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Fontes do Direito do Trabalho

 

- Materiais – Não criam o direito subjetivo em si, mas dão origem às fontes formais. São os fatos sociais, os movimentos sindicais as revoluções que acarretaram a criação de uma determinada norma, ou seja, a criação das fontes formais. 

- Formais

* Autônomas – Confeccionadas com a participação direta dos próprios destinatários das normas, este o principal elemento que caracteriza a autonomia. A doutrina entende, além disso, que para ser considerada fonte deve a norma ter um caráter de generalidade, de abstração, não se considerando fonte aquilo que venha a regular uma situação individual. Ex. CCT ou ACT. Com esta fundamentação, abre-se a discussão a respeito dos regulamentos de empresa e dos contratos individuais de trabalho. Grande parte da doutrina entende que os regulamentos de empresa não podem ser considerados fontes formais autônomas por dois motivos: a) são editados apenas pelo empregador; b) estabelecem apenas normas de conduta e administração da empresa, não criando direito para os empregados, e quando criam, estas normas apenas integrariam o contrato individual do trabalho, caracterizando, apenas, a existência de um direito individual, sem generalidade. Não se pode, entretanto, ver a questão somente sob esta ótica, pois nem todo regulamento de empresa é unilateral, e nem todo regulamento de empresa se presta somente a disciplinar o comportamento dos empregados. Os regulamentos de empresa podem ser bilaterais e unilaterais. Sendo bilaterais já se pode afastar o primeiro fundamento da doutrina que não o reconhece como fonte formal. Em segundo lugar, se ao invés de trazer apenas normas comportamentais, trouxer também direitos para os empregados, estaremos sem dúvida diante de uma fonte formal autônoma. Não socorre o argumento de que os direitos previstos em regulamento de empresa apenas integrariam o contrato individual de trabalho, disciplinando, pois, situações individuais, perdendo o caráter de generalidade e, portanto, a característica de fonte do direito. É que no direito do trabalho, as fontes vêm disciplinadas no art. 8º da CLT, que estabelece: “As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão (…)”. Ora, quando a lei fala em “disposições contratuais”, ela não limitou a contratos coletivos ou individuais, de maneira que se uma norma individual, seja ela um regulamento de empresa integrado a um contrato individual de trabalho, seja ela o próprio contrato individual do trabalho, traz direito novo, não previsto em norma heterônoma ou mesmo autônoma, tal norma será, sem dúvida fonte formal autônoma de direito do trabalho. Parte da doutrina (maioria) prefere entender que não é o caso de se considerar fonte formal autônoma, pois se assim considerar, mudanças posteriores no ordenamento jurídico podem suprimir o direito em fase de aquisição, pois as regras de todo o sistema jurídico foram alteradas, ao passo que se entender como regra inserida no contrato individual do trabalho, vigoraria o princípio da condição mais benéfica de forma que alteração no sistema jurídico só atingiria os novos contratos de trabalho, protegendo-se o contrato, ou seja, não entender o contrato e o regulamento de empresa como fonte garante mais proteção ao direito do empregado. Tal fundamento, entretanto, não invalida a classificação como fonte formal autônoma, pelo contrário, mais reforça o seu caráter de fonte, entendendo-a como sendo o fundamento de existência de um direito a superar, inclusive, normas gerais em vigor. Tanto é fonte, que se houver um conflito entre um direito previsto no ordenamento jurídico pátrio, e um direito mais vantajoso previsto em regulamento de empresa, ou contrato individual do trabalho, este deverá prevalecer em face da aplicação do Princípio da Norma Mais Favorável, e como seria possível a aplicação deste princípio, onde se confrontam duas fontes de direito, se não se considerar o regulamento de empresa e o contrato individual do trabalho como fonte? Pois bem, em face de tudo quanto se disse, é necessário posicionar o candidato em relação à matéria em caso de concurso público. Nesta linha teremos o seguinte:

 

1 – Doutrina majoritária entende que fonte formal autônoma é aquela editada com a participação direta dos próprios destinatários, e que tragam em seu bojo a característica da generalidade. Exemplos mais adequados (CCT, ACT);

2 – Doutrina majoritária entende que regulamento de empresa e contrato individual de trabalho não são fontes formais autônomas, face a ausência de generalidade e à unilateralidade;

3 – Artigo 8º da CLT traz o contrato de trabalho, e por conseguinte os contratos individuais de trabalho com regras integradas por regulamento de empresa como fonte do direito;

4 – De todo modo o contrato individual do trabalho e o regulamento de empresa só podem ser considerados fontes se trouxerem normas outras, mais benéficas, que não as previstas em ACT, CCT, ou fontes heterônomas.

5 – Posicionamento perante as bancas: Se cobrar doutrina majoritária, contrato individual de trabalho e Regulamento de empresa não são fontes formais autônomas. Se mencionar a CLT, serão, desde que suas normas não sejam reprises de regras já inseridas em fontes heterônomas ou CCT/ACT, e se forem reprises, o examinador terá de trazer esta informação.

* Heterônomas – Não há participação direta dos destinatários da norma. CF, Leis, Decretos, sentença normativa

- Hierarquia – Para normas de caráter proibitivo, aplica-se a pirâmide normativa do direito comum, tendo a CF/88 no ápice, as Leis em segundo plano, e as normas regulamentares na base. Não sendo normas de conteúdo proibitivo, mas sim que tragam direitos, o aparente conflito se dissolverá pela norma de conteúdo mais favorável. Para definir a norma de conteúdo mais favorável, deve-se tomá-la em sua integralidade, em seu aspecto global, para ver o conjunto mais favorável  (Teoria do conglobamento: aceita pelo TST), ao invés de pinçar as melhores disposições de cada norma, para formar um terceiro conjunto (Teoria da Acumulação. Rejeitada pelo TST) 

 

Fontes do Direito do Trabalho: (resumo)

  • Fontes Materiais (fatos sociais) => costume
  • Fontes Formais
    • Autônomas: editadas pelos próprios destinatários da norma. Ex.: Convenções coletivas (entre sindicatos) e acordos coletivos do trabalho (entre sindicato e empresa); e
    • Heterônomas: editadas por um terceiro. EX.: leis, CF, e a sentença normativa.

Hierarquia das Fontes

  • Normas proibitivas (pirâmide normativa)
  • Normas positivas (norma mais favorável)

 

Teoria do Conglobamento: indica que para a definição de norma mais favorável o operador do direito deve analisar a norma em seu conjunto, decidindo pelo conjunto mais favorável ao empregado (adotada pelo TST).

Teoria da Acumulação: indica que o intérprete deve tomar os pontos mais favoráveis de cada norma, criando-se um 3º instrumento, só com as normas favoráveis ao empregado (rejeitada pelo TST).

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