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Estatuto da Micro e Pequena Empresa – LC 123/2006

LEI COMPLEMENTAR 123/2006

ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E

DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

 

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 179, determinou que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios oferecessem tratamento jurídico diferenciado para as micro e pequenas empresas, como forma de incentivar-lhes o desenvolvimento e a legalização de suas atividades.

O legislador infraconstitucional, por meio da Lei Complementar 123/2006, instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O tratamento diferenciado definido pela Constituição deveria:

a) Ser opcional para o contribuinte;

b) Estabelecer condições diferentes por Estado;

c) Proporcionar o recolhimento unificado e centralizado dos tributos e o repasse imediato para os entes competentes, vedada qualquer retenção;

d) Incentivar a arrecadação, fiscalização e cobrança compartilhadas.

I – ÓRGÃOS GESTORES

A LC 123/2006 não se restringiu a estabelecer benefícios e condições especiais para as micro e pequenas empresas, mas também privilegiou a criação de entidades que fossem responsáveis pela perpetuação e incremento destas atividades.

Este trabalho será desenvolvido por meio dos seguintes órgãos:

a) Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por quatro representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil (como representantes da União), dois dos Estados e do Distrito Federal (indicados pelo CONFAZ), e dois dos Municípios (um indicado pelo representante das capitais e um pelo representante dos demais municípios brasileiros), para tratar de questões tributárias;

b) Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação de órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais assuntos;

c) Comitê de Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização das Empresas e Negócios, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos demais Órgãos de apoio e registro empresarial, para tratar de questões relativas à simplificação do processo de registro e legalização de empresários individuais e coletivos.

II – CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO

Mas quem poderá ter acesso aos benefícios e ao tratamento diferenciado estabelecido por esta Lei Complementar?

O critério básico para determinar o porte de uma empresa é o seu faturamento bruto anual. Quando a empresa está em fase de instalação, far-se-á uma estimativa de faturamento, considerando a expectativa de negócios mensais. Observe a tabela abaixo:

PORTE FATURAMENTO BRUTO ANUAL

EM R$ MIL

MEI – Microempreendedor Individual até 36
MICROEMPRESA até 240
PEQUENO PORTE de 240 a 2.400

Quando se fala de microempresa e/ou de empresa de pequeno porte, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica:

1) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

2) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

3) de cujo capital participe pessoa física inscrita como empresária ou sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata a referida LC;

4) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata a referida LC;

5) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata a LC 123/2006;

6) constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

7) que participe do capital de outra pessoa jurídica;

8) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

9) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

10) constituída sob a forma de sociedade por ações.

De outro lado, ao se falar de Microempreendedor Individual, não poderá optar pelos benefícios aqui estabelecidos aquele:

1) cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V da Lei Complementar 123/2006, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor;

2) que possua mais de um estabelecimento;

3) que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

4) que contrate empregado.

Neste momento faz-se importante destacar que a figura do MEI – Microempreendedor Individual nasceu com a Lei Complementar 128/2008 e veio ao encontro do esforço da Administração Pública de incentivar a legalização da atividade empresarial. Ainda não se pôde avaliar os resultados desta iniciativa, mas com certeza terá reflexos diretos no aumento da quantidade de empresários e na arrecadação de impostos.

III – BENEFÍCIOS/CARACTERÍSTICAS

Quais são os benefícios e qual é o tratamento diferenciado que está sendo apresentado às micro e pequenas empresas?

Na realidade a determinação constitucional não foi atendida em sua plenitude. Ao contrário de um tratamento jurídico realmente especial para estes empresários, o que se vê é uma colcha de retalhos com pequenos regalos.

O primeiro ponto que se deve destacar é a simplificação dos procedimentos de abertura e encerramento das atividades, principalmente pela proibição de que outros órgãos façam exigências adicionais àquelas estabelecidas pela Junta Comercial. Mais do que isto, há a dispensa da assinatura de advogado nos atos constitutivos. A substituição da certidão de inexistência de condenação criminal por uma simples declaração do empresário. A prescindibilidade da regularidade fiscal, quando do registro da companhia. Por fim, a possibilidade de baixa automática do registro quando se observa a inatividade por mais de 3 anos.

Além disso, e somente quando se tratar de MEI, existe a isenção das taxas e emolumentos e a dispensa da emissão de documento fiscal, quando da venda ou prestação de serviço.

O incentivo à associação (associativismo), por meio de sociedade de propósito específico, para a viabilização de maior poder de negociação nos processos de compra e venda de produtos e insumos no mercado nacional e internacional é outra vantagem prevista no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Sobre este tema, é importante destacar no que se refere à Sociedade de Propósito Específico:

a) Deve adotar como tipo societário a Sociedade Limitada;

b) Cada empresário só pode participar de uma destas sociedades;

c) Não pode ser cooperativa, nem mesmo de consumo.

Outro benefício importante, principalmente considerando o poder econômico da Administração Pública, é o tratamento diferenciado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte no procedimento licitatório, quais sejam:

a) Exigência da Regularidade Fiscal somente no momento da contratação, bem como a concessão do prazo de dois dias úteis para que o empresário regularize a sua situação;

b) Utilização do porte da empresa como critério de desempate nas licitações públicas. Aqui, quando não for uma microempresa ou empresa de pequeno porte a ofertante da melhor proposta, abrir-se-á a possibilidade de a ME ou a EPP apresentarem uma proposta de menor valor, desde que o valor inicialmente ofertado por elas não ultrapasse a 5%, no caso de pregão, e 10%, nos demais casos, do valor da proposta vencedora na primeira rodada;

c) Possibilidade de certames com participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, desde que o valor estimado da contratação não ultrapasse a R$ 80 mil;

d) Alocação de até 25% do orçamento da unidade administrativa para a realização dos certames exclusivos previstos no item anterior.

Por fim, há de se falar no incentivo à formação de CONSÓRCIO para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho; além da possibilidade de indicação de preposto sem qualquer vínculo com a companhia para representá-la junto à Justiça do Trabalho.

Como NOME EMPRESARIAL estes empresários poderão utilizar Firma ou Denominação, desde que seja-lhes acrescentado a expressão “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, bem como as versões abreviadas das mesmas, quais sejam, “ME” ou “EPP”.

 

Washington Luis Batista Barbosa

www.washingtonbarbosa.com

www.twitter.com/wbbarbosa

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1 comentário

  1. [...] This post was mentioned on Twitter by Aline Pimenta, Arnobio Rocha. Arnobio Rocha said: RT @wbbarbosa: Estatuto da Micro e Pequena Empresa – LC 123/2006: http://wp.me/pBxYE-196 #OAB #FGV #EMPRESARIAL [...]

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