Washington Barbosa – Para Entender o Direito

Quando o sindicato tem base territorial de abrangência estadual, a competência territorial será fixada no juízo em que estiver localizada a sede da entidade sindical. Foi com base nesse entendimento que a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência territorial do juízo da 35ª Vara do Trabalho de Salvador para julgar ação promovida pelo Sindicato de Vigilantes Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância do Estado da Bahia – Sindivigilantes/BA contra o Banco Bradesco S.A.

 

O caso teve início na 35ª Vara de Salvador, que se julgou incompetente em razão do lugar, extinguindo o processo. A Vara aplicou o art. 651 da CLT, que determina que o trabalhador deve ajuizar a ação no local da prestação de serviço, após verificar que os vigilantes – substituídos processualmente pelo sindicato – prestaram serviços em municípios diferentes. O objetivo do artigo, segundo a primeira instância, é facilitar ao trabalhador o acesso à Justiça, protegendo-o, inclusive, das dificuldades físicas e financeiras que resultam da propositura da ação em localidade diversa daquela em que prestou serviços.

 

O Sindivigilantes/BA recorreu da sentença, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) negou provimento ao apelo, o que provocou novo recurso, desta vez ao TST. Para a Juíza convocada Maria Doralice Novaes, relatora do recurso de revista do sindicato, o debate em questão é se o art. 651 da CLT, que estabelece a competência territorial do lugar em que ocorreu a prestação dos serviços, é aplicável aos processos em que há substituição processual.

 

Com entendimento diverso da Justiça do Trabalho da Bahia, a relatora considera que a legitimidade conferida aos sindicatos pelo art. 8º, III, da Constituição para a defesa de direitos da categoria que representa, “assegura a substituição processual ampla de todos os integrantes da categoria profissional representada pela entidade sindical”. A exigência de que a competência territorial seja definida pelo local em que ocorreu a prestação de serviços de cada um dos substituídos, esclarece a juíza convocada, “desvirtua a finalidade precípua do instituto da substituição processual, destinado a garantir aos jurisdicionados o amplo acesso à Justiça”.

 

A relatora destaca, inclusive, que o ajuizamento da reclamação pelo sindicato profissional, através da substituição processual, “desonera o trabalhador do ônus de enfrentar seu empregador em juízo individualmente”, o que constitui mais um instrumento para garantir o acesso à JT. Com esse fundamento, considerou a regra contida no art. 651 da CLT inaplicável ao caso do Sindivigilantes da Bahia.

 

A SDI-1, então, seguindo voto da relatora, declarou a competência territorial do juízo da 35ª Vara do Trabalho de Salvador, afastou a extinção do processo sem resolução do mérito e determinou seu retorno àquela Vara, para que analise a controvérsia. (RR nº 117.900/89.2007.5.05.0035)

Fonte: TST/CONSULEX

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, por maioria, a American Airlines ao pagamento de danos morais por submeter uma empregada ao “detector de mentira” (polígrafo). Para os ministros, essa atitude é inconstitucional, pois é discriminatória, viola a intimidade, causa danos à honra e à imagem, extrapola o exercício do poder da empresa e não consta no ordenamento jurídico do Brasil.

 

Em julgamento anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (MG) havia retirado essa condenação, no valor de 9.262,00, imposta pelo juiz de primeiro grau, pois o detector seria uma medida válida para segurança dos passageiros que utilizam a companhia aérea americana, sujeitos a acidentes e “ataques terroristas”. Os questionamentos, realizados uma ou duas vezes por ano, seriam técnicos e não violariam a intimidade.

 

No entanto, o Ministro Maurício Godinho Delgado, relator do processo na Sexta Turma, não entendeu como técnicas algumas dessas perguntas: “Você já cometeu crimes ou já foi presa?”; “Vende ou já vendeu narcóticos?”; “Tem antecedentes de desonestidade?”; “Cometeu violações de trânsito?”; “Deve dinheiro para alguém? Quem? Quanto?”, “Já roubou qualquer propriedade do local onde trabalha?”; “Desde seu último teste, já usou drogas ilegais?”; “Intencionalmente já permitiu que alguém viajasse com documentos falsos?”; “Permitiu que alguém violasse os procedimentos de segurança?”; e “Já permitiu contrabando em alguma aeronave?”.

 

De acordo com o relator, o uso do polígrafo não só violaria “a intimidade dos empregados, como também destina-se, direta ou indiretamente, a um fim discriminatório”. Assim, seria contrário aos objetivos constitucionais da República Federativa do Brasil de “respeito à dignidade da pessoa humana”. O art. 5º da Constituição dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

 

O “detector de mentira” não seria um mecanismo “legalmente previsto no ornamento jurídico do país” e assemelharia-se aos métodos de investigação de crimes exclusivo da polícia. Para o relator, existiriam outros procedimentos legais mais eficazes para a segurança da companhia aérea.

 

Divergência: O Ministro Aloysio Côrrea da Veiga foi vencido na Sexta Turma ao votar contra a condenação por danos morais. Para isso, citou os julgamentos anteriores da Sexta Turma, contrários ao entendimento adotado pelo relator, e defendeu que o uso do polígrafo, destinado ao pessoal da área de segurança, seria constrangedor, mas não resultaria em “dor íntima”, e não daria, assim, causa para a indenização.

(RR nº 28.140/17.2004.5.03.092)

Fonte: TST/CONSULEX

A exigência de uma empresa de segurança da Bahia de que seus empregados mantenham barba e bigodes aparados foi tema de discussão na Justiça Trabalhista, e acabou chegando ao Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de ação civil movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a empresa, por considerar que a exigência seria ofensiva à dignidade da pessoa humana e, por isso, geraria direito de indenização por dano moral coletivo.

 

A empresa Nordeste Segurança e Transporte de Valores possuía uma norma de conduta interna, pela qual o uso de barba e bigodes grandes era considerado uma violação de disciplina e, portanto, proibido aos funcionários. Contra esse dispositivo interno, o Ministério Público do Trabalho da 5ª Região (BA) interpôs ação civil pública, alegando ato discriminatório de cunho estético, o que geraria direito a indenização por dano moral coletivo. O juiz de primeiro grau não aceitou o pedido do MPT, mas determinou a revogação da norma, que foi substituída por novo texto. Assim, o MPT recorreu da decisão ao Tribunal Regional da 5ª Região (BA), que confirmou a sentença. Para o TRT, não houve violação do patrimônio moral dos empregados.

 

Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs recurso de revista ao TST, alegando violação do inciso X do art. 5º da Constituição Federal, que protege a intimidade e a honra das pessoas, além de assegurar indenização pelo dano material ou moral. O MPT reafirmou o pedido de indenização por danos morais coletivos, sob o argumento de que a norma editada pela empresa teria causado dano de alcance transindividuais, na coletividade de empregados do sexo masculino.

 

O relator do processo na Quinta Turma, Ministro Emmanoel Pereira, concluiu pela inexistência de afronta ao dispositivo constitucional. Segundo o relator, a norma não teve potencial lesivo, tampouco possuiu conteúdo discriminatório, como reiterado pelo MPT. Para o ministro, a limitação ao uso de barba grande foi medida adequada e proporcional à disciplina no desempenho de atividade de segurança e transporte de valores, condizente com a limitação de direitos fundamentais. Dessa forma, concluiu o relator, o texto original da norma não violou o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana e nem fora capaz de gerar pagamento por danos morais coletivos.

 

Sob esses fundamentos, a Quinta Turma não conheceu, por unanimidade, do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho. (RR nº 115.700/62.2004.5.05.0020)

Fonte: TST/CONSULEX