Portaria do TRT-SP suspende prazos processuais

Tendo em vista o movimento grevista dos servidores públicos federais iniciado no último dia 19 (quinta-feira), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou portaria suspendendo os prazos processuais, conforme os termos abaixo:

 

 

PORTARIA GP/CR Nº 19/2009

de 23 de novembro de 2009

 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E A DESEMBARGADORA CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a paralisação parcial dos serviços ocorrida no dia 19 de novembro, bem como a deflagração do movimento grevista dos servidores públicos federais a partir desta data, e para que não haja prejuízo aos jurisdicionados,

 

FAZEM SABER QUE:

 

Art. 1º – Ficam suspensos os prazos processuais, no âmbito deste Regional, a partir do dia 19 de novembro de 2009, até ulterior deliberação.

 

Art. 2º – Esta portaria não se aplica aos processos em trâmite perante o Grupo de Apoio – Meta 2, instituído pela Portaria GP n° 14/2009.

 

Registre-se, publique-se e afixe-se.

 

 

DECIO SEBASTIÃO DAIDONE

Desembargador Presidente do Tribunal

 

LAURA ROSSI

Corregedora Regional

 

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