Washington Barbosa – Para Entender o Direito

QUESTÃO 23. De acordo com o que dispõe a Lei das Sociedades por Ações, as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição. As ações de fruição:

a)      São tipicamente usadas por acionistas especuladores, ou por aqueles que não tem interesse na gestão da sociedade;

b)      Constituem títulos que podem ser atribuídos aos acionistas após suas ações serem integralmente amortizadas

c)       Conferem aos titulares apenas os direitos comuns de acionista, sem quaisquer privilégios ou vantagens

d)      Conferem ao titular algum privilégio ou vantagem de ordem patrimonial, sem que, entretanto, o acionista tenha direito de participação nos lucros reais.

RESPOSTA CORRETA LETRA “B”, conforme previsto no art. 44, § 5º, da Lei 6.404/1976:

§ 5º As ações integralmente amortizadas poderão ser substituídas por ações de fruição, com as restrições fixadas pelo estatuto ou pela assembléia-geral que deliberar a amortização; em qualquer caso, ocorrendo liquidação da companhia, as ações amortizadas só concorrerão ao acervo líquido depois de assegurado às ações não a amortizadas valor igual ao da amortização, corrigido monetariamente.

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