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As Primeiras Manisfestações Sobre a Reforma do CPC

 

 

Rumo à conciliação

Por João Campos

 

 

 Na primeira reunião realizada, a Comissão de Juristas encarregada de elaborar um anteprojeto de Código de Processo Civil sinalizou sua principal preocupação: compor os conflitos pela conciliação.

As sessões de conciliação realizadas em todo o país demonstram que o Poder Judiciário vem depositando maior confiança nesse processo civilizado de composição de demandas.

Em tentativas anteriores, basta lembrar que a tônica era estabelecer uma grade cronológica para os atos processuais. Sentença em tantos dias, perícia em outro tanto, punindo com a preclusão, vale dizer, com a perda de direitos a inércia das partes.

 A opção por prazos peremptórios tinha seu maior exemplo no art. 49, II, da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979 (Lei da Magistratura Nacional), que impunha ao magistrado o dever de decidir com rapidez, quando acionado pela parte.

O dispositivo merece transcrição, porque ainda está em vigor: “Responderá por perdas e danos o magistrado, quando: (Il) recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar o ofício, ou a requerimento das partes”.

A eficácia do artigo sempre foi obstada pelo seu parágrafo único, que diz: “Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no inciso II somente depois que a parte, por intermédio do Escrivão, requerer ao magistrado que determine a providência, e este não lhe atender o pedido dentro de dez dias”. Vale dizer, para a lei ser aplicada, a parte tem de requerer a providência, o escrivão se transforma em oficial de justiça, num verdadeiro ato intimatório e o juiz, tomando ciência da provocação, decide, a favor ou contra, para evitar “perdas e danos”.

Sem ficar citando textos, faço breve referência à lei 10.173/01, que deu preferência processual aos idosos. Essa, então, vem se arrastando pelos escaninhos da burocracia. Conheço um caso em que do requerimento de preferência até hoje já se vão 8 meses!

De qualquer forma, repito, a Comissão sinaliza na direção da composição do conflito pela negociação, com a sugestão de uma audiência obrigatória de conciliação. Com grande sensibilidade, a Professora Teresa de Arruda Alvim Wambier pressente resistência dos magistrados em realizar mais uma audiência. Esse receio pode ser superado com estabelecimento de uma alternativa. Caso o magistrado não decida o processo em tal tempo, 120 dias após a formação da relação processual, a audiência será obrigatória. Isso conduzirá à decisão do processo que já está maduro, caso em que, com razão, a audiência conciliatória só viria atrapalhar o andamento. A opção pela audiência obrigatória fortalecerá o instituto da conciliação prévia (mormente nos processos trabalhistas) e da mediação ou arbitragem nos demais casos. Tais institutos, hoje desmoralizados por culpa dos próprios usuários que não souberam ou não tiveram habilidade em efetivá-los, são ainda uma alternativa importante na solução de conflitos sem intervenção do Poder Judiciário. A supressão de recursos causa maior apreensão, já que sempre haverá um vencido pela sentença e este não se sente inconformado (visão do Judiciário) mas injustiçado (visão da parte e de seu advogado). E o projeto, no alinhavo da comissão, não visa suprimir direitos fundamentais (a revisão dos julgados). A possibilidade do pedido reverso, que já existe no juizado especial, é um interessante meio de economia processual. Evita-se ou pelo menos diminui-se o que chamamos de conflito latente derivado, aquele que nasce logo após a decisão, quando alguém sofre a condenação e passa a subtrair bens à execução ou retaliar a parte contrária. São novos conflitos, mas sempre derivados do originário. Ao permitir que as partes debulhem num mesmo processo todos os seus conflitos, presentes, passados e até os que surgiriam da sentença, a composição será mais ampla do que atualmente. Para não nos estendermos, preocupa-nos largamente o abuso dos meios informatizados para solucionar conflitos entre seres humanos. Se de um lado, temos avanços (vídeo-audiências, processo virtual, transmissão de decisões por e-mail), de outro têm ocorrido injustiças (penhora on line de todos os recursos da empresa). Com a facilidade encontrada, o juiz não se preocupa mais em julgar, mas sim em expropriar a parte. Esta, depauperada, perde o estímulo de aguardar a sentença e começa a articular o exercício de suas próprias razões, não sendo raro um processo cível se converter em homicídio.

 Finalizando, recomendo mais do que nunca a valorização da advocacia no processo, invertendo a atual tendência de suprimi-la em diversos tipos de juizados, inserindo a possibilidade de conciliação por termo subscrito nos escritórios de advogados, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos. Lá as partes, testemunhas, membros da Promotoria celebram verdadeiras audiências de conciliação nos escritórios de seus procuradores. Se a conciliação não é possível, pelo menos o processo chega maduro para julgamento, com oitivas de testemunhas, eliminação de perícias desnecessárias, etc. O escritório do advogado seria mais um importante – e abalizado – instrumento de composição de conflitos que aliviaria o Judiciário de suas demandas.

JOÃO CAMPOS Advogado e jornalista. Formado em Direito em 1974 pelas FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS DE SÃO PAULO. Formado em Jornalismo pela Líbero Badaró, SP. Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil no biênio 81/83 Conselheiro e Primeiro Secretário da Ordem dos Advogados do Brasil no biênio 89/91Presidente da Comissão para o Mercosul da OAB/MS (96/97) .

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1 comentário

  1. Natalie disse:

    washingtonbarbosa.com, how do you do it?

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