AGU EDITA SÚMULAS 46 e 47
SIAFI, CADIN e MILITARES
Súmula 46, DOU 24/09/2009
Será liberada da restrição decorrente da inscrição do município no SIAFI ou CADIN a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário.
Súmula 47, DOU 24/09/2009
Os militares beneficiados com reajustes menores que o percentual de 28,86%, concedido pelas Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, têm direito ao recebimento da respectiva diferença, observada a limitação temporal decorrente da MP n° 2.131/2000, bem assim as matérias processuais referidas no § 3º do art. 6º do Ato Regimental nº 1/2008.
Washington Luís Batista Barbosa
http://washingtonbarbosa.wordpress.com
Arquivado em: AGU, NOTÍCIAS Etiquetado: | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGU, CADIN, Militares, NOTÍCIAS, Súmula, SIAFI
