Início » Concursos » EXERCÍCIOS DE DIREITO EMPRESARIAL III

EXERCÍCIOS DE DIREITO EMPRESARIAL III

 

DIREITO EMPRESARIAL

Exércicios

 

(Cespe_Juiz Substituto do PI_2007) Acerca da disciplina jurídica do estabelecimento empresarial, julgue os itens que se seguem.

1. Constitui o aviamento, ou goodwill of a trade, a mais valia do conjunto de bens do empresário em relação à soma dos valores individuais, relacionado à expectativa de lucros futuros.

GABARITO: C

2. O trespasse implica a transferência dos bens que compõem o estabelecimento empresarial e, por conseguinte, a transferência do aviamento.

GABARITO: C

3. A clientela, produto da melhor organização da atividade empresarial, não se inclui entre os elementos que compõem o estabelecimento.

GABARITO: C

4. No caso de alienação de estabelecimento empresarial, o alienante não pode, sem expressa autorização, fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subseqüentes à transferência.

GABARITO: C

 

5. (ESAF_PROCURADOR_FAZENDA_2006) - Com base no que dispõe a legislação e considerando o entendimento da jurisprudência pátria, julgue os itens a seguir e assinale o item que contenha a opção correta.

I. O Código Civil de 2002 não prevê a possibilidade de aquisição de cotas do sócio pela própria sociedade limitada, mas a opção existirá para os contratos sociais que adotarem a legislação das sociedades anônimas supletivamente.

II. Há Súmula do Superior Tribunal de Justiça que considera que a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido nos contratos de leasing os descaracteriza.

III. Pelo entendimento predominante nos tribunais pátrios, na falta de pagamento das prestações do contrato de leasing, a ação cabível para a retomada do bem é a reintegração de posse, não se admitindo a equiparação do arrendatário à depositário infiel.

IV. Em regra, o trespasse importa em sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, respondendo o adquirente também pelo pagamento dos débitos contabilizados anteriores à transferência.

V. Com o trespasse, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente pelo prazo de três anos subseqüentes à transferência.

a) Apenas os itens II e III estão corretos.

b) Apenas os itens III e IV estão corretos.

c) Apenas o item II está errado.

d) Apenas os itens II e V estão errados.

e) Apenas os itens I e III estão corretos.

GABARITO: D

 

6. (ESAF_ADVOGADO_IRB_2004) A recepção do instituto empresa pelo Código Civil resultará em:

a) retornar a discussão sobre ato de comércio como intermediação na circulação de mercadorias.

b) realçar a idéia de atividade sobre a de ato.

c) incorporar novos ofícios e profissões ao campo do direito mercantil.

d) extremar atividades empresariais e não empresariais.

e) criar novo sistema de análise da atividade econômica.

GABARITO: B

7. (ESAF_Agente Fiscal de Tributos Estaduais_Piauí – SEFAZ 2001) Do ponto de vista do Direito Comercial, o conceito de empresa deve ser entendido como equivalente

a) ao de empresário, ou seja, o sujeito da atividade mercantil, que assume os riscos do negócio.

b) ao de estabelecimento, como tal o conjunto de bens utilizados para o exercício da atividade mercantil.

c) ao de qualquer entidade de fins lucrativos, qualquer que seja a forma utilizada.

d) ao de uma atividade organizada com o objetivo da obtenção de lucros.

e) ao de empresário, de estabelecimento, ou de uma forma societária qualquer, não se tratando de conceito doutrinariamente unívoco.

GABARITO: D

 

(Cespe_ Procurador de Assistência Judiciária CEAJUR_2006) O item abaixo apresenta uma situação hipotética acerca da disciplina do nome empresarial, seguida de uma assertiva a ser julgada.

8. Em 1995, os dirigentes da confeitaria Doce Vida promoveram o registro dos atos constitutivos da respectiva sociedade empresária na junta comercial competente. Em 2004, uma outra sociedade empresária, que atua no mesmo ramo da primeira, levou a efeito o registro da denominação e marca Doce Vida no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A sociedade empresária constituída desde 1995 ajuizou ação contra a segunda, para que esta se abstivesse de utilizar a denominação Doce Vida. Nessa situação, segundo a jurisprudência do STF, devem prevalecer a denominação e a marca registradas no INPI, da segunda sociedade.

GABARITO: C

 

(Cespe_ Serviço Notarial de Titularidade TJDFT PR_2006) Quanto ao regime do empresário individual no âmbito do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.

9. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los com ônus real.

GABARITO: C

10. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial de empresário e o ato de reconciliação, independentemente de estarem arquivados e averbados no registro público de empresas, podem ser opostos a terceiros.

GABARITO: E

 

(CESPE_CONSULTOR_LEGISLATIVO DO SENADO_2002) Com relação à sociedade que adota o nome empresarial Cia. Agrícola do Planalto José Lindomar, julgue os itens a seguir.

11. Caso o sócio José Lindomar venha a falecer, seu nome civil deverá ser excluído do nome da sociedade.

GABARITO: E

12. A sociedade é constituída por quotas de responsabilidade limitada.

GABARITO: C

13. A responsabilidade de seus sócios é ilimitada.

GABARITO: C

14. Sempre será sociedade comercial, independentemente de seu objeto social.

GABARITO: E

15. Em seu ato constitutivo, poderão ser fixados critérios que imponham restrições ou limitações à circulação das unidades que dividem seu capital social.

GABARITO: C

16. O estabelecimento empresarial, por ser o conjunto de bens necessários ao exercício da empresa, não pode ser usado como garantia de credores, pois a sua alienação, ainda que parcial, implica a dissolução da sociedade ou a perda do valor agregado.

GABARITO: E

 

17. (CESPE_OAB_II_2006_CADERNO-A) Carlos andava pelos corredores de um centro comercial quando observou uma grande loja de materiais esportivos, com um letreiro luminoso, acima da porta, no qual se lia X Esportes.

Aproximou-se da vitrine e viu uma chuteira dourada com uma etiqueta bordada com o nome X Chute. Ao entrar na loja, reencontrou um antigo companheiro, que se identificou como gerente da X Esportes Ltda. Ele fez uma rápida pesquisa de preços e, ao se retirar, foi informado pelo velho amigo de que, para consultar os preços da loja, ele poderia acessar o sítio http://www.xesportes.com.br.

No texto acima, as expressões sublinhadas referem-se, respectivamente, a

a) título de estabelecimento, marca, denominação social e nome de domínio.

b) nome empresarial, marca, título de estabelecimento e nome de domínio.

c) título de estabelecimento, patente, nome empresarial e nome de domínio.

d) nome empresarial, marca, denominação social e endereço de e-mail.

GABARITO: A

18. (Juiz Substituto- TJ-GO_2004/05) Assinale a alternativa incorreta:

a) a invenção, cujo registro tem efeito jurídico declaratório, pode ser objeto de desapropriação;

b) para que o contrato relativo à propriedade industrial produza seus efeitos entre os contratantes é irrelevante seu registro no INPI;

c) a alteração do estatuto de empresa estrangeira autorizada a funcionar no país depende de aprovação do Poder Executivo;

d) a proteção dos direitos de personalidade não alcança as pessoas jurídicas de direito privado.

GABARITO: D

19. (ESAF_ADVOGADO_IRB_PROVA A 2 _2005/2006) O reconhecimento de direitos sobre criações intelectuais, monopólio legal, visa a

a) estimular inovações tecnológicas.

b) evitar concorrência predatória e preservar mercados.

c) favorecer o esforço de reconhecimento de qualidade de produtos ou serviços ligados à marca.

d) inibir comportamentos indesejados como a reprodução de idéias inovadoras.

e) premiar o talento do autor da criação.

GABARITO: A

20. (CESPE_OAB-ES-I_2006) Acerca da propriedade industrial, assinale a opção incorreta.

a) São bens integrantes da propriedade industrial a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca.

b) Novas técnicas cirúrgica não são consideradas invenções e, por isso, não poderão ser patenteadas.

c) Os pedidos de patente e de registro de desenho industrial devem atender às condições estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo mantidos em sigilo durante 18 meses, contados da data de depósito.

d) Deve ser extinta a patente de pessoa jurídica domiciliada no exterior que se abstiver de constituir procurador qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citação.

GABARITO: C

21. (Juiz Substituto TJ/MG_2005) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A marca comercial goza de proteção contra terceiros se registrada no INPI.

b) A sociedade empresária nova, constituída pelo sócio dissidente, que adote o mesmo nome de família na firma, ainda que com objetivo social inconfund ível, não pode obter registro no Registro de Comércio.

c) O nome comercial goza de proteção com o simples registro no Registro de Comércio.

d) A quebra do segredo industrial com proveito econômico de terceiro implica concorrência desleal.

GABARITO: B

 

22. (Juiz Substituto- TJ-GO_2004/05) É incorreto afirmar que:

a) contrato intelectual diz respeito especificamente aos direitos autorais artísticos e literários;

b) na transferência de tecnologia, o objetivo negocial é a capacitação do cessionário;

c) o titular de direito industrial pode licenciar o uso da patente por terceiro;

d) o cheque administrativo por ser objeto de sustação.

GABARITO: A

 

(CESPE_ Juiz de Direito Substituto- TJ AL_2008) A respeito da capacidade para o exercício da atividade de empresário, julgue os itens.

23. Mediante representação ou assistência, um incapaz pode estabelecer empresa para exercício de comércio.

GABARITO: E

24. Caso o representante legal de um incapaz seja legalmente impedido de exercer atividade de empresário, um gerente poderá ser nomeado com a aprovação do juiz.

GABARITO: C

25. Qualquer pessoa em pleno gozo da capacidade civil pode exercer a atividade de empresário, de modo que um juiz de direito pode ser empresário sem restrições.

GABARITO: E

26. O empresário casado sob o regime de comunhão parcial de bens necessita de outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.

GABARITO: E

27. Os cônjuges, desde que casados sob o regime de comunhão universal de bens, podem contratar sociedade entre si.

GABARITO: E

 

(CESPE_PROCURADOR DO ESTADO PG-RR_2004) Em relação ao direito de empresa, julgue os itens subseqüentes.

28. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa.

GABARITO: C

29. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

GABARITO: C

30. A sociedade adquire personalidade jurídica no momento da celebração do contrato social.

GABARITO: E

31. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social ou, alternativamente, por contribuição equivalente que consista em prestação de serviços.

GABARITO: E

32. Uma das características das sociedades cooperativas é a equivalência direta e proporcional entre número de votos por sócio com o valor de sua participação na sociedade.

GABARITO: E

 

(Cespe_ Procurador de Assistência Judiciária CEAJUR_2006) Bimax Reproduções Fotográficas Ltda., fabricante de máquinas fotocopiadoras, firmou contrato de arrendamento mercantil com Batista Advogados Associados, sociedade simples prestadora de serviços advocatícios. A arrendadora se comprometeu a fornecer as máquinas fotocopiadoras, bem como a prestar assistência técnica especializada. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, quanto à disciplina do contrato de arrendamento mercantil (leasing).

33. Na hipótese em apreço, a avença jurídica firmada entre as partes constitui contrato de leasing financeiro.

GABARITO: E

34. O valor das parcelas a serem solvidas por Batista Advogados Associados não pode ultrapassar 75% do custo do bem objeto do contrato de leasing.

GABARITO: E

 

(Cespe_ Procurador de Assistência Judiciária CEAJUR_2006) Julgue os itens que se seguem, acerca da disciplina de contratos empresariais.

34. Considere a seguinte situação hipotética. Robson contratou a sociedade Confort Móveis e Decorações Ltda., visando à fabricação e à entrega de algumas mobílias. Acordaram que o preço seria quitado em quatro parcelas iguais, garantidas por cheques pós-datados. Mesmo após descontados os três primeiros cheques, Confort Móveis e Decorações Ltda. ainda não havia promovido a entrega dos bens encomendados, razão pela qual Robson sustou o pagamento do cheque remanescente. Porém, essa sociedade já havia cedido todas as cártulas de cheques a uma sociedade de factoring. Em razão da cobrança levada a efeito pela sociedade de factoring, Robson dirigiu-se ao PROCON para solucionar a questão, ocasião em que Robson, um preposto da sociedade Confort Móveis e Decorações Ltda. e outro da sociedade faturizadora decidiram que a sociedade moveleira se responsabilizaria pelo pagamento do título em aberto. Diante do descumprimento do acordo por Confort Móveis e Decorações Ltda., a sociedade faturizadora promoveu ação de execução contra Robson. Nessa situação, são oponíveis à sociedade faturizadora as exceções pessoais do devedor.

GABARITO: C

35. Denomina-se mandato mercantil a avença jurídica firmada entre sociedade empresária fabricante de bens de consumo e pessoa física para que esta, mediante remuneração, angarie negócios, como, por exemplo, compra e venda dos produtos fabricados pela primeira.

GABARITO: E

 

(Cespe_ Juiz Federal da 5ª Região_2006) Em relação à disciplina dos contratos empresariais e bancários, julgue os itens seguintes.

36. No contrato de desconto bancário, o descontário contrai um mútuo bancário e oferece em penhor os créditos por ele titularizados, conferindo à instituição bancária a qualidade de credora pignoratícia.

GABARITO: E

37. Considere a seguinte situação hipotética. Com o objetivo de garantir o cumprimento de contrato de financiamento de uma motocicleta, Severino firmou contrato de alienação fiduciária em garantia, ficando assentado que efetuaria o pagamento do valor devido em 36 parcelas iguais e sucessivas. Severino tornou-se inadimplente, atrasando a décima parcela. O credor fiduciário ajuizou, então, ação de busca e apreensão, que logo foi convertida em ação de depósito, por não ter sido encontrado o bem móvel em poder de Severino.

Nessa situação, de acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, é inviável a decretação da requerida prisão de Severino pelo juízo competente, porquanto as hipóteses de depósito atípico não estão inseridas na exceção constitucional restritiva de liberdade.

GABARITO: C

 

(CESPE_DEFENSOR PÚBLICO_DF_2006) Cada item a seguir apresenta uma situação hipotética, relativa às normas que regem os contratos de compra e venda mercantil, seguida de uma assertiva a ser julgada.

38. A sociedade empresária Aniz Panificadora Ltda. adquiriu de Planeta Industrial S.A. um aparelho refrigerador. Nessa situação, considera-se pactuada cláusula de retrovenda, se for reservado à Planeta Industrial S.A. o direito de recobrar o aparelho refrigerador no prazo máximo de três anos, reembolsando o preço recebido e as despesas da compradora.

GABARITO: E

39. Determinada indústria moveleira firmou contrato de compra e venda mercantil de mercadorias para reposição de seu estoque. Nessa situação, a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro e, se este não aceitar o encargo, ficará sem efeito o contrato.

GABARITO: C

 

(CESPE_ADVOGADO CODEBA_2006) Julgue os itens que se seguem, referentes aos livros empresariais.

40. Se uma loja for totalmente deteriorada em razão de incêndio ocasionado por falhas nas instalações elétricas e, juntamente com os demais bens, forem queimados todos os livros sociais, nessa situação, a única providência a ser tomada pelos sócios, em razão da destruição dos livros sociais, será a comunicação formal aos credores da mencionada sociedade.

GABARITO: E

41. O livro diário é indispensável a qualquer sociedade empresária e não poderá ser substituído em nenhuma hipótese.

GABARITO: E

 

(CESPE_PROCURADOR FEDERAL_P1_P2_2002) A empresa XYZ Informática Ltda., após oito meses de operações regulares com um grande fornecedor de suprimentos para informática, período no qual adquiriu sua confiança, formulou pedido no valor de R$ 20 milhões, para entrega e pagamento em trinta e sessenta dias, respectivamente, alegando ter ganho uma grande licitação junto à administração pública. Feita a entrega do material, os sócios da empresa promoveram uma grande liquidação e, em quinze dias, venderam os suprimentos de informática ao público em geral pela metade do preço de mercado. Com os valores apurados com essa grande liquidação, a empresa saldou uma dívida antiga com seus sócios, no valor de R$ 12 milhões. Ao receber a fatura do fornecedor, a empresa alegou não dispor de recursos suficientes para cumprir a obrigação. Diante dessa situação, o fornecedor avaliou a possibilidade de requerer judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa XYZ Informática Ltda.

A partir dessa situação hipotética e com fulcro na doutrina da desconsideração da personalidade jurídica e na responsabilidade da sociedade, dos seus sócios e administradores, julgue os itens de

42. Pelo princípio da autonomia patrimonial, os patrimônios da sociedade e de seus sócios-gerentes respondem pelas dívidas sociais.

GABARITO: E

43. A desconsideração da pessoa jurídica da empresa visa, por meios judiciais, alcançar o patrimônio dos sócios gerentes e dos administradores não-sócios dessa empresa na satisfação do crédito do fornecedor de suprimentos de informática.

GABARITO: E

44. A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica foi, inicialmente, esboçada na jurisprudência inglesa e norte-americana, tendo sido estudada, com mais profundidade, na Alemanha.

GABARITO: C

45. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade não implica a nulidade da personificação, mas somente a sua ineficácia ante determinadas situações concretas, visando impedir a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos contra credores por intermédio da pessoa jurídica.

GABARITO: C

46. No Brasil, a desconsideração da personalidade jurídica tem somente arrimo jurisprudencial, uma vez que, no ordenamento jurídico pátrio, nenhuma lei trata da matéria.

GABARITO: E

 

47. (FCC_PROCURADOR PGE_SE_2005) A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária poderá dar-se

a) só a requerimento do Ministério Público, quando verificada a ocorrência de crime de sonegação fiscal.

b) por decisão judicial ou ato administrativo, quando verificada infração da lei, com prejuízo à Fazenda Pública.

c por decisão judicial, tomada de ofício ou a requerimento da parte, quando se verificar desvio de finalidade.

d) por decisão judicial, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir, em caso de confusão patrimonial.

e) por decisão judicial, tomada de ofício ou a requerimento da parte, sempre que a sociedade não tiver bens para honrar suas obrigações.

GABARITO: D

48. (ESAF_PROCURADOR DF_2007) A criação de sociedades personificadas faz surgir um ente autônomo com direitos e obrigações próprias, não se confundindo com a pessoa de seus membros, os quais investem apenas uma parcela do seu patrimônio, assumindo riscos limitados de prejuízo. Esta imitação de prejuízo só pode ser reforçada com as sociedades de responsabilidade limitada. Nesses tipos societários, destaca-se claramente a autonomia patrimonial, pela qual, a princípio, é o patrimônio da pessoa jurídica a garantia única dos seus credores e, por conseguinte, os credores, a princípio não possuem pretensão sobre os bens dos sócios. Excepcionalmente, tal autonomia é suspensa, para responsabilizar os sócios ou administradores, mesmo nas sociedades de responsabilidade limitada, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, a qual:

a) depende de previsão legal para poder ser determinada.

b) acarreta a dissolução da pessoa jurídica ou ao menos a exclusão de um sócio.

c) não pode ser deferida em favor do Distrito Federal, ou dos entes públicos em geral.

d) poderá ser decretada no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, que se caracteriza como uma espécie de abuso de direito.

e) nas relações regidas pelo Código Civil, depende da falência da pessoa jurídica.

GABARITO: D

49. (ESAF_PROCURADOR_FAZENDA_2006) Assinale a opção correta.

a) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, positivada pela primeira vez no direito brasileiro pelo Código Civil de 2002, permite que, preenchidos os requisitos legais, os efeitos de certas e determinadas obrigações sociais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

b) A decisão pela desconsideração da personalidade jurídica é faculdade do juiz nos termos do Código Civil, e mediante requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir, não sendo possível a concessão de ofício.

c) De acordo com o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, é necessária ação judicial autônoma para a desconsideração da pessoa jurídica.

d) Consoante entendimento dominante na jurisprudência pátria, havendo dívida líquida não paga pela pessoa jurídica, é possível ao credor ajuizar execução diretamente contra os sócios da pessoa jurídica, requerendo a desconsideração da pessoa jurídica, presumindo-se o abuso da personalidade jurídica.

e) O entendimento predominante na jurisprudência pátria é no sentido de que, sendo deferida a desconsideração da personalidade jurídica, a execução pode atingir a todos os sócios indistintamente, tenham ou não participado da gestão da sociedade.

GABARITO: B

50. (ESAF_Agente Fiscal de Tributos Estaduais_Piauí – SEFAZ 2001) A desconsideração da personalidade jurídica prevista na Lei no 8.078/90

a) abrange firmas individuais nos casos de insolvência.

b) alcança todos os bens dos sócios, indistintamente, quando houver abuso da personalidade.

c) aplica-se quando houver falência da sociedade e seus bens forem insuficientes para ressarcir credores involuntários.

d) extingue a pessoa jurídica para garantir consumidores lesados.

e) constitui instrumento específico para tutela de consumidores.

GABARITO: C

51. (ESAF_ Procurador da Fazenda Nacional_2004_Gabarito 1) A responsabilidade de administradores nos termos da disciplina geral do Código Civil no Livro II

a) depende de terem sido designados no instrumento de contrato, ou em documento separado.

b) corresponde à de um fiduciário.

c) pode ser limitada a certas operações desde que haja previsão contratual.

d) é solidária em relação aos atos de gestão, com outros administradores, se os houver.

e) pode ser reduzida se não agirem com excesso de poder.

GABARITO: B

 

52. (CESPE_PROMOTOR_MPE-TO_2004) A personalidade jurídica de uma sociedade nasce pelo registro de seus atos constitutivos. A lei prevê, também, as formas pelas quais se promove a dissolução dessa mesma sociedade. Considere, hipoteticamente, duas sociedades — Alfa e Beta —, constituídas, respectivamente, como sociedade por prazo determinado e como sociedade por prazo indeterminado. Com base nessa situação, assinale a opção que contém o exemplo que, ocorrendo, não promove a dissolução da sociedade.

a) Venceu o prazo de duração da sociedade Alfa, e a sociedade entrou em liquidação.

b) Venceu o prazo de duração da sociedade Alfa, e a sociedade não entrou em liquidação, apesar de um dos sócios opor-se à continuidade.

c) Houve reunião dos sócios da sociedade Beta, e esses, em consenso dos representantes de 90% do capital, decidiram pela dissolução.

d) Transcorreu o prazo de 90 dias do falecimento de um dos dois únicos sócios da sociedade Beta, sem que fosse reconstituída a pluralidade de sócios.

e) Ocorreu a extinção da autorização de funcionamento da sociedade Beta, exigida por lei.

GABARITO: D

 

53. (FCC- PROC. GERAL DO ESTADO RR_2006 ). Determinado banco comercial recebeu, por meio de endosso-mandato, duplicatas sacadas por um empresário, para fins de cobrança. Enquanto estava na posse das duplicatas, sobreveio a liquidação extrajudicial do banco. A superveniência da liquidação extrajudicial

a) implica o desfazimento do endosso, com a devolução das duplicatas ao sacador.

b) torna as duplicatas inexigíveis, junto com os demais ativos da instituição financeira.

c) suspende imediatamente as medidas de cobrança tomadas pelo banco, judiciais ou extrajudiciais.

d) implica a arrecadação das duplicatas, como medida de apuração do ativo da instituição financeira.

e) confere ao liquidante, com autorização do Banco Central, a opção de continuar ou não com a cobrança.

GABARITO: E

54. (FCC- PROC. GERAL DO ESTADO RR_2006 ) Júlio é beneficiário de nota promissória emitida por Tito, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A pedido deste, Otávio avalizou a nota promissória, garantindo o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Posteriormente, Júlio endossou o título a Caio, ressalvando que apenas transferia os direitos relativos à parte avalizada, permanecendo Júlio com o direito ao recebimento dos restantes R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não garantidos. Neste caso,

a) tanto o endosso quanto o aval são nulos.

b) o endosso reputa-se não escrito, enquanto o aval reputa-se dado pelo valor total do título.

c) o endosso é nulo, enquanto o aval reputa-se não escrito.

d) o endosso é nulo e o aval é válido.

e) o endosso e o aval são válidos.

GABARITO: D

55. (FCC_PROCURADOR BACEN_II_2006) Na operação de financiamento da atividade industrial efetuada através de cédula de crédito industrial,

a) o tomador do crédito deverá aplicar o valor do financiamento na atividade industrial descrita no contrato, sujeitando-se à fiscalização pela própria instituição financeira concedente do financiamento quanto ao adequado emprego da quantia financiada.

b) a cédula deverá ser registrada no cartório de registro de títulos e documentos do local da sede da tomadora para que tenha validade contra terceiros.

c) o tomador deve ser necessariamente pessoa jurídica, sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada, dedicada à atividade industrial considerada essencial para o desenvolvimento da região em que se situa.

d) a taxa dos juros remuneratórios é limitada a 12% (doze por cento) ao ano, sem possibilidade de capitalização.

e) o banco concedente do financiamento não poderá exigir garantias reais, tendo em vista os benefícios processuais que já lhe são concedidos para a execução do crédito relativo a esse tipo de financiamento.

GABARITO: A

 

(CESPE_AGU_ADVOGADO DA UNIÃO_2004) A respeito de títulos de crédito, julgue os seguintes itens.

56. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, invalida o negócio jurídico que lhe der origem.

GABARITO: E

57. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável, perante o cessionário, pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

GABARITO: C

 

(Cespe_Defensor Publico do Ceará_2007) Acerca dos títulos de crédito, julgue os itens seguintes.

58. Presume-se em favor do sacador o aval em branco prestado em letra de câmbio.

GABARITO: C

59. Considere que, ao celebrar contrato de abertura de crédito com certa instituição bancária, Raul tenha emitido notas promissórias vinculadas ao referido contrato. Nessa situação, as notas promissórias estão desprovidas de autonomia.

GABARITO: C

60. É lícita a emissão de duplicata de prestação de serviços de engenharia com vencimento a certo termo da vista.

GABARITO: E

61. Considere que, ao efetuar o pagamento de um automóvel recentemente adquirido, Lucas tenha emitido cheque em que, no verso, havia sido lançada declaração do banco indicando a existência de provisão de fundos para a sua liquidação, durante o prazo de apresentação do título de crédito. Nessa situação, o cheque utilizado por Lucas é considerado um cheque administrativo ou bancário.

GABARITO: E

 

(Cespe_ Promotor de Justiça do AM_2007) Quanto aos títulos de crédito, julgue os itens.

62. As relações cambiais são regidas pelos princípios da autonomia e da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, entre outros. Assim, quando o devedor for demandado pelo legítimo portador do título, não poderá alegar possíveis exceções pessoais que possui contra o credor originário.

GABARITO: C

63. O título de crédito causal representa obrigações desvinculadas do negócio jurídico que deu origem à cártula, permitindo-se considerar, quando o título é posto em circulação, apenas a existência da obrigação cambial, representada por uma cártula e seu conteúdo. Por isso, para que seu titular exerça o direito de crédito dele emergente, basta a apresentação do título.

GABARITO: E

64. Em decorrência do princípio da literalidade, o título de crédito em branco ou incompleto é ineficaz cambialmente; por isso, o seu posterior preenchimento, mesmo quando houver acordo prévio, poderá constituir motivo para que sejam opostas ao portador as exceções que caberiam contra o primitivo credor. Assim, ainda que tenha havido a circulação desse título, será negado pagamento e o negócio jurídico que lhe deu origem será anulável.

GABARITO: E

65. O meio próprio de transferência do título de crédito à ordem é o endosso seguido de sua tradição. O endosso não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificado; o endossante é responsável não só pelo aceite, mas também pelo pagamento do crédito nele mencionado, isto é, ele se responsabiliza pela solvência do crédito.

GABARITO: E

66. O aval é autônomo em relação à obrigação do devedor principal e se constitui no vencimento do título de crédito. Assim, a morte do avalista ocorrida antes do vencimento do título extingue a obrigação, não se transmitindo aos herdeiros, por não possuir caráter personalíssimo.

GABARITO: E

(CESPE_Juiz Substituto_TJ-TO_2007) Luana adquiriu algumas roupas em um shopping de São Paulo e efetuou o pagamento em cheque, que foi posteriormente endossado por Júlio. Acerca dessa situação hipotética e com base na disciplina jurídica dos títulos de crédito, julgue os itens.

67. O endosso efetuado por Júlio somente será válido se a sua assinatura tiver sido firmada no verso do cheque emitido por Luana.

GABARITO: E

68. Desde que cumpridas as formalidades legais, o cheque emitido por Luana poderá ser garantido por vários e sucessivos endossos.

GABARITO: E

69. A obrigação cambial de Júlio é estritamente a de garantir a existência do crédito consubstanciado no título de crédito.

GABARITO: E

70. É lícito que Júlio proíba que seja levado a efeito novo endosso no cheque.

GABARITO: C

QUEST

(Cespe_Juiz TRF 5ª Região_2007) Julgue os próximos itens, que se referem aos títulos de crédito.

71. Considere que José tenha prestado fiança em contrato de mútuo e, também, avalizado título de crédito vinculado ao mesmo contrato. Nessa hipótese, José é obrigado a cumprir todos os encargos do contrato, ainda que não insertos no título de crédito.

GABARITO: C

72. Savigny, pai da teoria da personificação, sustentou que o título de crédito se personificaria no momento de sua emissão, não sendo ele uma coisa, mas uma pessoa.

GABARITO: E

 

(CESPE_ Juiz de Direito Substituto- TJ AL_2008) Malhas e Tecidos S.A. alienou R$ 200 mil em camisas para Comércio de Têxteis Ltda., venda comercial que originou a emissão de duplicata mercantil, nesse valor, com vencimento em 30/6/2007. Antes do termo final, a duplicata foi endossada a Rubens e Filhos Laticínios Ltda. Na data de pagamento, porém, a devedora recusou-se a honrar a dívida, alegando defeito nas mercadorias adquiridas. Com base nessas informações, julgue os itens.

73. A duplicata poderá ser emitida com cláusula à ordem ou não à ordem, o que repercutirá na possibilidade de endosso do título, que será permitido na primeira hipótese, mas não na outra, quando estará proibido por declaração do emitente.

GABARITO: E

74. Se o título for remetido para aceite antes do vencimento, e o sacado se recusar a prestá-lo, tal ato acarretará o vencimento antecipado do título, independentemente de protesto, que só será necessário para garantir o direito de regresso do endossatário contra os coobrigados.

GABARITO: E

75. Se o endossatário resolver protestar a duplicata, poderá fazê-lo por indicação, bastando remeter ao cartório tão-só os documentos que provem a entrega da mercadoria e o inadimplemento do débito, dispensando-se a apresentação do título, cuja existência é presumida.

GABARITO: E

76. Caso ocorra o extravio ou a perda do título em posse do endossatário, este poderá extrair triplicata, que terá os mesmo efeitos e requisitos e obedecerá às mesmas formalidades da duplicata já emitida.

GABARITO: E

77. A duplicata poderá ter seu valor ou seu prazo de vencimento alterado por acordo entre o endossatário e o sacado, mediante declaração em separado ou nela escrita, sendo também necessária a anuência de demais intervenientes para estes se obrigarem ao acordado.

GABARITO: C

 

(CESPE_ Técnico Científico – Área: Direito- BASA_2007) Júlia adquiriu de Poliana um aparelho televisor pela quantia de R$ 400,00. A dívida ainda não foi quitada porque Júlia não dispõe do montante necessário para fazê-lo. Como Camila deve R$ 400,00 a Júlia, que pegou emprestado há cerca de um ano, a credora sacou letra de câmbio para que Camila efetuasse o pagamento dos R$ 400,00 a Poliana. Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, a respeito das normas atinentes aos títulos de crédito.

78. Ao confeccionar a letra de câmbio, é imprescindível que Júlia faça constar o nome de Poliana, pois não se admite que o referido título de crédito seja sacado ao portador.

GABARITO: C

79. A ausência da data em que a letra de câmbio deve ser paga descaracteriza o documento como título de crédito.

GABARITO: E

80. Camila se obriga a pagar a letra de câmbio emitida por Júlia pelo simples fato da emissão do título de crédito.

GABARITO: E

81. Se Júlia for analfabeta e não puder confeccionar a letra de câmbio, será lícita a prática do ato cambial por procurador nomeado por instrumento público e com poderes especiais.

GABARITO: C

(CESPE_ Técnico Científico – Área: Direito- BASA_2007) Em decorrência de contrato de prestação de serviços, Cléber se comprometeu a pagar a Soraia a importância de R$ 850,00, emitindo, para tanto, nota promissória a certo termo da vista. Posteriormente, a nota promissória foi avalizada por Luana. Considerando a situação hipotética acima e as normas atinentes aos títulos de crédito, julgue os itens subseqüentes.

82. Soraia deverá apresentar a nota promissória a Cléber no prazo de um ano, a contar da data do saque do referido título de crédito.

GABARITO: C

83. É lícito que Luana avalize apenas metade do valor da dívida.

GABARITO: C

(CESPE_ Técnico Científico – Área: Direito- BASA_2007) Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética quanto ao regime jurídico dos títulos de crédito, seguida de uma assertiva a ser julgada.

84. Válter efetuou contrato de compra e venda de eletrodoméstico com Moacir, no valor de R$ 360,00. Ao efetuar o pagamento, Válter emitiu um cheque, escrevendo, no campo de indicação da quantia em algarismos, R$ 370,00, mas indicando corretamente o valor por extenso. Nessa situação, caso haja qualquer divergência, prevalecerá o valor de trezentos e sessenta reais.

GABARITO: C

85. A Mila Indústria de Laticínios S.A. contraiu financiamento com certa instituição financeira, razão pela qual foi emitida uma cédula de crédito industrial. Nessa situação, a dívida da Mila Indústria de Laticínios S.A., consubstanciada na cédula de crédito industrial, não poderá sofrer qualquer amortização.

GABARITO: E

 

(CESPE_Juiz de Direito Substituto TJ-AC_2008) A respeito dos títulos de crédito, julgue os itens.

86. Os títulos de crédito à ordem não trazem o nome do beneficiário do crédito ali inscrito e por ele representado, sendo permitido que o pagamento se faça àquele que os apresentar e exigir o cumprimento da obrigação.

GABARITO: E

87. O título nominativo caracteriza-se pela exigência de que o nome do beneficiário da prestação emergente do título conste do registro próprio nos livros do emitente. Esse título pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossatário ou mediante termo em que conste, além do registro do emitente, a assinatura do proprietário do título e do seu adquirente ou de seus legítimos representantes.

GABARITO: C

88. O título ao portador é transmissível pela via do endosso em preto, que equivale à cessão de crédito nele mencionada, sendo permitido que o pagamento se faça ao endossatário nomeado. Para a validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante.

GABARITO: E

(CESPE_Juiz Substituto TJ-SE_2008) Julgue as assertivas acerca dos títulos de crédito.

89. A característica comum a todos os títulos de crédito, além da literalidade, é a abstração, isto é, eles circulam desvinculadamente da causa ou do negócio jurídico que lhes deu origem como forma de garantir-lhes a autonomia cambiária.

GABARITO: E

90. O título de crédito à ordem não traz inscrito na cártula o nome do beneficiário do crédito, permitindo-se que o pagamento se faça àquele que apresentá-lo e exigir o cumprimento da obrigação.

GABARITO: E

91. Por ser o aval uma garantia autônoma que se dá ao pagamento de um título de crédito, a responsabilidade do avalista deixa de existir caso a obrigação avalizada seja nula.

92. O título nominativo pode ser transferido por meio de endosso, em branco ou em preto, sendo necessária a averbação do ato negocial no registro do emitente do título para que a transferência possa gerar efeitos.

GABARITO: E

93. Com a circulação do título de crédito, o novo adquirente terá o seu direito regido pela relação cartular, podendo exigir do signatário anterior, observados os requisitos legais, somente o que consta do título, não se admitindo, entretanto, que a ele sejam opostas as exceções pessoais que o devedor originário tinha perante seu credor.

GABARITO: C

(CESPE_ Procurador de Estado de AP_2006) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina dos títulos de crédito, seguida de uma assertiva a ser julgada.

94. Pedro e Renato firmaram contrato de compra e venda de uma motocicleta. Renato, adquirente, firmou duas cártulas de cheque, uma no valor de R$ 1.200,00, para ser compensada à vista e a outra no importe de R$ 2.300,00, para ser quitada em 45 dias. Pedro solicitou então a Renato que incluísse, no verso do mencionado título de crédito, cláusula de juros de mora de 2% ao mês. Nessa situação, a legislação aplicável ao caso concreto considera não escrita a referida cláusula de juros.

GABARITO: C

95. Bruno emprestou a Célia a importância de R$ 800,00, tendo esta firmado nota promissória a fim de garantir o cumprimento da obrigação. Bruno esqueceu-se de que o título já havia vencido e requereu que o mesmo fosse avalizado, o que foi prontamente levado a efeito por José, irmão de Célia. Nessa situação, o aval prestado por José possui efeito de simples fiança.

GABARITO: E

96. A pessoa jurídica Enon, fabricante de luvas de borracha, forneceu a um de seus clientes duas mil unidades dos seus produtos e, em razão disso, sacou duplicata, devidamente aceita pelo devedor. Posteriormente, o título de crédito foi endossado por André e o mencionado endosso, avalizado por Norton. Diante do inadimplemento da obrigação de pagar o valor consignado na duplicata, Enon protestou o título de crédito. Nesse caso, o direito de Enon ajuizar ação de execução contra André e Norton prescreverá em um ano, a contar da data de protesto.

GABARITO: C

 

(CESPE_PROCURADOR DO MP/TCDF_2002) A empresa X emitiu letra de câmbio contra a empresa Y. José foi indicado como beneficiário da letra. O título recebeu o aval da empresa Z. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

97. Caso José proponha ação cambial contra a empresa Z, esta empresa poderá denunciar a lide à empresa X.

GABARITO: E

98. Caso a empresa Z não tenha indicado em favor de quem seu aval foi prestado, presume-se que ele tenha sido dado em favor da empresa X.

GABARITO: C

99. Proposta ação cambial contra a empresa Z, ela poderá argüir vício de forma do título como fundamento para eximir sua responsabilidade pelo pagamento da letra.

GABARITO: C

100. A ação cambial a ser proposta por José contra a empresa X independe de protesto da letra e prescreverá em três anos a contar do vencimento do título.

GABARITO: E

101. A responsabilidade da empresa Z dependerá de seu aceite. A simples assinatura do representante legal dessa empresa na face da letra valerá como aceite cambial. Caso o título tenha sido aceito e a empresa Z seja executada e efetue o pagamento da letra, não poderá esta empresa propor ação regressiva contra nenhum outro signatário do título.

GABARITO: C

 

(CESPE_ADVOGADO CODEBA_2006) Com relação à disciplina legal dos títulos de crédito, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

102. Nadir deseja transferir determinada letra de câmbio para Silveira, por endosso. Nessa situação, basta que Nadir firme assinatura, de próprio punho, no verso do mencionado título de crédito e o entregue ao endossatário.

GABARITO: C

103. Pedro firmou contrato de mútuo com determinada instituição bancária, sendo Ana Paula sua fiadora. Em ação judicial promovida contra o banco, foi declarada a nulidade do referido contrato de mútuo. Nessa situação, persistirá a responsabilidade de Ana Paula, uma vez que a fiança é obrigação autônoma e independente.

GABARITO: E

104. Cecília e Betânia firmaram contrato de compra e venda de aparelho televisor. Acordaram que o pagamento seria efetivado no prazo de 45 dias e, por essa razão, Betânia firmou nota promissória no importe de R$ 250,00. Na data de vencimento do título, por não possuir o montante devido, Betânia se dispôs a pagar R$ 150,00 e o restante no prazo de dez dias, o que não foi aceito por Cecília, que se recusou a receber o valor ofertado, de R$ 150,00. Nessa situação, Cecília agiu em conformidade com a lei, pois, na data de vencimento do título, o credor pode se recusar a receber o pagamento parcial.

GABARITO: E

105. Eva, ao comprar roupas em uma loja, emitiu cheque com vistas a efetuar o pagamento do valor devido. No título de crédito, pós-datado, mencionou a data em que deveria ser o mesmo apresentado à instituição bancária, com a indicação “bom para a data tal”. Contudo, mesmo tendo alertado o empregado da loja onde foi efetuada a compra, o cheque foi depositado em data anterior à que fora indicada para compensação, tendo causado sérios danos materiais e morais a Eva. Nessa situação, mesmo tendo sido indicada a data em que o cheque deveria ter sido apresentado ao banco, nenhuma ação judicial socorrerá os danos experimentados por Eva, uma vez que cheque é título de crédito pagável à vista.

GABARITO: E

(Cespe_ Defensor Publico do Ceará_2007) Marcos Oliveira, Antônio Silva e Paulo Perez

constituíram sociedade designada Oliveira, Silva & Perez Serviços Gerais Ltda., para atuar no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação a outras pessoas jurídicas, sendo Paulo Perez o sócio majoritário. Tendo Paulo Perez sido executado pessoalmente, o credor requereu a penhora de suas quotas, a fim de garantir a execução. Acerca da situação hipotética acima e das normas relativas às sociedades limitadas, julgue os itens que se seguem.

106. É lícita a utilização do nome Oliveira, Silva & Perez Serviços Gerais Ltda., pois as sociedades limitadas podem utilizar tanto denominação como razão social.

GABARITO: C

107. Em razão das características das sociedades limitadas, as quotas sociais de Paulo Perez não podem ser penhoradas.

GABARITO: E

108. Os sócios da Oliveira, Silva & Perez Serviços Gerais Ltda. respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

GABARITO: C

(Cespe_ Advogado Geral da União_2007) Acerca das sociedades não-personificadas, julgue os itens subseqüentes.

109. Tanto na sociedade em comum quanto na sociedade em conta de participação, os sócios, nas relações entre eles mesmos ou com terceiros, somente podem provar a existência da sociedade por escrito.

GABARITO: E

110. Na sociedade em conta de participação, salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo pode admitir novo sócio, independentemente do consentimento dos demais integrantes da sociedade.

GABARITO: E

 

(CESPE_32º EXAME DE ORDEM_RJ_2007) A respeito da sociedade em conta de participação, julgue os itens.

111. O sócio ostensivo é o único que se obriga perante terceiros e de forma ilimitada.

GABARITO: C

112. A sociedade é desprovida de personalidade jurídica.

GABARITO: C

113. O sócio participante é unicamente obrigado perante o sócio ostensivo, na forma do contrato.

GABARITO: C

114. O sócio participante não pode fiscalizar a gestão dos negócios sociais exercidos pelo sócio ostensivo.

GABARITO: E

(Cespe_ Promotor de Justiça do AM_2007) A respeito do direito de empresa e sociedade, julgue os itens.

115. Na sociedade limitada com capital social integralizado, os sócios respondem solidariamente entre si pelas obrigações sociais. Nessas sociedades, o patrimônio pessoal dos sócios responderá subsidiária e limitadamente, e, entre si, os sócios respondem ilimitadamente por todas as obrigações assumidas pela sociedade.

GABARITO: E

116. A transformação de uma sociedade empresária em coligada acarreta a sua liquidação e a constituição de um novo tipo societário, mas, para ocorrer, depende da autorização dos credores e da aquiescência da controladora das sociedades coligadas. A sociedade transformada será absorvida por outra sociedade que lhe sucede em todos os direitos e obrigações, ficando extinta a sociedade transformada.

GABARITO: E

117. A sociedade em conta de participação é uma sociedade empresária personificada e de capital, constituída mediante contrato social devidamente registrado. Nessas sociedades, vige o princípio da livre participação societária, e a morte de um dos sócios não autoriza a dissolução parcial, seja a pedido dos sobreviventes seja dos sucessores.

GABARITO: E

118. A empresa é uma atividade legalmente constituída para a produção ou circulação de bens ou serviços, investida de direitos e obrigações. Caracteriza-se como empresário, como regra, a pessoa natural plenamente capaz que desenvolve o exercício de qualquer atividade ou profissão econômica produtiva, de natureza comercial ou intelectual.

GABARITO: E

119. Na sociedade simples, permite-se que um ou alguns dos sócios não contribuam para a formação de seu capital com dinheiro ou bens, mas apenas com participação em serviços. Tal sócio, em regra, deve dedicar-se exclusivamente à sociedade que compõe, não podendo exercer qualquer ofício ou profissão estranhos ao objeto social.

GABARITO: C

 

(CESPE_ Técnico Científico – Área: Direito- BASA_2007) Em assembléia, os sócios de certa distribuidora de bebidas, localizada em Porto Alegre – RS, decidiram promover modificações no contrato social da referida sociedade e instituir filial em São Paulo – SP. Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada e considerando as normas de direito societário, julgue os itens subseqüentes.

120. A modificação no contrato social da distribuidora de bebidas, que tenha por objeto a participação de cada sócio nos lucros, depende do consentimento de todos os sócios.

GABARITO: C

121. A distribuidora de bebidas deverá inscrever sua filial no registro civil das pessoas jurídicas do estado de São Paulo com a prova da inscrição originária.

GABARITO: C

 

(CESPE_Procurador Municipal – PGM- RN_2008) Supondo que três indivíduos pretendam constituir sociedade limitada para prestação de serviços médicos. Segundo norma do Código Civil, quanto à administração dessa sociedade, julgue os itens.

122. Se esses três indivíduos pretenderem que a sociedade seja administrada por não-sócio, eles deverão designar o administrador no contrato social, pois a designação em ato separado é exclusiva para sócio.

GABARITO: E

123. Se os três estipularem que a sociedade terá mais de um administrador, um deles deverá ser necessariamente um sócio.

GABARITO: E

124. No caso de o contrato permitir administradores não-sócios, a designação destes dependerá sempre da aprovação unânime dos sócios.

GABARITO: E

125. Se a administração for atribuída, no contrato, a todos os sócios, não se estenderá de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.

GABARITO: C

 

(CESPE_ DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO_2007) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do direito societário brasileiro.

126. Os sócios de certa sociedade em conta de participação lavraram o seu ato constitutivo em janeiro de 2007, mas o referido instrumento foi levado a registro apenas após cerca de seis meses. Nessa situação, a sociedade somente passou a ter personalidade jurídica no momento da inscrição de seu contrato social no registro público de empresas mercantis.

GABARITO: E

127. Lino, Simão e Nivaldo são sócios de determinada sociedade limitada. Lino foi investido na administração da sociedade por cláusula expressa do contrato social. Nessa situação, os poderes conferidos a Lino são irrevogáveis, salvo justa causa, reconhecida judicialmente e a pedido de Simão ou de Nivaldo.

GABARITO: E

 

(CESPE_Procurador do Estado Substituto –PI_2008) A respeito do direito de empresa, julgue os itens.

128. A transformação de uma sociedade empresária em coligada acarreta a sua liquidação e a constituição de um novo tipo societário. A sociedade transformada será extinta e absorvida por outra sociedade que lhe sucede em todos os direitos e obrigações.

GABARITO: E

129. A fusão consiste na reunião do patrimônio de duas sociedades que se extinguem, para o surgimento de uma nova, que as sucederá em todos os direitos e obrigações.

GABARITO: C

130. A atividade de empresário só pode ser exercida por aqueles que estiverem em pleno gozo da capacidade civil, desde que não estejam legalmente impedidos. Por isso, o incapaz que eventualmente tenha iniciado atividade empresarial enquanto ainda era considerado capaz não poderá dar continuidade à empresa.

GABARITO: E

131. Há relação de coligação entre duas sociedades quando uma possui pelo menos 10% do capital da outra. Nessa relação, a sociedade coligada é controlada por aquela que detém a maioria de votos na assembléia geral.

GABARITO: E

132. As sociedades simples têm por objeto social a exploração e o desenvolvimento de atividade econômica, com organização profissional voltada à produção ou circulação de bens ou serviços.

GABARITO: E

 

(CESPE_ Juiz de Direito Substituto- TJ AL_2008) Produção de Talheres e Garfos Ltda. é sociedade empresária cujo corpo societário é composto por 20 integrantes, entre eles os sócios-quotistas Alberto e Bruno, os quais detêm, cada um, 30% das quotas do capital social. A sociedade limitada é titular de 80% das ações com direito a voto de Fábrica de Alimentos Saudáveis S.A., sociedade anônima com capital fechado, de que Godofredo é o acionista titular dos 20% restantes. Diante desse quadro, Alberto e Bruno decidiram iniciar um processo de fusão entre as duas sociedades empresárias, mas sofrem irreversível oposição declarada por alguns dos outros sócios-quotistas. Com base nas informações apresentadas nessa situação hipotética, julgue os itens.

133. Considerando que é vedado às sociedades por ações se transformarem em sociedades por quotas, com o processo de fusão a sociedade anônima necessariamente desaparecerá, para ser absorvida pela sociedade limitada.

GABARITO: E

134. É indispensável, para que ocorra o processo de fusão, a aquiescência de Godofredo, por voto expresso em assembléia-geral que delibere quanto à participação da sociedade anônima nessa mudança societária.

GABARITO: E

135. Considerando-se que os sócios-quotistas Alberto e Bruno são titulares da maioria do capital social, bastarão os seus votos em sentido afirmativo para determinar a participação da sociedade limitada no processo de fusão.

GABARITO: E

136. A manifestação do corpo societário da sociedade limitada sobre a fusão poderá ser tomada em assembléia-geral ou reunião, bastando que na ata resultante conste a participação dos sócios Alberto e Bruno.

GABARITO: E

137. Se for aprovado o processo de fusão na forma da lei, os sócios-quotistas que votarem contra essa decisão poderão se retirar da sociedade limitada, resolvendo-se a sociedade em relação a estes com a liquidação de suas quotas.

GABARITO: C

 

(CESPE_ Procurador de Estado – PGE/CE_2007) No que concerne ao direito de empresa, julgue os itens.

138. As sociedades simples e as empresárias têm por objeto social a exploração e o desenvolvimento de atividade econômica com organização profissional, voltada à produção ou circulação de bens ou serviços. Essas sociedades podem ou não ter personalidade jurídica.

GABARITO: E

139. Em caso de dissolução irregular de uma sociedade limitada, com capital integralizado, a responsabilidade dos sócios pelo pagamento de obrigações assumidas com terceiros em nome da pessoa jurídica é pessoal e limitada à sua cota de participação na sociedade, ou seja, cada sócio responde pela parcela do capital que integralizar.

GABARITO: E

140. As sociedades institucionais, ou seja, aquelas cujo ato regulamentar é o estatuto social, são sociedades de capital, em relação às quais vige o princípio da livre circulabilidade da participação societária. Nessas sociedades, as ações são sempre penhoráveis por dívida de sócio, e a morte de um dos sócios não autoriza a dissolução parcial, seja a pedido dos sobreviventes ou dos sucessores.

GABARITO: C

141. A sociedade em conta de participação é formada por dois tipos de sócios: o ostensivo e o oculto. Essa sociedade, que pode adotar como firma o nome do sócio ostensivo, adquire personalidade jurídica com o registro de seu contrato social, e a responsabilidade dos sócios limita-se a sua participação societária.

GABARITO: E

 

(CESPE_Juiz Substituto TJ-SE_2008) Julgue os itens acerca do direito de empresa.

142. Para a transformação de sociedade em nome coletivo em sociedade limitada, exige-se a regular dissolução e liquidação da sociedade em nome coletivo e, posteriormente, a constituição da nova sociedade.

GABARITO: E

143. Na sociedade em comandita simples, os comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

GABARITO: E

144. A fusão de sociedades somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas organizadas sob a mesma espécie societária, que se unem para formar uma nova sociedade da mesma espécie.

GABARITO: E

145. Estabelecimento empresarial é o complexo de bens, materiais e imateriais, que constituem o instrumento utilizado para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

GABARITO: C

146. A sociedade em conta de participação tem personalidade jurídica, seu contrato social é registrado na junta comercial, mas a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual, participando os demais sócios somente dos resultados financeiros da sociedade.

GABARITO: E

 (CESPE_Juiz Substituto TJ-SE_2008) Com relação ao direito de empresa, julgue os itens

147. Na sociedade anônima, a ação é o principal valor mobiliário emitido pela companhia, e os titulares de ações ordinárias têm direito de voto e prioridade no reembolso de capital.

GABARITO: E

148. É regra geral no direito societário que os sócios respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, em virtude da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas devidamente constituídas.

GABARITO: C

149. Na sociedade anônima, os administradores são pessoas responsáveis pelas obrigações que assumirem em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão. Todavia, por atos ilícitos e de má administração de outros administradores, só responderão se agirem com conivência ou negligência em relação a eles.

GABARITO: E

150. É possível a sociedade limitada ter como sócio uma pessoa incapaz ou menor de idade, ainda que não esteja com o capital social totalmente integralizado, exigindo-se que o ingresso desse sócio ocorra por sucessão causa mortis.

GABARITO: E

151. As sociedades institucionais, ou seja, aquelas cujo ato regulamentar é o estatuto social, são sociedades de pessoas e capital. Nessas sociedades, as ações são sempre impenhoráveis por dívida de sócio, e a morte de um dos sócios autoriza a dissolução parcial.

GABARITO: E

(CESPE_PROCURADOR DO MP/TCDF_2002) Julgue os itens seguintes, acerca de sociedade por ações cujo nome empresarial seja Cia. Agrícola Brasiliense.

152. Trata-se de sociedade anônima que, não obstante explore atividade agrícola, é considerada mercantil.

GABARITO: C

153. O capital social da referida sociedade será dividido em ações, e a responsabilidade de seus sócios será limitada ao valor de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

GABARITO: C

154. Caso essa companhia seja de capital aberto, será obrigatória a adoção de conselho de administração, podendo ser designados para compor o referido conselho não-sócios da sociedade.

GABARITO: E

155. O nome empresarial da sociedade poderia ser alterado para S.A. Agrícola Brasiliense. Não se admitiria, todavia, a alteração do nome da empresa para Agrícola Brasiliense e Cia.

GABARITO: C

156. Caso a referida sociedade decida emitir ações preferenciais sem direito de voto, o total dessas ações não poderá ultrapassar 50% do total do capital social.

GABARITO: C

(CESPE_ADVOGADO CODEBA_2006) Acerca das normas que regem as sociedades limitadas, julgue os itens que se seguem.

157. Considere a seguinte situação hipotética. Pedro, Paulo e João constituíram sociedade limitada visando à revenda de utensílios para caça e pesca. João, que possui mais de 60% das quotas sociais, decidiu ceder para Paulo, sem quaisquer ônus, metade de suas quotas. Nessa situação, a transferência das quotas sociais de João para Paulo dependerá da anuência de Pedro, ainda que o contrato social seja omisso nesse sentido.

GABRITO: E

158. As deliberações de determinada sociedade limitada, constituída por 15 sócios, com vistas a destituir o administrador e a modificar o contrato social, somente poderão ser tomadas em assembléia.

GABARITO: C

159. Considere a seguinte situação hipotética. Maurício, Neide e Odair são sócios da pessoa jurídica Agradável Móveis para Escritórios Ltda. Há alguns meses, Odair, sócio majoritário, tem praticado vários atos que atentam contra a continuidade da empresa, dilapidando os bens sociais e contraindo vultosas dívidas. Nessa situação, se Maurício e Neide decidirem excluir Odair do quadro de sócios, deverão promover ação judicial demonstrando as faltas graves cometidas pelo sócio majoritário.

GABARITO: C

(CESPE_ADVOGADO CODEBA_2006) Com referência às sociedades por ações, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

160. Considere que em março de 2003, Dirce e Éverton foram nomeados diretores de uma sociedade em comandita por ações da qual são acionistas. Três anos depois, os sócios que representam mais de dois terços do capital social decidiram pela destituição dos dois diretores, bem como pela nomeação de Juarez como novo administrador. Nessa situação, Dirce e Éverton continuarão solidariamente responsáveis pelas obrigações contraídas durante o período em que durou a administração até março de 2008.

GABARITO: C

161. Quatro pessoas decidiram constituir sociedade anônima com o objetivo de explorar atividade de compra e venda de automóveis, com opção por financiamento. Nessa situação, a mencionada sociedade anônima será, necessariamente, empresária.

GABARITO: C

162. Lúcio, administrador de determinada sociedade anônima, no exercício regular de suas funções e em estrita conformidade com a lei e com o estatuto da sociedade, contraiu dívidas que não foram saldadas pela companhia. Nessa situação, Lúcio não poderá ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas contraídas em nome da referida pessoa jurídica.

GABARITO: C

(CESPE_Câmara Deputados_consultor lesgislativo_2002) No que diz respeito às operações que envolvem sociedades anônimas, regulamentadas pela Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.

163. Com a fusão, as sociedades fusionadas extinguem-se e a nova sociedade surgida sucede àquelas em todos os direitos e obrigações.

GABARITO: C

164. Transformação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absolvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

GABARITO: E

165. Se a cisão da sociedade importar a completa transferência do patrimônio, a sociedade cindida é extinta.

GABARITO: C

166. Na transformação, uma dada cláusula específica do estatuto da companhia que autoriza a mudança de tipo societário por vontade da maioria dos sócios é nula, uma vez que a unanimidade societária é indispensável.

GABARITO: E

167. Na incorporação, o credor da pessoa jurídica extinta exerce o direito de crédito contra a incorporadora.

GABARITO: C

(CESPE_Câmara Deputados_consultor lesgislativo_2002) Com relação às sociedades anônimas, a Lei n.º 6.404/1976, com as alterações posteriores, possibilita o recesso ao acionista dissidente de determinadas deliberações da companhia, recebendo o valor de suas ações. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

168. O reembolso do valor poderá ser exercido ainda que o titular das ações abstenha-se de votar contra a deliberação.

GABARITO: C

169. É facultado à companhia reconsiderar a deliberação e evitar o recesso.

GABARITO: C

170. O prazo decadencial para reclamar o reembolso do valor das ações é de 120 dias, contados da deliberação contestada.

GABARITO: E

171. Em casos de fusão ou incorporação de sociedades, o recesso pode ser negado ao acionista dissidente.

GABARITO: C

172. É vedado o recesso se a cisão da sociedade implicar mudança de objeto social ou redução do dividendo obrigatório.

GABARITO: E

(CESPE_Câmara Deputados_consultor lesgislativo_2002) As sociedades anônimas, como qualquer pessoa jurídica, manifestam-se por intermédio de seus órgãos. A respeito desse tema e com base na Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações posteriores, julgue os itens abaixo.

173. O conselho de administração, órgão colegiado, é necessário nas companhias abertas e nas que adotem o regime de capital autorizado e tem competência privativa para deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas.

GABARITO: E

174. O conselho fiscal é órgão necessário e permanente, mas de funcionamento facultativo, composto de, no mínimo, cinco acionistas, eleitos pelo conselho de administração.

GABARITO: E

175. Compete privativamente à assembléia geral eleger a diretoria, órgão decisório colegiado, devendo o estatuto estabelecer o prazo de gestão dos diretores, que não será superior a três anos, vedada a reeleição.

GABARITO: E

176. O estatuto da sociedade poderá prever a participação de representantes dos empregados, no conselho de administração, onde houver, por meio de eleição organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem.

GABARITO: C

177. Compete ao conselho de administração, se houver, ou aos diretores, observado o disposto no estatuto da companhia, convocar a assembléia geral. Ao conselho fiscal é atribuída a competência para convocar a assembléia geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem, por mais de um mês, a referida convocação.

GABARITO: C

(CESPE_CONSULTOR_LEGISLATIVO DO SENADO_2002) Com base nas regras constantes da Lei n.o 6.404/1976, acerca dos órgãos administrativos e de fiscalização da sociedade anônima, julgue os itens subseqüentes.

178. Somente pessoas naturais residentes no país poderão ser eleitos membros do conselho de administração ou da diretoria, devendo os primeiros ser acionistas.

GABARITO: C

179. A representação da sociedade anônima será privativa da diretoria.

GABARITO: C

180. As sociedades anônimas deverão manter conselho de administração, ressalvadas as companhias de capital aberto, hipótese em que a criação do conselho dependerá do que dispuser o estatuto.

GABARITO: E

181. É vedada a escolha de diretores entre os que componham o conselho de administração.

GABARITO: E

182. Os administradores de companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembléia geral ou dos órgãos de administração da companhia, bem como fato relevante ocorrido nos seus negócios que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia.

GABARITO: C

(CESPE_AGU_ADVOGADO DA UNIÃO_2004) Com relação à falência, julgue os itens subseqüentes.

183. O credor com garantia real suficiente para a satisfação do seu crédito deve renunciar a essa garantia para pedir a falência do devedor.

GABARITO: C

184. A universalidade do juízo de falência não suspende o andamento das execuções fiscais em curso nem impede o ajuizamento de novos executivos fiscais.

GABARITO: C

(CESPE_AGU_ADVOGADO DA UNIÃO_2004) No que se refere a concordatas, julgue os itens que se seguem.

185. O marco que distingue a concordata preventiva da suspensiva é a decretação da falência.

GABARITO: C

186. Pedido de concordata somente se sujeita à deliberação dos sócios se expressamente previsto no contrato social.

GABARITO: E

 

(Cespe_ Defensor Publico do Ceará_2007) Acerca da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial, bem como da falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os itens a seguir.

187. Não se sujeitam ao processo falimentar as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as sociedades cooperativas.

GABARITO: C

188. Na recuperação judicial, o administrador judicial tem competência para requerer a falência do devedor no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação.

GABARITO: C

189. Considere que determinada sociedade empresária, em situação de crise econômico-financeira, tenha requerido sua recuperação judicial e que o juízo competente, tendo verificado o cumprimento dos requisitos legais, tenha deferido o processamento da referida recuperação. Nesse caso, a sociedade empresária somente poderá desistir do pedido de recuperação judicial se obtiver a aprovação da desistência na assembléia-geral de credores.

GABARITO: C

190. O plano de recuperação judicial para empresas de pequeno porte sujeita a sociedade devedora a prévia autorização do juiz, após ouvido o administrador judicial e o comitê de credores, para contratar empregados.

GABARITO: C

(Cespe_Defensor Publico da União_2007) Julgue o item que se segue, quanto a falência e a recuperação judicial e extrajudicial.

191. Em assembléia geral de credores, no curso de processo falimentar, o titular de crédito derivado da legislação do trabalho votará com o total de seu crédito, qualquer que seja o seu valor.

GABARITO: C

(Cespe_ Juiz Federal da 5ª Região_2006) Quanto à liquidação extrajudicial das instituições financeiras, julgue o item abaixo.

192. O ato de decretação da liquidação extrajudicial de determinada instituição financeira impede que seus credores exijam os juros anteriormente ajustados, enquanto o passivo não for pago integralmente.

GABARITO: C

Revenda de Carros Especiais Ltda. atua em todo o país no ramo de compra e venda de carros, sendo especializada em unidades voltadas para portadores de necessidades especiais. A sociedade empresária não apenas comercializa os veículos alterados, mas também realiza tais adaptações em suas oficinas, se requeridas por terceiros. Entretanto, em razão de várias circunstâncias comerciais, ela se encontra com elevados passivos de natureza tributária, trabalhista e previdenciária, e seus bens mais valiosos sofrem gravame de direito real para garantir empréstimos obtidos em instituições financeiras, levando-a a pedir o benefício da recuperação judicial.

 

(CESPE_ Juiz de Direito Substituto- TJ AL_2008) Com base na situação hipotética apresentada no texto, julgue os itens.

193. Para obter o deferimento do processamento de recuperação judicial, a sociedade limitada deverá demonstrar de plano a relevância da função social da empresa, só atingida se o objeto de sua atividade também se voltar ao atendimento de interesses sociais protegidos.

GABARITO: E

194. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, salvo a ocorrência de hipótese de exclusão, quando, necessariamente, assumirá o comando da empresa o administrador judicial.

GABARITO: E

195. Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores deverão discutir seus créditos em etapa processual específica para a respectiva verificação e habilitação, que ocorrerá concomitantemente ao procedimento para aprovação do plano de recuperação apresentado.

GABARITO: C

196. O deferimento do pedido de recuperação judicial não implicará a suspensão de algumas ações e execuções contra a requerente, tais como execuções relativas a créditos fiscais, créditos com garantia real e adiantamento de contrato de câmbio para exportação.

GABARITO: E

197. A recuperação judicial envolverá créditos vencidos e vincendos, desde que existentes na data do pedido, os quais serão considerados extraconcursais, se convolada a recuperação judicial em falência.

GABARITO: C

(CESPE_ Juiz de Direito Substituto- TJ AL_2008) Ainda com base na situação hipotética descrita no texto e considerando que a recuperação judicial de Revenda de Carros Especiais Ltda. não tenha chegado a bom termo, causando a decretação de sua falência, julgue os itens.

198. Os credores atingidos pelo plano de recuperação judicial terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.

GABARITO: C

199. Os credores terão seus créditos organizados em dois quadros gerais: um relativo a créditos extraconcursais e outro relativo a créditos concursais, no qual os créditos com garantias reais ou com privilégios especiais serão pagos antes dos créditos tributários.

GABARITO: E

200. Os contratos bilaterais do devedor falido serão imediatamente resolvidos com a decretação de falência, sendo que o administrador judicial poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida.

GABARITO: E

201. Serão considerados nulos os pagamentos de dívidas não vencidas realizados pelo devedor dentro do termo legal da falência, se feitos por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título que o represente.

GABARITO: E

202. As obrigações do falido serão extintas se, depois de realizado todo o ativo, ele efetuar o pagamento de mais de 50% dos créditos de todas as classes, sendo-lhe facultado o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem.

GABARITO: E

(CESPE_Câmara Deputados_consultor lesgislativo_2002) No que se refere à legislação em vigor e às lições doutrinárias sobre a concordata, julgue os itens a seguir.

203. A concordata remissória tem por fim a redução do valor da dívida.

GABARITO: C

204. Nas sociedades anônimas, a autorização para impetrar a concordata preventiva compete à assembléia geral.

GABARITO: C

205. As instituições financeiras não podem impetrar a concordata preventiva.

GABARITO: C

206. Para requerer a concordata preventiva, a sociedade empresária tem que ter ativo superior a 60% de seu passivo.

GABARITO: E

207. Na concordata preventiva, o síndico administra os bens do concordatário.

GABARITO: E

(CESPE_Câmara Deputados_consultor lesgislativo_2002) Com referência à legislação em vigor, às lições doutrinárias e à jurisprudência sobre a concordata, julgue os itens que se seguem.

208. O comerciante interditado tanto pode pedir a reabilitação quanto pode impetrar a concordata.

GABARITO: E

209. As empresas de transporte aéreo e as de infra-estrutura aeronáutica podem impetrar a concordata.

GABARITO: E

210. O curador da massa é parte ilegítima para recorrer da sentença que concede a concordata.

GABARITO: E

211. As sociedades em conta de participação e as irregulares podem impetrar concordata.

GABARITO: E

212. O pagamento antecipado feito a um dos credores em prejuízo dos outros enseja a ação rescisória da sentença que concede a concordata.

GABARITO: C

(CESPE_ PROCURADOR FEDERAL_P1_P2_2002) Acerca das sociedades por quotas de responsabilidade limitada e das Sociedades anônimas, julgue os itens.

213. As sociedades limitadas podem adotar como nome comercial tanto a firma ou razão social quanto a denominação, enquanto as sociedades anônimas têm, necessariamente, de adotar a denominação.

GABARITO: C

214. Nas sociedades limitadas, os sócios obrigam-se pela integralização de suas quotas, e a conseqüente responsabilidade está limitada ao montante do capital social; contudo, em caso de falência, os sócios respondem solidariamente pela parte não-integralizada do capital social.

GABARITO: C

215. O sócio que não integraliza suas quotas no prazo devido é chamado remisso. Nessa hipótese, os demais sócios de uma sociedade limitada poderão preferir sua exclusão da sociedade à indenização pela mora.

GABARITO: C

216. As ações de uma sociedade anônima, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição. A quantidade de ações sem direito a voto ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, no entanto, não pode ser inferior a 50% do total das ações emitidas.

GABARITO: E

217. Desde 1990, as ações de uma sociedade anônima somente podem ser nominativas ou ao portador.

GABARITO: E

 

(CESPE_ Técnico Científico – Área: Direito- BASA_2007) Uma sociedade cooperativa constituída por donas de casa, que tem por objeto a produção de bolsas de praia, tem lançado mão de meios ilegais para realizar pagamentos a credores. A propósito dessa situação hipotética, julgue o item abaixo à luz do direito falimentar.

218. Na hipótese considerada, é lícito que o juízo competente decrete a falência da sociedade cooperativa, desde que haja petição devidamente fundamentada de qualquer credor.

GABARITO: E

(CESPE_ Técnico Científico – Área: Direito- BASA_2007) Bonifácio e Cícero são sócios com responsabilidade ilimitada de uma concessionária de automóveis que, em razão de ter procedido à liquidação precipitada de seus ativos, teve requerida e decretada sua falência. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, acerca do direito falimentar.

219. A decisão que decretou a falência da concessionária acarreta a falência de Bonifácio e Cícero.

GABARITO: C

220. Na fase de quitação dos débitos da concessionária falida, os créditos com garantia real terão preferência sobre quaisquer outros.

GABARITO: E

(CESPE_2º EXAME DE ORDEM_OAB_DF_2007) A respeito da convolação da recuperação judicial em falência, julgue os itens que se seguem

221. A convolação em falência poderá ocorrer por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.

GABARITO: C

222. Na convolação, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se inválidos.

GABARITO: E

223. Caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo legal, será intimado a fazê-lo e, somente após, caso não seja apresentado o plano, haverá a convolação em falência.

GABARITO: E

224. Se a recuperação tiver sido deferida no curso da falência, é inadmissível a convolação.

GABARITO: E

(CESPE_SERVIÇOS NOTORIAIS-MT_2005) julgue os itens acerca do instituto das concordatas.

225. Impetrada concordata preventiva, por determinada sociedade anônima, esta poderá ser representada por quaisquer de seus acionistas, desde que haja prévia decisão tomada em assembléia geral.

GABARITO: E

226. Caberá recurso de apelação contra sentença que indeferir pedido de concordata preventiva.

GABARITO: E

227. A ação de busca e apreensão ajuizada em razão de contrato de alienação fiduciária em garantia deverá ser sobrestada quando do ato de impetração de concordata por sociedade empresária.

GABARITO: E

228. Se determinado empresário se absteve de proceder à competente inscrição do ato constitutivo, no registro próprio, estará impedido de impetrar concordata.

GABARITO: C

(CESPE_ Procurador de Estado de AP_2006) No que concerne às normas relativas à recuperação judicial, à extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os próximos itens.

229. Será cabível recurso de apelação contra a decisão de mérito que julgar improcedente o pedido de decretação de falência.

GABARITO: C

230. Considere a seguinte situação hipotética. O juízo competente decretou a falência da Auto Sul Serviços Automotivos Ltda. e, no mesmo ato judicial, condenou Ricardo, sócio-diretor da mencionada pessoa jurídica, pela prática de crime de desvio, ocultação e apropriação de bens. Nessa situação, as obrigações de Ricardo somente estarão extintas após o período de 5 anos, contados da data de encerramento da falência.

GABARITO: E

(CESPE_NOTARIAIS E REGISTRO_TJAC_2006) De acordo com os institutos da falência e da recuperação judicial, julgue os itens a seguir.

231. A formação da massa falida subjetiva, a suspensão das ações individuais contra o falido, o vencimento antecipado dos créditos e a suspensão da fluência dos juros são, em regra, efeitos produzidos pela sentença declaratória de falência em relação aos credores.

GABARITO: C

232. No caso de recuperação judicial, as atribuições da assembléia dos credores incluem aprovar, rejeitar ou modificar o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor e deliberar quanto ao pedido de desistência do devedor.

GABARITO: C

233. Existem três fases de recuperação judicial: a postulatória, a deliberativa e a de execução. Nesta última, discute-se e aprova-se um plano de recuperação do devedor ou de reorganização da empresa.

GABARITO: C

234. As hipóteses de reabilitação do falido incluem o pagamento dos créditos ou a novação destes com garantia real e o decurso do prazo de 5 anos após o encerramento da falência, independentemente de o falido ou de o representante legal da sociedade falida ter incorrido em crime falimentar.

GABARITO: E

(CESPE_SERVIÇOS NOTARIAIS_TJDF_2006) Acerca da nova Lei de Falências, julgue os próximos itens.

335. A nova Lei de Falências determina que os registros públicos de empresas deverão manter banco de dados público, gratuito e disponível na rede mundial de computadores, contendo a relação de todos os devedores falidos ou em recuperação judicial.

GABARITO: C

236. Caso falte ao cumprimento de quaisquer dos deveres que a nova Lei de Falências lhe impõe, após intimado pelo juiz a fazê-lo, o falido responderá por crime de desobediência.

GABARITO: C

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de títulos de crédito e (ou) direito de empresa, seguida de uma assertiva a ser julgada.

237. (CESPE_DELEGADO FEDERAL_2004) Determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada emitiu nota promissória, a qual fora, posteriormente, avalizada por Paulo, um de seus sócios. Nessa situação, Paulo poderá ser executado individualmente, antes mesmo da execução da sociedade,emitente do título.

GABARITO: CERTO

238. (CESPE_DELEGADO FEDERAL_2004) Determinada sociedade empresária emitiu cheque, o qual se encontra vencido há 45 dias, sem protesto. Nessa situação, a sociedade empresária não poderá impetrar concordata preventiva.

GABARITO: ERRADO

239. (CESPE_DELEGADO FEDERAL_2004) Determinada sociedade em comum, formada por A, B e C, contraiu dívidas que não foram suportadas por seu patrimônio. Os sócios A e B não dispunham de recursos ou bens que pudessem saldar as referidas dívidas. Nessa situação, C responderá solidária e ilimitadamente, com seus bens pessoais, pelas dívidas da sociedade.

GABARITO: CERTO

240. (CESPE_DELEGADO FEDERAL_2004) Ana e Beatriz decidiram constituir determinada sociedade em conta de participação, sendo Ana sócia ostensiva e Beatriz, oculta. Nessa situação, o contrato social da sociedade não poderá ser registrado, sob pena de terceiros tomarem conhecimento da identidade da sócia oculta.

GABARITO: ERRADO

(MAGISTRATURA_SP_177º_2005) Quanto à recuperação judicial prevista na Lei Federal n.º 11.101, de 2005, julgue os itens.

241. ocorrendo objeção de menos de um terço deles ao plano de recuperação judicial, o juiz não convocará a assembléia geral de credores.

GABARITO: E

242. a respectiva petição inicial será obrigatoriamente instruída com a relação dos bens particulares de todos os sócios.

GABARITO: E

243. deferindo-lhe o processamento, no mesmo ato o juiz determinará ao devedor que apresente contas demonstrativas trimestrais, até a apresentação do plano de recuperação judicial.

GABARITO: E

244. constituem-se em seus meios, dentre outros, a redução salarial mediante acordo ou convenção coletiva e o trespasse de estabelecimento.

GABARITO: C

(CESPE_Câmara Deputados_consultor lesgislativo_2002) Uma das principais conseqüências da falência é a perda, pelo falido, da administração de seus bens. Acerca da administração da falência, considerando a legislação em vigor e as lições doutrinárias, julgue os itens abaixo.

245. Pode a incumbência da guarda dos bens arrecadados recair sobre terceiro, que não o síndico da falência.

GABARITO: C

246. O síndico da falência, administrador dos bens do falido, tanto pode ser pessoa natural como pessoa jurídica.

GABARITO: C

247. A critério do síndico, os bens arrecadados de fácil deterioração poderão ser vendidos no curso da falência, independentemente da manifestação judicial.

GABARITO: E

248. Somente após a recusa sucessiva de cinco credores nomeados para síndico, o juiz poderá nomear pessoa estranha à falência.

GABARITO: E

249. Parentes do falido, até o terceiro grau, não podem servir como síndico da falência.

GABARITO: C

(CESPE_Câmara Deputados_consultor lesgislativo_2002) Nos termos estabelecidos na Lei de Falências e conforme as lições da doutrina acerca da ação revocatória falencial, julgue os itens seguintes.

250. O síndico é o sujeito ativo para propor a ação revocatória, com exclusividade, até trinta dias seguintes ao aviso de início da liquidação.

GABARITO: C

251. Um dos objetivos da ação revocatória é anular os atos praticados pelo falido após a quebra que, de algum modo, prejudicaram os interesses dos credores.

GABARITO: E

252. A ineficácia, em relação à massa, da alienação realizada pelo falido, reconhecida em sede de ação revocatória, pressupõe má-fé do terceiro adquirente.

GABARITO: E

253. A ação revocatória deve ser proposta até um ano, a contar da data da publicação do aviso de início da liquidação, sendo o referido prazo decadencial.

GABARITO: C

254. O juízo competente para a ação revocatória é o da falência.

GABARITO: C

(CESPE_Câmara Deputados_consultor lesgislativo_2002) Acerca da sentença declaratória da falência, tendo em conta a legislação em vigor e as lições doutrinárias, julgue os seguintes itens.

255. O juiz, na sentença, deve, se possível, fixar o termo legal, designando a data em que se tenha caracterizado a falência. O juiz pode modificar o termo legal ou deixar de indicá-lo na sentença, desde que o faça até o oferecimento da exposição do síndico da falência.

GABARITO: C

256. Inexistindo protesto por falta de pagamento, o termo legal é contado do despacho do juiz no requerimento inicial da falência.

GABARITO: C

257. O termo legal pode ser superior a sessenta dias, se o objetivo for alcançar negócio que tornou o falido insolvente.

GABARITO: E

258. Em casos de falência declarada em pedido de concordata preventiva, o termo legal é contado da distribuição do pedido.

GABARITO: C

259. O juiz, na sentença, poderá determinar tudo o que seja conveniente, útil ou necessário aos interesses da massa, desde que haja pedido nesse sentido.

GABARITO: E

Reprodução permitida desde que indicada a fonte:

www.washingtonbarbosa.com

About these ads

3 Comentários

  1. rafael disse:

    Muito obrigado professor. Por tudo…

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 5.777 outros seguidores

%d blogueiros gostam disto: