Lei da Mordaça

Por Chico Leite

 
Encontra-se no Plenário da Câmara dos Deputados, com requerimento de urgência para sua apreciação formulado pelos líderes de bancada, o Projeto de Lei n.º 265/07, conhecido como Lei da Mordaça. A proposição visa alterar a Lei da Ação Popular e a Lei da Ação Civil Pública com um mesmo objetivo: estabelecer a responsabilidade de quem houver dado causa à instauração de tais ações com “má-fé, intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política”.
O Projeto de Lei foi apresentado pelo Deputado Paulo Maluf, recentemente inserido na lista de procurados da Interpol, o que o faz ficar sujeito a prisão em 181 países.
Por sobre configurar uma tentativa de retaliação legislativa, a proposta tenciona em última análise estabelecer uma espécie de blindagem de sujeitos que, de uma forma ou de outra, exercem a guarda de bens públicos.
A ideia parte de uma premissa falsa e é retrógrada.
A premissa falsa se revela porque as normas processuais já preveem penalidades para os litigantes temerários. Por seu turno, a idéia é retrógrada porque almeja levar os gestores da coisa pública a uma posição de irresponsabilidade abandonada pelos sistemas constitucionais ainda no século XIX.
Espera-se, portanto, que a Câmara dos Deputados arquive essa péssima ideia.

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Chico Leite é deputado distrital, em segundo mandato, pelo Partido dos Trabalhadores (PT), procurador de Justiça licenciado e professor de Direto Penal. Leciona atualmente na Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal.

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