SÉRIE RESUMOS – Direito Falimentar

 

DIREITO FALIMENTAR

 

 

I – Recuperação

 

Considerações Gerais

 

• Recuperação Extrajudicial é Pacto/acordo entre credores e devedor onde a anuência é obtida fora do judiciário.

 

• Semelhança com o instituto da novação do Direito Civil.

 

• Ambas somente podem ser requeridas antes da decretação por meio de sentença da falência.

 

• Somente o devedor pode pedir recuperação judicial ou extrajudicial.

 

• Recuperação Judicial similar à antiga concordata preventiva.

 

• Acabou a concordata suspensiva.

 

• Sai o poder de deferimento do juiz para os credores (art. 56).

 

• Os juízes perderam poder no processo falimentar.

 

• Realização do ativo (art. 139) – pode ocorrer imediatamente após a arrecadação dos bens.

 

Recuperação Extrajudicial (art. 161)

 

Formulação do Plano de Recuperação (pacta sunt servanda)

 

• Requisitos Objetivos

 

•  
  • Plano não abrange:
    • Créditos tributários e previdenciário – o fisco não negocia – pode parcelar – art. 68
    • Créditos trabalhistas
    • Créditos vincendos
    • Adiantamento de Contrato de Câmbio – ACC (art. 86, II)
    • Credores proprietários (art. 49, § 3°) – não confundir com garantia real
    • Não se admite pagamento antecipado
    • Credores devem ser tratados com isonomia dentro da mesma classe

 

•  
  • Qual a abrangência do Plano de Recuperação Extrajudicial? Tão somente abrange os credores que anuíram. (art. 162)

 

•  
  • A “novação” só se opera quando o juiz homologa, o devedor deve requerer

 

•  
  • Toda vez que 3/5 do valor do capital de uma classe de credores anuir, o plano abrangerá todos os credores (art. 163)

 

•  
  • Antes da homologação pelo juiz poderá ser impugnado pelos credores – art. 165

 

• Requisitos Subjetivos (art. 161 e art. 48)

 

•  
  • Empresa ou sociedade empresária registrada
  • Pelo menos dois anos de exercício
  • Não pode estar falido (em processo de falência)
  • Crime falimentar – art. 181, § 1°, até cinco anos após a extinção da punibilidade, salvo reabilitação penal; quando pessoa jurídica a análise deve ser feita observando os administradores e/ou o sócio majoritário/controlador
  • Não pode estar pendente pedido de recuperação judicial
  • Não pode ter sido homologado tanto um plano de recuperação extrajudicial nos últimos de dois anos a contar do novo pedido
  • Não pode ter sido homologado tanto um plano de recuperação judicial nos últimos de cinco anos a contar do novo pedido
  • Não pode ter sido homologado tanto um plano de recuperação judicial com base no plano especial nos últimos de oito anos a contar do novo pedido

 

• Homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial

       

•  
  • Todo o desenrolar do plano se dá fora do judiciário
  • O empresário continua a frente de seu negócio
  • Juiz somente intima os credores para apresentar oposição
  • O não cumprimento do plano de recuperação extrajudicial não acarreta, de pronto, a decretação da falência. Para tal o credor deve entrar com ação de falência autônoma
  • Caso o plano preveja alienação de bens no judiciário o juiz terá de autorizar a sua alienação (art. 166)
  • A homologação é motivo de extinção do processo
  • A natureza jurídica da sentença de homologação é constitutiva para os credores abrangidos e declaratória para os demais
    • CUIDADO: créditos de não credores, “laranja e outros cítricos” com crédito inflado não induzem a decisão para todos.
  • Os credores não abrangidos devem ser pagos no vencimento e no valor integral. Mantêm-se todos os seus direitos. QUEM TÁ FORA. TÁ FORA! (art. 161, § 4°)
  • Debate acerca do descumprimento. Ele desconstitui a “novação”, retornando os direitos e garantias ao originalmente contratado. Na extrajudicial é silente, na judicial é expressa a determinação da desconstituição (art. 61, § 2°)

 

Recuperação Judicial

 

Ação própria proposta pelo devedor

Contestação a um pedido de falência

Inicial/contestação não precisa apresentar plano de recuperação, mas tão somente o pedido

Juiz faz despacho de processamento (art. 52)

 

• Requisitos subjetivos

 

•  
  • Empresa ou sociedade empresária registrada
  • Pelo menos dois anos de exercício
  • Não pode estar falido (em processo de falência)
  • Crime falimentar – art. 181, § 1°, até cinco anos após a extinção da punibilidade, salvo reabilitação penal; quando pessoa jurídica a análise deve ser feita observando os administradores e/ou o sócio majoritário
  • Não pode ter sido homologado tanto um plano de recuperação judicial nos últimos de cinco anos (oito anos se tratar-se de plano especial de recuperação judicial) a contar do novo pedido.

 

(Cuidado: Após o despacho de processamento, não há mais volta para o devedor, caso não obtenha sucesso o juiz decreta de ofício a falência)

 

• Despacho de Processamento – Conteúdo:

 

•  
  • Nomeia administrador judicial
    • Organização dos credores
    • Fiscalização sobre o devedor
  • Determina a apresentação e habilitação de créditos
  • Devedor não perde a administração do seu negócio
  • Suspensão por seis meses de todas as execuções, salvo as execuções fiscais, quantias ilíquidas e trabalhistas (art. 6°, § 7°)

 

• Créditos não abrangidos

 

•  
  • Tributários
  • Adiantamento de Contrato de Câmbio – ACC
  • Credores proprietários

 

(Cuidado: Créditos trabalhistas entram)

 

• Juiz Convoca a Assembléia Geral de Credores
  • Deliberação sobre Plano de Recuperação Judicial (art. 45)

       

CLASSE	QUORUM	FORMA CONTAGEM
Trabalhista	Maioria simples	Por cabeça
Garantia Real	Mais da metade dos créditos + maioria simples	Por cabeça E Por crédito
Privilégio (Especial e Geral) + Quirografário	Mais da metade dos créditos + maioria simples	Por cabeça E Por crédito

 

• Fisco – juiz não homologa o plano se o devedor não apresentar certidão negativa (art. 57)
• Juiz pode decretar se (art. 58, § 1°):
  • Mais da metade de todos os credores presentes
  • Só uma classe rejeitou, aprovação de duas classes
  • Pelo menos 1/3 disse sim na classe que rejeitou

 

• Nos dois anos iniciais o Plano de Recuperação Judicial, se descumprido, acarreta a imediata convolação em falência.

 

• Após dois nos do Plano de Recuperação Judicial, caso descumprido, tal fato autoriza o credor a requerer pedido de falência.

 

• Após dois anos de cumprimento do plano de recuperação extrajudicial o processo é extinto e passa a ter características parecidas ao plano de recuperação extrajudicial. Após os dois anos o administrador judicial é destituído do cargo.

 

• Administrador Judicial – tem por obrigação fiscalizar o devedor – apresentando mensalmente informações ao juiz. Caso constate atos falimentares, pede o afastamento do devedor e o juiz nomeia GESTOR JUDICIAL – único caso em que esta figura aparece.

 

Recuperação Judicial – Plano Especial

 

• Somente para micro e pequenas empresas
• Abrange somente credores quirografários
• 36 parcelas mensais e sucessivas
• Correção monetária + juros de 12% ao ano
• Carência de 180 dias
• Credores por maioria absoluta do crédito, caso apresente oposição, juiz decreta a falência.

 

II – Falência

 

Requisitada pelo devedor (autofalência)

 

Requisitada pelo Credor

 

• Qualquer credor pode pedir, salvo:
  • Fisco (STJ)
  • Credor sem registro na Junta, se for empresário ou sociedade empresária

 

• CAUSA DE PEDIR:
  • Impontualidade (crise financeira)
    • Certo, líquido, exigível (protesto)
    • Maiores de 40 salários mínimos – admitido litisconsórcio ativo para perfazer o limite
  • Execução frustrada – citado, não pagou, nem nomeou bens a penhora – qualquer valor
  • Atos falimentares – demandam dilação probatória – não precisa ser credor, mas tão somente demonstrar algum tipo de interesse
    • Gestão temerária
    • Dilapidação do ativo
    • Credores fictícios

 

Contra-ataque do devedor nos dois primeiros casos

• não é sujeito passivo
  • Empresários, sociedade empresária (com ou sem registro) – excluído:
    • Sociedade simples,
    • Cooperativas
    • Espólio empresário falecido passados um ano
    • Sociedade Anônima já liquidada
    • Inativos há mais de dois anos
    • Sociedade de Economia Mista
    • Empresa Pública
    • Instituições financeiras
      • (cuidado: art. 1°, lei 6.024/74 – Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras), seguradoras (cuidado Dec. Lei 73/66), planos de saúde (98), capitalização (71)
      • Regra básica – ativo < passivo/2
      • Previdência (verificar caso para aberta e fechada)
      • Consórcio, cooperativas de crédito – ver art. 2° e 197 LF
• Crédito extinto, ausência de certeza, liquidez, exigibilidade;
• Depósito Elisivo (art. 98, parágrafo único – consignação em juízo)

 

Contra-ataque nos demais casos – gestão temerária

• Negar existência dos atos;
• Recurso judicial;
• Não ser sujeito passivo

 

Quem Pode Falir (sujeito passivo)

 

• Empresário
• Sociedade Empresária
• Ambos com ou sem registro
• Sócio de responsabilidade ilimitada, em caso de falência da sociedade
• Espólio de empresário falido até um ano

 

Art. 2° Lei 11.101/05 – Não se aplica a lei de Falências, mas não quer dizer, necessariamente,  que não possam falir

• Instituições financeiras privadas (Lei 6.024/74)
  • intervenção e liquidação extrajudicial (Banco Central do Brasil)
  • Instituições financeiras públicas não-federais (Lei 6.024/74)
• Cooperativa de Crédito (Lei n.º 5.764/71)
• Consórcio de Bens duráveis (Lei. n.º 11.785/08)
• Previdência Privada aberta (Lei Complementar n.º 109/01)
• Planos de Saúde (Lei n.º 9.656/98)
• Seguradoras (Decreto Lei n.º 73/66)
• Sociedade de Capitalização (Decreto Lei n.º 261/67)

 

 

Quem não pode falir

 

• Pessoa física que não seja empresária
  • CILA – Profissão Científica, Intelectual, Literária ou Artística
  • RURAL sem registro na junta
• Sociedade Simples
• Sociedade cooperativa
• Associação, fundação, organização religiosa, partido político
• Sócio de responsabilidade limitada, em caso de falência da sociedade, salvo abuso (desconsideração da personalidade jurídica)
• Espólio de empresário a mais de um ano.
• Empresário ou sociedade empresária que não exerça empresa há mais de 2 anos (inativo)
• Sociedade anônima já liquidada
• Instituição Financeira Pública Federal
• Previdência Privada Fechada (Lei Complementar n.º 108/01 e 109/01)
• Consórcio de sociedades, art. 278, Lei n.º 6.404/76.
• Empresas Públicas ou Sociedade de Economia Mista, salvo exercício de atividade econômica que lei especial sujeita a falência. (único local que diz poder falir a estatal é no caso do banco estadual)

 

Administração Judicial da Massa Falida

 

Ativo	Passivo
Conhecimento Arrecadação dos bens (posse) Menos Restituição (85) Mais bens devolvidos por terceiros à massa em virtude de declaração de ineficácia ou ação revocatória	Conhecimento Verificação, habilitação e quadro geral de credores Classificação
Realização	Realização Pagamento em dinheiro Salvo 145 – preferir ser sócios a receber o crédito

 

Arrecadação

 

• TUDO QUE ESTÁ NA POSSE

 

Restituição

 

• Proprietário de bens na posse do falido – restituição in natura.
  • Ex.: proprietário fiduciário, sociedade arrendante – leasing, locador,
  • Coisa não existir – restituição em dinheiro, ressalvada a prioridade de crédito trabalhistas, referentes aos 3 meses anteriores à decretação, até o valor de 5 Salários Mínimos.
• Titulares de restituição que não são proprietários
  • Credor Adiantamento de Contrato de Câmbio – ACC
  • Coisa vendida a crédito nos 15 dias antes do PEDIDO

 

Declaração de Ineficácia

 

• Autor:
  • MASSA
  • Ministério Público
  • Credor
  • Juiz de ofício
• Réus:
  • Falido
  • Terceiro adquirente
• Ação ou petição proposta durante a falência
• Ato jurídico é válido
• Ato jurídico é ineficaz em relação a massa
• Não influi o estado subjetivo das partes – OBJETIVA – boa fé ou má fé
• Rol Taxativo
  • Pagamento antecipado no termo legal (período fixado pelo juiz – 1° protesto, Pedido de Falência, Pedido de Recuperação – pode retrotrair até 90 dias) – vincendas
  • Pagamento por forma diversa (dação em pagamento) – dívidas vencidas no termo legal
  • Garantia real no termo legal para credor antigo
  • Atos a título gratuito nos anos antes sentença (alimentos devidos pela massa são extintos, considerados título gratuito)
  • Renúncia à herança ou legado 2 anos antes decretação
  • Venda de estabelecimento sem consentimento dos credores, salvo bens suficientes – depois o vendedor faliu, salvo comprove boa-fé
  • Venda de imóveis após a falência – título oneroso ou gratuito, salvo prenotação anterior

 

Ação Revocatória

 

• Autor:
  • MASSA
  • Ministério Público
  • Credor
    • JUIZ NÃO
• Réus:
  • Falido
  • Terceiro adquirente
• Ação autônoma prazo decadencial de três anos após sentença de falência
• Ato jurídico é nulo
• Exige prova de má fé e de Conluio fraudulento
• Qualquer ato jurídico

 

Verificação

 

• Cinco dias para apresentar relação de credores e livros empresariais;
• Administrador Judicial publica uma verificação de credores – publicada, termo inicial para prazo de 15 dias para habilitação

 

Habilitação

 

• Sem divergência
• Com divergência
• Administrador Judicial procede uma segunda publicação, termo inicial de 10 dias para impugnação

 

Impugnação

 

• Contra relação de credores
  • Ausência de crédito
  • Ilegitimidade
  • Valor
  • Classificação
• Prazo de 10 dias
• Resolvidas por sentença do juiz falimentar

 

Quadro Geral de Credores

 

• Administrador Judicial monta o Quadro Geral de Credores
• Juiz por sentença homologa por sentença

 

Realização do Passivo

 

• Pagamento dos credores

 

 

Efeitos da Sentença que decreta a falência

 

• Suspende
  • Execuções – inclusive fazenda pública
  • Ações líquidas
  • Não abrange as ações ilíquidas
  • Ações ilíquidas e fisco não são passíveis de habilitação
  • Os credores de ações ilíquidas não são incluídos no Quadro Geral de Credores, devendo requerer reserva de valor
  • O direito de retenção sobre bens sujeitos a arrecadação
  •  Curso dos prazos prescricionais
  • Os juros contra o falido
• Vencimento antecipado das obrigações
• Privação da administração dos bens pelo falido
• Proibição do exercício da atividade comercial pelo falido

 

Classificação dos Credores

 

• Extraconcursais (contra a massa, após a falência)

 

•  
  • Administrador judicial e seus auxiliares
  • Trabalhistas contra a massa
  • Credores por quantias fornecidas
  • Custas
  • Emprestado ao devedor em recuperação judicial (crédito pré-falência)
  • Tributários durante a falência

 

• Credores Concursais

 

•  
  • Trabalho (até 150 Salários Mínimos – demais quirografários) e acidente do trabalho (sem limite);
  • Garantia real (limitado ao valor do bem, o que superar vira quirografário)
    • Súmula 308 STJ[1] (desconsidera hipoteca), construtoras hipoteca, adquirente por direito de sequela leva hipoteca. Hoje os bancos são proprietários fiduciários
  • Tributários
    • Debate jurisprudencial que venceu a tese de que a lei não se aplica a execução fiscal. De outro lado, como não se aplica a lei a prescrição não é suspensa
  • Privilegiados – geral e especial
  • Quirografários e trabalhistas (o que superar 150 Salários Mínimos) e garantia real o valor que superar o bem dado em garantia
  • Multas – inclusive administrativas, tributárias, penais…
  • Subordinados (sócio, administradores)

 

Créditos Não Pagos/Extinção das Obrigações

 

• Extintos se pagar 50% dos quirografários
• Executa o falido, a contar do encerramento falência

•  
  • Cinco anos sem crime
  • Dez anos com crime
• Requerimento de extinção das obrigações
  • Autuado em apartado
  • 30 dias para oposição
  • Da sentença que declara a extinção, cabe apelação

 

 

III – Crimes Falimentares

 

Competência

 

• Juiz criminal da jurisdição onde foi decretada a falência ou recuperação
• Ação Penal Pública Incondicionada
• Ministério Público, intimado da sentença que declara a falência e observando a ocorrência de fato típico, promoverá a denúncia

 

Classificação

 

• Próprios – cometido pelo falido, sócios, gerente ou diretores
• Impróprios – cometidos pelo síndico, perito, escrivão, terceiros, juiz e Ministério Público
• Pré-falimentares – antes da sentença declaratória
• Pós-Falimentares – após a sentença declaratória
• São crimes complexos – formados por vários atos, punindo-se o mais grave

Washington Barbosa

www.twitter.com/wbbarbosa

http://w.bbarbosa.blog.uol.com.br

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[1] Súmula 308 STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.