SALÁRIO IN NATURA
Conceito – são salários pagos em utilidade e que representam um acréscimo patrimonial ao empregado, como por exemplo a moradia e a alimentação. O art. 458 da CLT, caput, traz alguns exemplos, mas sua dicção não encerra rol taxativo. Na verdade, será considerado salário utilidade, ou em utilidades, ou salário in natura, as parcelas pagas com habitualidade, gratuidade, e que sejam “pelo” trabalho e não “para” o trabalho. Importante neste tópico ter em mente as exclusões legais previstas no art. 458 § 2º da CLT, que não obstante alguma delas possuírem estrutura de salário in natura, são, por lei, excluídas deste rol, o mesmo ocorrendo com o vale-transporte. Quanto à ajuda alimentação, esta não terá natureza salarial somente se a empresa estiver escrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, conforme combinação da Súmula 241 do TST e OJ 133 da SBDI 1 do TST. Quanto ao valor das parcelas in natura, o TST já se posicionou no sentido de que os descontos somente serão limitados aos percentuais previstos em lei, quando o empregado receba apenas um salário mínimo, de forma que nos demais casos deverá ser computada o valor real da parcela, garantindo-se, de todo modo, o mínimo de 30% de um salário mínimo em pecúnia. Vejamos o entendimento:
Súmula Nº 258 do TST – Salário-utilidade. Percentuais - Os percentuais fixados em lei relativos ao salário “in natura” apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.
Súmula Nº 241 do TST – Salário-utilidade. Alimentação O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
OJ SBDI 1 133. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.
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