Sexta-Feira

sexta2

Cara Leitora e  Caro Leitor,

Tenho insistido todas as semanas sobre a importância de um momento de parada.

Uma rotina de trabalho e de estudos tem de ser entremeada com um momento de relaxamento e descontração.

Não adianta somente correr para cortar a lenha pois, com o tempo, o desgaste da lâmina virá e o machado ficará cego. Certamente o esforço para cortar a mesma quantidade de madeira será bem maior do que no início.

Então, dedique um momento para afiar o machado, recarregue suas energias.

Para isso, dedico, semanalmente, uma música escolhida especialmente para vocês que nos acompanham diariamente.

PARE AGORA, ESCUTE, DIVIRTA-SE

Washington Barbosa

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Direito Empresarial

Por Washington Barbosa

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A extinção dos contratos pode-se dar pelo adimplemento das obrigações nele propostas, advento do termo contratual, por vontade das partes ou por situações alheias ao contrato que o torna inexeqüível.

Adimplemento das Obrigações

Como falamos anteriormente, o contrato deve prever os direitos e obrigações das partes que o firmaram. Satisfeitas as condições estabelecidas fala-se que as partes adimpliram as suas obrigações e que o contrato esta resolvido.

Advento do termo contratual

Todo contrato deve ter uma cláusula que estipule o prazo de sua validade, chamada da cláusula de vigência contratual. Nesta cláusula deve se estabelecer, além do prazo de vigência, a possibilidade e a forma de renovação/prorrogação da mesma. Uma das formas de extinção do contrato é o advento do termo contratual, ou seja, quando é alcançado o prazo e/ou a data previstos na cláusula de vigência.

Por vontade das partes

As partes, de comum acordo, e observadas as condições estabelecidas no contrato, podem resolvê-lo mediante comunicação prévia. Este distrato ocorrerá sempre nas mesmas condições e seguindo as mesmas formalidades que foram necessárias para a formalização do contrato.

Por situações alheias à vontade das partes

  1. Resilição unilateral: condições previamente estabelecidas pela lei ou pelo contrato que propiciam à parte lesada o direito de, mediante notificação à parte inadimplente, extinguir o contrato
  2. Da exceção de contrato não cumprido: só tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, aquele que cumpriu a sua. O descumprimento desmotivado da obrigação pode ter o condão de liberar a outra parte de adimplir a sua
  • Resolução por onerosidade excessiva: trata-se de situação na qual a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra. Para que isto ocorra tem-se de considerar que a origem deste acontecimento deve ter sido motivada por algo extraordinário, imprevisível ou de conseqüências imprevisíveis, a chamada álea econômica extraordinária. Em sendo provada esta situação, a parte prejudicada pode pedir a resolução do contrato, podendo esta ser evitada pela modificação equitativa do contrato de forma a se restabelecer o equilíbrio-econômico financeiro do mesmo.

BONS ESTUDOS!

VEJA TAMBÉM:

Direito Societário

Aval e Fiança

Cheques – Prescrição

Faturização

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogswashingtonbarbosa.com,tw.com/wbbarbosa e fb.com/washingtonbarbosa.professor.

Direito Constitucional

Por Carlos Mendonça

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Estados da Federação – Os estados devem seguir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e os seguintes princípios:

  1. Princípios Estabelecidos: artigo 25 da CF – são regras previstas na CF destinadas aos Estados. Ex.: número de deputados estaduais será o triplo do número de deputados federais e atingido o número de 36 serão acrescidos tantos quantos forem os deputados federais acima de 12.
  1. Princípio da Simetria: são regras da CF para a UNIÃO, mas que devem ser seguidas pelos Estados. Ex.: regras do Processo Legislativo.

OBS.: o STF decidiu que não há simetria na eleição indireta para Governador e Prefeito, assim, cada ente decidi se o voto pode ser aberto ou fechado.

OBS.: Não há simetria para os estados na imunidade do presidente, sendo assim governador pode ser preso.

  1. Princípios Sensíveis: art. 34, VII da CF – são aqueles cujo descumprimento acarreta intervenção federal. Ex. forma de governo republicana.

Criação de Novos Estados:

  • Consulta à população diretamente interessada (Plebiscito), se o povo concordar com a criação o CN não estará vinculado.
  • Oitiva das Assembleias Legislativas envolvidas pelo Congresso Nacional – art. 48, VII da CF, necessita da edição de LC pelo CN, o presidente pode vetar.

Lei Complementar Federal:

Obs.: Os Estados e o DF podem adotar como teto único o subsídio mensal dos Desembargadores do TJ.

Obs.: A PROCURADORIA, A DEFENSORIA, E o MP, se submetem ao teto do Judiciário Estadual.

Veja Também:

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

STF e a Coisa Julgada

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Carlos Mendonça é Procurador Federal, Professor da Pós Graduação da UDF  e no Instituto de Capacitação Avançada (ICA).


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Washington Luís Batista Barbosa

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Coaching para Concursos

*por Ana Carolina Mendonça

Coaching

Furor emocional nos faz superar limites, ir mais além, esquecer a dor, o medo, a fome, o frio e empreender-se deliberadamente na meta a ser atingida.

Evolução do cérebro: tronco cerebral -> centros emocionais (estruturas límbicas) -> Rinencéfalo -> Neocórtex

“O fato de que o cérebro pensante se desenvolveu a partir das emoções muito revela sobre a relação entre pensamento e sentimento.”

Havia um cérebro emocional muito antes de desenvolvermos como Homo sapiens: o rinencéfalo, literalmente o “cérebro do nariz”, visto que suas decisões baseavam-se primordialmente pelas percepções olfativas.

O desenvolvimento do Neocortex vem acompanhado dos triunfos da arte, da civilização e da cultura, com ele, passamos a criar estratégias, pensar a longo prazo. Ele possibilita, inclusive, a sutileza e a complexidade da vida emocional, como a capacidade de ter sentimentos sobre nossos sentimentos.

O que pensar quando pessoa de alto QI malogram ou pessoas de QI modesto se saem surpreendentemente bem?

Existe outra variável nessa equação: A inteligência Emocional

A qual está ligada ao autocontrole, zelo, persistência e automotivação.

Desenvolvimento moral envolve adquirir capacidade de controlar os impulsos, pois ela é a base da força de vontade e do caráter, bem como desenvolver empatia, que se reflete na capacidade de ler emoções nos outros.

Enfatizamos o valor e a importância do puramente racional na vida humana, inclusive criamos mecanismo para medir o QI. No entanto, para nosso bem ou não, a inteligência fica inerte quando as emoções dominam.

Há uma relação muito próxima entre sentimentos e pensamentos. Faz pensar que temos duas mentes: a racional e a emocional.

Ex: término do relacionamento.

O propósito da Inteligência Emocional é levar inteligência à emoção, levar cognição ao campo do sentimento.

Para Daniel Goleman, a Inteligência Emocional é a ação conjunta das inteligências interpessoal, é a capacidade para lidar com os conflitos cotidianos, para manejar suas angústias e suas ansiedades, para se compreender melhor através da observação de seus próprios sentimentos. É a capacidade de se descobrir através dos outros com o quais deseja uma convivência efetiva e a capacidade de agir com serenidade em momentos de pressão.

VEJA MAIS SOBRE COACHING:

O que você precisa saber antes de fazer  Coaching – Parte 1

Tempo: o seu bem mais precioso

Organizar e Aprender

Ana Carolina

*ANA CAROLINA MENDONÇA é uma eterna aprendiz, entusiasta pela mente e capacidades humanas. Master Coach Integral Sistêmico, certificada pela Florida Christian University. Palestrante. Articulista semanal. Contadora, com experiências na Administração Pública em Planejamento Estratégico, Auditoria, Escritório de Processos e Gerência de Projetos. Atualmente aprofunda seus conhecimentos nas áreas da Psicologia e Neurociência.

Contato: anacarolina@coachee.com.br  |  www.coachee.com.br

Para Reflexão

Domingo

Um homem estava perdido no deserto, prestes a morrer de sede. Eis que ele chegou a uma cabana velha, quase caindo aos pedaços. Encontrou uma sombra onde se acomodou, fugindo do sol desértico. Olhando ao redor, viu uma velha bomba de água, bem enferrujada. Ele se arrastou até a bomba, agarrou a manivela e começou a bombear, a bombear, a bombear sem parar. Nada aconteceu.

Desapontado, caiu prostrado, para trás. E notou que ao seu lado havia uma velha garrafa. E na garrafa tinha um recado que dizia: “Meu amigo, você precisa primeiro preparar a bomba derramando sobre ela toda água desta garrafa. Depois, faça o favor de encher a garrafa outra vez, para o próximo viajante”.

O homem arrancou a rolha da garrafa e constatou que ela estava quase cheia! De repente, o dilema. Se bebesse aquela água, poderia sobreviver. Mas, se despejasse a água na velha bomba enferrujada e ela não funcionasse, morreria de sede. O que fazer? Despejar a água na velha bomba e esperar a água fresca ou beber a água da velha garrafa e desprezar a mensagem?

Com relutância, o homem resolveu despejar toda a água na bomba. Em seguida, agarrou a manivela e começou a bombear e a bombear. Pôs-se a ranger e a chiar sem fim. De repente, surgiu um fiozinho de água, depois um pequeno fluxo e, finalmente, a água jorrou com abundância!

O homem, aliviado, matou a sede com água fresca e cristalina e depois voltou a encher a garrafa para o próximo viajante. Encheu a garrafa até o gargalo, arrolhou e acrescentou a nota: “Creia, funciona. Você precisa dar toda a água antes de ter de volta”.

A gente pode extrair várias lições desta história.

Quantas vezes temos medo de iniciar um novo projeto, pois este demandará um enorme investimento de tempo, recursos, preparo e conhecimento?

Quantos ficam parados satisfazendo-se com pequenos resultados, quando poderiam conquistar significativas vitórias?

E você?

(Autor Desconhecido)

Aproveite o domingo!

Washington Barbosa

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Direito do Consumidor

Leonardo de Medeiros Fernandes

sabado2

O Direito do Consumidor é um sistema de regras e princípios jurídicos reitores de toda e qualquer relação obrigacional consumerista com o objetivo primordial de proteger o consumidor. Como estudado aqui, ele não se exaure no CDC/1990. Trata-se de um sistema aberto permitindo a incidência de outras normas especializadas[1] e a pronta intervenção dos Poderes e do Ministério Público na tutela efetiva desses direitos transindividuais. Por isso, equivocada a questão: (CESPE/TJPA/Juiz de Direito/2012) 21 (A) As normas de direito material previstas no CDC refletem em todo o sistema jurídico, incidindo, inclusive, em relações jurídicas que não sejam de consumo (errado).

 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos enunciados da sua súmula reconheceu as seguintes relações de consumo: Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde (469); O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (321); O CDC é aplicável às instituições financeiras (297); As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danosgerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticadospor terceiros no âmbito de operações bancárias(479). Já se questionou em certames anteriores: (CESPE/MP-RR/Promotor de Justiça/2012) 45 (D) O CDC não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência pública e seus participantes (errado); (CESPE/DPE-AC/Defensor Público/2012) 38 (A) O CDC não se aplica aos contratos de planos de saúde, regulados por norma específica ditada em lei especial (errado).

 Evidente, as relações que não sejam de “consumo” estarão afastadas da Lei Consumerista. O problema que se coloca não é este, e sim reconhecer, no caso concreto, a natureza jurídica da relação, qualificada como civil ou empresarial, trabalhista ou tributária, portanto, disciplinadas pelo CC/2002, CLT/1943, CTN/1966 e outras normas. Já se perguntou: (CESPE/MP-RR/Promotor de Justiça/2012) 69 De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC contrato de trabalho a pagamento de contribuição de melhoria (errado).

 A doutrina e a jurisprudência são ricas nos casos de não aplicação das Leis Consumeristas por se reconhecer ali outra relação diferente do fornecimento de bens de consumo, deixando-se para outros sistemas jurídicos os regulamentos da matéria. Passemos aos cases e suas aplicações em provas públicas.

 Relação entre advogado e clientela. O STJ, o MPF e o próprio Conselho Federal da OAB, em uníssono, entendem acertadamente que, nestas relações aplica-se o Estatuto da Advocacia e da OAB, afastando-se do âmbito do CDC. Nesse sentido: As relações contratuais estabelecidas entre o advogado e o cliente são regidas pelo Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), não sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (REsp 539.077);enunciado 05 da 3ª CCR do MPF: O regime do CDC não incide nos contratos de prestação de serviços de advocacia; súmula 02 do CF-OAB: I – A Lei da Advocacia é especial e exauriente, afastando a aplicação, às relações entre clientes e advogados, do sistema normativo da defesa da concorrência. II – O cliente de serviços de advocacia não se identifica com o consumidor do CDC. Os pressupostos filosóficos do CDC e do EAOAB são antípodas e a Lei nº 8.906/1994 esgota toda a matéria, descabendo a aplicação subsidiária do CDC. (TRT-23/Juiz do Trabalho/2008) 28 (IV) Segundo a jurisprudência majoritária, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços advocatícios, especialmente para aferir abusividade da cláusula pertinente ao percentual dos honorários (errado).

 Cartórios. As atividades cartorárias no Brasil são desempenhadas pelos notários (tabeliães) e registradores (oficiais de registros), serventias judiciárias fiscalizadas pelas Corregedorias dos Tribunais de Justiça e disciplinadas em leis específicas – Lei nº 8.935/1994[2], Lei nº 8.934/1994[3], Lei nº 6.015/1073[4], ect. São serviços técnico-administrativos executados por particulares aprovados em concurso público de provas e títulos em benefício da coletividade e do Estado, destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Estão no âmbito do Direito Público, especificamente no Direito Administrativo, e seus destinatários não são consumidores. Isto posto, não enseja dano moral a inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título ou de distribuição de processos judiciais, sem comunicação prévia ao consumidor(AgRgREsp 1374671). (CESPE/MPE-TO/Promotor de Justiça/2012) 41 (A) É pacífico no âmbito do STJ que o CDC seja aplicável nas atividades notariais e registrais (errado).

 Franchising. O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito ao âmbito de incidência do CDC, o franqueado não é consumidor de produtos ou serviços da franqueadora, mas aquele que os comercializa junto a terceiros, estes sim, os destinatários finais. Está disciplinado na Lei nº 8.955/1994[5]. O STJ decidiu que não se aplica o CDC em contratos de franquia, porquanto a relação entre franqueador e franqueado é regida pelo direito comercial (REsp 687.322). (CESPE/MP-RR/Promotor de Justiça/2012) 69 (C) De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC a contrato de franquia (errado).

 Factoring. As empresas de fomento mercantil não são banco ou instituições financeiras, visto que suas atividades não se enquadram na lei. Banco capta e empresta recursos, dinheiro. Factoring é sociedade empresária, limitada ou anônima, presta serviços e compra créditos, não efetua operação de mútuo ou captação de recursos de terceiros. É sociedade empresária que, por meio da pactuação livremente firmada, obtém capital de giro para operação de sua atividade empresarial, não havendo, no caso, relação de consumo (REsp 938.979). (CESPE/MPE-RR/Promotor de Justiça/2012) 45 (B) O contrato de fomento mercantil não se sujeita às regras do CDC (certo).

 Sociedades e sócios. Na I Jornada de Direito Comercial foi adotado o 19º enunciado: Não se aplica o CDC às relações entre sócios e acionistas ou entre eles e a sociedade. O STJ, todavia, julgando caso concreto, de maneira acertada entendeu que não basta que o consumidor esteja rotulado de sócio e formalmente anexado a uma Sociedade Anônima para que seja afastado o vínculo de consumo. O case: acionistas minoritários de sociedade anônima, adquirentes em condomínio de assinaturas telefônicas, buscam a devida retribuição em ações da companhia, além da indenização do valor equivalente às ações sonegadas, acrescido de danos emergentes e lucros cessantes… além da presença de interesse coletivo existe, na hipótese, a prestação de serviços consistente na administração de recursos de terceiros, a evidenciar a relação de consumo encoberta pela relação societária (REsp 600.784).

 FIES. A jurisprudência do STJ, no mesmo sentido, reiterou, na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo, não se identifica relação de consumo, não é serviço bancário, porque o objeto do contrato é um programa de governo em benefício do estudante (REsp 1256227). (CESPE/MP-RR/Promotor de Justiça/2012) 69 (C) De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC a contrato de crédito educativo custeado pelo Estado ao aluno (errado).

 Locação de imóveis. O contrato de locação é civil, regido pelo Código Civil de 2002 e pela Lei nº 8.245/1991, sendo certo que o locador não é consumidor e o locatário não é fornecedor. Dessa maneira, temos que se houver for típico de consumo, qualquer benfeitoria realizada pelo consumidor deverá ser indenizada sob pena de constituir cláusula abusiva. Daí porque o STJ tem enunciado de sua súmula afigurando-se possível cláusula de renúncia às benfeitorias em contratos civis: Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção (335). (CESPE/MPE-RR/Promotor de Justiça/2012) 69 (A) De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC a contrato de locação (errado).

 Esses são, exemplificativamente, os casos mais interessantes.

 Anote-se que, ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, a restituição da quantia paga em excesso nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, esgoto ou energia, em regra, deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42 do CDC (AgRgAREsp 430.561). O preço público então pago na relação contratual pelo usuário deve ser disciplinado pelo sistema do consumidor. Precedente já abordado em certame em conjunto com os enunciados de súmula da Corte: (CESPE/MP-RR/Promotor de Justiça/2012) 69 (B) aplicam-se as regras do CDC a contrato de serviço de fornecimento de água e esgoto, contrato de previdência privada e contrato de plano de saúde (certo). Isto posto, necessário conhecer bem a natureza jurídica da relação obrigacional para determinar-se a aplicação do CDC/1990 e demais normas de proteção estatal ao consumidor.

[1] A Lei nº 7.347, que dispõe sobre a Ação Civil Pública, inaugurou já em 1985 o processo de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao consumidor (art. 1º, II).

[2]Regulamenta o art. 236, CR, dispondo sobre serviços notariais e de registro. Lei dos cartórios.

[3] Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

[4] Dispõe sobre os registros públicos.

[5]Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício (art. 2º).

Veja Também:

Agências Reguladoras, poder normativo e legalidade

Impacto das Práticas Regulatórias

Bons Estudos!

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 Washington Luís Batista Barbosa

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Sexta-Feira

Sexta-FeiraCara Leitora e  Caro Leitor,

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