eventual corporação.

    Assim também o é o curso de Direito, destinado a habilitar operadores nessa área profissional. É certo que referida formação propicia ao graduado acesso a algumas carreiras públicas específicas (magistratura, promotoria, defensorias, procuradorias públicas etc), desde que atendidos os requisitos constitucionais, dentre os quais, o acesso por concurso público (art. 37, II). Nesse mesmo terreno, podem ser citadas carreiras como a de auditores e fiscais, que exigem formação técnica superior em alguns cursos, dentre os quais, o de Direito, mas que também têm o seu acesso mediante concurso público de provas e títulos. A exigência de certame público é de ordem constitucional, não para atestar uma determinada habilitação profissional, mas sim para o provimento em um cargo ou emprego público.

    Conquanto constitua a advocacia atividade indispensável à administração da Justiça (art. 133, CF/88), não possui aquela natureza jurídica de cargo público ou assemelhado, cujo acesso decorreria de concurso público de provas e títulos. Ao contrário das demais carreiras albergadas pelo Capítulo IV da Carta Constitucional, também previstas como essenciais à Justiça (Ministério Público, art.127, §2º; Advocacia Pública, art. 131, §2º; e, Defensoria Pública, art. 134, § 1º), a Constituição Federal não contém a exigência em questão quanto à advocacia. Quis, por certo, dizer diferente do que assentou quanto às outras funções, não cabendo à legislação infraconstitucional estabelecer requisitos que já restaram dispensados pela Lei Maior, em atenção aos demais princípios que a norteiam (dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho, livre exercício da profissão, isonomia etc).

    Admitir-se entendimento em contrário seria compactuar com a esdrúxula idéia de que um bacharel em direito, devidamente habilitado por uma instituição de ensino, considerando-se a legislação atual (Lei nº 8.906/94), se não se interessar em exercer uma carreira pública, submetendo-se a concurso público, não pode exercer nenhuma outra profissão, uma vez que deverá prestar o exame de ordem para ser declarado habilitado ao exercício da advocacia (profissão de caráter privado, ainda que reconhecida como essencial à Justiça). A necessidade da prévia aprovação no exame de ordem fere claramente a isonomia frente às demais profissões legalmente regulamentadas. O certificado de conclusão do ensino pelas instituições de ensino superior possibilita o livre exercício profissional, à exceção da advocacia (ao menos considerando-se os requisitos de ordem técnica). Na verdade, a Lei nº 8.906/94 invade a competência da União quanto à regulamentação/certificação da atividade de formação técnica para o trabalho, reservada com exclusividade à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), e a autonomia didática/acadêmica e administrativa das universidades.

    Merecem transcrição in verbis os dispositivos aplicáveis ao vertente conflito:

    “Art. 43. A educação superior tem por finalidade:

    I…omissis….

    II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;…..

    Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.”

    Registre-se que nem sempre foi assim!

    Antes da alteração legislativa de 1994, promovida pela Lei 8.906 (o Estatuto da Ordem dos Advogados), admitia-se o exercício da advocacia sem o referido exame. Este, embora previsto, possuía natureza supletiva, sendo exigido tão-somente àqueles acadêmicos que não cursavam a disciplina de prática forense (estágio profissional) por motivo de incompatibilidade. Destarte, em complementação à formação acadêmica, o discente se submetia ao exame. A situação já não mais vigora, haja vista a obrigatoriedade em se cursar as disciplinas afetas à prática profissional, assim como ocorre em outras profissões regulamentadas.

    Atualmente, o exame de ordem adquiriu natureza jurídica diversa – seletiva, tal qual um concurso público voltado ao preenchimento de cargo público ou assemelhado. A interpretação sistemática da Constituição Federal, contudo, fulmina impiedosamente a transmutação normativa do exame em questão. A pretexto de se regular o exercício profissional, o inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906/94 está a impedir o acesso dos bacharéis de direito ao exercício da advocacia, instituindo uma lucrativa reserva de mercado aos advogados já estabelecidos.

    A Carta da República, por evidente, não submete o exercício da advocacia a qualquer concurso.

    Argumentos acerca da qualidade do ensino prestado pelas inúmeras instituições educacionais, a despeito de sua importância, não se mostram revestidos de juridicidade a autorizar a Ordem dos Advogados do Brasil a substituir o Estado, a quem compete atestar e certificar a qualidade da educação e sua materialização. Existe, na verdade, uma reserva de mercado, ante o extenso número de reprovações amplamente divulgado pela mídia (média nacional de 80%). Em Mato Grosso, estima-se que 93% dos inscritos no exame de ordem não logram êxito. Como resultado, milhares de diplomados, bacharéis em instituições reconhecidas são lançados em um limbo profissional, já que não são nem estagiários e nem advogados. Permanecem, aos milhares, em escritórios de advocacia, sem qualquer vinculação trabalhista adequada, submetendo-se, por vezes, a pisos salariais não condizentes com o trabalho que desempenham. Pior, acabam pagando percentuais altíssimos a profissionais registrados (até 50% do valor dos honorários), para que estes subscrevam eventuais petições. E, sobre tal aspecto, infelizmente, as notícias acerca da atividade fiscalizatória da OAB são ínfimas. É uma realidade para qual não se pode fechar os olhos. Os bacharéis em Direito passam a ocupar a categoria de “estudantes para exame de ordem”, limbo este que pode permanecer ad eternum, tornando inócuos os recursos públicos destinados à instituição e manutenção dos cursos de Direito, já que profissionais formados pelas universidades estão impedidos de obter o registro profissional sem a prévia aprovação em exame de ordem.

    Certames são realizados, mediante terceirização a instituições privadas, sem que haja qualquer controle estatal sobre tais atividades. Aliás, é de se ressaltar que todos os outros cargos públicos que são constantemente invocados para justificar a necessidade/legalidade do exame sofrem controle pelos órgãos superiores, bem como a necessária fiscalização do Tribunal de Contas e do Ministério Público, o que não ocorre em absoluto com a Ordem dos Advogados do Brasil quanto à forma e recursos financeiros envolvidos no exame de ordem.

    As taxas de inscrição somam montantes consideráveis, que aportam aos cofres da OAB, sem qualquer controle estatal, bem como é flagrante a ausência de transparência e publicidade nas provas, ferindo-se de morte princípios tão caros ao Estado Democrático de Direito. Registre-se que não se está aqui buscando aviltar a importância constitucionalmente assegurada à OAB, mas tão-somente garantir-se o postulado constitucional que delega ao Estado atestar a sua educação, e não a um órgão fiscalizador do exercício da advocacia.

    A forma adquirida pelo exame de ordem, conforme acima descrita, pode acarretar que um filho de uma família pobre, que investiu seus parcos recursos na formação daquele, após lograr a conclusão do curso de Direito em uma universidade pública, custeado pelo Estado, venha a ter obstado o exercício da advocacia pelo simples fato de não ter sido aprovado em exame de ordem. Ou seja, a sua família gastou seus recursos em vão, assim como o Estado ao prover a existência da vaga no curso de Direito e a manutenção do discente durante o período de ensino. Mesmo com os recursos familiares e oficiais, o bacharel em direito não seria advogado, mas sim habitaria o limbo acima citado, “estudante para o exame de ordem”. Inadmissível, por certo, o absurdo ora imaginado.

    Por fim, atento ao pedido mediato, obter a inscrição nos quadros da OAB, cabe, primeiramente, a análise da constitucionalidade da exigência do exame de ordem (art. 8º, IV e §1, da Lei 8.906/94), que afasto, incidentalmente, ante a usurpação de competência da atividade estatal de regular e fiscalizar a formação técnica profissional e o ensino lato sensu.

    Já em relação as demais questões impugnadas, deixo de apreciá-las, tendo em vista que o afastamento da exigência do exame da ordem já contempla o pleito do Impetrante.

    DISPOSITIVO

    Com efeito, concedo a segurança vindicada para afastar a exigência do exame de ordem, prevista no art. 8, IV, da Lei nº 8.906/94, e determino ao Impetrado que proceda à inscrição do Impetrante no quadro de advogados da OAB/MT, se por outro motivo não houver o impedimento, observando-se as formalidades próprias ao referido ato.

    Custas finais pelo Impetrado. Honorários advocatícios indevidos (súmulas 512/STF e 105/STJ).

    Sentença sujeita ao reexame necessário.

    Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

    Cuiabá, 22 de fevereiro de 2011.

    JULIER SEBASTIÃO DA SILVA

    Juiz Federal da 1ª Vara/MT

    ____________

    Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 24 de fevereiro de 2011.
    ISSN 1983-392X

  93. Célia disse:

    PRERROGATIVAS: Ophir desagrava advogado que sofreu violência de delegado de polícia no AC
    *Fonte: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
    Brasília, 25/02/2011 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, participou hoje (25) da primeira reunião do Conselho Seccional da OAB do Acre na nova sede da Seccional, localizada à Rua Ministro Ilmar Galvão, no Centro Administrativo, Distrito Industrial. A reunião marcou a mudança definitiva para a sede da entidade, em Rio Branco. Na reunião, Ophir fez um desagravo nacional ao advogado acreano Sérgio Farias, que foi agredido fisicamente e algemado durante o exercício de suas funções pelo delegado de polícia Leonardo Santa Bárbara.
    Além disso, Ophir, juntamente com o presidente da OAB do Acre, Florindo Poersch, participou da assinatura de convênio entre a Seccional e o Movimento de Apoio aos Portadores de Hanseníase.
    Postado por Carlos Rafael Ferreira às 15:28:00

  94. Willyan disse:

    Acessem o link abaixo e vejam o exame da OAVB, o gabarito ofensual e a prova da 2º fase que vazou na internet

    http://mais.uol.com.br/myPage.html?types=A&index.currentPage=1&show=mostRecent

  95. fabio disse:

    QUESTÃO 72 – Prova Azul

    A alternativa constante no gabarito é a de letra “c” (a parcela de participação nos lucros ou resultados, habitualmente paga, não integra a remuneração do empregado), e quanto a isso, nada se discorda.
    Todavia, à assertiva de letra “d” (o salário-maternidade tem natureza salarial) também está correta, tendo em vista que o salário-maternidade trata-se, como regra, de remuneração recebida em razão da relação de emprego entre a segurada e o seu empregador, ou seja, o benefício é devido pois a segurada presta atividade laboral em favor de seu empregador.
    Assim, tecnicamente, o benefício do salário-maternidade é substitutivo a remuneração, sendo, inclusive, expressamente, nos exatos termos do § 2º do art 28 da Lei 8212/1991, considerado salário-de-contribuição, que nada mais é do que a remuneração auferida, durante o mês, a qualquer título, destinada a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, conforme dispõe o inciso I do art. 28 da Lei 8212/1991.
    Nesse mesmo sentido se colaciona a seguinte ementa do acórdão proferido pela Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), demonstrando o entendimento pacífico desta Corte Superior em relação à matéria, senão vejamos:
    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. SALÁRIO –
    MATERNIDADE. HORAS-EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE
    PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO.
    INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE
    INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.
    1. (…)
    3. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra,
    conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.
    4. (…)
    6. Agravo regimental parcialmente provido, para correção de erro
    material, determinando a correção do erro material apontado,
    retirando a expressão “CASO DOS AUTOS” e o inteiro teor do parágrafo
    que se inicia por “CONSEQUENTEMENTE”. (fl. 192/193). AgRg no Ag 1330045/SP,
    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0132564-8, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/11/2010).
    Portanto, tendo o STJ sedimentado o entendimento da natureza salarial do salário-maternidade, à assertiva de letra “d” também resta correta.
    Isso posto, se requer à anulação desta questão, pois possui duas respostas corretas.

  96. LUIZ CARLOS disse:

    Não sou contra o Exame da OAB, inclusive acho realmente que deve existir, mas a realidade dos fatos atuais vem nos mostrando que a OAB esta assuminto uma postura não de averição da capacidade de um Bacharel, que recentimente saiu de uma faculdade e sim esta cobrando um conhecimento já de um militante de anos na profissão. Isto realmente estrapola os limites de qualquer intendimento, pois se a questão é apenas ver se esta presente a suficiencia mínima do candidato e não o fator querer elimina-lo a qualquer preço. Mesmo que para isso o bacharel esteja pagando um preço alto por isso ( 05 anos de faculdade) R$ 30.000,00 ( trinta mil reais), isto é de mais!!!, quando por várias vezes deparamos com questões maldosas e mesmo com até mais de 02 acertivas, editais que não são postos na prática e ninguém assume o erro. E os nossos Politicos nada fazem, o judiciario se mostra franco ante a situação, pois embora o MPF já se manifestou por várias vezes, a justiça federal, mas é uma constante tudo acaba sem resposta no STF.

  97. LUIZ CARLOS disse:

    Prova da OAB

    ÉLIDA PEREIRA JERÔNIMO

    Após receber inúmeros e-mails, decidi manifestar a fim de esclarecer dúvidas dos leitores referente meu artigo “Prova da OAB é Inconstitucional?” publicado nos sites O documento, MídiaNews e Olhar Direto.

    Concernente meu entendimento tenho a esclarecer:

    Inconstitucionalidade Formal

    “Inconstitucionalidade formal, por sua vez, surge quando os procedimentos adotados na elaboração de um ato se chocam com a Constituição, ainda que seu conteúdo final possa ser compatível”. (Paulo e Alexandrino (2009), p. 300).

    A Lei Federal 8.906/94 em seu artigo 8º, IV exige para inscrição do advogado aprovação no exame de ordem. Em seu parágrafo 1º a referida lei traz que tal exame é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB, ou seja a regulamentação do exame se deu pelo provimento 109/2005, e não pela lei 8.906/94.

    Dessa forma, o Exame de Ordem não foi regulamentado por lei e sim por um provimento do Conselho Federal da OAB, e conforme o artigo 5º, XIII da nossa Carta Magna “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, logo, somente uma lei poderia estabelecer as qualificações necessárias ao exercício profissional.

    Ademais, como provimento não é lei, não pode obrigar ninguém cumpri-lo, conforme dispõe art. 5º, II da CF: “ninguém será obrigado fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

    E nesta vertente a Lei 8.906/94 a meu ver é inconstitucional, vez que não poderia atribuir ao Conselho Federal competência para regulamentar o Exame de Ordem. Portanto estamos diante de uma inconstitucionalidade formal, pois não compete ao Conselho federal da OAB o poder de regulamentar leis federais de acordo com o artigo 84, IV da CF. Ademais é competência privativa da União a “organização do sistema nacional do emprego e condições para o exercício das profissões” Art. 22, XVI da CF.

    Friso que tal inconstitucionalidade atinge os direitos fundamentais pregados como imutáveis (cláusula pétrea) pela carta maior em seu artigo 5º.

    Inconstitucionalidade Material

    “Inconstitucionalidade material ocorre quando o conteúdo de um ato jurídico é contrário à Lei Maior “(Paulo e Alexandrino (2009), p. 300).

    É inconstitucional materialmente, pois contraria inúmeros dispositivos legais (supra mencionados) e ferem os princípios constitucionais da isonomia/igualdade, livre exercício das profissões, dignidade da pessoa humana e até mesmo contra o direito à vida.

    Principio da isonomia/igualdade: qualquer bacharel no nosso país, com exceção do bacharel em direito, pode exercer sua profissão. Estes profissionais (contadores, médicos, engenheiros, administradores, etc…), só precisam requerer sua inscrição no conselho correspondente, e o bacharel em direito é o único que tem que submeter a um Exame de Ordem.

    É fato que as funções desempenhadas pelo advogado é de suma importância, pois defende a liberdade e patrimônio de seus clientes, como afirmam os dirigentes da OAB. Analisando este apontamento, ao médico é atribuída função de salvar vidas, ao engenheiro projetar imóveis que ofereça segurança ao ser humano, ou seja, um erro destes profissionais, o paciente/cliente perde a vida que é o bem maior. E porque eles não são submetidos a exame?

    Logo, o exame da OAB fere o principio da igualdade, pois abrange somente bacharéis em direito, sem apresentar nenhum fundamento convincente.

    Principio do livre exercício das profissões: ao impedir o bacharel diplomado por faculdade regulamentada de exercer sua atividade fere tal principio apregoado pelo art. 5º, XIII da CF.

    Ademais, a Lei 9394/96, em seu artigo 48 regula que: Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

    E a prova da OAB veio tolher o livre exercício da profissão do (a) advogado (a)!

    Princípio da dignidade da Pessoa Humana: ao obstruir o exercício da advocacia e o direito dos bacharéis qualificados pelas instituições de ensino fiscalizadas pelo Estado a trabalharem na sua área de formação, fere os incisos III e IV do art. 1º da CF, consagrados como fundamentos da República Federativa do Brasil: a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e livre iniciativa.

    Principio do direito a vida: direito a vida não consiste em apenas estar vivo, mas TER VIDA DIGNA quanto a sua subsistência.

    “O Estado deverá garantir esse direito a um nível adequado com a condição humana respeitando os princípios fundamentais da cidadania, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;” (MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais.3ª ed. São Paulo: Atlas, 2000. P.87).

    Ao vedar o exercício da profissão, a subsistência do profissional está ameaçada, ferindo assim o principio do direito a vida!

    Conclusão

    Concluo afirmando que no meu entendimento a prova da OAB é inconstitucional pois contraria veementemente os dispositivos: Arts. 1º, II, III e IV, 3º, I, II, III e IV, 5º, II, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, XXIV, 60 § 4º,IV, 84, IV, 170, 193, 205, 207, 209, II e 214, IV e V da Constituição Federal, bem como dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96), especificamente os arts. 1º, 2º, 7º, 43, I e II, 48 e 53 VI.

    Ademais a Ordem dos Advogados no Brasil deveria existir para atender/defender a Constituição Federal e às necessidades e interesses dos profissionais da área, e não suprimir os direitos destes.

    Se o objetivo é qualificar melhor os profissionais, que faça um trabalho junto ao MEC de fiscalização efetiva das faculdades e sanem as irregularidades que julgar necessária, ou regulamente o exame por lei (sanando a inconstitucionalidade) e reformule a forma de aplicação da prova cobrando um valor simbólico pela realização desta.A garantia dos direitos da população é superior a qualquer lucro/interesse de instituições/organizações, legisladores, governantes, políticos, tribunais, juízes enfim…

    Façam valer o que apregoa o preâmbulo da Constituição Federal, afinal esta não foi promulgada sob a proteção de Deus?

    ÉLIDA PEREIRA JERÔNIMO é advogada pós-graduada em Processo Civil pela Universidade de Cuiabá e Consultora Corporativa da Agenda Assessoria (Plus em previdência Social).
    elida_pj21@hotmail.com

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  98. Mxxx disse:

    Estou no último ano de direito, prestei OAB. Um pouco antes de prestar o concurso, por problemas pessoais, resolví mudar de faculdade. Minha supresa foi de que em outra faculdade, inferior no Enade em relação a minha, eu teria que estudar mais dois anos.Minha pergunta é: como o MEC avalia as faculdades? Como a OAB seleciona o nível das perguntas?A grade curricular deveria ser iqual em todas as faculdades, afinal o curso é de Direito.Por que o concurso pra Petrobras é bem mais barato do que da OAB, se são várias provas (vários cargos)? Não temos OAB pra engenheiro e nem por isso temos pontes caindo por ai.

  99. LUIZ CARLOS disse:

    Recomendação nº 010/2011 – PRDC/PA
    006/2011 – PRDC/SP
    001/2011 – PRM/Santo Ângelo/RS
    Peça Informativa nº 1.23.000.000356/2011-54 – PRDC/PA
    1.34.001.000590/2011-98 – PRDC/SP
    1.29.010.000026/2011-26 – PRM/Santo Ângelo/RS
    O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do
    Procurador da República firmatário, no uso de suas atribuições
    constitucionais e legais, com fundamento nos artigos 127, caput, da
    Constituição Federal e 6°, XX, da Lei Complementar nº 75/93, expede a
    presente
    RECOMENDAÇÃO
    dirigida ao CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
    BRASIL, na pessoa de seu Presidente, Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante
    Júnior, com endereço profissional SAS Quadra 5, lote 1, Bloco M,
    Brasília/DF,
    pelos motivos a seguir expostos:
    a) considerando que tramitam em diversas unidades do
    Ministério Público Federal no Brasil procedimentos administrativos, acima
    identificados, instaurados com a finalidade de apurar possível irregularidade na
    91 3299 0100 – http://www.prpa.mpf.gov.br
    Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal – CEP 66055-210 – Belém/PA
    prova objetiva do Exame de Ordem da OAB 2010.3, aplicada pela Fundação Getúlio
    Vargas, especialmente no que se refere ao descumprimento do Provimento
    136/2009 quanto ao mínimo de 15% de questões relacionadas a Direitos Humanos,
    Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina;
    b) considerando que, das informações colhidas na instrução do
    procedimento acima mencionado, verificou-se que a FGV e o Conselho Federal da
    OAB quando da divulgação do gabarito preliminar publicaram informações sobre o
    número de questões e as matérias correspondentes, constando apenas 10 questões
    relacionadas ao assunto de Estatuto e Código de Ética e nenhuma questão
    referente a Direitos Humanos;
    c) considerando que, quando questionadas sobre o assunto, a
    OAB e a FGV responderam que as questões de Direitos Humanos haviam sido
    incluídas no certame e que a temática foi contextualizada de forma
    interdisciplinar;
    d) considerando que a não inclusão das questões de direitos
    humanos acarretaria descumprimento ao art. 6º, § 1º, do Provimento 136/2009;
    e) considerando que, inicialmente, haviam sido divulgados os
    números de questões que correspondiam a cada disciplina e nenhuma havia sido
    atribuída a Direitos Humanos, conforme verificado por diversos juristas e publicado
    em sítios eletrônicos tais como http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?
    id=22363 e http://www.blogdolfg.com.br/artigos-do-prof-lfg/prova-da-oab-2010-3-
    novos-problemas-anulacao-compensacao/;
    f) considerando que, não obstante as falhas constatadas, a
    anulação da prova causaria transtornos muito grandes, mostrando-se
    desproporcional à gravidade do problema ocorrido;
    i) considerando que o MINISTÉRIO PÚBLICO é instituição
    permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa
    91 3299 0100 – http://www.prpa.mpf.gov.br
    Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal – CEP 66055-210 – Belém/PA 2
    da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
    indisponíveis (Constituição Federal, artigo 127, caput), bem como zelar pelo
    efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública
    quanto aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos
    serviços de saúde e à educação (Lei Complementar n° 75/93, art. 5º, V, “a” );
    j) considerando, da mesma forma, que compete ao MINISTÉRIO
    PÚBLICO expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de
    relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja
    defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das
    providências cabíveis (LC nº 95/93, art. 6º, XX);
    O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, dentro de suas atribuições
    constitucionais e legais,
    RECOMENDA
    ao CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL,
    através de seus representantes legais, que sejam tomadas as seguintes
    providências:
    a) a concessão de 5 pontos a todos os candidatos,
    correspondente ao número de questões de direitos humanos não incluídas na prova;
    b) quando da realização dos exames seguintes, que as
    questões referentes aos assuntos previstos no § 1º do art. 6, do Provimento
    136/2009 sejam específicas das matérias em questão, devendo estar claramente
    identificadas nas provas.
    Para adoção das medidas recomendadas, fixa-se o prazo de 10
    dias. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deverá ser informado das medidas tomadas,
    dentro do prazo mencionado, sob pena das instituições incorrerem em mora e
    serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.
    91 3299 0100 – http://www.prpa.mpf.gov.br
    Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal – CEP 66055-210 – Belém/PA 3
    Na oportunidade, acreditando na pronta e firma atuação dessa
    instituição para solucionar entraves dessa natureza, apresentamos nossos protestos
    de elevada estima e distinta consideração.
    Belém, 04 de março de 2011.
    São Paulo, 04 de março de 2011.
    Santo Ângelo, 04 de março de 2011.
    BRUNO ARAÚJO SOARES VALENTE
    Procurador Regional dos Direitos dos Cidadãos Substituto no Pará
    JEFFERSON APARECIDO DIAS
    Procurador Regional dos Direitos dos Cidadãos em São Paulo
    OSMAR VERONESE
    Procurador da República
    91 3299 0100 – http://www.prpa.mpf.gov.br
    Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal – CEP 66055-210 – Na oportunidade, acreditando na pronta e firma atuação dessa
    instituição para solucionar entraves dessa natureza, apresentamos nossos protestos
    de elevada estima e distinta consideração.
    Belém, 04 de março de 2011.
    São Paulo, 04 de março de 2011.
    Santo Ângelo, 04 de março de 2011.
    BRUNO ARAÚJO SOARES VALENTE
    Procurador Regional dos Direitos dos Cidadãos Substituto no Pará
    JEFFERSON APARECIDO DIAS
    Procurador Regional dos Direitos dos Cidadãos em São Paulo
    OSMAR VERONESE
    Procurador da República
    91 3299

  100. LUIZ CARLOS disse:

    Olá pessoal, assim como muitos estão aguardando a decisão da OAB com relação a anulação de questoes, pois, fiz 48 pts. Mas espero que a comissão da OAB, desta vez acha com transparencia e anule as várias questões que estão eivadas de nulidades, pois só desta forma a OAB demonstrará que o seu papel é realmente fiscalizador e não apenas enganador.
    abraços e boa sorte a todos.

  101. Anagnost disse:

    Abaixo assinado contra o Exame aproveitemos a mobilização causada pela notícia para nos expressarmos.

    Nova petição.

    http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2011N12585

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