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Súmulas em Matéria Penal

Por Vinícius Reis

WB2

 

Veja também:

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

Processo Penal – Aula 1

Processo Penal – Aula 2

Processo Penal – Aula 3

Processo Penal – Aula 4

Processo Penal – Aula 5 

Processo Penal – Aula 6

Processo Penal – Aula 7

Processo Penal – Aula 8

Processo Penal – Aula 9

Processo Penal – Aula 10

Processo Penal – Aula 11

Processo Penal – Aula 12

Processo Penal – Aula 13

Ação Penal – Aula 1

Ação Penal – Aula 2

Súmula 273 do STF e 337 do STJ

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Washington Luís Batista Barbosa

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Direito Constitucional

Por Carlos Mendonça

WB1

  • No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

b) A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.

c) A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.

d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.

e) A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.

  • O sindicato de determinada categoria de empregados, constituído em janeiro de 2013, pretende impetrar mandado de segurança em favor dos direitos de parte de seus associados. No estatuto da entidade, consta a previsão de que cabe ao sindicato atuar em juízo para a defesa dos interesses de seus associados e, por esse motivo, o sindicato não pretende obter autorização específica deles para o ajuizamento da ação. Ademais, a defesa do direito que será sustentado está dentre os objetivos do sindicato e não prejudicará os interesses de qualquer associado. Nessa situação, o sindicato,

a) não poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que será necessária a autorização específica e expressa dos associados, embora o mandado de segurança pudesse ser impetrado em defesa de apenas uma parte deles.

b) não poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que não pode defender apenas uma parte dos associados, ainda que seja desnecessária a autorização específica deles para que a ação seja proposta.

c) não poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que a entidade foi constituída há pouco mais de um ano, não preenchendo o requisito temporal para que possa ingressar em juízo em defesa de seus associados.

d) não poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que apenas partido político com representação no Congresso Nacional e entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimidade para propor mandado de segurança coletivo.

e) poderá impetrar mandado de segurança, ainda que para a defesa dos direitos de parte dos associados e mesmo sem deles obter autorização específica, não sendo a data de constituição do sindicato um óbice ao ajuizamento da ação.

  • Sobre a forma como deve ser exercida a tutela constitucional das liberdades individuais, assinale a alternativa CORRETA.

a) Mediante o uso da ação popular.

b) Mediante o uso da ação civil pública.

c) Mediante o uso do Habeas Corpus, Habeas Data ou do Mandado de Segurança.

d) Mediante o uso das ações populares e civis que, dada a sua amplitude, melhor ampara os interesses dos cidadãos.

  • Servidor público integrante dos quadros de órgão da Administração pública federal pretende ter reconhecido judicialmente o direito à contagem diferenciada do tempo para aposentadoria, em decorrência de atividade em trabalho insalubre, tendo em vista a inércia do Congresso Nacional em regulamentar, mediante lei complementar, a aposentadoria especial, como determina a Constituição da República. Para tanto, poderá o interessado valer-se de

a) ação declaratória de constitucionalidade, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

b) mandado de injunção, de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho.

c) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

d) mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

e) ação direta de inconstitucionalidade, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

  • No que se refere à efetividade na aplicação dos direitos sociais, conforme previsão do art. 6º da Constituição Federal é incorreto afirmar que:

a) Os direitos fundamentais e sociais configuram trunfos contra a maioria, pois num Estado lastreado na dignidade da pessoa humana, como é o Brasil, cada pessoa tem a si assegurada uma esfera de autonomia e liberdade individual que não pode ser comprimida nem restringida pelo só fato de um ato normativo ou política pública ser decorrente de uma decisão majoritária;

b) Em caso de constatada omissão estatal na efetivação de políticas públicas sociais, a ausência ou insuficiência de medidas legislativas infraconstitucionais não deverá consistir em limite intransponível à atuação judicial integradora, mesmo porque ao Judiciário não é dado responder com o non liquet;

c) A real disponibilidade fática dos recursos para a efetivação dos direitos sociais, a disponibilidade jurídica dos recursos materiais e humanos, conectada com a distribuição das receitas e competências tributárias, orçamentárias, legislativas e administrativas e o problema da proporcionalidade da prestação, em seu aspecto exigível e razoável, de acordo com a peculiaridade do titular do direito, caracterizam a tríplice dimensão da chamada “reserva do possível”;

d) A garantia do mínimo existencial através da efetivação dos direitos sociais admite que esse conteúdo mínimo não ultrapasse a noção de um mínimo meramente vital ou de sobrevivência que vise resguardar tão somente a vida humana em si, não constituindo, portanto, um de seus elementos nucleares a ser desenvolvido e respeitado, a dimensão sociocultural;

e) A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite e reconhece a exigibilidade dos direitos sociais a prestações tanto como direitos derivados, quanto como direitos originários priorizando, todavia, especialmente neste último caso, prestações indispensáveis à sobrevivência da pessoa e vinculadas à garantia do mínimo existencial.

WB 1.1

Veja Também:

Nacionalidade

Remédios Constitucionais

Questões Comentadas 

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

STF e a Coisa Julgada

 

166709_122877097901223_177902196_nCarlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.

 

 

 

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Washington Luís Batista Barbosa

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Direito Empresarial

        Cheque

O cheque é título de crédito formal, autônomo, abstrato quanto ao negócio que lhe deu causa, indispensável para o exercício do direito nele contido.

Nos termos do Código de Processo Civil, trata-se de título executivo extrajudicial.

O prazo prescricional do cheque conta-se ao final do prazo de apresentação, ou seja, após 30 ou 60 dias se da mesma praça ou de praças distintas respectivamente. Após o decurso deste prazo o credor poderá executá-lo no prazo de 6 meses.

O cheque prescrito está destituído de sua eficácia executiva, todavia, constitui documento de considerável relevância hábil a comprovar o direito ao crédito nele declarado. Desta feita, a legislação pertinente bem como a jurisprudência do STJ elevam meios para reaver os recursos contidos na cártula, a saber:

Ação de Locupletamento ou Ação de Enriquecimento Ilícito:

Trata-se de ação prevista no artigo 61 da Lei nº 7.357/85 que busca evitar o enriquecimento ilícito/indevido do emitente do título.

A referida ação poderá ser ajuizada no prazo de 2 anos seguintes à prescrição do título. Durante este período, em que pese o título estar destituído de sua eficácia executiva, o mesmo mantêm suas características cambiauformes, razão pela qual não é necessário adentrar em sua causa lebendi.

A ação de locupletamento deverá seguir o rito ordinário.

Ação de Cobrança ou Ação Causal

Findo o prazo da ação de locupletamento, o credor do título poderá ainda ajuizar ação causa trata-se de ação prescrita no artigo 62 da Lei do Cheque cujo prazo prescricional irá depender do negócio jurídico que lhe deu causa.

Nesta ação não há que se observar as qualidade cambiariformes do cheque, pois, o que será discutido é o negócio jurídico existente entre as partes servindo a cártula como meio de prova.

Ação Injuntiva ou Ação monitória com base em cheque prescrito

Trata-se de ação prevista no artigo 1.102-A do CPC e Súmula 299 do STJ.

O cheque é um documento hábil a comprovar o direito do credor de receber a quantia certa, desta feita, os Tribunais pátivos solidificaram o entendimento no sentido de ser cabível ação monitória para cobrança de cheque prescrito no prazo de 5 anos.

Ressalte-se que não é necessário que o credor se refira a causa debendi, caberá ao devedor em sede de execução buscar desconstituir o direito ao crédito ora pleiteado.

Veja Também:

Faturização

Cláusulas Especiais do Contrato de Compra e Venda

Contratos de Compra e Venda

Teoria Subjetiva Moderna

Extinção dos Contratos

Contrato de Prestação de Serviços

Contratos Empresariais – Formação dos Contratos

Contratos Empresariais – Conceito e Classificação

Contrato de Leasing

Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia

História do Direito Empresarial

Princípios do Direito Empresarial

Do Empresário, Conceito e Requisitos

Da Empresa e do Estabelecimento

Dos Títulos de Crédito

Bons Estudos!

was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa ewww.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Coaching para Concursos

Por Ana Carolina Mendonça

 

O seu cérebro se molda a partir dos estímulos que recebe.

O que você faz, pensa e sente determina como será o seu cérebro. Isso se deve a uma importante característica desse misterioso órgão do corpo humano: a plasticidade.

Se, por exemplo, você começar hoje atocar violão e praticar diariamente; em algum tempo seu cérebro dominará essa habilidade. Em uma pessoa que toca violão, as áreas no seu cérebro referentes a coordenação dos dedos e ao ouvido musical são mais desenvolvidas do que as de uma pessoa que não toca um instrumento musical.

Da mesma forma, se você parar de tocar violão, as áreas que foram desenvolvidas deixam de receber estímulos, gerando um retrocesso naquela habilidade, similar à atrofia muscular.

Visto de outro modo, se, por acaso, você possui a “habilidade” de pensar de forma negativa e de reclamar de tudo, saiba que seu cérebro se desenvolveu para isso. Se você deseja mudar esse comportamento, precisará de bastante força de vontade e determinação.

“Esquecer” uma habilidade é desafiador, embora não seja impossível. Para isso, a melhor técnica é a repetição diária: executar os hábitos novos, mesmo que não esteja sentindo vontade; e deixar de executar os antigos, mesmo que esteja com muita vontade de fazê-los.

Aos poucos você constrói uma nova forma de pensar e de ver o mundo!

Fique atento! O seu cérebro aplica essa plasticidade a tudo,desde a reabilitação após uma lesão, passando por adaptações a novos ambientes até determinar o comportamento e as reações de uma pessoa.

Por um instante, lembre-se da última vez em que realmente sentiu raiva de algo ou de alguém. Por breves instantes, volte à cena e reflita: Como você estava se sentindo? Quais pensamentos lhe vieram à mente? O que você pensou em fazer? Quanto tempo levou para passar a raiva?

Nesse exemplo da sua vida, você consegue perceber o quanto a sua mente trabalhou para manter e aumentar a sua raiva?

Quando uma pessoa mantém pensamentos fixos (sejam eles positivos ou negativos) todo o corpo e, inclusive, a mente se prepara para transformar aquele pensamento/sentimento em ação.

No exemplo da raiva, pensamentos e memórias vêm à tona reforçando a raiva e enfraquecendo tudo o que contrapõem a esta raiva, ou seja, a mente da pessoa se inunda de recordações negativas e se esquece das lembranças positivas. De fato, sentir raiva intensifica as sinapses neurais que geram a raiva e enfraquecem as sinapses neurais relacionadas à paz, à harmonia e ao entendimento.

Por meio desse mecanismo, doenças e sofrimentos são criados ou estimulados. Mas, da mesma forma, se a pessoa estiver orientada a pensamentos/sentimentos positivos e proativos poderá promover saúde, bem-estar, amor e felicidade em sua vida.

Tudo isso se deve à plasticidade do seu cérebro!

O que você pretende reforçar na sua vida? O que você pretende construir?

Pense bem nasescolhas que tem tomado!

Ótima semana!

 

foto_pose_5ANA CAROLINA MENDONÇA é Master Coach com certificação nas especialidades Life e Executive Coaching, pela Federação Brasileira de Coaching Integral Sistêmico, em parceria com a Florida Christian University. Palestrante e Articulista Semanal em Coaching. Servidora pública com atuações no Banco Central do Brasil, no Tribunal Superior do Trabalho e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho e com experiências em Planejamento Estratégico, Escritório de Processos e Gerência de Projetos.

Contato: (61) 8413-8543 – anacarolina@coachee.com.br  //  www.coachee.com.br

Veja mais sobre Coaching:

Dicas para evitar o Estresse

Seu Projeto Possui Certificado de Qualidade?

Juntos na Caminhada

Deixar o emprego para estudar é uma boa ideia?

Siga em frente!

A Copa das Copas

Faça da Música sua Aliada

Sempre Avante

Tempo: o seu bem mais precioso

Organizar e Aprender

Segredos do Sono Reparador

Quantas Horas Estudar?

O Domínio da Matériasaiba mais

Interesse pela Leitura

Você: Aliado ou Inimigo

Construir a Aprovação

Ensine seu cérebro a produzir energia e não a disperdiçá-la

Excelência: Estado de Fluxo

Qual o seu Estilo de Aprendizagem

Relaxamento Instantâneo

Seu Plano de Estudo

Impulsionando a sua Memória

Regulou o seu Foco?

Técnicas de Memorização

Conhece o Princípio 10/90?

Confiança e Ansiedade na Aprendizagem

Inteligência se Aprende

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Washington Luís Batista Barbosa

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Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Por Kelly Amorim

Férias

Dica de férias, o artigo 130-A da CLT estabelece a proporção de férias para quem trabalha na modalidade do regime de tempo parcial.

Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I – dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;

II – dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;

III – quartoze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;

IV – doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;

V – dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;

VI – oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.

Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

 

Veja mais sobre Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho em:

O prazo processual previsto no CPC e a Orientação Jurisprudencial 310 da SDI-1

Jus Postulandi da Parte

Aviso Prévio

Reconhecimento do Vículo Empregatício de Policial Militar com Empresa Privada

Contrato de Trabalho

saiba mais

O Prazo Processual no CPC e a OJ 310 da SBDI-1

Procedimento Sumaríssimo

A Estabilidade da Gestante e a Nova Redação da Súmula 244 do TST

A Estabilidade do Dirigente Sindical

Jus Postulandi no Direito Processual do Trabalho

Honorários na Justiça do Trabalho

 

1472091_10151805505927473_770248009_nKelly Amorim. Formada pela Faculdade de Alagoas – FAL. Pós Graduada e Docência do Ensino Superior – Universidade Cruzeiro do Sul. Pós Graduada em Processo Civil, pelo ICAT/UDF e Processo do Trabalho – Processus. Mestranda em Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Advogada militante nas áreas: Trabalhista – Direito Individual e Coletivo e em Processos Administrativos Disciplinares. Professora do Centro Universitário UDF.  Procuradora Institucional do Centro Universitário UDF. Professora da Equipe do Gran Juris, Carreiras Jurídicas, coordenação do Professor Washington Barbosa.

Direito Administrativo

Por Mariano Borges

 

1

(Separação dos poderes)

 

A separação das funções do Estado busca evitar-se a concentração de poder na mão de um único órgão ou autoridade. A Carta Constitucional de 1988 não adotou o modelo rígido de separação dos poderes proposto por Montesquieu, optando por aplicar um modelo flexível onde cada poder tem uma função típica, contudo não exclusiva.

 

Poder Executivo:

Função típica = Administrativa

Funções atípicas = Legislativa (medidas provisórias – tem força de Lei);

Judiciária (julga os seus servidores em Processo Administrativo Disciplinar–PAD).

 

Poder Legislativo:

Função típica = Legislar (edita atos legislativos primários) e Fiscalizar (com auxílio do TCU nos termos do art 70 CF);

Funções atípicas = Administrativa (a administração de suas casas legislativas ex: licitações); Judiciária (ex: julgar o presidente da república pela prática de crime de responsabilidade – art 85, V).

 

Poder Judiciário:

Função típica = Julgar (zelar pela correta aplicação da lei);

Funções atípicas = Administrativa (a própria administração dos seus órgãos a exemplo dos concursos públicos – CF,37, II – e licitações); Legislativa: ex.

Regimento interno dos tribunais.

 

Veja Também:

Atributos do Ato Administrativo

Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Entidades em Espécie

Atributos do Ato Administrativo

A lei como fonte do Direito Administrativo

MORALIDADE E MORAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO

Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório

Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo

Bons Estudos!

MarianoMariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

 

 

 

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Para Reflexão

Domingo

Um velho carpinteiro estava para se aposentar. Contou a seu chefe os planos de largar o serviço de carpintaria e de construção de casas para viver uma vida mais calma com sua família. Claro que sentiria falta do pagamento mensal, mas necessitava da aposentadoria. O dono da empresa sentiu em saber que perderia um dos seus melhores empregados e pediu a ele que construísse uma casa como um favor especial. O carpinteiro consentiu, mas com o tempo, era fácil ver que seus pensamentos e coração não estavam no trabalho. Ele não se empenhou no serviço e utilizou mão de obra e matéria prima de qualidade  inferior.

Foi uma maneira lamentável de encerrar sua carreira.

Quando o carpinteiro terminou o trabalho, o construtor veio inspecionar a casa e entregou a chave da porta ao carpinteiro e disse: – Esta é a sua casa, é meu presente para você!

Que choque! Que vergonha!

Se ele soubesse que estava construindo sua própria casa, teria feito completamente diferente, não teria sido tão relaxado. Agora iria morar numa casa feita de qualquer maneira. Assim acontece conosco.

Construímos nossas vidas de maneira distraída, reagindo mais que agindo, desejando colocar menos do que o melhor. Nos assuntos importantes não empenhamos nosso melhor esforço.

Então, em choque, olhamos para a situação que criamos e vemos que estamos morando na casa que construímos. Se soubéssemos disso, teríamos feito diferente. Pense em você como um carpinteiro. Pense sobre sua casa. Cada dia você martela um prego novo, coloca uma armação ou levanta uma parede. Construa sabiamente! Mesmo que tenha somente mais um dia de vida, esse dia merece ser vivido graciosamente e com dignidade.Sua vida de hoje é o resultado de suas atitudes e escolhas feitas no passado. Sua vida de amanhã será o resultado das atitudes e escolhas que você fizer hoje.

(Autor Desconhecido)

Aproveite o domingo!

Washington Barbosa

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Quem é Washington Barbosa?

Washington Barbosa

Washington Barbosa

WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos; Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador de Cursos Jurídicos, pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa e www.facebook.com/professorwashingtonbarbosa. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

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