Direito e Processo Civil

Por Ilimane Fonseca

Fato jurídico natural

Ordinários: São aqueles que ocorrem frequentemente na vida real, previsíveis, ou seja, são comuns à própria realidade fática, acontecendo de forma continuada ou sucessiva. São fatos naturais, provenientes da própria natureza, apesar do homem participar na formação de alguns deles. Há três tipos de fatos ordinários: nascimento, morte e decurso de tempo.

  • Nascimento: O nascimento é o fato jurídico que confere a personalidade jurídica ao Ser humano (art. 4o, CC), possibilitando a sua participação como sujeito de direitos e obrigações na esfera jurídica. Tal fato confere ao homem, desde os primeiros momentos de vida, os chamados direitos personalíssimos, como o direito à honra e boa fama, à imagem, à vida, etc.
  • Morte: Já a morte, se por um lado extingue a personalidade jurídica do homem (art. 10, CC), por outro cria direitos e obrigações para aqueles sujeitos devidamente constituídos como sucessores do falecido.
  • Decurso de tempo: O decurso de tempo, fato ordinário por excelência, também é capaz de criar, modificar e extinguir direitos e obrigações. Seus principais exemplos são a prescrição ou decadência. A doutrina distingue tais situações, afirmando que a prescrição se dá quando há a perda do direito de ação, ou seja, a impossibilidade do exercício de determinado direito subjetivo, enquanto que a decadência é caracterizada pela perda do próprio direito subjetivo. Tais fatos são decorrentes da ação do tempo aliada à inércia do titular do direito (“Dormientibus non sucurrit jus”).

Extraordinários: Os fatos jurídicos extraordinários caracterizam-se pela sua eventualidade, não acontecendo necessariamente no dia-a-dia. Também não são provenientes da volição humana, podendo, porém, apresentar a intervenção do homem em sua formação. São eles: caso fortuito ou força maior e “factum principis”.

  • Caso fortuito ou força maior: são fatos capazes de modificar os efeitos de relações jurídicas já existentes, como também de criar novas relações de direito. São eventualidades que, quando ocorrem, podem escusar o sujeito passivo de uma relação jurídica pelo não cumprimento da obrigação estipulada. É o caso, por ex., de uma tempestade que provoque o desabamento de uma ponte por onde deveria passar um carregamento confiado a uma transportadora. Diante de tal situação e da impossibilidade da continuação do itinerário, a transportadora livra-se da responsabilidade pela entrega atrasada do material. Porém, para que determinado caso fortuito ou força maior possa excluir a obrigação estipulada em um contrato, é necessária a observação de certas circunstâncias, tais como a inevitabilidade do acontecimento e a ausência de culpa das partes envolvidas na relação afetada. Caso não haja a presença de qualquer destes requisitos, não pode haver caso fortuito ou força maior que justifiquem o descumprimento contratual.
  • Já o “factum principis” é aquele fato também capaz de alterar relações jurídicas já constituídas, porém, através da presença da intervenção do Estado e não da ação da natureza ou de qualquer eventualidade. Tal situação se configura quando o Estado, por motivos diversos e de interesse público, interfere numa relação jurídica privada, alterando seus efeitos e, por vezes, até assumindo obrigações que antes competiam a um ou mais particulares. Por ex., o Estado pretende construir uma estrada que cortará o espaço físico de determinada indústria, provocando sua desapropriação e a consequente extinção do estabelecimento industrial, mediante, obviamente, indenização. Porém, não só a indústria será extinta como também os demais contratos de trabalho dos empregados do local. Diante de tal situação, a autoridade pública obriga-se a assumir as devidas indenizações trabalhistas, conforme disposto no art. 486 da CLT.

VEJA MAIS SOBRE DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL EM:

Sentença Estrangeirasaiba mais

O Efeito da Sentença na Ação Civil Pública

O Papel da Ação Reivindicatória na Defesa do Direito de Propriedade

A Possibilidade de Penhora do Bem de Família dado em Garantia de Dívida de Empresa Familia

Washington Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Direito Empresarial

Por Washington Barbosa

Empres

O contrato de alienação fiduciária em garantia é aquele pelo qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel ou imóvel alienada. O devedor torna-se o possuidor direto do bem e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

Por que se fala em propriedade resolúvel do credor, porque ele será o proprietário até o momento em que o devedor quite toda a sua dívida para com ele. Neste momento a propriedade de resolve, cessando os direitos do credor e passando-se a propriedade para o devedor.

Este instituto é muito utilizado hoje em dia, principalmente no financiamento de veículos. O devedor compra um veículo por meio de um financiamento bancário, ele fica com a posse direta do bem, pode utilizá-lo, o documento do carro aparece em seu nome, mas ele somente terá a propriedade definitiva do bem, após a quitação do saldo devedor do financiamento bancário.

Após a publicação da lei 9.514/1997, o instituto da alienação fiduciária passou a ser possível também para bens imóveis que forem financiados, em regra o instituto segue as mesmas características do previsto para os bens móveis infungíveis.

Trata-se de um contrato acessório, sempre vinculado a um contrato de financiamento, que por sua vez estará vinculado a um contrato de alienação. Ou seja, sempre que se falar em um contrato de alienação fiduciária teremos as seguintes operações:

  1. Alienação;
  2. Financiamento;
  3. Garantia.

Como falamos na aquisição do veículo, o cliente escolhe o veículo e fecha o contrato de compra e venda. Não obstante ele não possui os recursos para efetivar o pagamento, ele procura uma instituição financeira e realiza uma operação de financiamento de veículos. Como forma de garantir o pagamento das prestações, o cliente oferece o bem em alienação fiduciária, transferindo a propriedade resolúvel do mesmo para a instituição financeira: ALIENAÇÃO, FINANCIAMENTO e GARANTIA.

As partes diretamente envolvidas no contrato de alienação fiduciária são:

  1. Credor fiduciário: aquele que ofertou o crédito, a instituição financeira, recebeu o bem em garantia, e ficará com a propriedade resolúvel;
  2. Devedor fiduciante: aquele que tomou o crédito, o cliente final, ofereceu a alienação fiduciária em garantia, e ficará com a posse direta do bem financiado.

Ressalte-se que, durante o prazo de financiamento e enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária, caberá ao devedor fiduciante toda a responsabilidade sobre o bem, da mesma forma que um depositário. A ele caberão as despesas de conservação, taxas, impostos, bem como a obrigação do uso responsável do bem.

Das responsabilidades do Devedor Fiduciante:

  1. Usar o bem de maneira adequada e responsável;
  2. Responder pelas despesas de conservação do bem;
  3. Pagar todas as taxas, impostos e emolumentos;
  4. Paga as prestações do financiamento nas datas e valores acordados.

Dos efeitos da inadimplência:

  1. Vencimento antecipado da dívida;
  2. Devedor pagou mais do que 40% da dívida, ele pode purgar a mora e desfazer o vencimento antecipado, DIREITO DO DEVEDOR;
  3. Devedor pagou menos de 40% da dívida, poderá negociar com o credor a purgação da mora e desfazer o vencimento antecipado, DIREITO DO CREDOR
  4. Possibilidade de perda definitiva do bem.

Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, não mais cabendo a possibilidade de purgação da mora prevista anteriormente.

Na hipótese de perda definitiva do bem, o credor deverá providenciar a alienação do bem retomado, utilizando o valor levantado para o pagamento do saldo devedor e das custas. Nesta situação teremos:

  1. o valor arrecadado é superior ao saldo devedor e as custas, o excedente deverá ser entregue ao devedor;
  2. o valor arrecadado é inferior ao saldo devedor e as custas, o devedor continua obrigado ao pagamento, cabendo a execução destes valores ao credor.

É NULA CLÁUSULA QUE AUTORIZE O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO A FICAR COM A COISA ALIENADA EM GARANTIA, SE A DÍVIDA NÃO FOR PAGA NO VENCIMENTO.

Por fim, é importante salientar que em caso de decretação de falência do devedor fiduciário, o credor poderá requerer ao juízo falimentar a restituição do bem e habilitar os seus créditos no processo. Destaque-se que o bem dado em alienação fiduciária não comporá a massa falida, mas o saldo devedor do financiamento, após a devida compensação dos valores levantados com a venda do bem, deverá ser habilitado como crédito e seguir o rito do concurso de credores.

Principais características do contrato de alienação fiduciária:

  1. Classificação: contrato consensual, bilateral, paritário, comutativo, oneroso, acessório, solene, típico;
  2. Objeto: coisas móveis infungíveis ou imóveis;
  3. Finalidade: constituir bem em garantia de operação de financiamento;
  4. Operações: ALIENAÇÃO, FINANCIAMENTO e GARANTIA.

BONS ESTUDOS!

VEJA TAMBÉM:

Direito Societário

Cheques – Prescrição

Faturização

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

Direito e Processo Penal

Por Vinícius Reis

Penal

VEJA TAMBÉM:

Princípios da Insignificância Imprópria e da Intervenção Mínima

Princípio da Insignificância no STJ

Princípio da Lesividade

Inquérito Policial – Perdão, Perempção e Desistência

Inquérito Policial – Conceito e Finalidade

Acompanhe, curta e compartilhe

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Direito Constitucional

Por Carlos Mendonça

Const.

Inelegibilidade Funcional (Regra da Reeleição):

Os chefes do poder executivo: o Presidente, Governador e Prefeito, e quem os substituir ou suceder no curso do mandato, podem concorrer à reeleição, por uma única vez, no mandado imediatamente subsequente (consecutivo). Essa regra não se aplica ao vice.

Obs.: deputados, senadores e vereadores podem se candidatar quantas vezes quiserem.

Cuidado. O STF não permite mais a figura do Prefeito profissional ou Prefeito itinerante – ex-prefeito concorrendo em outras cidades para o mesmo cargo.

Obs.: Desincompatibilização – o chefe do executivo reeleito pode concorrer a outros cargos públicos, desde que renuncie até seis meses antes do pleito, não vale para o vice, bem como para deputados, senadores e vereadores.

Inelegibilidade Reflexa (parentesco) – art.14, §7º:

Artigo 14,:

§ 7º – São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

 Cônjuge e os parentes consanguíneos e afins, até o segundo grau, inclusive por adoção, são inelegíveis, no território de jurisdição do presidente, do prefeito e do governador (Estado, DF e Território), ou de quem os haja substituídos os seis meses anteriores ao pleito, salvo se titular de mandado eletivo for candidato à reeleição. (inelegibilidade indireta);

 Exceção: se o cônjuge ou os parentes referidos na regra forem então titulares de mandato eletivo poderão disputar a eleição.

Súmula Vinculante nº 18 – A separação de fato ou o divórcio não afasta a inelegibilidade reflexa na eleição imediatamente subsequente.

Obs. A união estável, ainda que homo afetiva atrai a inelegibilidade reflexa.

– Parente pode concorrer no lugar do titular, como se ele fosse, desde que o titular renuncie até seis meses antes do pleito.

– A separação ou o divórcio não afastam a ilegibilidade reflexa na eleição imediatamente posterior ao fim do relacionamento, mas o óbito afasta.

– A morte afasta a inelegibilidade reflexa, inclusive permite a reeleição do parente. Ex: marido (1º mandato), viúva (2º mandato), viúva (3º mandato), ou seja, em caso de óbito parente pode concorrer livremente.

Veja Também:

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

STF e a Coisa Julgada

166709_122877097901223_177902196_n

Carlos Mendonça é Procurador Federal, Professor da Pós Graduação da UDF  e no Instituto de Capacitação Avançada (ICA).


Acompanhe, curta e compartilhe

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Entendimento Unificado

SEg tarde

A pessoa jurídica tem legitimidade para impugnar a desconsideração de sua personalidade jurídica. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que mudou o seu entendimento e alinhou-se à posição já adotada pela 3ª Turma. As duas turmas compõem a 2ª Seção, especializada no julgamento de processos sobre direito privado.

Ao relatar um recurso sobre o tema, o ministro Luis Felipe Salomão apresentou aos colegas a existência de posições divergentes nos dois colegiados em relação à mesma questão e afirmou que isso gerava grave insegurança jurídica.

A desconsideração da personalidade jurídica é considerado um instrumento útil para evitar que os sócios usem a pessoa jurídica para cometer fraudes contra credores. Assim, as obrigações da empresa recaem sobre o patrimônio de seus donos.

“As pessoas naturais dos sócios não se confundem com a pessoa jurídica da qual fazem parte. São pessoas distintas e com responsabilidades próprias. Assim, o afastamento do véu protetor da pessoa jurídica, para que os bens particulares de seus sócios e administradores possam responder por obrigações da entidade, é medida excepcional”, explicou Salomão.

Mudança
Até então, a 4ª Turma não reconhecia o interesse da pessoa jurídica em contestar decisão que atinge seus sócios porque o patrimônio da sociedade estaria preservado. Contudo, numa reavaliação do instituto, os ministros ponderaram que a desconsideração da personalidade jurídica é autorizada quando a empresa se distancia de sua finalidade original, de forma fraudulenta, e isso afeta seu patrimônio moral.

Assim, nem sempre o motivo da impugnação será a defesa do patrimônio dos sócios atingidos pela medida. Se o fundamento utilizado para desconsiderar a personalidade jurídica significar, ao mesmo tempo, ofensa à sua honra, afirmou o relator, será difícil concluir pela ilegitimidade da empresa para impugnar a decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.208.852 – Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2015, 17h58

Washington Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Notícia

Por Washington Barbosa

ICA2

Meu querido aluno, minha querida aluna, a publicação do edital para o provimento de vagas no quadro de pessoal do MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – agora está cada vez mais próximo, já que foi oficializado o contrato entre o órgão e o organizador, o CESPE/UNB – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – Conforme a previsão do órgão, o edital de abertura visando o preenchimento de 556 vagas em cargos de nível superior e médio será publicado nos próximos dias.

Dentre o total de vagas oferecidas, 534 são para lotação no próprio Órgão e 22 para a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). E já que a autorização inicial foi concedida em dezembro de 2014, o MPOG tem até o dia 18 de junho para publicar o edital.

Para os candidatos com nível superior a oferta é de 300 (trezentas) vagas para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação (TI), e 83 (oitenta e três) oportunidades para Analista Técnico Administrativo. Ambos os cargos contam com uma remuneração de inicial de R$ 4.247,00 (Quatro mil, duzentos e quarenta e sete reais), os aprovados serão lotados no Ministério do Planejamento.

À Enap estão previstas 22 (vinte e duas) vagas: para os candidatos com nível médio são 18 (dezoito) vagas para os cargos de Técnico em Assuntos Educacionais, com remuneração inicial de R$ 2.818,00 (Dois mil, oitocentos e dezoito reais). E 4 vagas para os candidatos com nível superior, para o cargo de Técnico, com remuneração inicial de R$ 4.247,00 (Quatro mil, duzentos e quarenta e sete reais).

Há também 57 (cinquenta e sete) vagas para cargos do PGPE, todos possuem a exigência de nível superior de formação e contam com uma remuneração inicial de R$ 4.247,00 (Quatro mil, duzentos e quarenta e sete reais), essas oportunidades são para: Administrador (6), Geógrafo (17), Arquivista (9), Assistente Social (7) e Contador (14).

Quatro vagas são destinadas para Médico, com carga horária de 20h semanais e remuneração inicial de R$ 3.489,00 (três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais). E um cargo de nível médio – Técnico em Assuntos Educacionais – será selecionado para o MP.

Os candidatos poderão concorrer ainda a 93 (noventa e três vagas) vagas para a Estrutura Remuneratória de Cargos Específicos – Erce, que exige nível superior e tem remuneração inicial de R$ 5.334,00 (Cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais). São 54 cargos de Engenheiro; 16 de Arquiteto; 16 de Geólogo; e 7 de Economista.

VEJA TAMBÉM:

Concursos 2015

MPOG 2015

MTE 2015

Ministério da Fazenda 2015

FUNAI – 2015

Ministério da Justiça – 2015

Concurso TJDFT – 2015

Notícia AGU 2015

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

Coaching para Concursos

*por Ana Carolina Mendonça

Coaching

Você sente que a sua semana não lhe permite fazer tudo o que gostaria?

Você quer ter mais tempo de qualidade?

Todos aqueles que estão muito ocupados, com a agenda cheia, estão fazendo suas vidas valerem a pena? Não, necessariamente! Muitas vezes, a pessoa que reclama da falta de tempo está justamente desperdiçando a própria vida fazendo o que ela não quer, esperando ingenuamente que “um dia” ache tempo para fazer as coisas que ela efetivamente quer fazer!

O tempo pessoal é uma questão de postura mental.

Você pode entender a postura mental como a perspectiva pela qual você vive e interpreta o que está acontecendo ao seu redor: seus relacionamentos, sua rotina, sua carreira, suas finanças e tudo o mais. Você possui a propriedade de escolher como quer encarar o seu tempo e as atividades que realiza no dia a dia.

Se hoje você não encontra tempo para você e, ainda assim, continua fazendo as coisas do mesmo jeito, você nunca vai arranjar tempo algum!

Para entender mais sobre Postura Mental leia mais em Sua mente a seu favor.

A palavra de ordem é PRIORIZAR!

A pessoa que prioriza corretamente se nega a fazer o que não é prioridade, custe o que custar! Literalmente.

Se você não está satisfeito, lembre-se que murmurar e ficar procurando e apontando culpados não te ajudarão a mudar a situação. Acredite: nada disso é relevante! Não muda nada!

Olhe para frente, limpe a sua mente dos pensamentos negativos, reflita sobre a melhor maneira de resolver a situação e tenha atitude.

Para isso você pode contar com o assessoramento profissional de um Coach para levá-lo a refletir nas soluções, fornece-lhe suporte para a mudança pessoal, bem como assessorá-lo na organização do tempo e na implementação de ações para o alcance de seus objetivos, metas e desejos pessoais e profissionais.

Se você quer ter mais tempo, mude sua postura mental, descubra o que é importante para você e priorize!

VEJA MAIS SOBRE COACHING:

O que você precisa saber antes de fazer  Coaching – Parte 1

Tempo: o seu bem mais precioso

Organizar e Aprender

Ana Carolina

*ANA CAROLINA MENDONÇA é uma eterna aprendiz, entusiasta pela mente e capacidades humanas. Master Coach Integral Sistêmico, certificada pela Florida Christian University. Palestrante. Articulista semanal. Contadora, com experiências na Administração Pública em Planejamento Estratégico, Auditoria, Escritório de Processos e Gerência de Projetos. Atualmente aprofunda seus conhecimentos nas áreas da Psicologia e Neurociência.

Contato: anacarolina@coachee.com.br  |  www.coachee.com.br

Notícia

Por Washington Barbosa

Atenção CONCURSANDOS, o corte no Orçamento da União para 2015 foi anunciado pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e não há indícios ou sinalização de mudança na política de concursos públicos do governo federal. Na oportunidade o Ministro afirmou que o esforço do governo é no sentido de manter o nível dos gastos com pessoal em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), não indicando vedações ou alteração quanto à realização dos concursos e nomeações considerados necessários.

Com isso, aumenta a possibilidade do Ministério do Planejamento confirme os concursos públicos já previstos e aumente as permissões de concursos solicitados pelos Órgãos Federais. Como sabemos com a instabilidade gerada pela expectativa de cortes orçamentários, as autorizações vinham sendo concedidas de forma excepcional. Os Concursos para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e da Receita Federal estão entre os certames mais aguardados para este ano. Agora aumenta a expectativa para que estes e outros concursos tenham suas autorizações publicadas no segundo semestre.

O contingenciamento orçamentário fixou a quantia de R$69,9 bilhões. E é o maior já praticado pelo governo, porém o Ministro Barbosa afirmou que o governo espera uma melhora significativa da economia no próximo semestre, em função de investimentos do governo e da atual situação cambial.

Vale ressaltar que a LOA –  Lei Orçamentária Anual – de 2015 prevê o preenchimento de cerca de 45.582 vagas, sendo o maior número delas no Poder Executivo.

Confira alguns dos concursos autorizados:

STJ – Superior Tribunal de Justiça

Banca Examinadora: CESPE/UNB

ENAP – Escola de Nacional de Administração Pública (Vinculada ao MPOG)

Banca Examinadora: CESPE/UNB

Fundação Nacional do Índio – FUNAI

Advocacia-Geral da União – AGU

Banca Examinadora: ESAF – Escola de Administração Fazendária

Tribunal de Contas da União (TCU)

Câmara dos Deputados  

Confira alguns dos concursos Previstos

Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Receita Federal

Ministério da Fazenda

Polícia Rodoviária Federal

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Controladoria Geral da União (CGU)

TJDFT

Senado Federal

Tribunal Regional Federal

Banco Central do Brasil

ANTT

VEJA TAMBÉM:

Concursos 2015

MPOG 2015

MTE 2015

Ministério da Fazenda 2015

FUNAI – 2015

Ministério da Justiça – 2015

Concurso TJDFT – 2015

Notícia AGU 2015

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

Notícia

Seg. Manhã

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7889/14, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cria 534 cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas.

O projeto prevê a criação de 100 vagas para analistas judiciários e 8 para técnicos judiciários; 44 cargos em comissão e 382 funções comissionadas. Segundo o deputado Manoel Junior (PMDB-PB), relator da comissão, o projeto atende ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, portanto, recebeu parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Segundo ele, “O PL está adequado, uma vez que está instruído com as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas na estimativa do impacto anualizada da despesa com a medida proposta, destacando ativos, inativos e pensionistas”.  A LDO determina que os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão, dentre outros requisitos, ser acompanhados das premissas e da metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – lei complementar 101/00).

Tramitação

A proposta já foi aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, agora tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

VEJA TAMBÉM:

Concursos 2015

MPOG 2015

MTE 2015

Ministério da Fazenda 2015

FUNAI – 2015

Ministério da Justiça – 2015

Concurso TJDFT – 2015

Notícia AGU 2015

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

Notícia

Por Washington Barbosa

Segunda Manhã

O deputado Domingos Sávio (MG), líder do PSDB na Comissão Mista de Orçamento (CMO), apresentou uma emenda para recolocar na lei orçamentária (Lei 13.115/15) a autorização para provimento de 715 cargos no Banco Central (BC) e 272 na Receita Federal.

Esta foi a única emenda apresentada ao projeto do governo (PLN 3/15) que cria uma gratificação para os representantes dos contribuintes no (CARF) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. O senador senador Acir Gurgacz é o relator da proposta, que tramita na Comissão Mista de Orçamento.

Segundo o deputado Domingos Sávio, a emenda representa uma justiça com quem passou no concurso dos dois órgãos e aguarda ser chamado. Segundo ele “Há muito tempo o governo não nomeia. O concurso é para uma área em que o governo tem necessidade. Há previsão orçamentária para isso, ela não foi vetada”.

Disse ainda que a medida não pode ser vista como aumento de gasto público, criticado pela oposição, e sim como uma necessidade. “Se existem áreas que não se devem considerar despesas, mas investimentos, é quando você estrutura a Receita do País. A Receita é a galinha dos ovos de ouro. Ela nunca deu prejuízo para o Brasil”.

A emenda será analisada pelo relator Acir Gurgacz.  Conforme o calendário da Comissão de Orçamento ele tem até o dia 28 para apresentar o relatório, para ser submetido à votação no colegiado e depois no Plenário do Congresso (sessão conjunta de deputados e senadores).

VEJA TAMBÉM:

Concursos 2015

MPOG 2015

MTE 2015

Ministério da Fazenda 2015

FUNAI – 2015

Ministério da Justiça – 2015

Concurso TJDFT – 2015

Notícia AGU 2015

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor