CNMP pretende uniformizar

horários e serviços

Durante sessão do Conselho Nacional do Ministério Público, desta terça-feira (11/5), duas propostas de resolução para regular os horários de funcionamento e a organização dos serviços administrativos e auxiliares dos MPs foram apresentadas para o Plenário. Os projetos objetivam criar regras uniformes para os Ministérios Públicos de todo o país.

A proposta sobre serviços auxiliares prevê que os procuradores-gerais encaminhem às respectivas Casas Legislativas projetos de lei estabelecendo plano de cargos e salários de seus servidores, caso essas normas ainda não existam. O prazo é de 90 dias. O projeto é de autoria do conselheiro Claudio Barros.

Os MPs que ainda não possuem regras para a avaliação permanente e periódica de servidores deverão enviar, também no prazo de 90 dias, projetos de lei sobre o tema para as Casas Legislativas. A proposta de resolução prevê a regulamentação da forma de recebimento de reclamação sobre os serviços prestados pelos MPs, da organização dos documentos no acervo. O projeto que trata do horário de funcionamento é de autoria do conselheiro Almino Afonso.

Os dois projetos de resolução deverão esperar no mínimo 15 dias (respeitando o Regime Interno dos MPs) antes da votação pelos conselheiros. Durante esse prazo, todos os interessados poderão enviar propostas de emendas aos respectivos relatores.

FONTE:  Assessoria de Imprensa do CNMP

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