O Projeto de Lei 5139/2009, destinado a dar nova disciplina ao procedimento da ação civil pública, foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, sob o argumento de que a sociedade não teria participado de sua elaboração.
O Ministério da Justiça, no entanto, noticiou que promoverá um recurso ao plenário da Câmara contra a referida decisão.
Fonte: Professor Medina
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