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Exercícios de Direito Empresarial I

DIREITO EMPRESARIAL

Exércicios

 

1. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_OAB/ES_2006) Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial.

A O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença.

B Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé.

C A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou

estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União.

D Ao servidor público federal é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.

GABARITO: B

2. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_OAB/ES_2006) Acerca da propriedade industrial, assinale a opção incorreta.

A São bens integrantes da propriedade industrial a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca.

B Novas técnicas cirúrgica não são consideradas invenções e, por isso, não poderão ser patenteadas.

C Os pedidos de patente e de registro de desenho industrial devem atender às condições estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo mantidos em sigilo durante 18 meses, contados da data de depósito.

D Deve ser extinta a patente de pessoa jurídica domiciliada no exterior que se abstiver de constituir procurador qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citação.

GABARITO: C

3. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_OAB/ES_2006) Assinale a opção correta, com relação ao direito societário moderno.

A Na sociedade em comum, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.

B Constitui hipótese de dissolução e liquidação da sociedade empresária a unipessoalidade, caso a pluralidade de sócios não tenha sido recomposta no prazo de 180 dias.

C O quorum de deliberação para nomeação de administrador não-sócio, em sociedade limitada cujo capital social ainda não esteja integralizado, será de dois terços do respectivo capital social.

D A formação do capital social da sociedade anônima deve se dar necessariamente com contribuição pecuniária.

GABARITO: B

4. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_OAB/ES_2006) Acerca de títulos de crédito, assinale a opção incorreta.

A A letra de câmbio é considerada título de crédito causal, visto que se vincula à relação jurídica que lhe deu origem.

B A emissão de cheque com valor superior a cem reais deve ser obrigatoriamente nominal.

C Prescreverá em três anos a pretensão à execução de duplicata contra o sacado e seus avalistas, contados da data do vencimento do título de crédito.

D A nota promissória pode ser vinculada a contrato, mas dependerá de indicação, no próprio título de crédito, da celebração do referido negócio jurídico.

GABARITO: A

5. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_OAB/ES_2006) Assinale a opção correta acerca da disciplina da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária.

A Para que seja deferido pedido de recuperação judicial formulado por sociedade cooperativa, será necessária a

juntada dos documentos obrigatórios discriminados em legislação específica, além da demonstração do exercício da atividade econômica há mais de dois anos.

B O plano de recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte abrange apenas créditos derivados da legislação do trabalho, créditos com garantia real e créditos tributários.

C O administrador judicial, auxiliar do juízo que participa da administração da empresa em recuperação judicial, deve ser necessariamente advogado, economista, administrador de empresas ou contador.

D A decisão que concede a recuperação judicial desafia o recurso de agravo de instrumento, que pode ser interposto por qualquer credor ou pelo Ministério Público.

GABARITO: D

6. (Cespe_ II Exame de Ordem de 2006) Quanto ao regime de responsabilidade dos sócios por dívidas da sociedade, de acordo com o Código Civil, assinale a opção incorreta.

A Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

B Na sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.

C Na sociedade em nome coletivo, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

D Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

GABARITO: D

7. (Cespe_ II Exame de Ordem de 2006) De vez em quando, um amigo que mal me cumprimenta, ou um colega de trabalho que nunca me ajudou, me pede que seja seu avalista. Provavelmente, ele raciocina que perguntar não ofende, só depende da cara-de-pau de cada um. Por que os bancos insistem em obter um aval de um amigo do cliente? No fundo, o que os bancos querem é reduzir o risco da operação de crédito, arrolando também os bens pessoais do avalista como garantia. Mas que interesse tem o avalista em colocar seus bens em risco sem nada receber em troca? O avalista entra gratuitamente nesse contrato, como um voluntário, um altruísta, sem receber uma remuneração pelo serviço que presta ao banco. O avalista só entra com obrigações e não tem nenhum benefício, só chateação. O banco ficará obviamente feliz com o empréstimo que você viabilizou. Uma técnica que eu uso nessas ocasiões, e que aprendi com um verdadeiro amigo, é ficar indignado com os juros exorbitantes cobrados pelo banco e oferecer o mesmo empréstimo, sem cobrar juros. Seu amigo ou parente vai pular de alegria, e você coloca uma única e singela imposição: que o gerente ou o presidente do banco avalize a operação. Não é um pedido exorbitante, e nenhum gerente de banco poderá recusar, porque é exatamente o mesmo pedido que eles estão fazendo. Seria hipocrisia recusar (…). Stephen Kanitiz. Procuro um avalista. Veja, 12/5/2004, p. 23 (com adaptações). Considerando o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta relativamente ao aval no âmbito do Código Civil vigente.

A O avalista não pode, assim como sucede com o fiador de contrato de locação imobiliária urbana, invocar a proteção ao seu bem de família.

B Da mesma forma que o penhor, o aval constitui uma garantia real, instituída, entretanto, em título de crédito.

C Semelhantemente ao que ocorre na fiança, nenhum dos cônjuges, sem autorização do outro, pode prestar aval, exceto no regime da separação absoluta.

D O aval, no Código Civil, garante, em regra, o benefício de ordem ao avalista.

GABARITO: C

8. (Cespe_ II Exame de Ordem de 2006) Carlos andava pelos corredores de um centro comercial quando observou uma grande loja de materiais esportivos, com um letreiro luminoso, acima da porta, no qual se lia X Esportes. Aproximou-se da vitrine e viu uma chuteira dourada com uma etiqueta bordada com o nome X Chute. Ao entrar na loja, reencontrou um antigo companheiro, que se identificou como gerente da X Esportes Ltda. Ele fez uma rápida pesquisa de preços e, ao se retirar, foi informado pelo velho amigo de que, para consultar os preços da loja, ele poderia acessar o sítio http://www.xesportes.com.br.

No texto acima, as expressões sublinhadas referem-se, respectivamente, a

A título de estabelecimento, marca, denominação social e nome de domínio.

B nome empresarial, marca, título de estabelecimento e nome de domínio.

C título de estabelecimento, patente, nome empresarial e nome de domínio.

D nome empresarial, marca, denominação social e endereço de e-mail.

GABARITO: A

9. (Cespe_ II Exame de Ordem de 2006) Quanto à falência, no regime da Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

A As empresas públicas estão sujeitas aos termos da referida lei.

B É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da sede do empresário ou da sociedade empresária, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

C São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.

D Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para nelas tomar parte, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

GABARITO: D

10. (Cespe_ II Exame de Ordem de 2006) Com relação às operações societárias, segundo a Lei n.º 6.404/1976, assinale a opção correta.

A Na transformação da sociedade ABC Ltda. em ABC S.A., os credores poderão haver desta apenas as obrigações veiculadas no protocolo da operação, e desde que contra isso tenham se oposto oportunamente.

B A operação em que ABC Ltda. se une a ABC S.A. e, ao final do procedimento, subsiste a sociedade ABC S.A. é uma incorporação.

C A transformação de sociedades somente é possível de S.A. para Ltda. e vice-versa.

D A fusão de sociedades somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas organizadas sob a mesma forma societária.

GABARITO: B

11. (CESPE_III EXAME DE ORDEM DE 2006) A respeito do regime do cheque no Brasil, assinale a opção correta.

A O cheque pré-datado encontra-se previsto expressamente na legislação brasileira.

B O cheque veicula obrigação portável.

C O cheque contém promessa incondicional de pagamento de quantia determinada.

D O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a emitir cheque sobre eles, em virtude de contrato expresso ou tácito.

GABARITO: D

12. (CESPE_III EXAME DE ORDEM DE 2006) Nos termos da nova Lei de Falências, entre as entidades a que se aplicam a recuperação judicial e a extrajudicial, incluem-se

A as empresas públicas.

B as sociedades de economia mista.

C as empresas que explorem serviços aéreos.

D as instituições financeiras.

GABARITO: C

13. (CESPE_III EXAME DE ORDEM DE 2006) Quanto aos prepostos, segundo o que preceitua o Código Civil, assinale a opção incorreta.

A O preposto pode, mesmo sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição.

B Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

C O gerente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função, pode figurar em juízo em nome do preponente.

D Se o preposto, encarregado pelo preponente, recebe sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação, papéis, bens ou valores, essa entrega é considerada perfeita.

GABARITO: A

14. (CESPE_III EXAME DE ORDEM DE 2006) Se todas as cotas de uma sociedade limitada forem adquiridas por um único sócio, essa sociedade

A dissolve-se imediatamente.

B extingue-se de pleno direito, pois a legislação brasileira não admite a figura da sociedade unipessoal.

C pode subsistir sem a pluralidade de sócios por até 180 dias.

D automaticamente transforma-se em firma individual.

GABARITO: C

15. (CESPE_III EXAME DE ORDEM DE 2006) Quanto ao que prescreve o Código Civil a respeito do contrato de alienação de estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

A O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produzirá efeitos perante terceiros depois de averbado na junta comercial.

B O alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente, salvo cláusula expressa em sentido contrário.

C O adquirente do estabelecimento responde por todo e qualquer débito anterior ao negócio.

D Salvo autorização expressa de terceiros contratantes, o adquirente do estabelecimento não se sub-roga nos contratos anteriores ao negócio firmados pelo alienante.

GABARITO: A 

* Texto para as questões 16 e 17

Marcos, empresário individual, emitiu uma duplicata contra Lucas, no valor de R$ 5.000,00, com praça de pagamento em Brasília – DF. Após isso, Marcos colocou o título em circulação, endossando-o a Mateus, que, por sua vez, também por endosso, transferiu-o a João. A par do endosso, Mateus fez vir à duplicata, em seu favor, aval de Josué, cônjuge de Maria.

16. (CESPE_1º EXAME DE ORDEM_OAB_DF_2007) Acerca do protesto da duplicata mencionada na situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.

A Para que João possa cobrar de Mateus, é imprescindível o protesto do título.

B O protesto deve ser tirado na praça de pagamento constante da duplicata, ou seja, em Brasília – DF.

C Caso não seja exercida a faculdade de protestar o título por falta de aceite, não se elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.

D De acordo com a legislação em vigor, a duplicata só pode ser protestada por falta de aceite ou de pagamento.

GABARITO: D

17. (CESPE_1º EXAME DE ORDEM_OAB_DF_2007) Com relação à duplicata descrita no texto, assinale a opção correta.

A A denominação duplicata não precisa estar expressa no título para que este valha como tal.

B Para que o aval de Josué seja eficaz, não é necessária autorização de Maria.

C Conforme a jurisprudência do STJ, mesmo sem aceite e desprovida de prova de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, a duplicata pode ser executada contra o sacador-endossante e seus garantes.

D A validade da obrigação de Josué, como avalista, depende da existência e da validade das obrigações de Mateus, Marcos e Lucas.

GABARITO: C

18. (CESPE_1º EXAME DE ORDEM_OAB_DF_2007) O plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno porte

A prevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% a.a.

B abrange toda e qualquer sorte de crédito.

C estabelece a necessidade de autorização do juiz, após ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.

D prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de 30 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial.

GABARITO: C

19. (CESPE_1º EXAME DE ORDEM_OAB_DF_2007) Com relação ao capital das companhias, assinale a opção correta.

A Pode ser formado com contribuições em dinheiro, em serviços ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

B Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou o acionista responderá pela solvência do devedor.

C Em regra, apenas os acionistas titulares de ações ordinárias têm direito de preferência na hipótese de aumento do capital.

D O valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira, é fixado pelo estatuto da companhia.

GABARITO: B

20. (CESPE_1º EXAME DE ORDEM_OAB_DF_2007) Acerca da sociedade em comum, assinale a opção correta.

A Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.

B O regime da sociedade em comum aplica-se também às sociedades por ações em organização.

C A sociedade em comum é uma espécie societária personificada.

D Os bens e as dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, administrado e titularizado pelo sócio E]administrador.

GABARITO: A

21. (CESPE_2º EXAME DE ORDEM_OAB_DF_2007) Cristiano, designer de uma fábrica de móveis, criou uma mesa inovadora, de forma oval e que se sustenta em apenas três pés. Desejando registrar o objeto como desenho industrial, Cristiano dirigiu-se ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), onde fez o depósito do respectivo pedido. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

A Caso seja solicitado por Cristiano o registro na ocasião do referido depósito, o seu pedido poderá ser mantido em sigilo por determinado prazo legal, após o qual será processado.

B Caso o pedido de Cristiano seja aprovado, o registro vigorará pelo prazo improrrogável de 5 anos.

C Caso o desenho industrial referente à mesa de Cristiano seja contrário à moral ou aos bons costumes ou ofenda a honra ou a imagem de pessoas, esse desenho não é registrável.

D A propriedade do desenho industrial referente à mesa de Cristiano adquire-se pelo registro validamente concedido.

GABARITO: B

22. (CESPE_2º EXAME DE ORDEM_OAB_DF_2007) Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta.

A O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850.

B A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial).

C O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa.

D O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

GABARITO: B

23. (CESPE_2º EXAME DE ORDEM_OAB_DF_2007) Os irmãos João Silva e Carlos Silva constituíram sociedade limitada com Alberto Souza, sob a firma social Silva & Souza Comércio de Bebidas Limitada. Após algum tempo, Alberto resolveu alienar suas quotas a Carlos, e sair da sociedade. O contrato social é omisso sobre essa hipótese. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Após a alienação das quotas de Alberto, a sociedade poderá continuar suas atividades sob sua firma original.

B De acordo com o Código Civil, Alberto só poderá ceder suas quotas a Carlos se João não se opuser.

C A cessão das quotas de Alberto opera efeitos perante terceiros desde o momento em que for aperfeiçoada, independentemente de averbação no respectivo órgão de registro.

D Caso Alberto tivesse optado por ceder suas quotas a terceiro estranho à sociedade, de acordo com o Código Civil, poderia fazê-lo, desde que não houvesse oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

GABARITO: D

24. (CESPE_2º EXAME DE ORDEM_OAB_DF_2007) À luz do atual Código Civil, assinale a opção correta acerca das características das sociedades cooperativas.

A As quotas do capital são amplamente transferíveis a terceiros estranhos à sociedade.

B Os sócios têm direito de voto na proporção de sua participação no capital da cooperativa.

C A dispensa ou a variabilidade do capital social é admitida.

D O valor da soma de quotas de cada sócio é ilimitado.

GABARITO: C

25. (CESPE_2º EXAME DE ORDEM_OAB_DF_2007) Relativamente às companhias, assinale a opção que não apresenta direito essencial do acionista.

A direito de voto

B direito de retirada

C participação nos lucros da sociedade

D participação no acervo da companhia em caso de liquidação

GABARITO: A

Reprodução permitida desde que indicada a fonte: www.washingtonbarbosa.com

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5 Comentários

  1. Bruna Roberta disse:

    Washington, cade os resumos de direito comercial??? Aguardo respostas…. Atenciosamente, Bruna

  2. Aline disse:

    Olá Professor td bem? gostaria de saber se existe algum comentário destas questoes objetivas que vc postou de direito comercial/falimentar (exercicios I)? ou seja, gabarito comentado?
    Aguardo resposta
    Grata pela atençao

    Aline Scarabeli

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