Cargos de Confiança e Cargo de Gestão

 

 

            Exceções ao regime de horas extras (art. 62, I e II)

“Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (não tem direito à hora extra; mas se for possível o controle de horário, então se aplica a disposição do capítulo II, jornada de trabalho)

II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (estão fora do regime de horas extras; tem que receber no mínimo 40% de gratificação em cima do salário efetivo)

Parágrafo único – O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).”

             Art. 224, CLT => horário de bancário é de 6 horas. É de 8 horas para os cargos de direção/gerência (art. 224, §2º)

             As horas intinere (art. 58, §2º[G1] )

            – Local de difícil acesso ou não servido por transporte público;

            – o empregador fornecer a condução;

            – o tempo despendido é computado na jornada de trabalho; e

            – são flexíveis -> caso acordado que essas horas não integrem a jornada de trabalho.

            SOBREAVISO: o sujeito fica em casa aguardando sobreaviso de seu empregador -> gera adicional de 1/3 sobre as parcelas de natureza salarial. Remunera o tempo a disposição (analogia aos ferroviários)

            – Bip e celular: não caracterizam o sobre aviso (TST). Não retiram a mobilidade do empregado.

            PROTIDÃO: a pessoa fica num local designado pelo empregador (posto avançado). É devido um adicional de 2/3 sobre as parcelas de natureza salarial.

---

 [G1]Art. 58 – A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

(…)

§ 2^o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Arquivado em: SÉRIE RESUMOS, Trabalho Etiquetado: | Advogados, CESPE, Concursos, Direito do Trabalho, Exame de Ordem, OAB, SÉRIE RESUMOS, TST