Novo CPC Código de Processo Civil

Cuidados a serem tomados no estudo do novo CPC

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Por José Miguel Garcia Medina

Aqueles que sempre se dedicaram ao estudo do direito processual civil têm, agora, muito o que fazer: apresentar as bases do novo Código de Processo Civil brasileiro, cuja tramitação, ao que tudo indica, tende a chegar ao seu final em breve, no Congresso Nacional.

Não há, segundo penso, verdadeira “novidade” no projeto recentemente aprovado na Câmara dos Deputados e enviado à casa legislativa iniciadora, o Senado Federal. Considero que, de modo geral, ambas as versões do projeto, salvo em relação a poucas exceções, apenas aprofundaram o que o anteprojeto colocou em relevo.

Vale muito a pena comparar os textos do anteprojeto e as versões do projeto do Senado Federal e da Câmara dos Deputados (o texto do anteprojeto está disponível aqui, e os do Senado e da Câmara, em um só arquivo, aqui), e enxergar os avanços e recuos, entre as três versões.

Tínhamos, à época da elaboração do anteprojeto, muito pouco tempo. Mas o fato de os ideais contidos no texto do anteprojeto não terem sido abandonados revela o acerto de muitas das opções que, àquela época, foram tomadas, apesar do tempo escasso. É notável, também, a quantidade de posições assumidas pela comissão que fez o anteprojeto e que, embora abandonadas na versão antes aprovada pelo Senado Federal, retornaram ao texto, no projeto recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados.

Por isso digo que não chega a haver verdadeira novidade: Quem se interessa pelo assunto vem examinando, desde a época do anteprojeto, os princípios que inspiraram a comissão de juristas que o elaborou e dos quais os projetos que se seguiram, felizmente, não se desviaram; ao contrário, tais ideais foram aprofundados. Logo, desde o ano de 2009, quando os trabalhos da comissão que apresentou o anteprojeto tiveram início, mas especialmente desde 2010, quanto o anteprojeto foi finalmente entregue ao Senado Federal, aqueles que se interessam pelo tema vêm se debruçando sobre as modificações mais significativas.

É preciso ter cuidado, contudo. Há temas que, no Código em vigor, são tratados em artigos variados, espalhados em muitos locais do projeto; outros, encontram-se reunidos. Há, ainda, diferenças sutis entre o que prevêem os textos que devem ser analisados e comparados. Exemplo (sem grifos, no original): o anteprojeto (reproduzindo, no ponto, o artigo 472 do CPC/1973) estabeleceu, no artigo 487: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros”. A versão do Projeto do Senado, por sua vez, dispôs no artigo 493: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando terceiros”. Por fim, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, em seu artigo 517, é ligeiramente diverso: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”.

Esse exemplo é simples, mas suficiente para demonstrar que quem se põe a analisar e estudar o que poderá vir a ser o novo Código de Processo Civil brasileiro não pode contentar-se com uma análise superficial deste ou daquele dispositivo, ou apenas reproduzir o que o Código em vigor prevê, ou simplesmente partir da suposição de que tudo mudou. A tarefa é mais complexa. Cumpre à doutrina o importante papel de estudar e apresentar os fundamentos do novo texto legal que, ao que tudo indica, em breve deve vir a lume.

Fonte: CONJUR

*José Miguel  Garcia Medina é doutor em Direito, advogado, professor e membro da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para elaboração do anteprojeto de Código de Processo Civil. Acompanhe-o no Twitter, no Facebook e em seu blog.

Edital MPT 2014

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Publicado no Diário Oficial da União, novo edital do Ministério Público do Trabalho que oferece nove vagas para procuradores.

Os aprovados serão lotados no Distrito Federal, Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Espírito Santo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Interessados em concorrer podem se inscrever pelo site http://www.mpt.gov.br/concurso, entre os dias 2 de fevereiro e 12 de março. A taxa custa R$ 220. Dez por cento das vagas são para deficientes.

As provas objetivas serão aplicadas em 17 de maio. Haverá ainda provas subjetiva e prática (23/6), e provas oral (24 a 27/11). O resultado final está previsto para ser divulgado no dia 5 de fevereiro de 2016. O salário do cargo não foi divulgado no edital de abertura do certame.

Fonte: Correiweb

Curso Grátis Processo Penal

Por Vinícius Reis

penal

VEJA TAMBÉM:

Inquérito Policial – Conceito e Finalidade

A Análise do Edital DPU (Parte I) 

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

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Washington Luís Batista Barbosa

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Concurso DPU é questionado pelo MPF/GO

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Para o MPF/GO, Resolução do Conselho Superior da DPU que exige dos candidatos três anos de prática forense é ilegal

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) ajuizou ação civil pública (ACP) perante a Justiça Federal (JF), com pedido de antecipação de tutela, para que o edital do concurso público para a carreira de defensor da Defensoria Pública da União (DPU) seja retificado, passando a exigir que o candidato comprove dois anos de prática forense, e não três, como propõe atualmente o Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU).

Segundo a ação, o referido Conselho estende ao concurso da DPU exigência prevista na Constituição Federal (CF) apenas aos concursos para membros da magistratura e do Ministério Público, o que já torna ilegal o edital do certame. A exigência de comprovação de três anos de atividade jurídica pelo CSDPU supostamente encontraria respaldo na Resolução 88/1994 do Conselho, o que afronta, ainda, o parágrafo primeiro do artigo 134 da CF, que determina que Lei Complementar regulará os concursos públicos da instituição. Segundo a LC 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, é exigido do candidato ao cargo de defensor público federal a comprovação de apenas dois anos de prática forense.

De acordo com o procurador da República autor da ACP, Ailton Benedito, “a Resolução nº 88/2014 do Conselho Superior da DPU é marcada de inconstitucionalidade e ilegalidade, uma vez que faz incidir no concurso público da indigitada instituição regras pertinentes exclusivamente às carreiras das magistraturas do Poder Judiciário e do Ministério Público”.

Ao final, o MPF/GO pede a suspensão dos artigos da Resolução 88/2014 que estejam em desconformidade com a LC 80/1994; a retificação de alguns itens do edital, fixando a exigência de comprovação de 2 anos de prática forense; a reabertura do prazo para as inscrições e a devida publicidade dos atos, evitando que eventuais candidatos sejam prejudicados.

MPF/GO

Veja Também:

Prática Jurídica para Delegado Civil DF; e

Análise do edital para Delegado Civil do DF:

Parte I

Parte II

Parte III

Parte IV

Parte V

Washington Barbosa

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Direito Empresarial

Por Washington Barbosa

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Os conceitos de empresa e empresário para quem faz uma análise superficial podem parecer similares, mas como explicitado ao se conceituar empresa, eles variam pelo ângulo de análise.

Não se pode discordar que os dois conceitos estão intimamente ligados e são faces de uma mesma moeda, como diria Alberto Asquini citado acima, um fenômeno poliédrico.

O empresário é o sujeito que exerce empresa.

O empresário pode ser:

  1. Empresário Individual – Pessoa física ou pessoa jurídica que, em nome próprio, exerce atividade de empresa. (art. 966, CCB/2002)[1];
  2. Coletivo – Sociedade Empresária – é a pessoa jurídica que exerce atividade de empresa. (art. 982, CCB/2002)[2];
  3. CUIDADO: Sócio – é o proprietário de cotas ou ações. É errado, embora muito comum, designar-se o sócio de uma sociedade empresária de empresário.


[1]Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

[2]Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

BONS ESTUDOS!

Veja Também:

Direito Societário

Aval e Fiança

Cheques – Prescrição

Faturização

Cláusulas Especiais do Contrato de Compra e Venda

Contratos de Compra e Venda

Teoria Subjetiva Moderna

Extinção dos Contratos

Bons Estudos!

was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa e

https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Edital SESIPE 2014

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Saiu o o edital para o cargo de agente de atividades penitenciárias da Subsecretaria do Sistema Penitenciário (SESIPE/DF), o documento foi publicado no suplemento do diário oficial do DF desta segunda, dia 15. A  Fundação Universa é quem organiza o concurso.

A seleção é para 1.100 vagas sendo 200 para preenchimento imediato e 900 para formar cadastro de reserva de pessoal. Há reserva de vagas para candidatos com deficiência.  A remuneração inicial do cargo é de R$ 4.745 e passará a ser de R$ 5.445 a partir de 1 de setembro de 2015, de acordo com a lei 5.182, de 20 de setembro de 2013, que reestrutura a tabela de vencimentos da carreira.

Para concorrer ao cargo é necessário diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

Os agentes possuem como atribuições exercer e operacionalizar tarefas de atendimento serviço de vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais do Distrito Federal; acompanhar, instruir e orientar os processos
de reeducação, reintegração social e ressocialização do detento; organizar, protocolar, preparar, expedir e arquivar documentos, promover controle de pessoal, tramitar processos e expedientes dos estabelecimentos penais entre outras.

Interessados devem efetuar inscrição das 8h do dia 19 de dezembro de 2014 às 14h de 24 de fevereiro de 2015 pelo site da banca, Fundação Universa.  A taxa de participação é de R$ 77.

Os inscritos serão submetidos  a duas etapas de avaliação, a primeira composta por  prova objetiva, teste de aptidão física, avaliação psicológica sindicância de vida pregressa e investigação social. A segunda etapa consistirá de curso de formação. A prova objetiva será composta por 150 questões para julgamento de certo ou errado das seguintes disciplinas: língua portuguesa, atualidades, ética no serviço público, noções de informática, raciocínio lógico,  direitos constitucional, administrativo, penal, processual penal e humanos. O exame conforme anunciado em primeiro mão pelo Gran Cursos,  será aplicado no dia 19 de abril de 2015, em Brasília/DF. A validade do concurso é de um ano e pode ser estendida por igual período.

Veja AQUI o edital. (pág 4)

Coaching para Concursos

*por Ana Carolina Mendonça

coac

Você conhece a sua melhor maneira de aprender? Você já parou para analisar como a sua memória registra melhor os fatos e conhecimentos?

A questão fundamental é que as pessoas não são iguais, e a forma como cada um assimila informações e conteúdo são diferentes.

Para se ter uma ideia, experimente fazer uma caminhada em grupo no parque ou outro lugar movimentado. Ao final do trajeto, peça que cada um, em separado, fale sobre suas percepções a respeito da caminhada e o sobre o que observou no trajeto. Você irá observar que a mesma situação gera percepções distintas, levando a memorizações de aspectos diferenciados, de acordo com o foco da atenção de cada um.

Nossos sentidos são responsáveis por perceber o mundo e as informações que nos rodeiam. É por meio deles que interagimos com o meio. Mas, especialmente, quando falamos de aprendizagem, concentração, memorização e recordação de informações, os sentidos não reagem da mesma forma em todos os indivíduos.

Significa dizer que certas pessoas compreendem melhor uma informação visual; outras, uma informação auditiva (um som); e outros aprenderiam muito melhor baseados em experiência motora.  Procure identificar seu perfil com a ajuda do quadro a seguir.

VISUAL

AUDITIVO CINESTÉSICO
Como vocêaprende

Vendo, sendo capaz de fazer uma imagem imediata do que está recebendo como informação

Ouvindo, sendo capaz de montar umahistória com a informação que está recebendo Fazendo ou executando, sendo capaz de guiar-se pela experiência motora
O que distrai sua atenção

Estímulos visuais em demasia ou conflitantes. Grande número de informações recebidas

Ruídos de fundo. Estímulos auditivos dados rapidamente para serem convertidos em informações auditivas Estímulos conflitantes visuais e/ou auditivos. Ser impedido de mover-se ou de fazer algo
Processamento de informação

Tende a devanear quando está pensando. Pensa em ritmo rápido

Os olhos tendem a ficar fixos quando está pensando. Seus pensamentos ocorrem em uma velocidade moderada Pessoas que tendem a olhar para baixo quando estão pensando. Seus pensamentos ocorrem em um ritmo mais lento
Como vocêinterage com oambiente

Verifica sempre o que está acontecendo ao seu redor

Ouve o que está sendo dito a sua volta e não parece consciente de modificações no plano visual Mais focalizado em si, bastante consciente do clima que o circunda; não parece consciente da atividade visual.
Estilos de organização

A percepção é global; percebe o todo e, se necessário, decompõe em partes a percepção inicial.

- Organizados; dependem de informações detalhadas e de instruções passo a passo;- São orientados pela linguagem;- Repetem para si o que devemmemorizar. - Organização gradual, criativa e divergente. Não há modelos definidos e estatísticos para aprendizagem;- Chega a conclusõesdiferentes da maioria.

Fonte: LivroProcessamentoAuditivo: Fundamentos e Terapias , de Ana Maria Alvarez, EditoraLovise.

Conhecer seu ponto forte é como um comandante de transatlântico que consegue posicionar seu navio exatamente a favor da corrente marítima, ela a impulsiona. Com mesmo esforço são atingidos melhores resultados, mais eficiência.

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ANA CAROLINA MENDONÇA é Master Coach com certificação nas especialidades Life e Executive Coaching, pela Federação Brasileira de Coaching Integral Sistêmico, em parceria com a Florida Christian University. Palestrante e Articulista Semanal em Coaching. Servidora pública com atuações no Banco Central do Brasil, no Tribunal Superior do Trabalho e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho e com experiências em Planejamento Estratégico, Escritório de Processos e Gerência de Projetos.

Contato: (61) 8413-8543 –

anacarolina@coachee.com.br  // www.coachee.com.br

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Direito do Consumidor

Por Leonardo de Medeiros

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o Direito do Consumidor tem assento entre os direitos e garantias fundamentais, consagrado como cláusula pétrea e típico direito de terceira geração, além de ser princípio reitor da Ordem Econômica, na CR/1988, irradiando efeitos para além da teoria contratual. Os direitos do consumidor não se exaurem na compilação de regras encartadas no código de 1990. Este traz um rol meramente exemplificativo –numerus apertus – de normas consumeristas, porque outras são encontradas, e.g. Lei nº 12.529/2011[1], CC/2002, Lei nº 8.137/1990[2], entre outros sistemas de Direito, que operam nessa interface.

 Mais recentemente infere-se da novíssima Lei nº 12.965[3], de 23 de abril de 2014, sintomaticamente denominada “Marco Civil da Internet”, que o uso dainternet no Brasil deve respeito à liberdade de expressão e igualmente à livre iniciativa, à livre concorrência e à defesa do consumidor, cumprindo dessarte sua função social (art. 2º, VI, VI). Em momento seguinte, a Lei nº 12.965/2014 com esteio nos princípios constitucionais da liberdade de comunicação e da informação (art. 5º, IX, CR)[4] proclamou expressamente que o acesso àinternet é essencial ao exercício da cidadania, devendo-se assegurar ao usuário entre outros direitos a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na rede de mundial de computadores (art. 7º).

 Em tempo: por oportuno, registre-se que o “comércio eletrônico” realizado no âmbito da “empresa virtual”, já havia sido normatizado um ano antes pelo Decreto nº 7.962[5], de 15 de março de 2013 (clique aqui). O Marco Civil consagra então em normas gerais o que o decreto específico já detalhava.

 Sem embargos, o CDC/1990 estabelece normas de proteção e defesa do consumidor e pertencem a um pequeno sistema jurídico (micro) inserido em um maior representado pelo Código Civil (macro). Ambos – Direito Civil e Direito do Consumidor – são ramificações do Direito Privado. O Código Consumerista porém possui normas sui generis, a sua natureza jurídica é de ordem pública e interesse social, as regras são indisponíveis e irrenunciáveis (art. 1º, CDC). Em atenção a essa especificidade, o legislador, em 2010, tratou em lei extravagante – Lei nº 12.291 – da obrigatoriedade de manutenção de exemplar do CDC nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Porém, curiosamente, não estipulou nenhuma sanção para o caso de descumprimento.

 O Ministro Jorge Scartezzini sintetizou com mestria (REsp 441201): as normas de ordem pública estabelecem valores básicos e fundamentais de nossa ordem jurídica, são normas de Direito Privado, mas de forte interesse público, daí serem indisponíveis e inafastáveis através de contratos. O Código de Defesa do Consumidor é claro em seu art. 1º, ao dispor que suas normas dirigem-se à proteção prioritária de um grupo social, os consumidores, e que constituem-se em normas de ordem pública, inafastáveis, portanto, pela vontade individual. São normas de interesse social, pois, como ensinava Portalis (Apud Georges Ripert, ‘l’Ordre économique et la liberté contractuelle’, Mélanges offert à Geny, Paris, 1959, p. 347), as leis de ordem pública são aquelas que interessam mais diretamente à sociedade que aos particulares’. (Cfr. CLÁUDIA LIMA MARQUES et. alii, ‘Comentários ao Código de Defesa do Consumidor’, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2004, pp. 54/55).[6]

 Eis os questionamentos nas provas públicas: (CESPE/DPE-AC/Defensor Público/2012) 51 (B) As normas do CDC são imperativas e de interesse social, devendo prevalecer sobre a vontade das partes (Gab. C); (CESPE/MP-ES/Promotor de Justiça/2012) 51 (A) O CDC, denominado pela doutrina de microcódigo ou microssistema, é formalmente uma lei ordinária, de função social, voltada ao segmento vulnerável da relação consumerista, razão pela qual seu conteúdo é constituído, em sua integralidade, por normas de direito público (Gab. E); (CESPE/TJ-PA/Juiz de Direito/2012) 51 (A) As normas de direito material previstas no CDC refletem em todo o sistema jurídico, incidindo, inclusive, em relações jurídicas que não sejam de consumo (Gab. E); (CESPE/DPE-RO/Defensor Público/2012) 72 (A) Além dos elementos subjetivo e objetivo, comumente descritos pela doutrina para a caracterização da relação de consumo, outros elementos podem ser identificados na aludida relação, tais como a causa, o vínculo acobertado pelo direito, a função do bem e(ou) serviço fornecido e utilizado pelos sujeitos e o mercado de consumo (Gab. C).

 Expressamente determinou-se que o CDC (art. 7º) não excluirá outras normas jurídicas decorrentes da legislação interna, e.g. Lei nº 7.565/1986[7], das normas infralegais (regulamentos) expedidos pela Administração, e.g. Resolução ANAC nº 196/2011[8], bem assim, tratados internacionais dos quais o Brasil incorpore, v.g. Convenções de Montreal[9] e de Varsóvia[10] sobre transporte aéreo internacional, e das cláusulas residuais: princípios gerais do direito, analogia, costumes, equidade. O Direito do Consumidor é, portanto, norma geral multi e interdisciplinar, sua leitura deve ser de forma aberta, sistêmica, coordenada com os diversos ramos jurídicos desde que favoráveis ao comando constitucional de proteção ao consumidor.

 As Jornadas de Direito Civil do CJF consagrara essa interpretação sobre o serviço aéreo internacional nos enunciados 369 (IV JDC) e 559 (VI JDC), respectivamente: teleologicamente e em uma visão constitucional de unidade do sistema, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do CDC que forem mais benéficas a este; …no transporte aéreo, nacional e internacional, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia, é objetiva, devendo atender à integral reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais.

 É a jurisprudência do STF sobre o tema, in verbis: O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica. Afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (RE 351.750); O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República – incisos V e X do art. 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil (RE 172.720).

 O CDC compreende, portanto, um sistema jurídico autônomo, compendiando normas de ordem pública que se aplicam a todas – e somente só – as “relações de consumo”, com o desiderato de permitir a harmonia nas relações contratuais, melhoria do mercado de consumo, o desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Ademais, o código aplica-se horizontalmente, nas relações privadas, consagra o princípio da igualdade material em face das diversas vulnerabilidades do consumidor. Suas normas são cogentes, permitindo então aplicação relativa doprincípio da autonomia da vontade, porque não é dado aos interessados a possibilidade de optar pela aplicação ou não de seus dispositivos, ressalvadas óbvio ululante autorização legal expressa.


[1] Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

[2] Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

[3] Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

[4] Leciona o constitucionalista Moraes que a inviolabilidade prevista no art. 5º, X, CR traça os limites para a liberdade de expressão, do pensamento como para o direito à informação vedando-se o atingimento à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 30º ed. Atlas, São Paulo, 2014, p. 52.

[5] Regulamenta a Lei no 8.078/1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

[6] As normas de proteção e defesa do consumidor são, portanto, indisponíveis e inafastáveis, pois resguardam valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, daí a impossibilidade de o consumidor delas abrir mão ex ante e no atacado (REsp 586316).

[7] Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

[8] Regulamenta o atendimento – presencial, por telefone e por meio da rede mundial de computadores (internet) – prestado ao passageiro pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros.

[9]Decreto nº 5.910/2006 – Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.

[10] Decreto nº 20.704/1931 – Promulga a Convenção de Varsóvia, para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional.

Veja Também:

Código de Defesa do Consumidor Bancário

O Direito, a Constituição e o Consumidor

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Washington Luís Batista Barbosa

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Edital da Petrobras BR Distribuidora 2014

SAIU O EDITAL DA BR DISTRIBUIDORA

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Confira aqui

INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS

BANCA EXAMINADORA:  Fundação CESGRANRIO

INSCRIÇÃO:

  • A taxa de inscrição será de R$ 58,00 (cinqüenta e oito reais) para os cargos de nível superior e R$ 40,00 (quarenta reais) para os cargos de nível médio.

As inscrições podem ser realizadas: – VIA INTERNET, no período de 16/12/2014 a 12/01/2015, na página da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (www.cesgranrio.org.br)

Os salários variam de R$ 3.095,97. (funções de nível médio) a  R$ 8.866,74 (superior).

Cargos de Nível Superior

Profissional Júnior ADVOGADOS 90

Profissional Júnior 450

Profissional Júnior – ênfase em Automação 30

Profissional Júnior – ênfase em Vendas e Grandes Consumidores 90

Profissional Júnior – ênfase em Vendas e Rede Automotiva 180

Cargos de Nível Médio

Técnico em Administração e Controle Junior 675 vagas

Técnico de Manutenção – ênfase em Elétrica 225 vagas

Técnico de Manutenção – ênfase em Mecânica 150 vagas

Técnico em Operação Júnior 600 vagas

Bons estudos e até a cerimônia de posse!

Veja também:

Análise do Edital CNMP

O CNMP na Constituição

A Análise do Edital DPU (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.comwww.twitter.com/wbbarbosa, e https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

 

 

 

 

TV Justiça STF – Professor Washington Barbosa

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Compartilho um pouco da minha história, da minha vida e dos meus projetos para 2015!

Essa foi a minha participação no programa Iluminuras da TV Justiça, um programa semanal com foco no universo literário e apresenta quadros especiais. Traz detalhes sobre vida e obra dos escritores convidados, propondo uma reflexão diferenciada sobre o trabalho de literatos brasileiros e até mesmo obras internacionais. O Iluminuras dedica espaço às pessoas ligadas ao Poder Judiciário apaixonadas por Literatura.

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