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SUBSÍDIO DO AGU VIFNCULADO AO DE MINISTRO DO ST

CCJ admite PEC que vincula subsídios da AGU aos do STF

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (06.04) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 443/09), do Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que vincula o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos Estados e do Distrito Federal ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

 
De acordo a PEC, o subsídio do nível mais alto dessas carreiras será equivalente a 90,25% do subsídio mensal dos ministros. O relator da PEC na CCJ, Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), recomendou a aprovação tanto da PEC nº 443/09 quanto da PEC nº 465/10, que tramita conjuntamente.
 
A Constituição já limita o subsídio das carreiras do Poder Judiciário, dos integrantes do Ministério Público, dos procuradores e dos defensores públicos a 90,25% do subsídio dos ministros do STF, mas não menciona as carreiras da AGU e das procuradorias estaduais e do DF.
 
A proposta agora será analisada por uma comissão especial. Se aprovada, será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao Senado.

Fonte: Agência Câmara

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