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Direito Processual Civil

Reconvenção

Por Patrícia Dreyer

Reconvenção

Art. 315, do CPC:

O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

§ 2º Não se admitirá reconvenção nas causas de procedimento sumaríssimo.

- Reconvenção é a cumulação objetiva.

- Actio Contraria. (Réu X Autor).

  • Requisitos Essenciais da Reconvenção:

- Conexão.

- Juízo Competente para ambos os pedidos (PI e Reconvenção).

- Adequação do Rito.

- Rito Sumário X Lei 9099/95:

            Art. 278, do CPC: No rito sumário, caberá pedido contraposto.

            Lei 9099/95: É expressamente inadmissível a reconvenção no JEC.

Súmula nº 292, do STJ: A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

Súmula nº 258, do STF: É admissível reconvenção em ação declaratória.

* Se o réu não apresentar a contestação, apenas a reconvenção, será considerado revel? R: Sim. Contudo, não sofrerá os efeitos processuais da revelia. Os efeitos materiais dependerão dos fatos articulados na reconvenção. Se os fatos reconvindos impugnarem os fatos apresentados pelo autor, não haverá presunção de veracidade. A presunção dependerá da análise das provas trazidas na reconvenção.

* Cabe reconvenção na rescisória? Só cabe reconvenção na rescisória se for nova rescisória. (Fredie Didier).

Súmula nº 401 do STJ: Prazo Decadencial da Ação Rescisória – Termo Inicial: O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

- O STJ não admite a tese dos capítulos da decisão. Para o Tribunal, o termo inicial da contagem do prazo decadencial de 2 anos da ação rescisória dar-se-á a partir do último pronunciamento judicial, não ocorrendo o trânsito em julgado dos pleitos que não forem recorridos.

Súmula nº 100, do TST: O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

- Observe-se que o TST, por sua vez, admite a tese dos capítulos da decisão.

  • PROCEDIMENTO:

Inicial – Juiz – Citação réu – Resposta (Contestação e Reconvenção) – Oferecimento de Resposta do reconvindo (Contestação / Reconvenção da Reconvenção / Denunciação da Lide / Chamamento ao Processo / Exceções de Impedimento e Suspeição).

Pergunta de Prova: Não cabe reconvenção em caso de legitimidade extraordinária concorrente, subsidiária ou exclusiva. R: Verdadeiro.

Legitimidade ad causam consiste no atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Note-se que não é alguém ser parte, mas ser aquele que vai discutir, portanto, para verificar se há legitimidade é preciso antes ver o que será discutido em juízo. Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa.

Segundo brilhante ensinamento do Prof. Fredie Didier “a legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido”.

A doutrina faz a seguinte classificação da legitimidade:

  1. Legitimidade exclusiva – quando a lei atribui legitimidade um único sujeito, que em regra é ao próprio titular do direito.
  2. Legitimidade concorrente – quando a lei atribui legitimidade a mais de um sujeito, também chamada de co-legitimação ou legitimação disjuntiva.
  3. Legitimidade ordinária – quando a lei atribui legitimidade ao titular da relação jurídica discutida, ou seja, a parte corresponde com o legitimado, que defenderá em nome próprio direito próprio.
  4. Legitimidade extraordinária – quando o legitimado não coincide com o titular do direito, portanto, será legitimado para agir em nome próprio defendendo interesse alheio. O Código de Processo Civil consagra a legitimação extraordinária nos termos do artigo : “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.

Ex. Sindicato dos bancários propõe ação contra o Banco Itau. Defende em nome próprio direito alheio (Legitimidade Extraordinária Concorrente). Querendo o banco apresentar ação contra os bancários para que voltem ao trabalho, não poderá o fazer por reconvenção.

 Veja também:

Contestação

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Responsabilidade Civil

O Efeito da Sentença na Ação Civil Pública

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 Washington Luís Batista Barbosa

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Direito Empresarial

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Por Washington Barbosa

Empresarial

O contrato de prestação de serviços é aquele no qual uma parte, tomador, contrata o prestador para executar qualquer espécie de serviço ou trabalho e que paga a devida retribuição pela prestação.

Toda e qualquer espécie de serviço ou trabalho pode ser objeto deste contrato, desde que seja lícito e não proibido em lei, quer seja material ou imaterial e, principalmente que não esteja sujeito às leis trabalhistas ou a outra legislação específica.

O contrato de prestação de serviços é diferente da relação de emprego, nesta é necessário que o serviço seja prestado segundo as características abaixo:

  • Pessoa física: somente uma pessoa física pode ser empregado, não havendo a possibilidade de uma pessoa jurídica ou equiparada ser considerada como um;
  • Subordinação: existência dos poderes diretivo e disciplinar do empregador;
  • Pessoalidade: trata-se de um contrato personalíssimo, um resultado a alcançar por uma determinada pessoa;
  • Onerosidade: o serviço voluntário não pode ser considerado relação de emprego, pois este exige uma contraprestação;
  • Não-eventualidade: inserido dentro do ciclo produtivo ordinário do empregador, pode ser temporal, desde que esta periodicidade seja previamente estabelecida; tem de atender as necessidades ordinárias do empregador;
  • Alteridade: o risco do empreendimento é somente do empregador.

A relação de emprego é regida pela legislação trabalhista, enquanto o contrato de prestação de serviços é regido pela legislação civil.

Principais características:

  1. Classificação: contrato consensual, bilateral, paritário, comutativo, oneroso, principal, não-solene, típico;
  2. Objeto: prestação de serviço a um tomador, qualquer que seja ele, material ou imaterial e desde que seja lícito e não proibido por lei;
  3. Prazo: máximo de 4 (quatro) anos. No caso de contrato que tenha por causa o pagamento de dívida ou que se destine à execução de obra certa, decorridos os quatro anos o contrato será resolvido, mesmo que não esteja concluída a obra; não havendo prazo estipulado, qualquer das partes poderá resolver o contrato mediante aviso prévio que será dado com antecedência mínima de:
    1. 8 (oito) dias se o salário houver sido ajustado por tempo de um mês ou mais;
    2. 4 (quatro) dias se o salário houver sido ajustado por semana ou quinzena; e
  • De véspera, quando se tenha contratado por menos de 7 (sete) dias.
  1. Ele será sempre escrito. Quando uma das partes não souber ler nem escrever, ele poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas;

Destaques quanto ao prestador de serviço:

  1. Pode ser contratado para um certo e determinado trabalho;
  2. Não sendo assim, ele poderá executar qualquer serviço com ele compatível;
  3. Contratado por tempo certo ou para obra determinada não pode se ausentar ou despedir sem cumprir o tempo ou terminar a obra. Será permitido o afastamento antes do adimplemento da condição quando comprovada a justa causa;
  4. Em caso de pedir demissão ou afastamento no contrato por tempo certo ou para obra determinada o prestador responderá por perdas e danos;
  5. No caso do prestador ser demitido sem justa causa, ele terá direito, além das prestações vencidas, a metade das prestações vincendas até o termo legal do contrato.

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Contratos Empresariais – Formação dos Contratos

Contratos Empresariais – Conceito e Classificação

Contrato de Leasing

Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia

História do Direito Empresarial

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Do Empresário, Conceito e Requisitos

Da Empresa e do Estabelecimento

Dos Títulos de Crédito

Bons Estudos!

was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa ewww.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Curso Grátis Processo Penal

Aula 9

Por Vinícius Reis

 Penal 9

Veja também:

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

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Processo Penal – Aula 1

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Processo Penal – Aula 3

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Washington Luís Batista Barbosa

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CIÊNCIA POLÍTICA

Primórdios do CRIME ORGANIZADO

Por Rodrigo Larizzatti

Política

Determinar a origem da criminalidade organizada não é tarefa fácil, diante da diversidade dos comportamentos delituosos, verificada nos mais variados países e que persiste nos dias atuais. Entretanto, as bases históricas da algumas organizações, dentre as quais as Tríades chinesas, a Yakuza japonesa e as Máfias italianas são coincidentes, tendo surgido a partir do século XVI como forma de insurgência contra as arbitrariedades praticadas pelo Estado e pelos mais poderosos, assumindo inicialmente uma conotação político-social revolucionária.
Nesse contexto Eric Hobsbawm descreve o que convencionou chamar de banditismo social, informando que para o ordenamento jurídico todos aqueles que pertencem a um grupo de homens que atacam e roubam com violência é um bandido, desde os que subtraem o minguado salário de um trabalhador até aqueles rebeldes e guerrilheiros organizados, rechaçados pelo Estado. Entretanto, historiadores e sociólogos não podem utilizar uma expressão tão vaga e genérica, devendo tratar separadamente alguns tipos de bandidos que a opinião pública não considera como criminosos comuns. A principal característica dos bandidos sociais indicada por Hobsbawm é que eles pertencem essencialmente a sociedades camponesas, ambiente totalmente distinto da cidade. Por isso, são pessoas que o senhorio rural e o Estado encaram como criminosos, diferentemente da comunidade do campo, que os vê como “líderes da libertação”, homens a serem admirados, ajudados e sustentados. É justamente essa relação entre o camponês e o rebelde que importa ao significado de banditismo social (HOBSBAWM, “O que é banditismo social?” in Bandidos. São Paulo: Paz e Terra, 4ª edição, tr. Donaldson M. Garschagen, 2010, p. 35 e 36).
O historiador indica a concentração de renda e a estrutura de classes sociais como o cerne da justificação da persistência dessas formas de organização social e do crescimento da criminalidade simultaneamente à produção de riquezas nos distintos países em que essas organizações atuam.
Entretanto é prudente ressaltar que os membros das modernas associações criminosas em nada se parecem com os camponeses referidos por Hobsbawm. São delinquentes que atuam em praticamente todos os meios, ilimitadamente e sem qualquer inibição moral, nem de longe se parecendo com os “líderes da libertação”, mas com os “líderes do terror”.
Para a consecução dos seus fins as associações criminosas praticam verdadeiros atos de terror não reconhecendo os limites impostos pelo Estado, no que Anzit Guerrero denomina terrorismo criminal. A relação entre o terrorismo e as organizações criminais não é fenômeno novo, mas a partir dos anos 90 ela passou a definir uma nova tipologia do terror. As guerrilhas e os cartéis de droga são associações extremamente perigosas para as sociedades democráticas e de livre mercado, eis que o amplo direito à liberdade é aproveitado pelos diferentes grupos criminais para o cometimento dos seus delitos. O terrorismo é o meio utilizado para gerar o caos na sociedade e pressionar a opinião pública (ANZIT-GUERRERO, “Terrorismo y contraterrorismo” in Cooperación penal internacional: en la era del terrorismo. Buenos Aires: Lajouane, 2009, p. 62).
Enfim, em seus primórdios, o crime organizado tinha um traço romântico de insurgência contra os desmandos e abusos praticados pelos Governos e poderosos dos países em que se desenvolveu, o que atualmente foge por completo de suas características essenciais.

Até breve!

Veja também:

LarizzattiRodrigo Pereira Larizzatti, Delegado de Polícia Civil do
Distrito Federal, Professor de Direito e Doutorando em
Ciências Jurídicas e Sociais.

Direito Empresarial

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

Por Washington Batista

Empres

Antes de entrar no contrato de abertura de crédito é importante trazer algumas considerações sobre o contrato de mútuo bancário.

O contrato de mútuo bancário é aquele pelo qual a Instituição Financeira entrega dinheiro a seu cliente, por determinado prazo e mediante pagamento de uma taxa de juros. Trata-se de um contrato de empréstimo bancário no qual o banco tem o direito de receber o dinheiro de volta e o cliente a obrigação de pagar o valor acrescido dos juros.

O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, onde o mutuário obriga-se a devolver ao mutuante o que dele recebeu, em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

O mútuo destinado a fins econômicos, como é o caso da abertura de crédito em uma instituição financeira, presumem-se devidos juros. Estes juros não podem exceder a taxa em vigor para a mora de pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, permitida a capitalização anual.

De outro lado, quando se falar em mútuo bancário, em princípio, não existe a limitação da cobrança da taxa de juros relatada no parágrafo anterior, ficando a cargo do Conselho Monetário Nacional a definição da taxa básica de juros da economia.

O contrato de abertura de crédito em conta corrente, também conhecido como conta garantida ou como cheque especial. A conta garantida é destinada a pessoas jurídicas; já o cheque especial pode ser utilizado tanto por pessoas físicas, quanto por pessoas jurídicas. Ambos são operações de crédito rotativo.

Trata-se de uma operação de crédito rotativo, na qual a Instituição financeira disponibiliza um limite de crédito em conta corrente para o cliente. Este limite pode ser utilizado e devolvido a qualquer momento pelo cliente, sendo-lhe cobrados os juros somente dos dias efetivamente utilizados.

Assemelha-se muito com o contrato de mútuo bancário, sendo a única diferença que no mútuo a entrega dos valores acorrerá no momento definido no contrato e de forma integral; já na abertura de crédito os valores ficam à disposição do cliente, sendo usados somente quando houver a necessidade.

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Contratos Empresariais- Conceitos e Classificação

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was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

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Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Coaching para Concursos

PRESENTE, PASSADO E FUTURO: JUNTOS PELO SEU PROJETO!

*por Ana Carolina Mendonça

 Coaching

Com qual dessas frases você se identifica mais?

a) Você é aquilo que um dia construiu. b) Só existe o presente, o agora, o momento. c)Você é do tamanho dos seus sonhos.

Onde você está vivendo? No passado, no presente ou no futuro?

A vida, por certo, se vive no presente, no momento presente! Mas, que influências possuem o passado e o futuro sobre a sua vida, o seu momento presente?

Passado e futuro moldam o presente, assim como o presente molda o passado e o futuro. As experiências do passado criam o presente. As escolhas do presente criam o futuro. As atitudes no presente podem mudar o passado, compreender o que passou, resignificar os fatos e curar os sentimentos. O sonhos e expectativas para o futuro criam o presente.

O viver é um eterno aqui e agora. A vida é um mar de possibilidades! Mas é importante não viver às cegas, sem saber de onde veio e para onde vai.

O seu passado é herança e o seu futuro você o constrói dia após dia!

É sabedoria buscar compreender o que já se passou, refletir sobre o passado e aprender com as situações já vividas, tendo elas recebido o rótulo de “erros” ou “acertos”. É também sabedoria planejar o futuro com entusiasmo e de forma realista, estabelecendo objetivos e metas. É sabedoria aproveitar o hoje para realizar atividades que o aproximam dos seus sonhos, objetivos e metas.

O que você quer conquistar? O que te trará enorme bem-estar e realização quando for alcançado?

Projete seu futuro, não tenha medo de sonhar, saiba que a falta de perspectivas é uma das principais causas do desânimo. Lembre-se dos seus valores pessoais e, assim, identifique os objetivos que o aproximarão dos seus valores e que proporcionarão realização pessoal e profissional. Visualize o futuro que você deseja para a sua vida!

Você já detalhou um plano de ação para alcançar seus objetivos?

Um projeto terá mais chances de sucesso quanto mais atenção você depositar no planejamento! Nessa etapa, o conhecimento sobre o passado pode lhe auxiliar substancialmente. Perceber o que já deu certo e o que já falhou representa reconhecer suas virtudes e os pontos que precisam ser melhorados.

Se você falha em planejar, você está planejando fracassar!

Antes de iniciar o projeto, é imprescindível tomar conhecimento da situação atual, conhecer suas fraquezas e virtudes, identificar as etapas que devem ser cumpridas, os possíveis obstáculos a enfrentar, as pessoas que poderão lhe auxiliar, as fontes de informação a serem consultadas.

Quanto mais você compreender a situação que gira em torno do projeto, mais bem estruturado você estará para atingir o seu objetivo!

Sabendo-se onde você está e onde você quer chegar, bastará seguir o caminho, com disciplina, vontade de aprender e de se superar!

Cuide de você! Cultive os seus sonhos! Aprenda com o passado e viva intensamente o seu presente!

Tenha uma excelente e produtiva semana!

 

foto_pose_5ANA CAROLINA MENDONÇA é Master Coach com certificação nas especialidades Life e Executive Coaching, pela Federação Brasileira de Coaching Integral Sistêmico, em parceria com a Florida Christian University. Palestrante e Articulista Semanal em Coaching. Servidora pública com atuações no Banco Central do Brasil, no Tribunal Superior do Trabalho e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho e com experiências em Planejamento Estratégico, Escritório de Processos e Gerência de Projetos.

Contato: (61) 8413-8543 – anacarolina@coachee.com.br  //  www.coachee.com.br

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Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Jus Postulandi da Parte

Por Kelly Amorim

 

 

Olá, Pessoal!

Vamos falar sobre o Jus Postulandi da parte?

O jus postulandi da parte previsto no artigo 791 da CLT é a capacidade postulatória extraordinária que a parte – empregado e empregador – tem para acompanhar as suas reclamações até o final.
Esse entendimento é o que consta no artigo encimado, no entanto, em 2010 o TST editou a súmula 425 com o seguinte teor:

Súmula nº 425 do TST
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

A partir do posicionamento do TST entendeu-se que há um limite de instancia – e não de valores como alguns pensam – no jus postulando da parte. Em linhas gerais esse “final” contido no artigo 791 da CLT não é bem o final do processo.

Com efeito, o TST determina que tanto o empregador quanto o empregado podem utilizar o jus postulandi, contudo, se existir recursos para o TST haverá a necessidade de contratação de um advogado.

Sendo assim, imaginem o ajuizamento de uma Reclamação Trabalhista pleiteando horas extraordinárias, o empregado poderá ajuizar sem advogado e até mesmo interpor recurso ordinário, nesse caso com a competência ad quem do TRT, bem assim será o Reclamado, que poderá contestar e até mesmo interpor o mesmo recurso para o TRT.

No entanto, se houver a necessidade de interpor recurso para o TST , as partes precisam de advogado, sob pena de não conhecimento do recurso por falta de representatividade, pressuposto extrínseco recursal.

O mesmo acontece com a ação rescisória, ação cautelar e mandado de segurança, independentemente da instância que comecem, não poderá a parte apresentar tais medidas sem a representação de um advogado.

Bons estudos e até mais!

Veja mais sobre Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho em:

Aviso Prévio

Reconhecimento do Vículo Empregatício de Policial Militar com Empresa Privada

Contrato de Trabalho

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O Prazo Processual no CPC e a OJ 310 da SBDI-1

Procedimento Sumaríssimo

A Estabilidade da Gestante e a Nova Redação da Súmula 244 do TST

A Estabilidade do Dirigente Sindical

Jus Postulandi no Direito Processual do Trabalho

Honorários na Justiça do Trabalho

 

1472091_10151805505927473_770248009_nKelly Amorim. Formada pela Faculdade de Alagoas – FAL. Pós Graduada e Docência do Ensino Superior – Universidade Cruzeiro do Sul. Pós Graduada em Processo Civil, pelo ICAT/UDF e Processo do Trabalho – Processus. Mestranda em Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Advogada militante nas áreas: Trabalhista – Direito Individual e Coletivo e em Processos Administrativos Disciplinares. Professora do Centro Universitário UDF.  Procuradora Institucional do Centro Universitário UDF. Professora da Equipe do Gran Juris, Carreiras Jurídicas, coordenação do Professor Washington Barbosa.

Quem é Washington Barbosa?

Washington Barbosa

Washington Barbosa

WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos; Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador de Cursos Jurídicos, pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa e www.facebook.com/professorwashingtonbarbosa. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

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