Corregedoria do CNJ propõe medidas
para instalação de Juizados da Fazenda Pública
No mesmo momento que o Ministro Fux foi voto vencido na Comissão Especial que prepara o Novo CPC o CNJ propõe alternativas para instalação de Juizados Federais.
O presidente da Comissão do Novo CPC intentava incluir naquela reforma determinações para os Juizados Especiais Civis e Criminais, no entanto os demais colegas da comissão foram contrários à medida, entendendo que se trata de assunto para legislação especial.
De outro lado a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai encaminhar aos Tribunais de Justiça e governos de estados e municípios sugestões de projetos de lei sobre os Juizados da Fazenda Pública, que deverão ser instalados a partir de 23 de junho, quando entra em vigor a Lei 12.153/2009. As propostas, elaboradas com o auxílio de juízes estaduais, federais e da fazenda pública, visam criar um padrão único de funcionamento para os novos juizados, com o intuito de garantir um atendimento de qualidade aos cidadãos. Além das propostas de projeto de lei, o Provimento 7 da Corregedoria Nacional, que já está em vigor, também traz medidas para aprimorar o sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal em todo o país, incluindo os da Fazenda Pública.
Fonte: Dantas Bruno, CNJ e Agência Senado
Washington Luís Batista Barbosa
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