Direito Administrativo

Por Mariano Borges

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MOTIVO – São as razões de fato e de direito que justificam um ato administrativo, ex.: demissão por desídia – previsto em lei – autoriza demissão.

MOTIVAÇÃO – publicidade dos motivos e integra o elemento forma.

Lei nº 9784/99, artigo 2º, VII –indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

Motivos do processo carecem de motivação incluindo os discricionários.

Artigo 50 – motivação obrigatória: Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V – decidam recursos administrativos;

VI – decorram de reexame de ofício;

VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

O rol da motivação segundo a maioria da doutrina é exemplificativo.

Ex.: Aposentadoria de servidor:

a) A razão de fato (motivo) está na invalidez – pode ser proporcional (não tem relação com a função) ou integral (não tem relação com a função), pode ser em razão do tempo de contribuição – compulsória – proporcional.

b) A razão de direito (previsão lega) – CF, artigo 40, §1º, II, uma vez publicada os motivos de fato e de direito produz-se a motivação.

Teoria dos motivos determinantes:

Ato que contenha motivação vincula a validade do ato a: existência, a legalidade e a suficiência dos motivos apresentados.

Obs.: toda ato deve ter motivo, em regra os atos vinculados exigem motivação os discricionários dispensam.

Veja Também:

Estágio Probatório

SIMULADO Lei 8.112/1990 – Servidores Públicos

 

Mariano

Mariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual. Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

 

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 Washington Luís Batista Barbosa

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Sexta-Feira

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Cara Leitora e  Caro Leitor,

Tenho insistido todas as semanas sobre a importância de um momento de parada.

Uma rotina de trabalho e de estudos tem de ser entremeada com um momento de relaxamento e descontração.

Não adianta somente correr para cortar a lenha pois, com o tempo, o desgaste da lâmina virá e o machado ficará cego. Certamente o esforço para cortar a mesma quantidade de madeira será bem maior do que no início.

Então, dedique um momento para afiar o machado, recarregue suas energias.

Para isso, dedico, semanalmente, uma música escolhida especialmente para vocês que nos acompanham diariamente.

PARE AGORA, ESCUTE, DIVIRTA-SE

Washington Barbosa

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Direito Civil e Processo Civil

Por Ilimane Fonseca

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Artigo 151 Código Civil

Coação = espécie de chantagem:

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Parágrafo único. Se disser respeito à pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

coação moral – torna o negocio anulável;

coação física– torna o negócio inexistente;

Artigo 152 CC – leva em consideração aspectos subjetivos e objetivos para aferir se houve coação.

Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.

Artigo 153 CC – temor reverencial – evita-se que por qualquer motivo seja desfeito o negócio jurídico.

Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Artigo 154 e 155 CC – coação exógena é aquela praticada por terceiro. Responde por perdas e danos solidariamente com o terceiro quem aproveitou da coação e tivesse ou devesse ter conhecimento dela.

Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

VEJA MAIS SOBRE DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL EM:

Sentença Estrangeirasaiba mais

O Efeito da Sentença na Ação Civil Pública

O Papel da Ação Reivindicatória na Defesa do Direito de Propriedade

A Possibilidade de Penhora do Bem de Família dado em Garantia de Dívida de Empresa Familia

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Direito Empresarial

Por Washington Barbosa

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Classificação

  • Personificadas ou não-Personificadas

Esta é a classificação adotada pelo Código Civil de 2002. Aqui se discute a existência ou não da personalidade jurídica da sociedade[1].  São não-personificadas as sociedades que não adquiriram ou não podem adquirir personalidade jurídica. Neste sentido ter-se-ia a Sociedade em Comum, arts. 986 a 990, e a Sociedade em Conta de Participação, arts. 991 a 996, todos do CCB/2002.

  • De Pessoas ou de Capital
  • Contratual ou Institucional

Em primeiro lugar importante destacar a existência das Teorias Anticontratualistas e Contratualistas para definir a natureza jurídica dos atos constitutivos das sociedades. O cerne da discussão entre as duas teses repousa nas características antagônica e bilateral dos contratos. A primeira teoria defende que em uma sociedade não existem interesses opostos, mas sim uma conjugação de esforços para o cumprimento dos mesmos objetivos. Já a Teoria Contratualista defende a tese de que os contratos constitutivos das sociedades possuem as mesmas características dos demais contratos do Direito Privado, chegam inclusive a defender a bilateralidade e, até mesmo possíveis antagonismos, dentro da sociedade. Outros, apegam-se às teorias dos contratos plurilaterais.

Independente destas teorias, a doutrina não diverge na classificação das sociedades em contratuais e institucionais.

As sociedades contratuais são aquelas que tem como ato constitutivo um contrato fechado, neste as partes são previamente conhecidas e firmam o contrato ao mesmo tempo. Qualquer alteração nas partes deve ser firmada por meio de aditivo contratual.

De outro lado, ao se falar de sociedade institucional, fala-se em um contrato aberto. Nesse são estabelecidas as condições de ingresso, permanência e exclusão ao contrato. Desta forma não são conhecidas necessariamente todas as partes envolvidas no contrato no momento de sua assinatura. Mais do que isto, não é necessária a formalização das alterações por meio de aditivo contratual. Até mesmo porque elas não existem, pois se trata de um contrato aberto.

  • De Responsabilidade limitada, ilimitada ou mista

O ponto sob análise é a forma de responsabilização dos sócios perante a sociedade e a terceiros. Cada um destes tipos de responsabilidade será estudado quando da discussão dos tipos societários.

  • De Capital Fixo ou de Capital Variável

O capital pode ser uma das formas utilizadas para classificar as sociedades. Conforme o art. 997, III, do CCB/2002, toda sociedade, ao registrar seus atos constitutivos, deve estabelecer o capital da sociedade, expresso em moeda corrente. Como o próprio nome mostra, as primeiras tem o capital fixo e as demais tem o capital variável, como é o caso das sociedades cooperativas, art. 1.094, I, do CCB/2002.[2]


[1]Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo (art. 45, do CCb/2002).

[2]Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa: I – variabilidade, ou dispensa do capital social.

BONS ESTUDOS!

VEJA TAMBÉM:

Aval e Fiança

Cheques – Prescrição

 

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw.com/wbbarbosa e fb.com/washingtonbarbosa.professor. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Direito e Processo Penal

Por Vinícius Reis

Penal

VEJA TAMBÉM:

Princípios da Insignificância Imprópria e da Intervenção Mínima

Princípio da Insignificância no STJ

Princípio da Lesividade

Inquérito Policial – Perdão, Perempção e Desistência

Inquérito Policial – Conceito e Finalidade

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Direito Constitucional

Por Carlos Mendonça

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HABEAS CORPUS

Art. 5º VLVIII

Doutrina Brasileira do HC

Até 1926, o HC era utilizado para tutelar direitos relacionados à liberdade de locomoção (ex: posse de servidor público).com a introdução do mandado de segurança em 1926, o HC ficou restrito a esfera penal tutelando a proteção contra a prisão ilegal ou por abuso de poder.

Espécies:

  • Preventivo
  • Repressivo

Qualquer pessoa física ou jurídica pode ajuizar HC, mas só pessoa física pode ser paciente. O HC tem que ser redigido em português.

Qualquer pessoa, mesmo sem advogado pode ajuizar gratuitamente o HC. Ex: analfabetos, menores, pessoa jurídica, etc.

O HC dispensa formalidades, mas tem que ser assinado.

Cuidado! O STF decidiu que cabe HC contra quebra de sigilo bancário.

Obs.: Cabe HC contra ato de particular. Ex: internação em clínica psiquiátrica ou para tratamento de drogados.

HABEAS DATA

Surge com a Constituição de 88

O HD objetiva obter ou retificar informação pessoal constante de banco de dados público ou de natureza pública.

Requisito prévio: A informação deve ter sido negada.

É disciplina da pela lei 9507/97

Trata-se de ação gratuita

# Não cabe Habeas Data para ter acesso a correção de prova subjetiva. Cabe mandado de segurança.

# O Habeas Corpus e Habeas Data são ações gratuitas.

Cuidado: O STJ admite uso do Habeas Data para obtenção de informações de pessoa falecida por seus parentes.

Veja Também:

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

STF e a Coisa Julgada

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Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF  e no Instituto de Capacitação Avançada (ICA).


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Washington Luís Batista Barbosa

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Direito Empresarial

Por Washington Barbosa

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  • Princípio da Simplicidade das Formas ou do Informalismo
    • Este princípio é o que possibilita o Direito acompanhar a dinâmica das relações comerciais.Uma das características importantes deste princípio é a boa-fé das transações comerciais, o que viabiliza a simplificação dos procedimentos.
  • Princípio da Onerosidade
    • Não há espaço para trabalho voluntário no mundo do Direito Empresarial. A característica deste princípio é o lucro, remuneração do trabalho e do capital.
  • Princípio do Cosmopolitismo ou da Internacionalismo
    • Em um mundo globalizado no qual os fatores de produção não tem fronteiras, o Direito Empresarial deve estar apto a regular todas estas relações. Cite-se como exemplo: Convenção de Genebra – Lei Uniforme para a Letra de Câmbio e a Nota Promissória, Convenção de Varsóvia – Unifica as Normas de Transporte Internacional, típico contrato Empresarial. Ainda um sem número de tratados, acordo multilaterais, organizações internacionais todos com o objetivo de viabilizar o comércio internacional.
  • Princípio da Proteção ao Crédito
    • A atividade empresarial precisa de crédito para o desenvolvimento de suas funções. Assim ao lançar um título de crédito deve haver uma relação de confiança mútua entre os participantes.
    • Mais do que isto, o sistema normativo deve criar condições para que o credor seja resguardado.
    • Pode-se citar como exemplo a possibilidade de decretação de falência, as garantias e presunções dos títulos de crédito, o poder probatório dos livros comerciais devidamente escriturados.
  • Princípio do Fragmentarismo
    • O Direito Empresarial é considerado com um ramo do direito composto por vários microssistemas normativos: Direito Societário, Direito Cambiário e Direito Falimentar.
    • Poder-se-ia citar, ainda, os contratos mercantis que embora a grande influência do Direito das Obrigações reveste-se de características próprias.

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Veja Também:

Circulação de Cotas ou Ações

Direito Societário  – Conceito

Aval e Fiança

Cheques – Prescrição

Faturização

Cláusulas Especiais do Contrato de Compra e Venda

Contratos de Compra e Venda

Extinção dos Contratos

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.comtw.com/wbbarbosa, fb.com/washingtonbarbosa.professor