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Súmulas em Matéria Penal

Por Vinícius Reis

 

penal

 

 

Veja também:

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

Processo Penal – Aula 1

Processo Penal – Aula 2

Processo Penal – Aula 3

Processo Penal – Aula 4

Processo Penal – Aula 5 

Processo Penal – Aula 6

Processo Penal – Aula 7

Processo Penal – Aula 8

Processo Penal – Aula 9

Processo Penal – Aula 10

Processo Penal – Aula 11

Processo Penal – Aula 12

Processo Penal – Aula 13

 

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Washington Luís Batista Barbosa

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Sexta-Feira

 

Cara Leitora e  Caro Leitor,

Tenho insistido todas as semanas sobre a importância de um momento de parada .

Uma rotina de trabalho e de estudos tem de ser entremeada com um momento de relaxamento e descontração.

Não adianta somente correr para cortar a lenha pois, com o tempo, o desgaste da lâmina virá e o machado ficará cego. Certamente o esforço para cortar a mesma quantidade de madeira será bem maior do que no início.

Então, dedique um momento para afiar o machado, recarregue suas energias.

Para isso, dedico, semanalmente, uma música escolhida especialmente para vocês que nos acompanham diariamente. Especialmente hoje, em comemoração ao dia das bruxas, escolhi uma música que marcou toda uma geração.

PARE AGORA, ESCUTE, DIVIRTA-SE

 

Washington Barbosa

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Legislação Penal Especial

penal

 

Lei Ordinária Federal:  LEI 10826/03

Objeto Jurídico- Segurança Jurídica/Paz Social/ Crime de Perigo Abstrato (Dispensa a comprovação da potencialidade lesiva) – Nulidade do Exame/Ausência do Exame/A conduta não é considerada atípica.

  • Nulidade do laudo;
  • Ausência do laudo;
  • A conduta não é considerada atípica.

Objeto Material:

Regra: Arma de fogo tanto de uso permitido, bem como de uso proibido. Os acessórios e munições;

Excepcional: Explosivo (artigo 16, III, V, VI parágrafo único da Lei 10826/03); Posse/Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Regra: Reclusão 03 a 06 anos e multa.

Objeto Jurídico (Artigo 5, caput):

STJ entende que é a Segurança Pública/Paz Social, e não a incolumidade física, por isso dispensa a comprovação da potencialidade lesiva da arma de fogo.

Elemento Subjetivo:

Regra: Dolo;

Exceção: Culpa ( artigo 13, caput Lei 10826/03);

O caput é crime de omissão de cautela;

“Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou seja de sua propriedade”.

Pena: Detenção de 01 a 02 anos e multa;

Deixar: Crime Omissivo próprio;

  • Não admite tentativa;
  • Menor de 18 anos;
  • Deficiência mental;

Observação: O artigo 13 caput diz respeito apenas a ARMA DE FOGO e não a munições e acessórios;

 Art. 12.

Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Objeto Material:

Regra:

  • Arma de fogo tanto de uso permitido, bem como de uso proibido.
  • Os acessórios e munições;

Excepcional: Explosivo (artigo 16, III, V, VI parágrafo único da Lei 10826/03); Posse/Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Regra: Reclusão 03 a 06 anos e multa.

Objeto Jurídico (Artigo 5, caput): STJ entende que é a Segurança Pública/Paz Social, e não a incolumidade física, por isso dispensa a comprovação da potencialidade lesiva da arma de fogo.

Artigo 14 – Porte ilegal de Arma de fogo (via pública, ou local de trabalho e não é o proprietário).

Art. 14.

Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

 Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo

quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

Artigo 16 – Numeração raspada-  Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito:

  • Quem raspa;
  • Quem esta portando arma com numeração raspada.

Art. 16.

Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

 Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

Bons Estudos!

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Lei dos Crimes de Tortura

Crimes Hediondos

Abuso de Autoridade

A Análise do Edital DPU (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

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A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

 

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.comwww.twitter.com/wbbarbosa, e https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor.

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Direito Empresarial

Por Washington Barbosa

empre

 

Sócios e Administradores

  • Pode ser Administrador
  • Sociedade Simples
    • Sócio – nomeado em contrato social, só sai com decisão judicial e demonstrada justa causa (art. 1.019 CCB/2002)
    • Não sócio
  • Sociedade em Nome Coletivo – sócio
  • Sociedade em Comandita Simples – sócio – comanditado
  • Sociedade em Comandita por Ações – acionista – diretor
  • Sociedade Anônima
    • Conselho de Administração – acionista
    • Conselho Diretor – acionista ou não
  • Sociedade Limitada
    • Sócio
    • não sócio (art. 1.061 CCB/2002)
      • Capital não integralizado – unanimidade
      • Após a integralização – 2/3
      • Perda de mandato nomeado em contrato social (art. 1.063, § 1°, CCB/2002) 2/3 dos sócios e sem necessidade de demonstrar justa causa.

Matérias Privativas de Sócios

  • Modificação de contrato social/estatuto
  • Eleição e destituição, remuneração dos administradores
  • Tomar as contas dos administradores;
  • Dissolução da sociedade, fusão, incorporação, cisão

Matérias Privativas do Administrador

  • Persegue o objeto social.

Bons Estudos!

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Aval e Fiança

Cheques – Prescrição

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Contratos de Compra e Venda

Teoria Subjetiva Moderna

Extinção dos Contratos

Bons Estudos!

was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa ewww.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Curso Grátis

 Por Vinícius Reis

 penal

 

 

 

 

 

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Ação Penal – Aula 1

Ação Penal – Aula 2

Ação Penal – Aula 3

Ação Penal – Aula 4

Ação Penal – Aula 5

Ação Penal – Aula 6

Ação Penal – Aula 7

Lei de Crimes Hediondos – Parte 1

Lei de Crimes Hediondos – Parte 2

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Washington Luís Batista Barbosa

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Direito Constitucional

Por Carlos Mendonça

Cont

- Os direitos Fundamentais são imprescritíveis, irrenunciáveis e inalienáveis podendo ser exercidos cumulativamente.

 – Características dos Direitos Fundamentais:

a) Historicidade – foram conquistados ao longo do tempo pela sociedade, evoluem segundo a época e o lugar.

 Os primeiros direitos conquistados são chamados Direitos de Primeira Geração – são as liberdades (direitos civis) e direitos políticos – são direitos negativos que envolvem uma inação, abstenção do estado, não interferência na vida das pessoas.

Direitos da 2ª Geração, também chamados de direitos sociais – abrangem os direitos sociais econômicos e culturais, a doutrina moderna utiliza a expressão dimensão, pois não há uma superação de gerações e sim um agrupamento de novos direitos. Obrigação prestacionista do estado – obrigação de fazer – estado positivo.

Direitos de Terceira Geração ou Dimensão são os direitos coletivos, difusos e meta-individuais (ex.: meio ambiente equilibrado), são os direitos relacionados ao progresso e ao desenvolvimento, lemas: fraternidade ou solidariedade, humanidade.

IV – Eficácia vertical e horizontal dos Direitos Fundamentais:

 – Eficácia vertical:

Os direitos servem para proteger o cidadão contra os abusos do estado.

- Eficácia horizontal:

Os direitos fundamentais aplicam-se nas relações privadas, ou seja, entre as pessoas, osdireitos fundamentais protegem as pessoas do estado e também regulam as relações interpessoais.

Obs.: Algumas garantias são exclusivas do direito penal.

- Efeito irradiante dos direitos fundamentais – na perspectiva objetiva, os direitos fundamentais influenciam toda a constituição e atuação estatal.

- Alcance dos direitos fundamentais – universalidade: todas as pessoas os possuem:

  • Pessoa física: nacional ou estrangeiro.

Obs.: os estrangeiros não possuem todos os direitos fundamentais como os direitos políticos.

  • Pessoa jurídica: é também destinatária dos direitos fundamentais, tanto a pública como a privada, mas não possui todos os direitos fundamentais. (ex.: habeas corpus).

IV – Relatividade – não existe direito absoluto:

- É possível estabelecer hipótese de prevalência de direitos em colisão, mas não existe hierarquia nem especialidade entre os direitos fundamentais.

1) Direito á vida – exceções: pena de morte em caso de guerra, aborto legalizado;

Segundo a lei de doação de órgãos a vida começa com a atividade cerebral.

 Segundo a lei de pesquisa genética a pesquisa com embriões apenas pode ser feita se o embrião for congelado e nos seus primeiros quinze dias (15 dias do feto – formação do cérebro).

Obs.: Anencefalia – também envolve atividade cerebral, aborto de anencéfalo – segundo o STF o feto anencéfalo não tem vida, o que permite a antecipação do parto.

2) Direito á igualdade – exceções: politicas de cotas, reserva de vagas para deficientes, lei Maria da Penha (ações afirmativas).

3) Direito á Liberdade – exceções: prisão em flagrante.

4) Direito á Propriedade – exceção: desapropriação.

5) Direito á Segurança –  segurança social – artigo 5º da CF e  segurança jurídica –  artigo 6º da CF  –  quando houver vicio de vontade o negócio jurídico pode ser desfeito.

Exemplos de Segurança Jurídica: ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido.

*Observações:

Os direitos fundamentais podem ser ampliados, exemplo – artigo 5º da CF, pois o rol não é taxativo é exemplificativo, ou seja, o rol é aberto.

Direito fundamental pode deixar de ser exercido, mas sua renúncia e inconstitucional.

Os Direitos Humanos são universais desde a Revolução Francesa e os direitos fundamentais são os Humanos previstos na constituição.

Os direitos e garantias individuais não podem ser excluídos da CF são cláusulas pétreas.

Bons Estudos!

Veja Também:

Precatórios

Questões sobre Direito Constitucional

Nacionalidade

Remédios Constitucionais

Questões Comentadas 

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

 

 

166709_122877097901223_177902196_nCarlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.

 

 

 

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Direito Empresarial

Por Washington Barbosa

Empresarial

(dever – devedor – obrigação jurídica – comutativa – proveito próprio) (integral e sem benefício de ordem)

(responsabilidade – responsável – obrigação jurídica – proveito alheio – solidário com o devedor) (fiador, avalista, sócio) (limitada ou ilimitada e com benefício de ordem)

Quanto ao limite de valor

  • Ilimitada – sem limite de valor (saldo, obrigações sociais)
  • Sociedade Simples – SS – (art. 1.023 CCB/2002)
  • Nome coletivo – SNC – (art. 1.039 CCB/2002)
  • Sociedade Comandita Simples – comanditado – SCA – Diretor (art. 1.045 CCB/2002)
  • Limitada – com limite de valor (sua cota, suas ações, capital social)
  • Sociedade Limitada – SL – (art. 1.052 CCB/2002)
  • Sociedade Anônima – SA – (1°, Lei n.º 6.404/76)
  • Sociedade em Comandita por Ações – SCA – acionista
  • Sociedade em Comandita Simples – SCS – Comanditário (art. 1.45 CCB/2002)

Quanto à ordem de execução (processual)

  • Responsabilidade Subsidiária – com benefício de ordem – indireta (art. 1.024 CCB/2002)
  • Sociedade Simples
  • Sociedade em Nome Coletivo
  • Sociedade em Comandita Simples
  • Sociedade em Comandita por Ações
  • Sociedade Limitada
  • Sociedade Anônima
  • Responsabilidade Não Subsidiária – sem benefício de ordem – direta
  • Sociedade em comum
  • Sociedade em conta de participação

Extensão da Solidariedade

  • Sócio é solidário com a sociedade e não é solidário com os demais sócios – Extensão Menor (na proporção, sua cota, sua ação)
  • Sociedade Simples (art. 1.023 CCB/2002)
  • Sociedade Anônima (art. 1°, Lei n.º 6.404/76)
  • Sociedade em Comandita Simples – comanditário
  • Sociedade em Comandita por Ações – acionista
  • Sociedade Cooperativa (art. 1.095 CCB/2002 – limitada)
  • Sócio é solidário com a sociedade e com os demais sócios – Extensão Maior (solidário, solidariamente)
  • Sociedade em Nome Coletivo (art. 1.039 CCB/2002)
  • Sociedade Limitada (art. 1.052 CCB/2002)
  • Sociedade em Comandita Simples – comanditado
  • Sociedade em Comandita por Ações – diretor
  • Sociedade Cooperativa (art. 1.095 CCB/2002- ilimitada)

Teoria Ultravires (diferente atos ultravires – atos em excesso de mandato) (a teoria é quando a sociedade não quer pagar pelos erros do administrador)

Regra – a sociedade responde perante terceiros por excesso de mandato praticado por seus administradores, salvo (art. 1.015, parágrafo único, CCB/2002)

Limitação de poderes estiver no cartório ou na Junta Comercial – judiciário não aplica a exceção se o terceiro for consumidor – teoria da aparência;

Terceiro estava de má-fé;

Operação completamente diferente do objeto social

NÃO CABE NA SOCIEDADE ANÔNIMA

Bons Estudos!

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Contratos de Compra e Venda

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Washington Barbosa

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WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos; Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador de Cursos Jurídicos, pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa e www.facebook.com/professorwashingtonbarbosa. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

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