DIREITO DO TRABALHO
EXERCÍCIO
Conteúdo: Conceito, Fontes, Princípios, Contrato de Trabalho
Washington Luís Batista Barbosa
01. Assinale a alternativa correta
a) Em contraposição ao que estabelece a lei ao conceituar o empregador doméstico, a CLT consagra a finalidade lucrativa como elemento indissociável da noção de empregador comum
b) Ao empregador são atribuídos, com exclusividade os riscos do empreendimento ou trabalho, compreensão que enaltece a proteção conferida ao empregado na relação jurídica estabelecida. Ocorrendo, porém, força maior ou prejuízos devidamente comprovados, o empregador poderá reduzir os salários dos seus empregados, desde que referida redução não seja superior a 25% do salário nominal do trabalhador e seja observado o salário mínimo.
c) A despersonalização do empregador, ao tempo em que permite o prosseguimento da relação de emprego, empresta segurança ao trabalhador, preservando-o de alterações contratuais danosas.
d) A regra geral que deve ser obedecida no Direito do Trabalho é o da não continuidade do emprego.
02. Sobre a renúncia e a transação no direito do trabalho, assinale a opção incorreta
a) São irrenunciáveis os direitos trabalhistas atribuídos aos empregados por normas protetivas de ordem pública, sendo nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT.
b) São irrenunciáveis os direito s trabalhistas livremente pactuados pelas partes no contrato de trabalho, desde que demonstrado o livre-consentimento.
c) São transacionáveis os direitos trabalhistas previstos tanto em normas dispositivas quanto nas cogentes, desde que configurada a res dúbia e, em relação aos direitos trabalhistas atribuídos aos empregados por normas protetivas de ordem pública aos empregados, o caráter patrimonial.
d) A transação extrajudicial celebrada perante as Comissões de Conciliação Prévia tem, nos termos da lei, eficácia liberatória geral dos direitos decorrentes do contrato de trabalho.
03. Acerca do contrato de trabalho, assinale a opção correta:
a) O grupo econômico é considerado empregador único, por isso não é possível o reconhecimento da coexistência de mais de um contrato de trabalho, mesmo em havendo ajuste em contrário, quando, na mesma jornada, o empregado prestar serviços para mais de uma empresa dele intehgrante.
b) Cosiderando o regime próprio a que é submetido o policial militar, mesmo que preenchidos os requisitos legais, não é viável o reconhecimento de vínculo de emprego com empresa privada, especialmente porque a concomitância da prestação de serviços pode dar ensejo a certa penalidade disciplinar.
c) Independentemente da permanência dos traços concernentes á subordinação jurídica, o empregado eleito para ocupar o cargo de diretor tem o contrato de trabalho suspenso, motivo pelo qual não há computo do período em questão como tempo de serviço.
d) Desde que presentes os requisitos da pessoalidade, onerosidade, habitualidade e da subordinação jurídica, necessário se torna o reconhecimento da existência do vínculo empregatício.
04. Acerca do contrato de trabalho, marque a opção correta
a) Por ser de natureza institucional, a presunção é a de que o contrato de trabalho tenha duração por prazo indeterminado.
b) O contrato por prazo determinado não pode ser estipulado por prazo superior a 90 dias, salvo situação excepcional expressamente avençada pelas partes acordantes.
c) O contrato de experiência, como comporta possibilidade de prorrogação, pode ser estipulado inicialmente para perdurar por 90 dias e, com a prorrogação extrapolar 180 dias.
d) A submissão a etapas de avaliação de desempenho é condição legal inerente ao contrato de experiência.
05. Acerca das hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção correta:
a) O afastamento previdenciário por motivo de acidente do trabalho a partir do 16º dia é considerado caso de suspensão do contrato de trabalho, mas o afastamento, também a partir do 16º dia, por motivo de doença, é hipótese de interrupção.
b) A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho pelo prazo de cinco anos, após os quais há conversão irretratável em aposentadoria definitiva, causa então motivadora do rompimento do pacto até então suspenso.
c) De um modo geral, nas interrupções – chamadas de sustações provisórias por alguns – fica atingida apenas a cláusula de prestação obreira dos serviços, tanto que persiste a obrigação principal do empregador, consistente no pagamento do salário.
d) Na suspensão do contrato de trabalho em virtude de doença, que assim se considera a partir do 16º dia de afastamento, há ampla sustação das recíprocas obrigações contratuais.
06. O trabalhador temporário
a) Equivale ao trabalhador admitido pela tomadora por prazo certo.
b) Deve atender à necessidade transitória de substituição do pessoal regular e permanente de certa tomadora ou ao acréscimo extraordinário de serviços.
c) Pode permanecer como tal, prestando serviços para a tomadora na mesma condição, caso o acréscimo extraordinário de serviços resulte em patamar rotineiro mais elevado de produção.
d) Pode receber o pagamento devido pela prestação de serviços tanto da empresa de trabalho temporário quanto diretamente pelo tomador, desde que se documente a quitação.
07. Considerando os titulares da relação de emprego, aponte a opção correta:
a) O pequeno empreiteiro contratado para a execução de serviços de reforma residencial, sem o auxílio de terceiros, mantem com o contratante relação de emprego.
b) O trabalhador avulso, qualificado como chapa, manterá relação de emprego quando os seus serviços forem solicitados com habitualidade pela mesma pessoa natural ou jurídica.
c) O trabalhador que presta serviço por interposta pessoa para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente de outras empresas mantem relação de emprego com a empresa de trabalho temporário contratante.
d) O trabalhador associado a cooperativa de trabalhadores eventuais mantem com as empresas contratantes relação de emprego.
08. A propósito da suspensão e interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção incorreta:
a) O afastamento do empregado para cumprir as exigências do serviço militar não constitui motivo para que o empregador rescinda o contrato, sem o pagamento de qualquer indenização.
b) O afastamento do trabalho gerado pela necessidade de comparecimento aos órgãos do Poder Judiciário configuram interrupção do contrato de trabalho, não causando qualquer prejuízo salarial ao trabalhador.
c) Ao exercer o poder de sancionar o empregado faltoso, não pode o empregador suspendê-lo por mais de trinta dias, sob pena de se considerar injustamente rescindido o contrato.
d) O aposentado o trabalhador por invalidez, seu contrato será suspenso pelo prazo necessário á efetivação do benefício, ficando a ele assegurado o direito de retornar à função antes ocupada caso recupere a capacidade laborativa neste período.
e) Sobrevindo enfermidade ao empregado, o período de afastamento inferior a trinta dias configura interrupção contratual, não prejudicando o direito aos salários correspondentes.
09. Assinale a opção incorreta:
a) A empresa se confunde com o estabelecimento, que é o lugar em que o empresário exerce as suas atividades. O estabelecimento serve para explicar o lugar em que são formados os preços, a distribuição dos recursos, onde ficam os estoques.
b) Um dos requisitos para ser empregado é ser pessoa física, não sendo possível o empregado ser pessoa jurídica ou animal. Disso decorre que a legislação trabalhista tutela a pessoa física do trabalhador e que os serviços prestados pela pessoa jurídica são regulados pelo Direito Civil.
c) No contrato de trabalho, a subordinação é o aspecto da relação de emprego visto pelo lado do empregado, enquanto o poder de direção é a mesma acepção vista pelo lado do empregador, significando isso que o trabalhador empregado é dirigido por outrem, o empregador.
d) Caso o trabalhador seja dirigido por ele mesmo, não se pode falar em relação de emprego, mas sim em autônomo.
10. Assinale a alternativa que só contem requisitos essenciais do contrato de trabalho.
a) Continuidade, subordinação, onerosidade e exclusividade da prestação de serviços pelo empregado ao empregador.
b) Alteridade, pessoalidade, onerosidade e grau de escolaridade do empregador compatível com a função exercida.
c) Continuidade, subordinação, onerosidade, alteridade e pessoalidade.
d) Formação profissional do empregado, grau de escolaridade do empregado compatível com a função exercida, exclusividade da prestação de serviços pelo empregado ou empregador, continuidade e onerosidade.
| QUESTÃO | RESPOSTA |
| 01 | C |
| 02 | B |
| 03 | D |
| 04 | A |
| 05 | C |
| 06 | B |
| 07 | C |
| 08 | D |
| 09 | A |
| 10 | C |
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