A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. A conclusão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento – em regime da Lei dos Recursos Repetitivos nº 11.672/08 – a recurso especial da União contra empresa de transportes de Minas Gerais.
A União recorreu ao STJ, após decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que considerou indevido o condicionamento da liberação de veículo retido ao pagamento de multas e demais despesas. No recurso especial, a União alegou que a decisão do TRF1 ofende os arts. 231 e 262 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e o art. 85 do Decreto nº 2.521/98.
Segundo a União, essas normas autorizam a exigência de pagamento da multa e das despesas de transbordo para liberação do veículo apreendido. Sustentou, ainda, que o presente caso não se ajusta à hipótese da Súmula nº 323/STF.
O relator do processo no STJ, Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu submeter o caso ao regime dos recursos representativos de controvérsia, art. 543-C do CPC, e da Resolução STJ nº 8/08. E votou pelo não provimento do recurso especial.
O ministro fez distinção entre a necessidade de pagamento de encargos em caso de remoção de veículo conduzido sem licenciamento (Código de Trânsito, art. 230, V) e o caso em questão, em que é discutida a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros (CTB, art. 231, VIII).
Segundo afirmou o relator, o transporte irregular de passageiros sujeita o infrator à pena administrativa de retenção do veículo, o que impede que a sua liberação esteja condicionada ao pagamento de despesas decorrentes de apreensão do veículo. “De fato, não está associada a essa medida administrativa a previsão de pagamento prévio de multas e demais despesas decorrentes do tempo em que o veículo ficou retido para que ocorra sua liberação, ao contrário do que ocorre no caso da apreensão, em que o art. 262, § 2º, do CTB estabelece claramente essa possibilidade”, esclareceu o Ministro Teori Zavascki.
Como se trata de recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 8/08, o ministro determinou a expedição de ofício, com cópia do acórdão, devidamente publicado: (a) aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça (art. 6º da Resolução STJ nº 8/08), para cumprimento do § 7º do art. 543-C do CPC; (b) à Presidência do STJ, para os fins previstos no art. 5º, II, da Resolução STJ nº 8/08; (c) à Comissão de Jurisprudência, com sugestão para edição de súmula nos seguintes termos: “A liberação do veículo retido, por força do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas”.
Fonte: STJ/CONSULEX
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