DIREITO CAMBIÁRIO

 

I – TEORIA GERAL DO DIREITO CAMBIÁRIO

 

 

Disposições Preliminares

 

O Código Civil de 2002 trouxe muitas mudanças para a parte que rege os direitos dos comerciantes e das sociedades comerciais, mas praticamente não alterou nada acerca dos Títulos de Crédito.

As poucas alterações introduzidas não podem ser aproveitadas sem o devido cuidado, haja vista o preceituado no art. 903, do CCB/2002: Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito, pelo disposto neste Código. Como a maior parte dos títulos de crédito possui legislação específica que regula e detalha as suas relações, as alterações proposta ficaram praticamente inócuas.

 Conceito

 

O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei (art. 887 CCB/2002).

Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. Não se confundem com a própria obrigação, as se distinguem dela na exata medida em que a representam.[1]

Características

 

• Literalidade
  • Vale pelo que nele está escrito
  • Conteúdo
• Cartularidade
  • Cártula = documento
  • Título de apresentação
  • Não se pode executar por meio de cópia
• Autonomia
  • Inoponibilidade de exceção pessoal
  • Cada obrigação é independente, existe por si só
  • SÚMULA 258 DO STJ: A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão do título que a originou.

• Abstração
  • Não se vincula ao negócio jurídico que a originou
  • Não há necessidade de provar a existência da relação que originou o crédito
• Formalismo
  • Disciplinados por lei
  • Requisitos de validade
• Independência ou Substancialidade
  • Independe de qualquer outro documento para promover a sua execução

Classificação

 

• Para Rubens Requião[2]
  • Títulos Cambiários
    • Títulos perfeitos e abstratos
    • Nota promissória e Letra de Câmbio
  • Títulos Cambiariformes
    • Títulos de Crédito causais
    • Cheque (pagamento)
    • Duplicata (consequência)
• Para Fran Martins[3]
  • Pela Natureza
    • Próprios
      • Incorpora a operação de crédito – tempo e confiança
      • Nota Promissória, Letra de Câmbio, Duplicata
      • Impróprios
        • Não incorpora operação de crédito
        • Cheque
  • Quanto à circulação
    • Nominativos
      • À ordem
        • Endossável – endosso em preto, Lei n.º 8.088/90
        • Circulável
        • Não à ordem
          • Não transferível
          • Ao Portador
            • Transferível pela tradição
• Para Fábio Ulhoa[4]
  • Quanto a Estrutura
    • Ordens de pagamento
    • Promessas de pagamento

II – ENDOSSO

 

Conceito

 

Meio de transferência dos títulos de crédito, devendo ser lançado pelo  endossante no verso ou no anverso do título.

 

Espécies de Endosso

 

• À ordem ou não à ordem
• Em preto, indica o endossatário, verso ou anverso
• Em branco, não indica o endossatário, somente no verso
• Endosso-mandato – concede ao endossatário o exercício dos direito inerentes ao título (art. 917 CCB/2002)
  • Morte do endossante não atinge a eficácia do endosso-mandato
  • Não cabem exceções pessoais contra o mandatário, mas tão somente as que existiram contra o endossante
• Endosso-Caução, em garantia ou pignoratício (art. 918 CCB/2002)
  • O que recebe endosso-caução endossa na forma de endosso-mandato
  • Confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título
  • Não podem ser opostas exceções existentes contra o endossante, salvo má-fé
• Endosso com efeito de cessão de crédito (295 e 296 CCB/2002)
  • Endosso após o protesto, o pagamento, ou o transcurso do prazo de protesto (art. 20 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66) – ENDOSSO TARDIO ou PÓSTUMO
    • O Código Civil de 2002 estabelece em seu art. 920 que o endosso tardio ou póstumo produz os mesmos efeitos do tempestivo
  • Endosso de título não à ordem só garante o endossatário (art. 15 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)

Conseqüências e Efeitos do Endosso (regra geral)

 

• Transferência da propriedade do título completada pela simples tradição (art. 910, §2º CCB/2002) 
• Corresponsabilidade do endossante pelo pagamento do título 
  • A corresponsabilidade é prevista no art. 15, da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66 
  • O Código Civil de 2002, art. 914, determina: Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título. 
• É válido o endosso sem garantia (art. 15, da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66 e regra geral do CCB/2002) 
• Considera-se não escrita qualquer condição ao endosso que subordine o endossante (art. 912, CCB/2002)
• Cláusula proibitiva de novo endosso é válida
• É nulo o endosso parcial (art. 912, parágrafo único CCB/2002)

 

ENDOSSO	CESSÃO DE CRÉDITO
Responde pela existência do crédito e pela solvência do devedor	Responde somente pela existência do crédito
Não pode arguir matéria atinente à relação jurídica com o endossatário	Pode arguir matéria atinente à relação jurídica com o endossatário
Unilateral	Bilateral – contrato
Independe de notificação do devedor	Somente produz efeitos após a notificada ao devedor

 

III – ACEITE

 

Conceito

 

Ato formal pelo qual o sacado se obriga a efetuar o pagamento da ordem que lhe é dada

• Não é obrigatório
• Aceitando passa a ser devedor principal
• Sacado se torna aceitante

Características

 

• Prazo de Respiro – faculdade do sacado de pedir que a letra seja apresentada no dia seguinte
• Apresentação para aceite
  • Facultativa
    • Vencimento a dia certo
    • Vencimento a certo termo da data
  • Obrigatória
    • Vencimento for a certo tempo da vista
• Aceite parcial admitido
• Aceite Modificado equivale a não aceite – recusa (art. 26 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
• Vencimento antecipado – não aceite, recusa (art. 43 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)

 

Prazos

 

• Vencimento à vista – até um ano após o saque (art. 34 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
• Vencimento a certo tempo da vista – até um ano após o saque (art. 23 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
• Demais casos – até o vencimento (art. 21 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
• Em caso de perda do prazo para aceite, não pode cobrar dos coobrigados (art. 53 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)

 

IV – AVAL

 

Conceito

Obrigação cambiária para garantir o pagamento do título, nas mesmas condições de um outro obrigado. (art. 32 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66

O Aval é o ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar o título de crédito, nas mesmas condições que um devedor deste título (avalizado)[5]

Espécies

 

 

• Aval em branco
  • Considera-se em favor do sacador, na letra de câmbio (art. 30 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66), do promitente na Nota Promissória, no emitente, no Cheque
  • O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final (art. 899 CCB/2002)
• Aval em preto
• Limitado ou Parcial (art. 30 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
  • O Código Civil de 2002 vedou o aval parcial art. 897, parágrafo único do CCB/2002
• Avais conjuntos
  • Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos – Súmula 189 do STF
• Aval simultâneo
  • Dois ou mais avalistas avalizam ao mesmo tempo um só avalizado
  • Aval da obrigação principal e não um do outro
• Aval sucessivo
  • O avalista do avalizado é também avalizado por outro avalista
  • O último avalista em ação cambiária contra o primeiro avalista e contra o primeiro avalizado
  • O primeiro avalista tem ação cambiária contra o primeiro avalizado
• Aval antecipado (Art. 14 do Decreto n.º 2.044/1908)
  • Concedido antes do aceite
  • Autonomia dos institutos
  • Válido mesmo se não houver aceite

AVAL	FIANÇA
Cambiário	Contrato
Ato Unilateral	Ato Bilateral
Solidariedade	Benefício de Ordem, pode renunciar
Depende de outorga uxória	Depende de outorga uxória – STJ332 – A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
Autônomo	Acessório

 

V – PROTESTO

 

Conceito

 

Ato formal realizado perante oficial público para confirmar o inadimplemento da obrigação cambial, tem o objetivo de salvaguardar os direitos cambiários.

Ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos de crédito e outros documentos de dívida. (art. 1º da Lei n.º 9.492/1997)

Finalidade

• Caracterizar a impontualidade do devedor
• Garantir direito de regresso contra coobrigados
• Provar a existência da mora
• Interromper a prescrição (art. 202, III, CCB/2002)

Espécies

• Facultativo – ação cambial contra obrigado principal (aceitante e avalista)
• Obrigatório – ação cambial contra coobrigados (sacador, endossantes e seus avalistas)

Características

 

• Cláusula sem protesto ou sem despesas
  • Dispensa o portador do protesto
  • Escrita pelo sacador vincula a todos
  • Escrita por outrem só vincula a ele e seu avalista
• Sustação de Protesto
  • Sem regulamentação legal
  • Medida cautelar inominada
  • Segundo Rubens Requião deve ser usada para evitar abuso de direito
• Cancelamento do Protesto
  • Prova do pagamento
  • Determinação judicial

 

 

Washington Luís Batista Barbosa

www.twitter.com/wbbarbosa

www.washingtonbarbosa.com

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[1] COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2.000.

[2] REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 21 ed. São Paulo: Saraiva, 1998, v. 2.

[3] MARTINS, Fran. Títulos de Crédito. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, v 1.

[4] COELHO, Fábio Ulhoa.  Curso de Direito Comercial. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2000, v. 1.

[5] COELHO, Fábio Ulhoa.  Curso de Direito Comercial. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2000, v.1.

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