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Direito Constitucional

Por Carlos Mendonça

Const

  • Por ação ou por omissão:
  1. Ação: o desrespeito a CF resulta de uma conduta positiva praticada por um órgão estatal.
  2. Omissão: resulta de uma omissão do legislador que se nega a regulamentar um dispositivo constitucional.

Obs.: No caso de omissão parcial, é possível o ingresso de ADIn e ADIn por omissão, nesse caso, é possível converter a ADIn por omissão em ADIn.

 

Total ou parcial: toda a lei é inconstitucional ou apenas parte dela.

Princípio da parcelaridade: a inconstitucionalidade pode recair sobre palavra, texto ou expressão. (VETO NÃO PODE);

  • Técnicas do controle parcial:
  1. Nulidade parcial sem redução de texto: nessa técnica, o STF considera inconstitucional a aplicação da norma em uma determinada hipótese, ou seja, afasta uma das hipóteses de aplicação da lei. Ex.: afastar a cobrança de um tributo no mesmo exercício financeiro em que foi criado ( respeito ao princípio da anterioridade).
  2. Interpretação conforme a constituição: se a lei admitir mais de uma interpretação, uma de acordo e outra em desacordo com a constituição o interprete deve adotar a interpretação conforme a constituição.

Obs.: Nessa técnica, a lei é considerada constitucional, desde que interpretada em determinado sentido. Portanto, dispensa a reserva de plenário.

Inconstitucionalidade Sequencial – decorre quando a inconstitucionalidade de um determinado dispositivo recai sobre outro elemento normativo.

  • Formal e material:

- Material – é a contrariedade da norma com o texto material da CF, emerge do conteúdo da lei, ex.: uma lei que permitisse a pena de morte.

- Formal – reside no procedimento de confecção, criação da norma, é dividida nos seguintes casos:

  • formal orgânica: o ente federativo que fez a lei não tinha legitimidade para legislar sobre o assunto (artigos 22, 23 e 24 da CF), Ex.: lei estadual regulamentando mototáxi – competência federal
  • formal subjetiva (propositura): o vício reside na iniciativa da lei, ex.: lei de iniciativa parlamentar concedendo aumento ao servidores do executivo cuja competência é do poder executivo. (sansão não convalida vício de iniciativa);
  • formal objetiva: a inconstitucionalidade reside em qualquer vício posterior a iniciativa ou mesmo no procedimento.

 

Inconstitucionalidade

Momodinâmica                  X                           Monoestática

Formal                                                                       Material

 

  • Direta e indireta:
  1. Direta – ocorre entre as leis e atos normativos primários e a própria constituição.
  2. Indireta – o vicio não decorre de violação direita a CF: seria um decreto regulamentar que extrapola uma lei e acaba ferindo a CF, nesses casos para o STF haveria apenas ilegalidade e não inconstitucionalidade.

Bons Estudos!

Veja Também:

Precatórios

Questões sobre Direito Constitucional

Nacionalidade

Remédios Constitucionais

Questões Comentadas 

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

 

 

166709_122877097901223_177902196_nCarlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.

 

 

 

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Washington Luís Batista Barbosa

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Direito Empresarial

Por Washington Barbosa

socio

Não seria demais frisar que ao falar de Direito Societário fala-se da Sociedade Empresária – organização econômica dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprio, constituída ordinariamente por mais de uma pessoa, que tem como objetivo a produção ou a troca de bens ou serviços[1].

O Direito Societário estuda as relações jurídicas, objetos, formas de organização, constituição, operação, dissolução, liquidação, mutações na estrutura societária e extinção da sociedade. Ainda e principalmente, estuda o plexo de relações jurídicas entre:

  • Sócio-sócio
  • Sócio-sociedade
  • Sócio-administrador
  • Sócio-credores sociedade
  • Sociedade-administradores
  • Sociedade-credores da sociedade
  • Administradores-credores da sociedade (atos ilícitos – excesso de poder)

Elementos

Superadas estas questões conceitos, faz-se necessário verticalizar o conhecimento na estrutura das sociedades empresárias. Existem elementos essenciais para configuração de uma sociedade, a saber:

  • Pluralidade de sócios

O Direito Empresarial brasileiro não admite a existência das chamadas sociedades unipessoais. Este instituto permite que seja constituída uma sociedade empresária com a participação de um único sócio.

Incorreto afirmar que não existem sociedades unipessoais no Brasil, pois o art. 1.033, IV, admite a permanência da atividade da sociedade com a participação de um único sócio, não obstante se trata de autorização em caráter excepcional e por prazo máximo determinado de 180 dias. No caso de sociedade empresária regida pela LSA, este prazo é de um ano, a contar da primeira assembléia geral ordinária em que se verificar a unipessoalidade (art. 206, I, “d”, da Lei n.º 6.404/1976).

Ainda, muito embora não seja objeto de estudo neste momento, existe a permissão para a criação de subsidiária integral, também conhecida como sociedade brasileira (art. 251, da Lei n.º 6.404/1976).

A premissa sempre será a de perpetuidade de atividade empresarial, desta forma o legislador nacional foi feliz ao estabelecer um prazo razoável para que a pluralidade de sócios se restabeleça.

  • Contribuição para o capital

Este elemento da sociedade empresária prevê a participação dos sócios na formação para o capital social. Esta participação pode ser dar de diversas formas: dinheiro, bens, serviços[2].

  • Participação nos resultados

Elemento clássico da sociedade empresária que visa a afastas a possibilidade de exclusão do sócio dos resultados sociais. Ao constituir uma sociedade os sócios se reúnem para, em conjunto, desenvolverem uma atividade empresarial, não há sentido em somente participar do ônus, sem que tenha a contrapartida dos bônus porventura auferidos. O contrário também é inadmissível. Neste sentido os arts. 1.007 e 1.008, do CCB/2002 estabelecem:

Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção média do valor das quotas.

Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

  • Intenção em associar-se – AffectioSocietatis

Como o próprio texto nos indica, só existe sociedade se houver a clara intenção de associar-se. Como ramo do direito privado, o Direito Empresarial fundamenta-se da liberdade das partes para expressar a vontade, não haveria sentido em existir uma sociedade na qual os sócios não tenham declarado a sua vontade em manterem-se associados.  Esta manifestação não necessariamente configurará um ato formal e escrito, é o caso das sociedades em comum e das sociedades em conta de participação ou mesmo das sociedades irregulares.

[1]BERTOLDI, Marcelo M. Curso Avançado de Direito Comercial. 4 ed. rev.atual. eampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

[2]A permissão da contribuição para o capital social por meio da prestação de serviços está regulamentada no art. 1.006 do CCB/2002, transcreve-se: O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

 

 

Veja Também:

Aval e Fiança

Cheques – Prescrição

Faturização

Cláusulas Especiais do Contrato de Compra e Venda

Contratos de Compra e Venda

Teoria Subjetiva Moderna

Extinção dos Contratos

Bons Estudos!

was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa ewww.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Coaching para Concursos

*por Ana Carolina Mendonça

coaching

Apesar de a ciência ter acreditado por várias décadas que o cérebro adulto não conseguiria produzir novos neurônios; estudos recentes têm comprovado que estes continuam a aparecer no decorrer da vida em duas regiões do cérebro: uma relacionada ao olfato e outra à aprendizagem, memória e emoção.

Isso lhe parece interessante?

Pense bem! Você será capaz de produzir novos neurônios e novas células nervosas relacionadas não só à sua aprendizagem e à memória, como também à sua emoção, de tal forma a ser possível continuar lapidando e aprendendo novas habilidades, atitudes, ações, emoções e reações.

Entretanto, esse processo não é automático.

É preciso haver demanda do próprio organismo!

Ficar parado atrofia a sua inteligência, enquanto que manter-se “em movimento”, buscando aprender algo novo ou se superar – seja em termos corporais ou intelectuais – leva os seus neurônios (e o sistema nervoso) a se aperfeiçoar cada vez mais.

A pesquisadora Elisabeth Zelinski, da Universidade da Califórnia afirma que para incentivar (e não atrapalhar) a produção de novos neurônios, “é importante realizar algo que apresente alto grau de dificuldade, que realmente nos exija empenho”.

É um verdadeiro ciclo virtuoso!

O seu empenho em se aperfeiçoar gera condições para o seu próprio desenvolvimento!

A ciência explica pela neurogênese (nascimento de novos neurônios) o que o Coaching ** ensina constantemente: você poderá continuar aprendendo e se desenvolvendo sempre, independentemente da sua idade, basta que você se mova em direção a isso!

Por isso, nada de moleza, vá em frente, não se acomode, se você quer se manter mentalmente saudável, exercite-se física e intelectualmente, proponha-se novos desafios, encare sua realidade, mexa-se!

Ótima semana!

 

foto_pose_5ANA CAROLINA MENDONÇA é Master Coach com certificação nas especialidades Life e Executive Coaching, pela Federação Brasileira de Coaching Integral Sistêmico, em parceria com a Florida Christian University. Palestrante e Articulista Semanal em Coaching. Servidora pública com atuações no Banco Central do Brasil, no Tribunal Superior do Trabalho e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho e com experiências em Planejamento Estratégico, Escritório de Processos e Gerência de Projetos.

Contato: (61) 8413-8543 – anacarolina@coachee.com.br  //  www.coachee.com.br

 **O Coaching é uma metodologia que permite você compreender melhor a sua situação atual, definir exatamente onde você quer chegar e projetar ações efetivas para alcançar os seus objetivos! Conheça mais e se surpreenda com os seus próprios resultados!!

Veja mais sobre Coaching:

Dicas para evitar o Estresse

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Deixar o emprego para estudar é uma boa ideia?saiba mais

Siga em frente!

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Direito Administrativo

Por Mariano Borges

adm

Princípio da Legalidade: forma o regime jurídico administrativo (regras gerais) que por sua vez é baseado em poderes e deveres especiais do estado.

- Binômio da legalidade: Prerrogativas (privilégios) e sujeições (limites) do estado.

- Vantagens da Fazenda Pública: prazos processuais – 2x para recorrer e 4x para contestar nos processos judiciais que faça parte, recursos de ofícios em execução de créditos fiscais, emitir precatórios – execução direita de dívida, obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição.

I – Supremacia do interesse público

II – Indisponibilidade do interesse público

Obs. Sem deixar de resguardar os interesses privados, Ex.: desapropriação (avaliação prévia, indenização), artigo 78, XV da lei no 8666/93 (exceptio non adimpleti contractus – a administração pública poderá ficar até 90 dias inadimplente com particular e este não pode interromper o serviço público que presta).

Estas prerrogativas também são extensivas aos órgãos e autarquias e a própria fazenda pública.

Obs.: Indisponibilidade é diferente de inalienabilidade – o primeiro está ligado ao uso e o segundo ao uso/fruto dos bens públicos.

Questão: A administração pública só pode fazer o que a lei determina ou expressamente autoriza, a administração pública só atua onde haja previsão legal (definição do princípio da legalidade).

Princípio da Impessoalidade:

Igualar os iguais e desigualar os desiguais, a administração deve propiciar a todos as mesmas oportunidades.

Desdobramento:

a) Isonomia – todos terão o mesmo acesso aos mesmos direitos e as mesmas obrigações.

b) Finalidade – busca pelo interesse público

c) Vedação a autopromoção

d) Teoria da imputação do órgão – é quando o agente atua representado um órgão agindo assim em nome deste.

Obs.: (imputação (ao estado) é diferente de responsabilização (do agente))

Obs.: Nepotismo – lei no 8112/90 prevê até o 2o grau de parentesco, mas a Súmula vinculante no 13 do STF ampliou prevendo – o até o 3o grau de parentesco, o STF utilizou para tanto os seguintes princípios: moralidade, impessoalidade e eficiência.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Princípio da Moralidade:

É o princípio da probidade, honestidade, lealdade, boa fé.

Ética – senso comum

Moral – senso particular (comportamento)

Lei – moral jurídica (obrigações e proibições definidas em lei)

Princípio da Publicidade:

Tornar publica, do conhecimento de todos, a atuação administrativa por obrigação de lei é o instituto de dar efetividade aos atos administrativos, é a regra embora não possua um caráter absoluto.

- Onde?

a) Onde a lei determinar

b) Onde a produção de efeitos exigir – eficácia

Sigilo é obrigatório: nos casos que dizem respeito à segurança nacional, em investigação policial, nos casos de relevante interesse da administração pública.

Obs.: CF, artigo 37, § 3o – regulação da participação dos usuários: acesso a atos/ registros de governo – dados, reclamações administrativas por meio da ouvidoria, poder do particular de representar/denunciar a administração.

Obs.: Pode ser cobrado custas de reprodução – cópias, mas o acesso independe de emolumentos (lucro, tipo de taxa) e para garantia de instância – para fins de recurso.

Princípio da Eficiência: (EC no 19/98)

CF – estabilidade: passou de 2 para 3 anos

Lei no 8112/90: prazo de estágio probatório – 2 anos

STF/STJ – estabilidade – Estágio probatório deve igualar ao prazo da estabilidade com o fim de garantir o princípio da eficiência.

Veja Também:

Divisões Orgânicas das Funções do Estado

Atributos do Ato Administrativo

Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Entidades em Espécie

A lei como fonte do Direito Administrativo

MORALIDADE E MORAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO

Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório

Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo

Bons Estudos!

MarianoMariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

 

 

 

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Washington Luís Batista Barbosa

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Edital da DATAPREV 2014

dataprev

A DATAPREV – Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, divulgou no diário oficial da união desta segunda, dia 20  de outubro, o edital de abertura de seu concurso público. Sob a organização do Instituto Quadrix, o certame conta com vagas para os Estados de São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Ceará (CE), Paraíba (PB), Rio Grande do Norte (RN), Santa Catarina (SC), Acre (AC), Amapá (AP), Rondônia (RO), Roraima (RR), Tocantins (TO), Amazonas (AM), Alagoas (AL), Bahia (BA), Espirito Santo (ES), Goiás (GO), Maranhão (MA), Minas Gerais (MG), Mato Grosso (MT), Mato Grosso do Sul (MS), Pará (PA), Pernambuco (PE), Piauí (PI), Rio Grande do Sul (RS) e Paraná (PR), além do Distrito Federal (DF).

São 4.720 oportunidades para candidatos que tenham os níveis médio/técnico e superior. No primeiro nível de escolaridade, haverá vagas para os cargos de auxiliar de enfermagem do trabalho e técnico de segurança do trabalho. Já para os graduados, as oportunidades serão para as funções de analista de processamento, engenheiro de segurança do trabalho, médico do trabalho e analista de tecnologia da informação em várias especialidades.

Os salários alcançam  o valor de R$ R$ 6.395,39, para nível superior e R$ 3.129,73, para nível médio.

Inscrições Abertas

Quem deseja concorrer a uma das vagas deve se atentar ao prazo que abre às 10 horas de hoje, dia 20 de outubro de 2014, e segue até ás 23 horas e 59 minutos do dia 17 de novembro de 2014. As taxas de inscrição são de R$50 (médio/técnico) e de R$80 (superior). O certame será válido por dois anos, podendo dobrar. O regime de contratação será o celetista.

As provas serão aplicadas nas 26 capitais estaduais e no  Distrito Federal. Os exames estão previstas para o dia 14 de dezembro de 2014.

Os candidatos serão avaliados por meio de  provas objetivas, testes discursivos e análise de títulos. As avaliações objetivas é o método utilizado para a classificação dos candidatos para todos os cargos; já as outras duas fases destinam-se somente às pessoas que pleitearam as profissões de nível superior.

Confira aqui o edital.

Quatro Novas Súmulas Vinculantes

  • seg1

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quinta-feira (16), quatro Propostas de Súmula Vinculante (PSV) com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no Tribunal. As propostas aprovadas tratam de gratificação para inativos na carreira da seguridade social e trabalho (PSV 19); continuidade da persecução penal em caso de descumprimento de cláusulas de transação penal (PSV 68); competência da Justiça Federal para julgar crimes de falsificação de documentos expedidos pela Marinha do Brasil (PSV 86), e impossibilidade de o Judiciário aumentar vencimento de servidores públicos sob o argumento de isonomia (PSV 88).

    As súmulas vinculantes têm força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Todas as propostas aprovadas tiveram parecer favorável da Procuradoria Geral da República.

    Também na sessão desta quinta, o Plenário rejeitou a PSV 47, sobre o fim da vigência do IPI – crédito prêmio. Prevaleceu o entendimento de que não há controvérsia sobre o assunto e que os processos sobre o tema são residuais.

    PSV 19
    O verbete referente ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho para inativos, formulado pelo STF, foi aprovado por maioria de votos. Ficou vencido na votação o ministro Marco Aurélio, que entendeu não ser conveniente sua aprovação porque o tema carece de atualidade. Quando publicada, a proposta deverá se tornar a Súmula Vinculante 34:
    “A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20, 41 e 47).”


    PSV 68

    O enunciado desta súmula vinculante foi proposto Procuradoria Geral da República com o objetivo de dirimir controvérsia existente nos diversos tribunais do País sobre a possibilidade de propositura de ação penal após o descumprimento dos termos de transação penal, o que estaria causando grave insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre a questão.

    Segundo a PGR, mesmo depois de o Plenário do STF julgar e dar repercussão geral a recurso extraordinário no sentido de que não há ofensa aos preceitos constitucionais a retomada da persecução penal em casos de descumprimento das cláusulas, até o Superior Tribunal de Justiça tem divergido desse entendimento. A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 35.
    “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

    PSV 86
    Proposto pelo STF, este verbete dispõe sobre a competência da Justiça Federal comum de julgar os civis denunciados pelos crimes de falsificação e de uso de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA) falsos. Após a publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 36, com o seguinte teor:
    “Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil”.


    PSV 88

    Neste caso, os ministros aprovaram a conversão da Súmula 339 em verbete de súmula vinculante para dispor sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Depois de publicado, o texto será equivalente à Súmula Vinculante 37:
    “Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

     Fonte: Site Oficial do STF.

Para Reflexão

do

Perderia sua canção se fossem tiradas as pedras do seu caminho.

São os obstáculos que fazem suas águas prosseguirem. Nenhuma rocha, por mais resistente que seja, é capaz de deter a água. Ela tem sabedoria para contorná-la e seguir em frente, com a força da suavidade…

Nada é mais suave e nada é mais forte do que a água, caminha firme e lentamente, sabedora de que tem o mesmo destino do homem: seguir em frente.

Assim também é a nossa vida. Os obstáculos existem para nos fazer caminhar cada vez mais firmes, mais determinados, totalmente entregues, confiantes na existência

Fé é rendição.

Portanto, quando o sofrimento bater à sua porta, não lamente nem se inquiete, seja apenas testemunha da dor. Sinta-se um privilegiado porque é das batalhas que surge a alma.

Diante de qualquer problema que lhe pareça sem solução, tome uma atitude inteligente, a seu favor:

Respire…

Quando menos uma pessoa merecer o seu amor, é quando ela mais necessita dele. Perdoe, perdoe quantas vezes forem necessárias, liberte seu coração do ressentimento, abra-se para novas emoções

Seja flexível como as flores, como as borboletas… experimente todos os perfumes. Estenda a mão, ofereça a sua compreensão, o seu amor. Viemos a este planeta para aprender a amar.

Apenas isso.

Então ame! Pouco ou muito, não importa. Importante é amar sempre. Só o amor realiza a mágica de se multiplicar quando é dividido.

(Autor Desconhecido)

 

Bom Domingo!

Washington Barbosa

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Quem é Washington Barbosa?

Washington Barbosa

Washington Barbosa

WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos; Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador de Cursos Jurídicos, pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa e www.facebook.com/professorwashingtonbarbosa. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

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