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Direito do Trabalho Resumo Isonomia e Equiparação Salarial

 

PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL

E SUAS CONSEQUÊNCIAS

 

- EQUIPARAÇÃO SALARIAL (art. 461 CLT) – aplicação do principio da isonomia salarial, que indica que para todo trabalho de igual valor deve ser assegurado o direito a uma mesma remuneração. O art. 460 da CLT somente de aplica nos casos em que não haja salário ajustado ou prova de seu ajuste, quando então dependendo do caso não precisa necessariamente o empregado ser comparado com outro da mesma empresa, basta que na empresa não haja a mesma função ou empregado a ser comparado. Já o instituto da equiparação salarial, art. 461 da CLT, pressupõe o trabalho para o mesmo empregador, com identidade de funções e os requisitos abaixo indicados.

REQUISITOS

- Identidade de funções – mesmas tarefas com assunção das mesmas responsabilidades

- Mesma produtividade, mesma perfeição técnica, mesma capacidade – compõe o que se chama trabalho de igual valor

- Mesma Localidade – mesmo município ou municípios distintos que componham a mesma região metropolitana

- Diferença de tempo de serviço inferior à 02 anos – na função e não no emprego, quer dizer, o paradigma não pode estar exercendo a função a mais de 02 anos que o empregado que pretende a equiparação.

- Simultaneidade – paradigma e reclamante devem ter prestado serviços na mesma época, concomitantemente. Se não houver concomitância, não é possível a equiparação. Mas não é necessário que ambos estejam trabalhando ainda na empresa, basta que o pedido se refira ao período em que laboravam juntos.

- Inexistência de quadro de carreira com promoções feitas por antiguidade e merecimento devidamente registrado no ministério do trabalho, salvo se for plano de carreira da administração publica direta, autárquica e fundacional, devidamente aprovado por ato administrativo da autoridade competente. – importante registrar que estas exigências somente se aplicam quando o plano de carreira for utilizado como matéria de defesa em pleito equiparatório, não assim quando o plano for fundamento para pedido de diferenças salariais por desvio de função, quando será suficiente mera previsão de cargos e salários escalonados. Sobre equiparação salarial vejamos a súmula 06 do TST:

“Súmula Nº 6 do TST

Equiparação salarial. Art. 461 da CLT.

I – Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

II – Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

III – A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

IV – É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

V – A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.

VI – Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior.

VII – Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

VIII – É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

IX – Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

X – O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.”

 Mas não é só, o § 4º do art. 461 da CLT preceitua que não poderá ser utilizado como paradigma o empregado que for reabilitado por motivo de deficiência física ou mental, e que venha a exercer função idêntica à de outro empregado, auferindo, entretanto, maior remuneração.

 Complementando o complexo de garantia da igualdade salarial, há, ainda, o desvio funcional, e a aplicação direta do princípio da equivalência salarial. Ambos se referem ao equilíbrio contratual, de maneira que se houver novação objetiva do contrato de trabalho, ou seja, modificação nas funções originais contratadas que justificaram o pagamento de determinado salário, deve-se alterar o valor dos salários para que equivalham ao que seria justo no exercício da nova função. A comparação no caso é objetiva, pondo-se de um lado a função original e o salário original, ao lado das novas funções exercidas, que não obstante serem mais complexas do que as originalmente contratadas, não foram objeto de nova pactuação de salário. Caso ocorra esta modificação nas funções, o salário deve ser corrigido para que se garanta o equilíbrio contratual.

Equiparação salarial – (resumo)

-Equiparação salarial (equiparação subjetiva)

            * Requisitos (art, 461)

                        1. identidade de funções (exercício das mesmas tarefas ou as mesmas responsabilidades);

                        2. mesma capacidade, mesma produtividade e mesma perfeição técnica;

                        3. mesma localidade;

                        4. diferença de tempo de serviço inferior à 2 anos na mesma função;

                        5. ausência de quadro de carreira, prevendo promoção por antiguidade, por merecimento, devidamente registrado no Ministério do Trabalho.

                        – Estudar súmula 6 do TST;

 – EQUIVALÊNCIA SALARIAL:

            * Desvio de função (cargo escalonado em carreira): reestruturação organizacional de carreira/função prevendo faixas salariais determinadas.

            * Equilíbrio contratual pacta sunt servanda e rebus sic stantibus. O art. 460, da CLT informa que não tendo carreira estruturada/repactuação contratual devido à mudança das condições.

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23 Comentários

  1. monica disse:

    Caro Washington, se entendi, a empresa deve ter um plano de carreira homologado pelo Ministerio do Trabalho para poder pagar seus empregados sem se preocupar com equiparação salarial. Deste modo a empresa pagará seus empregados de acordo com antiguidade, ou seja, tempo de serviço e por achar que o empregado merece, porque é um bom funcionario, etc. Caso contrario, a empresa estará sujeita a ter de pagar seus empregados de acordo com o art. 461 CLT.

    Estou iniciando na área trabalhista e ainda tenho algumas dúvidas.Obrigada se puder me confirmar o entendimento.

    Obrigada.

  2. Cara Mônica,
    Muito obrigado por acessar o nosso site http://www.washingtonbarbosa.com, aproveite e acompanhe também pelo http://www.twitter.com/wbbarbosa.
    O seu entendimento está perfeito. Um dos fatores para afastar a equiparação salarial é o registro, junto a DRT, de plano de cargos e salários.
    Mais dúvidas estou sempre a disposição.
    Washington Luís Batista Barbosa

  3. Caro Professor Doutor Washington Luís Batista Barbosa disse:

    Estava lendo as matérias do site, a procura de Doutrina para desenvolvimento de minha monografia cujo tema é “jornada de trabalho dos servidores estatutários”.
    Estou precisando de indicações de Doutrina para enriquecimento do trabalho.
    Ficarei grato se for possível indicações pertinentes.

    Marcelo Bacelar – Graduando em Direito

    • Caro Marcelo,
      Obrigado por acessar a nossa área de estudo e troca de informações.
      Aproveite também para seguir o http://www.twitter.com/wbbarbosa.
      Minha área de concentração está mais ligada ao Direito Privado, e acompanhamento das decisões dos Tribunais Superiores.
      Eu seria leviano em indicar algum doutrinador da área de Direito Administrativo que não estivesse ligado diretamente com Licitações e Contratos.
      Desculpe não poder ajudar.
      Washington Luís Batista Barbosa
      http://www.washingtonbarbosa.com

  4. Rafael disse:

    Caro Dr Washigton, muito bom dia.
    Estava lendo alguns artigos seus e se possível, gostaria de uma
    orientação: trabalho no setor de compras em um hospital como comprador
    pleno. Já tinha 6 meses neste cargo, quando entrou uma nova
    funcionária substituindo uma outra que entrou em licença maternidade
    ganhando 500 reais a mais que eu e mais que a própria funcionária que
    ela substituiu e com o mesmo cargo que todos nós. Porém, apesar de
    desempenharmos a mesma função (comprar), trabalhamos com compra de
    materiais diferentes um do outro. Neste caso, poderia pedir uma
    equiparação salarial ao sair da empresa de forma retroativa ?
    Vale lembrar que a clínica não possui nenhum plano de cargos e salários definido.
    Obrigado.

  5. wellington disse:

    Caro Dr. Washington,
    Trabalho em uma empresa há 13 anos como técnico de enfermagem e há 4 anos foram admitidos Enfermeiros com salários de valores 4x maior que o nosso. Desemprenhamos as mesmas tarefas e responsabilidades. Nesse caso há possibilidade de adquirirmos a isonomia salarial, embora com níveis de qualificação diferentes?

  6. Mari Rodrigues disse:

    Caro Dr. Washington,
    Gostaria de saber se esta lei vale para quem faz parte do magisterio publico????

    • Cara Mari,
      caso estejamos falando de um servidor “estatutário” federal, a resposta é sim.

      • Mari Rodrigues disse:

        Senhor Washington Barbosa, no meu caso sou funcionaria publica municipal (estatutaria), e estamos tendo um problema deste tipo, sera que esta lei vale para nós?

  7. Regina disse:

    Srº Washington, um servidor publico reabilitado, não pode almejar uma gestão tão pouco evolução salarial, é isto?

  8. Carlos Henrique disse:

    ola sro.Woshington Barbos. tb cv?? o meu problema é que: trabalhei numa Penitenciaria em Joinville SC.como agente de disciplina certo! só que eu não recebi como agente prisional e a função era a mesma!! e já entrei com o processo contra a empresa,que administra a penitenciaria.agora meu ADV.está pedindo a equiparação salaria,junto ao TRT 12 SC em Florianopolis.será que tenho chance???já que no restante eu já ganhei!!! o salario que eu ganhava era : 887,00 e do Estado é +/- uns 2.600,00 por baixo.isso é justo??? um forte abraço e meu email é:: carlos.henrique2012@hotmail.com. o processo é desde 2010

  9. Leticia disse:

    Boa tarde!
    Gostaria de saber se quando o funcionário público é readaptado e exerce função de salario maior e ganha menos, tem direito a remuneração da função ou ao que ganha antes da readaptação?
    Obrigada!

  10. Valdenia Bittencourt Silva disse:

    Sr. Washington ,sou funcionária pública estadual na Bahia e percebo que existe desigualdade salarial em todos os níveis ,gostaria de saber como poderei reverter isto desde que me sinto tratada de forma diferenciada ,como muitos outros e não temos quem nos esclareça o por que destas diferenças?

  11. Alessandro Luiz disse:

    Sr Washington, boa tarde! sou médico concursado público há 12 anos e recebo “X” de salário base para 20 horas semanais. Ocorre que haverá um concurso proximamente para a mesma função e carga horária, mas com salário de “2X”. É justo eu requerer isonomia salarial, no caso uma equiparação salarial de X para 2X, já que as funções e cargas horárias são as mesmas, sem ter obrigatoriedade de prestar o concurso?
    grato pela atenção.

  12. jonatham disse:

    Existe a possibilidade de um servidor federal lotado no cargo de serviços gerais pleitear algum direito trabalhista contra uma S.E.M Estadual, para qual foi cedido, onde exerce a função de eletricista,idêntica ao paradigma, no entanto, ele só recebe o salário federal e da S.E.M, só a periculosidade, já o paradigma recebem salário 3x mais e tem menos tempo de serviço. Será que poderia alegar o princípio da isonomia? abraços.

  13. Dilma Lopes disse:

    Sr Washington
    Sou jornalista e trabalho num orgao publico municipal, concursada, Celetista ha 9 anos com uma carga horaria de 20 horas, . Temos um plano de cargos e salario que é cumprido, rigorosamente, porem o nivel de salario dos demais servidores(ate os que entraram depois de mim) são diferenciados….uma tecnica administrativa(nivel 2ª grau-40hs) que entrou no mesmo concurso que eu ganha 3.200, Aux de serviços gerais (40 hs) ganha 1.400,00….um advogado recem admitido(20hs) ganha 3.100,00. O meu salario base é 1.560,00(nivel superior). Pergunta: posso entrar na justiço para pedir equiparação salarial? alegando o principio da isonomia e igualdade?

  14. Marcone Da silva Cerqueira disse:

    Sou concursado municipal, locado na secretaria de assistência Social – trabalho no Centro De Referência Da Assistência Social – CRAS, faço parte da equipe de referencia ou seja sou técnico do CRAS como os outros companheiro de nível superior. Porém, em relação aos proventos sou o menos remunerado.Caberia no meu caso a lei de isonomia salarial, Já que o exercício das mesmas tarefas ou as mesmas responsabilidades?

    ATT;
    Marcone Cerqueira

  15. Ricardo disse:

    Na empresa onde trabalho, estão contratando um funcionário com o mesmo cargo e função igual, irão trabalhar no mesmo local, mesmo município e o outro está há menos de dois anos na empresa, o novo funcionário está sendo contratado com um salário maior, é legal isso?
    Obrigado.

    Ricardo

  16. Silvana disse:

    Sr Washington
    Sou Coordenadora pedagogica em uma escola e ganho 2.087,00 por 40hs semanais e como foi alterado a carga do professor (com aumento dos HTPCs) a diferenca do meu salario com alguns professores passou a ser de apenas 3,00, portanto houve por parte do prefeito e secretario o interesse em restruturar o nosso salario (Diretores, Vice Diretores e Coord Pedag) com um aumento de 75% mas como houve protesto por parte de alguns professores (pois o secretario deixou claro que para esse momento seria impossivel o aumento salarial dos professores, mas sim haveria possibilidade para o ano que vem ) mas os vereadores acabaram nao aceitando o nosso aumento aumento para o professor ( o salario dos professores estao acima do piso nacional), o prefeito retirou o projeto , e enviou outro para camara com um aumento de 40% mesmo assim os vereadores continuam nao colocando para ser votado ficam sempre querendo ouvir o que os professores tem a dizer. Teria alguma forma de requerermos essa restruturacao judicialmente, ja que o que estamos presenciando apenas politicagem por parte dos vereadores ja que somos a minoria (20) e os professores a maioria (230), embora muitos reconhecam a importancia e responsabilidade do nosso trabalho e tambem sabem que enquanto o nosso salario estiver igualado ao deles eles tambem nao podem reinvindicar um aumento.

  17. fabiola disse:

    Boa NOIte Sr Washington
    preciso responder essa pergunta para o meu trabalho da faculdade:
    Como homologar um programa de cargos e salários junto ao ministério do trabalho.
    e o que pode ser extraído da pesquisa.

  18. Gledson Magalhaes Nogueira disse:

    Sou funcionario publico municipal, e em 2010 sofri um acidente de trabalho e tive a perna direita amputada, depois de um ano e meio, fui reabilitado na mesma função, pois sou tecnico em enfermagem. O que eu quero saber é se a carga horaria continua a mesma?
    De 06 horas dia e 30 horas semanais.

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